Usucapião 0031658-47.2012.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0031658-47.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de usucapião extraordinária, envolvendo as 1 partes acima nominadas e que tem por objeto o imóvel a seguir descrito: “Lote de terreno urbano, sob o nº 05 (cinco), da quadra 100 (cem), situado na VILA MUNICIPAL II, BAIRRO OLARIAS, nesta cidade; distante 43,00m (quarenta e três) metros da Rua Aristides Lobo, medindo 13,00m (treze metros) de frente para a Rua A; confrontando de quem da Rua olha, do lado direito, com o lote nº 6 (seis), onde mede 40,00m (quarenta metros); do lado esquerdo, com o lote nº 4 (quatro) onde também mede 40,00m (quarenta metros); fundos medindo 13,00m (treze metros), confrontando com parte do lote nº 03; com área total de 520 m² (quinhentos e vinte metros quadrados).” Sustentaram os Autores que há mais de quatro anos exercem posse mansa, pacífica e com animus domini sobre a área. Referem que antes deles a antiga proprietária do imóvel exerceu a posse mansa e pacífica ao longo de trinta e três anos, o que perfaz a soma da posse em trinta e sete anos. Alegam que o imóvel não possui matrícula, de modo que inexistem Réus conhecidos. Invocando o disposto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requereram a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista possuírem o imóvel pelo prazo exigido por lei. Despacho inicial no mov. 7.1. 1 Conforme memorial descritivo retificado no mov. 415. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA No mov. 78.1 foi determinada a emenda da petição inicial, cumprida pelos Autores (92/103/117/125/131). Terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (15.1/17.1). A União (126.1), o Estado (31.1) e o Município (305.1) manifestaram seu desinteresse no feito. Os confrontantes Francisco Oliveira Souza Filho e Liriane de Fatima Guimarães Souza (33.1), Luciane Ribas Dias (186.1), Glaci de Fatima Souza (205.1), Emerson Luis Ribas Dias (350.1) e Marcos Dias (486.1) foram pessoalmente citados. Por sua vez, os confinantes Deonéia Ribas Dias, Lucimara Ribas Dias, Janina Dias, Paulina Dias Martelotti (41/42) e Espólio de Hamilton Dias (520/521) foram citados por edital. Aos confinantes citados por edital foi nomeada curadora especial (44.1/515.1), que apresentou contestação por negativa geral (59.1/286.1/530.1). Réplica, pelos Autores, nos mov. 291.1 e 535.1. Instados sobre as provas que pretendiam produzir: a) os Autores requereram a produção de prova testemunhal e documental (537.1); b) os confinantes representados pela curadora especial requereram o depoimento pessoal dos Autores (545.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer 2 os efeitos do provimento (legitimação passiva).” C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS 2 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 127. 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Cabe verificar se os Autores preenchem os requisitos fáticos para a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor, com base no artigo 1.238 do CC/02 (ônus de prova dos Autores). Porque pertinente, defiro a oitiva de até três testemunhas pela parte autora, nos moldes do artigo 357, §6º do CPC, as quais deverão ser arroladas em cinco dias, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). A pauta deste Juízo, no momento em que esta decisão está sendo proferida, encontra-se para 28/06/2022, em razão dos seguintes fatores:  Regularização dos trabalhos da Secretaria da 1ª Vara Cível após o preenchimento integral do quadro de servidores, com vazão dos processos represados desde a estatização (setembro de 2018), o que causou um aumento no número de processos saneados e, consequentemente, submetidos à instrução oral;  Pandemia, a qual prejudicou significativamente as pautas de audiência dos meses de abril e maio de 2020, e em parte a pauta de audiências dos meses de junho e julho de 2020, com cancelamentos e remarcações;  Cumulação das funções da magistrada com o cargo de Juíza Eleitoral da 139ª Zona Eleitoral, conforme Portaria TRE/PR 209/2020, o que implicou na priorização dos trabalhos e feitos eleitorais, tendo havido a necessidade de manutenção de janelas na pauta regular de audiências para atuar nos procedimentos relativos às Eleições 2020. Sendo assim, concedo às partes a possibilidade de produção da prova oral mediante convenção processual, por ata notarial ou por vídeo, 3 conforme artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020. 3 Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Caso as partes concordem com uma ou outra modalidade de coleta da prova oral, ela deverá ser apresentada nos autos no prazo de trinta dias da estabilização da decisão saneadora, cabendo ao advogado do Autor e dos confinantes convencionarem data, horário e local para a coleta da prova. Em se optando pela coleta da prova oral com registro em áudio e vídeo, deverão ser observados os seguintes parâmetros na gravação: a) em relação às testemunhas, deverão ser adotadas as formalidades do art. 457, caput e 458, caput e parágrafo único do CPC: Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. (...) Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. b) a identidade da testemunha deverá ser confirmada mediante a apresentação à câmera de documento de identificação com fotografia (DJ 400/2020, art. 10, III). Havendo discordância, será designada audiência virtual conforme pauta regular do Juízo. G. Disposições finais sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Ponta Grossa, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag 6

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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legal

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