Execução de Título Extrajudicial 0022955-93.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022955-93.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022955-93.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022955-93.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.843,33 Exequente(s): Sistema Massa de Televisão Ltda. Executado(s): Clube Sorriso PG Ltda - ME 1. A primeira suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 25.04.2016 – mov. 99.1. 2. Considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. O prazo prescricional aplicável à execução de duplicatas é de 5 anos, conforme artigo 206, §5º, I do CC/02. Tendo em vista que a primeira suspensão do feito ocorreu já na vigência do CPC/15, o prazo prescricional passou a correr após o decurso de 1 ano do arquivamento provisório. Iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 25.04.2017, tem-se que a prescrição estará operada em 25.04.2022. 4. Não tendo ocorrido a prescrição, intime-se o Exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias. 5. Caso nada seja requerido, os autos tornarão ao arquivo até o termo final do prazo prescricional, nos termos dessa decisão. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0004447-84.2022.8.16.0019

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004447-84.2022.8.16.0019

APENSADO AO PROCESSO 0004447-84.2022.8.16.0019

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004447-84.2022.8.16.0019

APENSADO AO PROCESSO 0004447-84.2022.8.16.0019

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004447-84.2022.8.16.0019

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(18)