Execução de Título Extrajudicial 0000514-51.2020.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000514-51.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:27

Confirmada

31/03/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:20

Confirmada

30/03/2026, 13:20

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE CUSTAS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 23:01

Confirmada

17/03/2026, 22:55

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 14:57

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000514-51.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-51.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.902,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): C. M. CORDEIRO AGROPECUÁRIA EPP Cesar Marques Cordeiro SENTENÇA 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Custas pelo executado. 3. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 3.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. P. R. I Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000514-51.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-51.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.902,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): C. M. CORDEIRO AGROPECUÁRIA EPP Cesar Marques Cordeiro SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de CESAR MARQUES CORDEIRO e OUTRA. No mov. 315 a partes transacionaram e postularam suspensão dos autos até cumprimento do acordo. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 315.2, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram e, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo estabelecido para o seu integral cumprimento. 3. Ainda, tendo em vista o que consta na petição de mov. 315.1, determino sejam imediatamente baixadas as restrições que recaem sobre os veículos de placas BDA-3E73, BCI-5640 e ATD-7C48. 4. Custas pelos executados, nos termos acordados (mov. 315.2 – cláusula 8.20). 5. Decorrido o prazo, diga o exequente quanto ao integral cumprimento do acordo. 6. Ainda, considerando que a averbação premonitória foi procedida pela própria parte exequente, sem diligência qualquer por parte deste Juízo (artigo 828, caput, do CPC/2015), consigno que a responsabilidade por baixá-la, após a formalização da penhora, ou mesmo após o fim do processo, é de quem a promoveu, conforme regra expressa do artigo 828, §§2º e 5º, do CPC. 7. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de mov. 327.1 e determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, comprove nos autos que foram baixadas as mencionadas averbações, sob as penas do §5º do dispositivo legal acima mencionado. 8. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte executada para que diga acerca da baixa das anotações, para os fins do §3º do mesmo dispositivo de lei, sob pena de se presumir que foram feitas corretamente. 9. Em caso de inércia da parte executada, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-51.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-51.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.902,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): C. M. CORDEIRO AGROPECUÁRIA EPP Cesar Marques Cordeiro DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de CESAR MARQUES CORDEIRO e OUTRA. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Compulsando os presentes autos, extrai-se o seguinte: i) No mov. 87.1 foi autorizado o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos ora executados; ii) A tentativa de bloqueio restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados valores de titularidade tanto da pessoa física, quanto da pessoa jurídica, os quais foram transferidos para contas judiciais vinculadas ao presente feito (mov. 95 a 99); iii) No mov. 113.1 foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada sua devolução aos executados; iv) A referida decisão foi reformada pelo E. TJPR quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0011142-14.2022.8.16.0000 (mov. 55.1), oportunidade em que foi determinada a devolução apenas dos valores de titularidade da pessoa física, e a manutenção do bloqueio em relação à pessoa jurídica; v) No mov. 216, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 4. Primeiramente, determino a intimação do executado CESAR MARQUES CORDEIRO para que, em 15 (quinze) dias, indique conta de sua titularidade para levantamento dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida, tendo em vista que já foram transferidos para conta judicial (mov. 269). 5. Após, DETERMINO a expedição de alvarás aos titulares, para levantamento integral dos valores depositados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar as contas. Observem-se as seguintes particularidades: a) O valor transferido no mov. 97, bloqueado em conta da pessoa jurídica, deverá ser levantado pela parte ora exequente (SICREDI). b) O valor transferido no mov. 98, bloqueado em conta da pessoa física, deverá ser levantado pelo exequente CESAR. 6. Os alvarás poderão ser expedidos após a preclusão da presente decisão. 7. Antes da expedição dos alvarás, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 8. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-51.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-51.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.902,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): C. M. CORDEIRO AGROPECUÁRIA EPP Cesar Marques Cordeiro DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de CESAR MARQUES CORDEIRO e OUTRA. As partes foram intimadas acerca da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 227.1), não tendo a exequente discordado com seu conteúdo (mov. 233.1), enquanto que os executados requereram a realização de nova avaliação, impugnando os critérios utilizados pelo meirinho (mov. 239.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, tendo em vista as alegações formuladas pelas partes executadas em sua impugnação (mov. 239.1), consigno que não merecem acolhimento. Afirmam os executados que a avaliação desconsiderou critérios importantes à valoração do imóvel penhorado, tendo em vista que o imóvel estaria localizado em área do parque industrial da cidade de Lidianópolis, em área comercial e não rural. Aduzem os ora executados, ademais, que foi realizada avaliação do mesmo imóvel há cerca de 01 (um) ano e que a referida avaliação gerou valor muito superior ao apontado pelo Oficial de Justiça (mov. 239.1). Os argumentos trazidos pela parte executada, no entanto, são frágeis, tendo em vista que os critérios de avaliação utilizados pelo serventuário da justiça foram aqueles jurisprudencialmente aceitos, e desprovidos da parcialidade inerente a cada uma das partes, ou seja, justamente o que se espera. O meirinho especificou, no auto de avaliação (mov. 227.1), que considerou, para realização da avaliação, além do tamanho do imóvel (0,16 alqueire paulista), o preço de mercado praticado na mesma localidade em relação a imóveis cujas características convergem com as do imóvel penhorado neste feito. Sobre o tema, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 872 do Código de Processo Civil, “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. b) A nova avaliação é admitida, tão somente, quando demonstrado, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do art. 873, I, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021135-47.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.08.2023)” – grifei. 3. Pelo exposto, por não entender que foram suficientemente provadas as supostas inconsistências do auto de avaliação, REJEITO a impugnação de mov. 239.1, HOMOLOGANDO a referida avaliação. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-51.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000514-51.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.902,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): C. M. CORDEIRO AGROPECUÁRIA EPP Cesar Marques Cordeiro DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD em mov. 96.1, requerendo o desbloqueio/levantamento da penhora realizada no valor de R$1.766,41 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta em um centavo), sendo que a quantia de R$ 1.486,24 (um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) de propriedade da Executada AGROPECUÁRIA CORDEIRO – EIRELI – ME, e o valor de R$ 280,17 (duzentos e oitenta reais e dezessete centavos) do Executado CESAR MARQUES CORDEIRO. Alegam os Executados que, além de se tratar de valor irrisório, o montante é impenhorável por ser verba inferior a quarenta salários mínimos (mov. 105.1). Narram que, embora os valores estejam depositados em conta corrente, a regra do art. 833, inciso X, do CPC foi flexibilizada e também se aplica ao caso. Intimado para se manifestar, o Exequente aduziu que o valor não é irrisório, servindo para, ao menos, pagar as custas processuais. Ademais, alega que a impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi comprovada, uma vez que os Executados não trouxeram aos autos quaisquer provas documentais que comprovem a imprescindibilidade do montante. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, verifico com razão os Executados, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que limitados o patamar de quarenta salários-mínimos, submetem-se à regra de impenhorabilidade a que alude o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1453468 RS 2014/0110171-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado do E. Tribunal de justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM O BLOQUEIO DE VERBAS DA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO – ARGUMENTO DE QUE DEVE SER ANALISADO CADA CASO PARA A APLICAÇÃO DA PREVISÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – ART. 300 DO CPC – VALORES EM CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES DA CONTA CORRENTE DO APELADO NÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0032951-31.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 30.01.2021) (TJ-PR - ES: 00329513120208160000 PR 0032951-31.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 30/01/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifo nosso) Em outra vertente, observa-se que em petitório de mov. 112.1, os Executados indicaram bem a penhora, o qual possui valor superior ao débito exequendo, razão pela qual não haverá prejuízos ao Exequente. 3. Posto isso, em atenção ao princípio da menor onerosidade, bem como, com supedâneo aos artigos 833, X e 836, caput, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de mov. 105.1, determinando o imediato desbloqueio dos valores penhorados em mov. 96.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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