Monitória 0028710-45.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0028710-45.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028710-45.2019.8.16.0001 1. Para os casos de citação de pessoa jurídica é aplicada a Teoria da Aparência, que considera válida a citação realizada na pessoa de quem a receba, na sede do estabelecimento comercial, sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento comercial, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes. 2.- A orientação deste Tribunal é pacífica em afirmar que são exigíveis os honorários em fase de cumprimento de sentença, quando o devedor, intimado, não efetua, espontaneamente, o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, previsto no art. 475-J do CPC, obrigando o credor à prática de atos de natureza executiva. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 315669 SP 2013/0076469-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) Desta feita, considero válida a citação de mov. 26.1. 2. No mais, proceda a Serventia consulta junto ao sistema Chave-Copel, a fim de localizar os endereços dos réus Marcelo Jacobina de Almeida e Elisabete Costa de Almeida. 3. Após o resultado das diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito. 4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

11/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE COSTA DE ALMEIDA EPP

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE COSTA DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JACOBINA DE ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(248)