Execução de Título Extrajudicial 0001270-35.2011.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001270-35.2011.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001270-35.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2011.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,83 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA DECISÃO 1. Considerando a presente execução de título extrajudicial, onde também é possível transacionar, porém, com a extinção da demanda somente após a comunicação do cumprimento integral do pacto, HOMOLOGO, sem fins extintivos, o acordo entabulado entre as partes em evento 295.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 1.1. Para tanto, SUSPENDO o curso da execução até o cumprimento do acordado, conforme o artigo 922 do Código de Processo Civil. 1.2. Procedam-se aos levantamentos indicados nos itens "1" e "3" da petição de evento 295.1. 2. Decorrido o prazo para cumprimento, intime-se a exequente quanto à satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias. 3. Saliente-se que seu silêncio será reputado como aquiescência ao cumprimento da transação, na forma do artigo 111 do Código Civil. 4. Oportunamente voltem conclusos para apreciação do pedido de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 01:29

Documento (Ofício)

11/03/2026, 12:52

Confirmada

09/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:02

Confirmada

30/01/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:33

Confirmada

26/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:01

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001270-35.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2011.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,83 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA Vistos. 1. Com a juntada do holerite de mov. 220.1 constatou-se que JOSE DEIVSON CARDOSO DA SILVA exerce o cargo de "professor educ. básica" na rede estadual de ensino e recebe o valor mensal líquido de R$ 6.330,71. Na sequência, a parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada, no percentual de 30% (mov. 226.1). Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC garante a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Dispõe sobredito artigo que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...)”. Sendo assim, por força de expressa previsão legal, conclui-se pela efetiva impossibilidade de penhora na forma pleiteada pela parte exequente, porque decorrente de proventos de aposentadoria. O entendimento da jurisprudência também é pela impenhorabilidade de tal montante, justamente por força do referido dispositivo legal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA, RECEBIDOS EM CONTA SALÁRIO. VALOR LÍQUIDO, NA MÉDIA DOS MESES COMPROVADOS, QUE PRATICAMENTE EQUIVALE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PENHORA QUE CERTAMENTE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043215-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.12.2022) Com efeito, embora seja obrigação do devedor adimplir as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Ademais, com eventual constrição mensal de ativos financeiros irrisória, não haverá início da prescrição intercorrente ou, quando já iniciado, sucessivas interrupções na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC, de modo que a execução irá se estender eternamente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA CORRENTE EM QUE SÃO AUFERIDOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO DE 30% DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA UTILIDADE. - Os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. Tal guarita concedida à hipótese de impenhorabilidade citada tem por fim assegurar a subsistência digna do devedor. - A impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores em até 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. - Cabe a credora a comprovação de que o bloqueio de numerário ou desconto em salário não prejudicarão o sustento da devedora ou de sua família. - O princípio da utilidade, que rege a execução e o cumprimento de sentença, prevê que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável e, portanto, não deverá ser autorizada". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.071289-9/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da sumula em 23/06/2021) Assim, INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 226.1. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha contendo o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito a título de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001270-35.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2011.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,83 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA Vistos. 1. Previamente à análise do petitório de mov. 226.1, e em atenção à renúncia de mandato apresentada pela Curadora Especial em mov. 224.1, decido. O Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR assim dispõe: Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao múnus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94). § 2º. Reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu. § 3º. Sendo necessária a nomeação de novo Advogado dativo, nos termos deste artigo, será dada a preferência aos Advogados da Comarca em que tramita o processo, respeitada a ordem da lista. Assim, verifica-se que o exame da validade da renúncia do advogado dativo independe da existência ou não de prévia notificação da parte a respeito. Afinal, a nomeação de defensor dativo (e, de conseguinte, sua destituição) é ato que cabe exclusivamente ao juiz, único competente para, no curso do processo, avaliar se há ou não justo motivo para a recusa, o que, conforme o caso, pode até mesmo constituir infração disciplinar, nos termos do art. 34, XII, do EOAB. Diante do exposto, recebo a renúncia apresentada em mov. 224.1 como legítima, pois não deixou de praticar ato processual, atuando corretamente na defesa do executado. Ao Cartório para que promova as anotações necessárias quanto a renúncia. 2. Considerando a atuação da Curadora Especial Dra. RÚBIA MARIA DE GODOI, OAB/PR 93.032, ante a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), pela defesa realizada até este momento processual, em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC e item 2.9 da tabela de honorários da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. 2.1. Sirva esta como certidão de honorários, para fins da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Oportunamente, determino que o Sr. Escrivão indique profissional para funcionar como Curador Especial da parte executada a partir da listagem disponível no “Portal da Advocacia Dativa” disponibilizado pela OAB Paraná, seguindo a ordem estritamente cronológica, o qual desde já nomeio. O (a) profissional nomeado (a) receberá o processo no estado em que se encontra. Intime-o(a) para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, em 05 (cinco) dias. 4. Com a aceitação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de mov. 226.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001270-35.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2011.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.547,83 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA DECISÃO 1. Preliminarmente, referente a extrapolação dos limites do título executivo, em que conforme alegado pela parte ré, o valor executado seria superior ao do título, deixo consignado que a arguição se trata de matéria a ser apreciada nos embargos à execução já em trâmite nº 0001783-51.2021.8.16.0040. 2. Em continuidade, embora os argumentos de impenhorabilidade do valor bloqueado no Sisbajud tenham sido lançados nos embargos à execução, a matéria exige apreciação imediata, visto que a demora na liberação poderia causar sérios prejuízos patrimoniais à parte, por isso passo a analisar nestes autos. 2.1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do executado, via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 5.833,27 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). 2.2. Foi postulado pela curadora especial do executado JOSÉ DEIVSON CARDOSO DA SILVA o incidente de impenhorabilidade frente à quantia bloqueada, haja vista tratar-se de empréstimo bancário contratado para quitar parte de seu tratamento médico (mov. 122). 2.3. Intimado, o exequente permaneceu inerte (mov. 132). Sucintamente, é o relato. Decido. 3. Prevê o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso em testilha, em leitura do artigo acima citado, bem como em análise da documentação trazida e do argumento lançado pelo executado, verifico não preencher os requisitos necessários para o deferimento de eventual impenhorabilidade. Em que pese alegar que os valores bloqueados foram objetos de empréstimo, conforme se extrai do documento carreado ao mov. 122.2, nota-se que o referido empréstimo foi realizado no Banco Sicredi, em análise da minuta protocolada no Sisbajud, percebe-se que não foi bloqueado nenhum numerário na conta da Cooperativa, tampouco encontrado valor, ainda que irrisório. Além do mais, o executado não desincumbiu de trazer laudo médico, comprovante de rendas ou orçamentos de farmácias para apreciação de eventual necessidade da utilização dos valores, fato este que é ônus da parte comprovar, considerando que não se pode presumir que a quantia restrita sirva para eventual resguardo de sua saúde. Contudo, tal afirmação por si só não afasta a possibilidade de constrição da verba, já que tal fato depende de prova a ser produzida pelo devedor. Deste modo, não vislumbro configurada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade legalmente prevista, merecendo ser mantida a penhora. 3.1. Isto posto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada no mov. 122, dada a inexistência de prova de que o valor estava depositado provinha para utilização em sua saúde. 4. Dessa forma, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Em continuidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao valor constrito e requeira as medidas executivas que entender pertinentes. 6. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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