Usucapião 0031658-47.2012.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0031658-47.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031658-47.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031658-47.2012.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DENISE OLIVEIRA DE PAULA LEANDRO DE PAULA Réu(s): 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031658-47.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031658-47.2012.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DENISE OLIVEIRA DE PAULA LEANDRO DE PAULA Réu(s): 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o imóvel a seguir descrito: “Lote de terreno urbano, sob o nº 05 (cinco), da quadra 100 (cem), situado na VILA MUNICIPAL II, BAIRRO OLARIAS, nesta cidade; distante 43,00m (quarenta e três) metros da Rua Aristides Lobo, medindo 13,00m (treze metros) de frente para a Rua A; confrontando de quem da Rua olha, do lado direito, com o lote nº 6 (seis), onde mede 40,00m (quarenta metros); do lado esquerdo, com o lote nº 4 (quatro) onde também mede 40,00m (quarenta metros); fundos medindo 13,00m (treze metros), confrontando com parte do lote nº 03; com área total de 520 m² (quinhentos e vinte metros quadrados).” Sustentaram os Autores que há mais de quatro anos exercem posse mansa, pacífica e com animus domini sobre a área. Referem que antes deles a antiga proprietária do imóvel exerceu a posse mansa e pacífica ao longo de trinta e três anos, o que perfaz a soma da posse em trinta e sete anos. Alegam que o imóvel não possui matrícula, de modo que inexistem Réus conhecidos. Invocando o disposto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requereram a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista possuírem o imóvel pelo prazo exigido por lei. Despacho inicial no mov. 7.1. No mov. 78.1 foi determinada a emenda da petição inicial, cumprida pelos Autores (92/103/117/125/131). Terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (15.1/17.1). A União (126.1), o Estado (31.1) e o Município (305.1) manifestaram seu desinteresse no feito. Os confrontantes Francisco Oliveira Souza Filho e Liriane de Fatima Guimarães Souza (33.1), Luciane Ribas Dias (186.1), Glaci de Fatima Souza (205.1), Emerson Luis Ribas Dias (350.1) e Marcos Dias (486.1) foram pessoalmente citados. Por sua vez, os confinantes Deonéia Ribas Dias, Lucimara Ribas Dias, Janina Dias, Paulina Dias Martelotti (41/42) e Espólio de Hamilton Dias (520/521) foram citados por edital. Aos confinantes citados por edital foi nomeada curadora especial (44.1/515.1), que apresentou contestação por negativa geral (59.1/286.1/530.1). Réplica, pelos Autores, nos mov. 291.1 e 535.1. Instados sobre as provas que pretendiam produzir: a) os Autores requereram a produção de prova testemunhal e documental (537.1); b) os confinantes representados pela curadora especial requereram o depoimento pessoal dos Autores (545.1). Oportunizada à Autora a produção da prova oral mediante convenção processual, por ata notarial ou por vídeo (547.1), a curadora especial nomeada requereu a designação de audiência de instrução virtual (558.1), a qual foi realizada nos mov. 592.1. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.4. Mérito Trata-se de ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião, ajuizada com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Para tal declaração, é necessário que quem a requer preencha certos requisitos: primeiro, que tenha a posse do bem (passível de aquisição por usucapião) e que a exerça com ânimo de dono (a); segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de dez anos, desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Em prova oral produzida em audiência virtual, foi colhido o depoimento pessoal dos Autores, ouvidas duas testemunhas e uma informante. Os quais declararam: LEANDRO DE PAULA (Autor): O imóvel usucapiendo se localiza em Olarias, a área está conosco há quatorze anos, eu cuido de lá, é toda murada e cercada, eu não moro lá. Eu comprei essa área da tia da minha esposa, lá já existia um muro, a tia da minha esposa já estava na posse desse imóvel há aproximadamente uns 30 anos. Na vizinhança nós somos conhecidos como proprietários da área e nunca ninguém reclamou a posse. DENISE OLIVEIRA DE PAULA (Autora): O imóvel usucapiendo se localiza em Olarias, não me recordo o tamanho da área. No momento não tem uma casa na área, mas ela é toda murada, cercada e sempre mandamos limpar, mas não tem nenhuma casa no local. Anteriormente tinha uma casa de madeira, de uma peça apenas. Nós estamos na posse desse imóvel há quatorze anos, anteriormente nós o compramos da minha tia Luíza. Ninguém nunca se opôs à nossa posse e na vizinhança somos conhecidos como proprietários da área. ALEXANDRE ROGER CANAPINI (testemunha): Conheço a área usucapienda, sou morador da região, moro nas proximidades, rua Afonso Camargo, no momento não tem nenhuma construção no terreno, antigamente tinha uma casa de madeira. Atualmente o local é murado, os proprietários são o Leandro e a Denise, acho que eles têm essa área entre 13 a 14 anos, acho que a antiga proprietária era uma tia dela que estava lá há uns 30 anos. Eu tenho 44 anos, moro nas proximidades desde que eu nasci. Nunca soube de ninguém que tenha reclamado a área, porque quando eles compraram do antigo proprietário eles passaram a ser donos do terreno, eles sempre cuidaram do local e sempre foram vistos como proprietários. Eu presto serviços de manutenção do terreno para eles há alguns anos e quem me paga é o Sr. Leandro ou a Denise. GLACI DE FÁTIMA DE SOUZA (informante): Meu pai morava perto do imóvel usucapiendo, ele é falecido há sete anos. O imóvel fica localizado na rua A, o Senhor Leandro tem essa área há mais de quinze anos, antes disso quem morava na área era Sra. Luíza, ela morou lá por mais de 20 anos. A Denise e o Leandro são conhecidos como proprietários do imóvel, desde então, nunca ninguém reclamou a posse da área, atualmente o local é todo cercado e limpo, eles não moram no local, só mantém limpo, antes tinha uma casinha lá de uma peça, mas foi desmanchada. MARLENE MATSUDA (testemunha): Eu sou vizinha, moro no local há 53 anos, o Leandro e a Denise têm a área faz uns 15 a 20 anos, eu não lembro de quem eles compraram. Na vizinhança eles são conhecidos como proprietários da área, já que eles estão sempre cuidando e limpando o lote. Que eu saiba ninguém nunca pediu para eles saírem da área. Pela análise dos depoimentos, resta evidente que os Autores não estabeleceram no imóvel usucapiendo sua moradia habitual, tampouco realizaram obras ou serviços de caráter produtivo no local. Nesta razão, inviável a declaração da prescrição aquisitiva com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil (usucapião extraordinária). De outro lado, como ensina Benedito Silvério Ribeiro, ‘o fundamento jurídico não é a norma legal em que o pedido se apoia, não sendo obrigatória a sua menção, convindo, no entanto, que ela seja indicada. O juiz pode aplicar o direito independentemente das normas legais indicadas pelas partes, podendo extrair dos fatos da causa a solução jurídica apropriada, sem ofensa ao princípio dispositivo, nos moldes da parêmia latina jura novitcuria [o tribunal (o juiz) conhece os direitos]. A fundamentação legal indicada pelas partes, em suma, não impede que o juiz enquadre o caso versado de forma correta, como na hipótese em que se fale em justo título documentado, mas que se possa inserir na modalidade extraordinária, havendo tempo bastante para tal. Basta, portanto, expor os fatos e que estes guardem relacionamento com o direito objetivado, sendo de aplicação a parêmia da mihifactum, dabotibiius, como se extrai da Exposição de Motivos do anterior CPC, não afastada do novo Código’ (Tratado de Usucapião. v. 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1142). Sendo assim, perfeitamente possível a análise dos requisitos conforme o artigo 1.238, caput do CPC, in litteris:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Para tal declaração, é necessário que os Autores preencham certos requisitos, estabelecidos em lei: primeiro, que tenham a posse do bem (passível de aquisição por usucapião) e que a exerçam com ânimo de donos; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, exercida sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de quinze anos. Admite o art. 1.243 do Código Civil, ademais, que o possuidor acrescente sua posse à do seu antecessor, a fim de contar o tempo exigido para a prescrição aquisitiva, desde que todas sejam contínuas e pacíficas. Os declarantes Alexandre, Glaci e Marlene afirmaram que os Autores exercem sobre o imóvel uma posse pública, sem oposição e de forma contínua, há aproximadamente 15 anos. Declararam, também, Glaci e Alexandre, que os Autores adquiriram o imóvel de Luíza, que por sua vez residiu no local no período de 20 a 30 anos. Por fim, informaram que não houve ninguém reclamando a propriedade do imóvel, seja em face dos Autores ou da antiga possuidora, a qual era reconhecida como a proprietária anterior do imóvel. Pela leitura conjunta da prova documental e oral produzida nos autos é possível afirmar que os Autores vêm possuindo o imóvel, com ânimo de donos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta ao menos desde o ano de 2012 (propositura da demanda). Afora isso, somado ao tempo da antiga possuidora – de 20 a 30 anos – se tem que o requisito temporal foi atingido. Não se tem notícia de que a posse dos Autores tenha sido interrompida em algum momento, tampouco que tenha havido oposição de quem quer que seja, fato este corroborado pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Sintetizando: tendo demonstrado os Autores o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238, caput do Código Civil, resta consumada a aquisição do domínio, faltando apenas declará-lo por sentença. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pelos Autores, declarando a aquisição, na forma do art. 1.238, caput, do Código Civil de 2002, da propriedade do imóvel descrito no relatório, com as demais características indicadas no memorial descritivo e mapa de movs. 415.5 e 415.6 aos quais me reporto, por brevidade, integrando-os a esta sentença. Custas pelos Autores, cuja cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. À curadora nomeada, arbitro honorários de R$500,00, considerando os atos praticados (apresentação de contestação por negativa geral; comparecimento em audiência) os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível nesta Comarca (https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Sede-da-Defensoria-Publica-do-Estado-do-Parana-em-Ponta-Grossa). Expeça-se certidão de honorários. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos artigos 176, II, 4, “a”, 225 e 226 da Lei 6.015/73, observando-se que os Autores estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Ponta Grossa, 16 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta asb

19/09/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de usucapião extraordinária, envolvendo as 1 partes acima nominadas e que tem por objeto o imóvel a seguir descrito: “Lote de terreno urbano, sob o nº 05 (cinco), da quadra 100 (cem), situado na VILA MUNICIPAL II, BAIRRO OLARIAS, nesta cidade; distante 43,00m (quarenta e três) metros da Rua Aristides Lobo, medindo 13,00m (treze metros) de frente para a Rua A; confrontando de quem da Rua olha, do lado direito, com o lote nº 6 (seis), onde mede 40,00m (quarenta metros); do lado esquerdo, com o lote nº 4 (quatro) onde também mede 40,00m (quarenta metros); fundos medindo 13,00m (treze metros), confrontando com parte do lote nº 03; com área total de 520 m² (quinhentos e vinte metros quadrados).” Sustentaram os Autores que há mais de quatro anos exercem posse mansa, pacífica e com animus domini sobre a área. Referem que antes deles a antiga proprietária do imóvel exerceu a posse mansa e pacífica ao longo de trinta e três anos, o que perfaz a soma da posse em trinta e sete anos. Alegam que o imóvel não possui matrícula, de modo que inexistem Réus conhecidos. Invocando o disposto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requereram a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista possuírem o imóvel pelo prazo exigido por lei. Despacho inicial no mov. 7.1. 1 Conforme memorial descritivo retificado no mov. 415. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA No mov. 78.1 foi determinada a emenda da petição inicial, cumprida pelos Autores (92/103/117/125/131). Terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (15.1/17.1). A União (126.1), o Estado (31.1) e o Município (305.1) manifestaram seu desinteresse no feito. Os confrontantes Francisco Oliveira Souza Filho e Liriane de Fatima Guimarães Souza (33.1), Luciane Ribas Dias (186.1), Glaci de Fatima Souza (205.1), Emerson Luis Ribas Dias (350.1) e Marcos Dias (486.1) foram pessoalmente citados. Por sua vez, os confinantes Deonéia Ribas Dias, Lucimara Ribas Dias, Janina Dias, Paulina Dias Martelotti (41/42) e Espólio de Hamilton Dias (520/521) foram citados por edital. Aos confinantes citados por edital foi nomeada curadora especial (44.1/515.1), que apresentou contestação por negativa geral (59.1/286.1/530.1). Réplica, pelos Autores, nos mov. 291.1 e 535.1. Instados sobre as provas que pretendiam produzir: a) os Autores requereram a produção de prova testemunhal e documental (537.1); b) os confinantes representados pela curadora especial requereram o depoimento pessoal dos Autores (545.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer 2 os efeitos do provimento (legitimação passiva).” C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS 2 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 127. 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Cabe verificar se os Autores preenchem os requisitos fáticos para a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor, com base no artigo 1.238 do CC/02 (ônus de prova dos Autores). Porque pertinente, defiro a oitiva de até três testemunhas pela parte autora, nos moldes do artigo 357, §6º do CPC, as quais deverão ser arroladas em cinco dias, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). A pauta deste Juízo, no momento em que esta decisão está sendo proferida, encontra-se para 28/06/2022, em razão dos seguintes fatores:  Regularização dos trabalhos da Secretaria da 1ª Vara Cível após o preenchimento integral do quadro de servidores, com vazão dos processos represados desde a estatização (setembro de 2018), o que causou um aumento no número de processos saneados e, consequentemente, submetidos à instrução oral;  Pandemia, a qual prejudicou significativamente as pautas de audiência dos meses de abril e maio de 2020, e em parte a pauta de audiências dos meses de junho e julho de 2020, com cancelamentos e remarcações;  Cumulação das funções da magistrada com o cargo de Juíza Eleitoral da 139ª Zona Eleitoral, conforme Portaria TRE/PR 209/2020, o que implicou na priorização dos trabalhos e feitos eleitorais, tendo havido a necessidade de manutenção de janelas na pauta regular de audiências para atuar nos procedimentos relativos às Eleições 2020. Sendo assim, concedo às partes a possibilidade de produção da prova oral mediante convenção processual, por ata notarial ou por vídeo, 3 conforme artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020. 3 Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Caso as partes concordem com uma ou outra modalidade de coleta da prova oral, ela deverá ser apresentada nos autos no prazo de trinta dias da estabilização da decisão saneadora, cabendo ao advogado do Autor e dos confinantes convencionarem data, horário e local para a coleta da prova. Em se optando pela coleta da prova oral com registro em áudio e vídeo, deverão ser observados os seguintes parâmetros na gravação: a) em relação às testemunhas, deverão ser adotadas as formalidades do art. 457, caput e 458, caput e parágrafo único do CPC: Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. (...) Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. b) a identidade da testemunha deverá ser confirmada mediante a apresentação à câmera de documento de identificação com fotografia (DJ 400/2020, art. 10, III). Havendo discordância, será designada audiência virtual conforme pauta regular do Juízo. G. Disposições finais sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Ponta Grossa, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag 6

11/02/2022, 00:00

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