Execução de Título Extrajudicial 0000514-51.2020.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000514-51.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-51.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000514-51.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.902,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): C. M. CORDEIRO AGROPECUÁRIA EPP Cesar Marques Cordeiro DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 113.1, a qual reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 96.1, determinando o imediato desbloqueio. Pretende o Embargante, em mov. 121.1, que seja sanada omissão, a fim de que os valores penhorados sejam convertidos em pagamento de honorários advocatícios a favor do causídico do Exequente. Intimadas, as Embargadas apresentaram contrarrazões em mov. 133.1. Vieram os autos conclusos. 2. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, verifico que a decisão não apresenta nenhuma omissão, revelando apenas o descontentamento da Exequente com a decisão. Inicialmente, insta salientar que em decisão de mov. 113.1, este juízo deliberou sobre todas as questões sustentadas pelo Embargante, deixando evidente que se trata de hipótese de impenhorabilidade de valores. No tocante ao pedido de conversão dos valores penhorados em pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o pleito não foi sequer mencionado em impugnação da Embargante em mov. 110.1. Assim, não há como alegar a existência de omissão sendo que sequer houve pedido nesse sentido. Desse modo, verifica-se que a decisão embargada foi clara e que a real pretensão do Embargante é de rediscutir matéria já decidida, em face de seu inconformismo, não existindo nenhuma omissão a ser sanada. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, e rejeito-os, não reconhecendo a omissão mencionada. 4. Cumpra-se a decisão embargada. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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