Execução de Título Extrajudicial 0001270-35.2011.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001270-35.2011.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001270-35.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2011.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,83 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA DECISÃO 1. Preliminarmente, referente a extrapolação dos limites do título executivo, em que conforme alegado pela parte ré, o valor executado seria superior ao do título, deixo consignado que a arguição se trata de matéria a ser apreciada nos embargos à execução já em trâmite nº 0001783-51.2021.8.16.0040. 2. Em continuidade, embora os argumentos de impenhorabilidade do valor bloqueado no Sisbajud tenham sido lançados nos embargos à execução, a matéria exige apreciação imediata, visto que a demora na liberação poderia causar sérios prejuízos patrimoniais à parte, por isso passo a analisar nestes autos. 2.1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do executado, via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 5.833,27 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). 2.2. Foi postulado pela curadora especial do executado JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA o incidente de impenhorabilidade frente à quantia bloqueada, haja vista tratar-se de empréstimo bancário contratado para quitar parte de seu tratamento médico (mov. 122). 2.3. Intimado, o exequente permaneceu inerte (mov. 132). Sucintamente, é o relato. Decido. 3. Prevê o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso em testilha, em leitura do artigo acima citado, bem como em análise da documentação trazida e do argumento lançado pelo executado, verifico não preencher os requisitos necessários para o deferimento de eventual impenhorabilidade. Em que pese alegar que os valores bloqueados foram objetos de empréstimo, conforme se extrai do documento carreado ao mov. 122.2, nota-se que o referido empréstimo foi realizado no Banco Sicredi, em análise da minuta protocolada no Sisbajud, percebe-se que não foi bloqueado nenhum numerário na conta da Cooperativa, tampouco encontrado valor, ainda que irrisório. Além do mais, o executado não desincumbiu de trazer laudo médico, comprovante de rendas ou orçamentos de farmácias para apreciação de eventual necessidade da utilização dos valores, fato este que é ônus da parte comprovar, considerando que não se pode presumir que a quantia restrita sirva para eventual resguardo de sua saúde. Contudo, tal afirmação por si só não afasta a possibilidade de constrição da verba, já que tal fato depende de prova a ser produzida pelo devedor. Deste modo, não vislumbro configurada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade legalmente prevista, merecendo ser mantida a penhora. 3.1. Isto posto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada no mov. 122, dada a inexistência de prova de que o valor estava depositado provinha para utilização em sua saúde. 4. Dessa forma, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Em continuidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao valor constrito e requeira as medidas executivas que entender pertinentes. 6. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(24)