Execução de Título Extrajudicial 0013625-22.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013625-22.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013625-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.781.423,57 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LIMA NETO ADVOGADOS em face de ROVÍLIO MASCARELLO, RM IMÓVEIS LTDA e MM IMÓVEIS LTDA. Deferiu-se a penhora de valores decorrentes de créditos decorrentes de contrato de arrendamento firmado entre a executada MM Móveis LTDA e a terceira Ecoteca Reflorestamento LTDA, com a reserva da importância de R$ 81.939,36 que deve ser mantida em favor da parte executada (mov. 24). A terceira sobreveio ao feito, juntado o depósito referente ao pagamento do Contrato de Arrendamento com vencimento em 30.06.2020, conforme previsão contratual no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (mov. 55). Outrossim, apresentou petitório alegando, em síntese, que todos os pagamentos até o vencimento de 30/05/2020 estão quitados e discorrendo sobre a relação firmada com os executados, requereu a expedição de ordem judicial de preservação das cláusulas do contrato de arrendamento rural com prazo estabelecido até dezembro de 2029, com efetiva consignação de todos os pagamentos em juízo, observando as datas dos vencimentos, a sub rogação dos direitos da arrendante do contrato de arrendamento rural e a liberação dos manejos, seja condicionado a liberação dos valores as partes com a obrigação de entregar em Juízo a respectiva Procuração Pública com Poderes Específicos para representação necessária junto aos Órgãos Ambientais do Estado do Mato Grosso, a declaração judicial da preservação, manutenção, observâncias de todas as Cláusulas do Contrato de Arrendamento Rural para fins de Exploração Florestal Sustentável da Fazenda São Francisco, Colniza-MT e a expedição de ordem judicial para determinação da Averbação a margem das Matrículas da Fazenda São Francisco, Colniza-MT constando a existência do “Contrato de Arredamento (mov. 50.1). Juntou documentos (mov. 50.2/50.32). A parte exequente sustenta que as questões são estranhas aos autos e não possuem qualquer relação jurídica consigo e em nada interferem nas penhoras determinadas (mov. 62). A parte executada pleiteia a rejeição do petitório da terceira Ecoteca porque completamente alheia a matéria dos autos e a liberação da quantia de R$ 81.939,36 destinada ao desempenho de suas atividades empresariais (mov. 65). Instada acerca do petitório de mov. 65, a parte exequente renunciou ao prazo (mov. 69). Deferidos alvarás em favor da parte exequente e executada (mov. 90). Foi deferida a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 81.939,36 em favor dos executados, foram acolhidos os embargos de declaração, foi deferida a penhora de 70% dos valores obtidos com a venda de produtos florestais do imóvel rural objeto do contrato (mov. 134.). A parte exequente opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 134 partiu de uma premissa equivocada (mov. 156). A parte exequente informou manter interesse na penhora do crédito referente ao contrato de compra e venda de imóveis rurais firmado entre a empresa Ecoteca e a parte executada (mov. 160). A parte exequente pugnou pela condenação da terceira Ecoteca ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por tumultuar o processo, que os pedidos formulados pela ecoteca não sejam conhecidos, que seja expedido ofício à OAB para apuração de possível infração praticada pela procuradora da Ecoteca (mov. 161). A parte exequente pugnou pela complementação da penhora, por meio dos valores obtidos com a AUTEX 3087/2020 (mov. 164). A terceira Ecoteca opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 134 (mov. 166). A parte exequente reiterou o pedido de mov. 164 (mov. 167). A terceira Ecoteca pugnou pelo chamamento do feito à ordem, pediu tutela de urgência e evidência para suspender a ordem judicial de penhora do contrato de arrendamento rural, até decisão nas ações ordinárias de discussão do referido contrato de arrendamento rural; indicou um veículo BMW X6 e lotes à penhora para garantir a presente execução (mov. 171). A Ecoteca realizou pagamento do valor de R$ 180.000,00 referente a sétima parcela do ano de 2020, conforme termos do 2° termo aditivo contrato de arrendamento, item 3, pugnou pela não liberação dos valores para as partes até a definição da penhora e dos pedidos de rescisão contratual (mov. 176). A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor de R$ 98.060,64 (mov. 177). A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor de R$ 81.939,36 (mov. 178). A Ecoteca apresentou comprovantes e planilhas de quitação referente ao contrato de arrendamento rural (mov. 180). As partes e a terceira formalizaram acordo e pugnaram pela suspensão do processo (mov. 184). A terceira Ecoteca pugnou pela liberação dos valores depositados, ante a formalização do acordo (mov. 185). O exequente e executado reiteraram os pedidos de liberação dos valores (mov. 188, 189 e 190). O feito foi suspenso por homologação de acordo pactuado entre as partes (mov. 191.1), onde ficou acordado que: a) o valor de R$ 4.762.000,00 seria quitado mediante o pagamento de 24 parcelas de R$ 198.416,66 (iniciando em 05/10/2020 e finalizando em 05/09/2022), ficando autorizado ao exequente a utilizar-se de crédito proveniente de Instrumento de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado com a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda, sobre os lotes 08, 09, 11, 11A e 18; b) o valor de R$ 1.566.923,62 seria quitado mediante penhora mensal de R$ 98.064,76 (primeira parcela em 30/09/2020) referente ao contrato de arrendamento firmado entre executado e a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda (acordo em mov. 184.1). A terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda juntou petitório em mov. 220.1, alegando o descumprimento das obrigações relativas ao Contrato de Arrendamento Rural firmado entre ela e o executado Rovilio Marcarello. Portanto, pugnou que: i) o executado Rovilio tome as medidas necessárias para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30 do 1º CRI de Colniza/MT; ii) seja concedida a suspensão dos pagamentos destinados à exequente, até a entrega das procurações públicas referentes à compra e venda dos lotes 08, 09, 10, 11-A e 11. Aduz, ainda, que está com os valores disponíveis para pagamento e o realizará após o cumprimento das obrigações do executado. Juntou documentos (mov. 220.2/220.14). O exequente compareceu aos autos (mov. 224.1), alegando o descumprimento do contrato pelos executados. Sustentou o requerente que a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda, responsável pelo depósito dos valores (visto que arrendatária e adquirente do imóvel), realizou o pagamento apenas da primeira parcela referente aos R$ 1.566.923,62 (R$ 98.064,76 – 30/09/2020), deixando de depositar a quantia correspondente aos R$ 4.762.000,00. Acrescenta que tanto o é que a própria Ecoteca afirma não ter realizado o pagamento em petitório de mov. 220. Portanto, não possui mais interesse na manutenção do acordo. Afirma que não tem participação alguma no contrato de arrendamento firmado entre executado e terceira, não devendo os pagamentos em seu favor serem suspensos pelo descumprimento deste por parte do executado. Sendo assim, requer a continuidade das penhoras já deferidas neste feito e outras constrições, quais sejam: i) penhora sobre o valor do contrato de arrendamento mercantil em R$ 98.064,76 a ser depositado a cada dia 30; ii) crédito dos executados correspondente a 70% dos valores obtidos com a venda de produtor florestais dos imóveis objeto do contrato de arrendamento; iii) penhora dos imóveis registrados sobre as matrículas nºs 2.469, 2.467, 1.990, 2.134, 2.237, 1.989, 1.988, 2.419, 2.551, 1.887, 1.886, 1.891, 1.917, 1.916, 1.915, 1.910, 2.365, 2.550, 1.918, 1.890, 1.913, 1.895, 1.896, 1.914, 1.909, 2.364, 1.908, 1.888, 1.919, 1.897, 1.937, 1.885, 2.271 e 2.380, todos o CRI da Comarca de Colniza/MT. Em tutela de urgência, requer a indisponibilidade dos bens imóveis supradescritos, perante o Sistema Cnib. Fundamenta seu pleito na urgência oriunda do presente caso, eis que os executados possuem diversas demandas executivas tramitando em seu desfavor, evidenciando o risco de dano ao resultado útil do processo. Ainda, todas as penhoras já efetuadas neste feito envolvem a relação existente entre executados e terceira, que é atribulada e possui riscos de finalizar a qualquer tempo. No mais, a probabilidade do direito encontra-se comprovada pelo título executivo que instrui o processo. Juntou as matrículas dos imóveis (mov. 224.2/224.35). A decisão de mov. 226 indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade dos bens imóveis indicados em sede de tutela provisória de urgência, em razão do não preenchimento dos requisitos; determinou a intimação da parte executada para manifestação acerca das alegações da terceira Ecoteca. Os executados sustentaram que foi autorizada a averbação do Termo expedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente/MT, inexistindo impedimentos à terceira Ecoteca para averbação do Termo de Manejo Florestal nos lotes 07, 22 e 30. Quanto ao bloqueio sobre o lote 12, o requerido afirma que manejou Mandado de Segurança para realizar a averbação do termo perante o bem. Ainda, argumenta que realizou Procuração Pública na data de 01/10/2020 outorgando para à advogada da Ecoteca os poderes sobre os lotes nº 08, 09, 11, 11-A e 18, a qual foi substabelecida à Joacir Alves e Joacir Alves Junior (sócio da terceira). Contudo, revogou o documento após o inadimplemento da Ecoteca (em 07/10/2020) sobre o acordo firmado nestes autos, em virtude da exceção do contrato não cumprido. Ofereceu como garantia de solvibilidade os imóveis pertencentes às matrículas de nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT. Juntou documentos (mov. 234.2/234.8). Em despacho de mov. 236.1, foi determinada a intimação da parte exequente e da terceira Ecoteca para que se manifestassem a respeito do petitório do executado. A terceira Ecoteca peticionou apresentando os comprovantes de pagamento do mês de outubro de 2020, ora última parcela referente à penhora do arrendamento (mov. 204.1/204.3). O exequente reiterou o pedido de mov. 224.1, manifestando seu desinteresse na manutenção do acordo e discordando da indicação dos bens pelo executado (matrículas nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT), visto que a penhora de valores prevalece sobre a constrição de imóveis (art. 835 CPC). Ainda porque não se pode descartar que os bens indicados possuem baixo valor por serem de difícil comercialização. Juntou cálculo atualizado do débito (mov. 246.2). A empresa Ecoteca manifestou-se (mov. 250.1), asseverando que está cumprindo com suas obrigações referentes ao contrato de arrendamento rural, tendo quitado o valor contratado anualmente sobre o ano de 2020 (comprovante em mov. 250.2). Ainda, não realizou o pagamento de nenhuma parcela da segunda parte do acordo, pois ainda pende restrição de indisponibilidade sobre os imóveis negociados entre terceira e executado. O executado Rovilio acostou aos autos as matrículas dos imóveis objeto da compra e venda realizada entre ele e a Ecoteca, para comprovar o cancelamento das indisponibilidades (mov. 255.1/255.6). A parte exequente manifestou-se sustentando que a retirada das restrições dos imóveis comprova que a terceira descumpriu o acordo homologado nestes autos. Reiterou seu pedido de prosseguimento do feito (mov. 260.1). Em petição subsequente, o exequente aduz que tomou conhecimento sobre um aditivo contratual ao contrato de arrendamento, firmado entre o requerido Rovilio e Ecoteca, onde alteraram o valor global do arrendamento rural, passando a ser cobrado R$ 300.000,00 mensais. Por conta disso, pleiteou o aumento do valor da penhora sobre o crédito do arrendamento em apreço, em R$ 200.000,00 mensais, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021. Fundamenta seus pedidos nos princípios da satisfação do crédito executado e da efetividade, assim como pela quantidade grande de lotes penhorados que poderão ser arrematados em leilão judicial em processos cujo executado é réu. Juntou documentos (mov. 263.5/263.3). A terceira Ecoteca compareceu aos autos para pleitear: i) que o executado Rovilio cumpra com suas obrigações para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30; ii) a determinação de ordem judicial ao 1º CRI de Colniza/MT para registro das Escrituras Públicas de Compra e Venda realizadas sobre os lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, visto que assim poderá cumprir o acordo com segurança; iii) a intimação do executado Rovilio para entrega das procurações públicas da compra e venda dos lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, pois possui apenas a escritura do lote 08, ainda não lavrada; iv) a intimação do executado e exequente a respeito do requerimento de determinação judicial para registro das escrituras já lavradas, ficando pendente do lote 08. Reiterou que possui os valores disponíveis para pagamento do débito. Juntou documentos (mov. 264.2/264.6). O exequente manifestou-se (mov. 265.1) argumentando que, da leitura das Escrituras de Compra e Venda acostadas pela Ecoteca em mov. 264.2/264.6, é possível apurar que a empresa lavrou as competentes escrituras com a indevida quitação plena, mesmo afirmando nestes autos que não realizou os pagamentos do acordo (mov. 265.1). Portanto, é manifesta a prática de fraude contra este credor, praticada pelos sócios da empresa Ecoteca (Joacir Alves e Joacir Alves Junior), em razão da inclusão da informação falsa no Instrumento de Escritura Pública, ora quitação da dívida. Isto posto, requer: i) o indeferimento do pedido da terceira de registro das escrituras; ii) seja determinada a juntada de comprovante de quitação da compra e venda firmada entre executado e terceira, sobre os lotes 08, 09, 11, 11-A e 18; iii) seja determinada a expedição de ofício ao 1º CRI de Colniza/MT para impedir a realização de registro das escrituras públicas de compra e venda; iv) a remessa de cópia destes autos ao Ministério Público, para apuração de falsificação de documento público praticado por Joacir Alves e Joacir Alves Junior; v) caso seja comprovada a quitação, seja reconhecia a má-fé e conluio entre a empresa Ecoteca e os executados, no objetivo de fraudar e frustrar a execução. A decisão de mov. 268 determinou o prosseguimento da execução; deixou de analisar os pedidos de suspensão do pagamento e intimação do executado para cumprir obrigações alheias à esta execução por não ser a terceira Ecoteca parte neste processo; deferiu a penhora de R$ 200.000,00 dos valores oriundos dos contratos de arrendamento firmados entre os executados e a terceira Ecoteca em razão do aditivo informado pelo exequente; deferiu a penhora sobre imóveis indicados pelo exequente por termo nos autos; deferiu a penhora no rosto dos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021; determinou a intimação da terceira Ecoteca para prestar esclarecimentos acerca das escrituras públicas, sob pena de litigância de má-fé, fraude e possível crime de falsidade ideológica; determinou a expedição de ofício ao 1° CRI de Colniza para suspensão do registro das escrituras públicas de compra e venda dos lotes n° 08, 09, 11ª e 18, ante a suspeita de falsidade ideológica. Lavrados os termos de penhora (mov. 276 e 277). A terceira Nova Esperança Empreendimentos Agropecuários EIRELLI peticionou nos autos pugnando pela liberação amigável e cancelamento das penhoras dos imóveis de matrículas dadas em pagamento em seu favor, sob os n°s 1937, 1897, 1919 e 1888, visando evitar a propositura de embargos de terceiro (mov. 304). A terceira Eflon – Empreendimentos Florestais Norte LTDA peticionou nos autos informando que formalizou compromisso irretratável de compra e venda com o executado em 23/10/2020 referente ao imóvel de Matrícula n° 2.469, pugnando pelo cancelamento da penhora, visando evitar a propositura de embargos de terceiro (mov. 305). A parte exequente manifestou concordância com a desconstituição da penhora das Matrículas n° 1937, 1897, 1919, 1888 e 2469 (mov. 315). A terceira Ecoteca informou a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora, vez que aguarda a liberação de manejos; sustenta que houve equívoco na interpretação do aditivo 5 do contrato de arrendamento rural, vez que não houve aumento no valor global do pagamento anual e sim pagamento por meio dos contrato de venda de madeiras pela terceira na importância de 50% para cada, no valor anual de R$ 3.000.000,00 a serem pagos em 10 parcelas com o mínimo mensal de R$ 300.000,00, sendo que os pagamentos seriam realizados em conformidade com as vendas e das autorizações de manejo florestal, sendo que os valores só seriam pagos se houvesse a venda; que ante a negativa de averbação das AUTEX junto as Matrículas impetrou mandado de segurança, que foram realizadas reuniões acerca da impossibilidade de comercialização de madeira e cumprimento do contrato de arrendamento rural (mov. 316). A parte exequente sustenta que as alegações da terceira Ecoteca configuram nítida litigância de má-fé, vez que da simples leitura do aditivo contratual verifica-se que houve o aumento do valor global do arrendamento rural firmado entre a terceira e os executados, que ficou convencionado no aditivo o pagamento mensal mínimo de R$ 300.000,00; que não há qualquer equívoco na interpretação contratual, que a terceira Ecoteca tenta induzir o Juízo em erro, alterando a verdade dos fatos, visando esquivar-se do cumprimento da determinação judicial, pede a condenação da terceira por litigância de má-fé; impugna os documentos referentes as reuniões e aduz que foram realizados em conluio com os executados; que a Ecoteca não se pronunciou acerca das procurações e escrituras públicas, pugnando pela condenação da terceira pela litigância de má-fé e fraude, com a expedição de ofício ao Ministério Público, pede aplicação de multa diária para compelir a terceira ao cumprimento da ordem judicial; afirma ter realizado a averbação das penhoras (mov. 326). O executado informou estar passando por dificuldades financeiras, alegou tumulto processual no presente feito, que não recebeu mais nenhum pagamento da terceira Ecoteca deste novembro de 2020, que o aditivo contratual não foi pago, que a simples retificação das escrituras em seu erro formal acerca da forma de pagamento resolveria o problema da segurança de direito real para a Ecoteca; pede a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de continuidade dos termos do acordo homologado e a reconsideração das ordens judiciais de constrições de penhora de mov. 268 (mov. 335). A terceira Ecoteca sustentou que o executado confirmou os termos das Escrituras Públicas realizadas por válidas procurações públicas, contudo, o executado promoveu o cancelamento das procurações outorgadas, que as escrituras nunca foram apresentadas ao CRI da Comarca de Colniza – MT diante da problemática do erro evidenciado, que a solução seria a determinação de ordem judicial de registro das escrituras, imediatamente vinculadas ao cumprimento do acordo destes autos (mov. 339). Ofício do 1° Ofício de Colniza – MT (mov. 344). A parte exequente impugnou os argumentos da parte executada sustentando que não condizem com a realidade fática, que a determinação de constrição recai sobre parte do valor do contrato de arrendamento, mantendo-se a quantia de R$ 100.000,00 em favor do executado para sua subsistência, que o próprio executado manifestou concordância com o pedido de penhora; que a outorga de escrituras com base nas procurações e com a alegação de quitação total não configura mero erro formal em razão do reconhecimento da terceira acerca do débito relativo à compra e venda dos lotes; que não possui interesse na manutenção do acordo em razão do descumprimento; afirma que foi vítima de emboscada por parte do executado Rovílio que manteve o causídico em cárcere privado, atentando contra sua integridade física, gerando inclusive procedimento criminal, visando a renúncia dos contratos de honorários advocatícios firmados, de modo que o pedido de manutenção do acordo configura litigância de má-fé; que as alegações do executado acerca de não receber valores desde novembro de 2020 tratam-se de má-fé, juntando comprovante de transferência bancária demonstra o conluio entre a terceira Ecoteca e os executados visando fraudar a presente execução, recebendo e realizando pagamentos de valores penhorados sem informar o Juízo, afirmando tratar-se de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 349). A terceira Ecoteca alega que o exequente vem exercendo de forma temerária requerimentos de condenação a empresa Ecoteca, referentes a multa, litigância de má-fé, fraudes e atos atentatórios à dignidade da justiça, que não integra a relação processual, que não houve dano a parte exequente, portanto, não configurada a litigância de má-fé; que foi concedida ordem judicial para averbação das autorizações de exploração de manejo florestal – AUTEX, que não existe interesse em fraudar ou desobedecer ordens judiciais, que ficam à disposição do Juízo os créditos do contrato de arrendamento rural, que se compromete a cumprir a ordem de penhora em duas parcelas nos dias 15/04 e 30/04/2021; afirma que a venda do imóvel pelo executado à Ecoteca se deu para pagamento do contrato de honorários firmados entre o executado e o exequente, que o valor de entrada de R$ 500.000,00 foi pago diretamente ao Dr. Lima Neto, que a terceira emitiu 42 folhas de cheques no valor de R$ 119.047,62 cada e uma folha de cheque no valor de R$ 1.500.000,00 e todas foram entregues ao Dr. Lima Neto e que o referido advogado ingressou com ação de execução do contrato de honorários, mesmo ciente do mesmo objeto originário nas duas ações, cuja duplicidade foi reconhecida em decisão judicial da 4° Vara Cível desta Comarca, que toda a negociação foi acompanhada pelo advogado (exequente nestes autos), que a suspensão dos pagamentos foi realizada por notificação extrajudicial da qual o executado e o exequente (na condição de advogado daquele) possuíam ciência; pede a continuidade do acordo (mov. 352). A terceira informou os depósitos (mov. 357 e 361). A parte exequente reitera que a terceira Ecoteca novamente ignorou a decisão do juízo e suas alegações acerca do desinteresse no prosseguimento do acordo, que as alegações da Ecoteca não guardam pertinência com os presentes autos, razão pela qual devem ser desentranhadas; pede aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial pela terceira Ecoteca e o levantamento dos valores depositados pela terceira (mov. 360). A terceira Ecoteca afirmou ser necessário intimar as partes a respeito das informações juntadas no processo de cumprimento de sentença n° 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite na 2° Vara Cível desta Comarca e na qual figura como terceira interessada, vez que lá foi realizado pedido de reconhecimento de possível fraude à execução em razão de possível conluio para fraudar credores, no qual a presente demanda foi citada, afirmou que por não possuir legitimidade nestes autos busca informar o Juízo acerca das informações, pede a intimação das partes e que seja esclarecido para quem a empresa arrendatária deverá depositar os valores do contrato de arrendamento sem que para isso cause prejuízo a terceiro (mov. 362). Pela decisão de mov. 364, determinou-se: a) a baixa nas penhoras pendentes sobre os imóveis das matrículas n° 1937, 1897, 1919, 1888 e 2469, ante a expressa concordância da parte exequente; b) a abstenção da Ecoteca de se manifestar nesses autos, por ser terceira alheia ao mesmo, devendo limitar-se a cumprir as ordens judiciais e ajuizar ação própria para garantir seus interesses, caso entenda cabível e, consequentemente, dado por prejudicado a análise dos pedidos apresentados pela mesma; c) a manutenção do prosseguimento da execução, conforme já consignado na decisão de mov. 268; d) a intimação da terceira Ecoteca, por sua procuradora e pessoalmente, para que realize o depósito integral dos valores em atraso nestes autos, quais sejam, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no prazo improrrogável de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções processuais e materiais cabíveis; e) a condenação da terceira Ecoteca ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, por alterar a verdade dos fatos e opor resistência justificada ao andamento do processo (deixando de realizar o depósito dos valores penhorados nestes autos em flagrante descumprimento a ordem deste Juízo, postergando o cumprimento com a apresentação de diversas petições acerca de matérias não afetas a esta execução, embora já advertida acerca de sua ilegitimidade em outras oportunidades, além de buscar ludibriar este Juízo acerca dos termos pactuados no aditivo, o que vem atrasando sobremaneira o andamento deste processo); f) a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar as alegações de fraude/falsidade nas escrituras de compra e venda de mov. 264; g) que seja expedido alvará de levantamento/transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o(a) exequente ou seu procurador (se devidamente munido de poderes para tanto) a levantar os valores que foram mencionados nos eventos 357 e 361; h) a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Os executados compareceram aos autos para informar que ajuizaram duas ações uma de embargos à execução em tramite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR, autos nº 0014065- 81.2021.8.16.0021 e outra ação anulatória essa em tramite nesta 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, autos nº 0015101-61.2021.8.16.0021, tendo como discussão o título executivo extrajudicial que instrui a presente demanda, inclusive a ação de anulação com pedido de liminar para suspensão desta execução. Pugnaram pela suspensão da execução até decisão da ação anulatória (mov. 376). Colacionada ao mov. 381, decisão proferida nos autos da ação anulatória, 0015101-61.2021.8.16.0021, onde se alegava, em breve síntese, que a ré Ana e o réu Leonardo, os quais eram seus apoiadores em decisões, em conluio com o réu Alcides teriam firmado contratos de honorários fictícios visando liberar um imóvel de seu propriedade em discussão em outra demanda judicial (imóvel matriculado sob o nº. 6.336 da Comarca de Paranatinga/MT), dando ensejo as execuções de título nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 e 0013625-22.2020.8.16.0021 em trâmite perante esta Vara; o réu Giovani é convivente da ré Ana e também teria feito parte do conluio, vez que, na confissão de dívida assinou como representante da ré Lima Neto Advogados; à época dos negócios jurídicos ora questionados estava sendo apoiado em decisões, por ordem judicial oriunda do processo de tomada de decisão apoiada que tramitou sob o nº. 0014411-03.2019.8.16.0021 perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Pugnaram o reconhecimento da conexão do feito com as execuções de título nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 e 0013625-22.2020.8.16.0021. Em sede liminar, requereram a concessão de tutela de urgência determinando a imediata suspensão das execuções até o julgamento final da presente ação ou, subsidiariamente, que seja suspenso os atos de expropriação de levantamento de valores depositados nos autos ou que venham a ser depositados. A decisão inicial recebeu a petição inicial, declarou a conexão entre aqueles autos e os autos de execução de título extrajudicial n° 0012201-42.2020.8.16.0021 e 0013625-22.2020.8.16.0021 e deferiu a antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão da execução de título nº. 0012201-42.2020.8.16.0021. O exequente se manifestou acerca do petitório de mov. 376, arrazoando, ao contrário do que alegam os Executados, o título objeto de discussão naqueles autos não possui qualquer relação com o título executado neste feito executivo, o que aliás já fora reconhecido pelo d. Juízo em que tramita a aludida Ação Anulatória. Além disso, requereu expedição de carta precatória para a avaliação e alienação dos imóveis penhorados (mov. 390). Expedidos alvarás de levantamento (mov. 399 e 400). Acostada aos autos cópia de decisão proferida nos autos 23841-76.2019.8.16.0021 da 2ª Vara Cível, execução de título extrajudicial promovida por Deoclecio Corradi e outros em face de Rovílio Mascarello e Iracele Maria Crespi, na qual os credores formularam incidente de fraude à execução, postulando a ineficácia dos atos de constrição judicial derivados dos processos de execução fundada em confissões de dívidas emitidas em favor de Lima Neto Advogados (autos nº. 12201-42.2020.8.16.0011, 13625- 22.2020.8.16.0021 e 7819-69.2021.8.16.0021), oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão das práticas de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios alusivos aos imóveis penhorados naquele feito (mov. 407). A terceira Ecoteca opôs Embargos de Declaração em face de decisão de mov. 364. Colacionada decisão proferida no bojo da Ação Anulatória movida pelos ora executados, 0015101-61.2021.8.16.0021, onde se acolheu o pedido de aditamento da inicial e concedeu a antecipação de tutela para o fim de determinar a SUSPENSÃO da presente execução de título nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 (mov. 432). As partes informaram a formalização de acordo extrajudicial, através do qual foram dados em pagamento os imóveis de Matrículas n° 1.917, 1.916 e 2.467, todas do 1° ORI de Colniza – MT; o acordo consigna ainda que os imóveis de Matrículas n° 2.364, 1.909, 1.896, 1.895, 1.915, todas do SRI de Colniza – MT poderão ser adjudicados para pagamento do débito em execução nos autos n° 0013625-22.2020.8.16.0021, com a qual o executado assentiu no próprio acordo, além de prever que o imóvel de Matrícula n° 2.467 será transferido ao advogado do executado Rovílio Mascarello nos autos da ação Anulatória de n° 0015101-61.2021.8.16.0021, Dr. Pedro Fernandes de Oliveira, que não é citado como credor no acordo (mov. 467.2). Por meio do despacho de mov. 471, considerando que a relação existente entre as partes destes autos vem sendo constantemente atacadas ao longo dos processos que tramitam perante este Juízo, com diversas alegações de fraude, conluio, prática de crimes por ambas as partes, além de alegações de terceiros acerca de oferecimento de imóveis em litígio em outros processos, não podendo este Juízo simplesmente ignorar esses fatos e homologar o acordo sem que para tanto tome as devidas providências para, no mínimo, resguardar direitos de terceiros, foi determinada a expedição de ofício à 2° Vara Cível para intimação dos credores daqueles autos para se manifestarem acerca de eventual oposição/concordância à homologação do acordo; expedição de ofício ao MP e a Polícia Civil para ciência dos fatos; alternativamente, visando garantir direitos de terceiros, foi autorizado que as partes acordantes poderiam se manifestar quanto a intenção de que o acordo seja homologado com respeito ao crédito dos terceiros que anteriormente penhoraram os imóveis, neste caso, demonstrado que o acordo que ora se apresenta não visa ferir direitos de terceiros, ele será homologado sem a necessidade de intimação dos terceiros (mov. 471). Comunicada a 2° Vara Cível (mov. 476). A parte exequente se manifestou alegando que não há interesse em ferir direitos de terceiros, muito pelo contrário, que visa tentar solucionar os litígios entre os transatores e que o cumprimento da avença não resultará em prejuízos aos credores, afirma que nestes autos estão penhorados 34 imóveis e que o acordo abrange somente 8 imóveis, sendo que os 26 restantes seriam suficientes para satisfazer o débito da execução da 2° Vara cível; que a 4° Vara cível reconheceu a legalidade do mesmo acordo e o homologou; pede a homologação (mov. 478). A parte executada afirma que nos autos da 2° Vara Cível houve penhora de 23 matrículas e valor de execução de R$ 30 milhões de reais, sendo que 21 dos imóveis penhorados foram avaliados pela quantia total de R$ 102 milhões de reais; que o acordo entre as partes colocará fim sobre várias demandas; assim não haverá prejuízo a terceiros, pugnando pela homologação do acordo (mov. 479). Os terceiros Comil Carrocerias e ônibus LTDA. – Em recuperação Judicial; Deoclécio Corradi, Dairto Corradi, Diones Corradi Pagliosa e Jussara Bernadete Crespi; credores dos autos n° 23841-76.2019 da 2° V.C., no valor de R$ 37.766.392,29 peticionaram arguindo nulidade, que o referido cumprimento de sentença foi iniciado em 2019 com a averbação premonitória em 23 matrículas pertencentes ao devedor Rovílio, sendo que desde então grosseiros atos de fraude à execução são realizados pelo devedor e seus parceiros, dentre os quais seus advogados, quando então pactuaram “honorários” advocatícios que alcançam mais de R$ 200 milhões de reais em três demandas, sendo que as execuções nunca eram embargadas e corriam à revelia do réu ou sempre eram indicados imóveis constritos pelos credores do réu, razão pela qual pediram o reconhecimento de fraude à execução na ação da 2° V. Cível, que foi recebido e determinada a intimação do exequente Lima Neto, que iniciou embargos de terceiro sustentando a regularidade de seus créditos, que nesse ínterim o próprio rovílio ingressou com a ação de nulidade confirmando que tudo não passava de uma fraude, mencionando um pacto de partilha de bens firmado entre ele e Lima Neto, que não bastasse isso agora as partes firmam acordo que garante a Lima Neto a propriedade dos imóveis penhorados pelos peticionantes, além de estabelecer que um novo advogado do senhor Rovílio que nenhum crédito possuía um imóveis do acordo; afirmam que não manifestam concordância com o acordo, vez que nulo de pleno direito, vez que com objeto ilícito de fraudar credores; pede a intervenção do Ministério Público nestes autos em defesa da ordem jurídica (mov. 489). A parte exequente se manifestou acerca do petitório de mov. 489, argumentando, em síntese: a ação anulatória promovida por Rovílio Mascarello em nada “desmistificou” o suposto “engodo”, se tratando tão somente de tentativa criada pelo Executado de se esquivar do pagamento de dívidas legítimas (prática aliás costumeira pelo mesmo), provenientes da prestação de serviços advocatícios pela Embargante, conforme reconhecido de forma expressa no Instrumento de Transação acostado ao movimento 467 dos autos, o qual já fora inclusive homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível nos autos 0014065-81.2021.8.16.0021 que reconheceu a legalidade do acordo pactuado entre as partes, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo e a forma legal, bem como verificado que o acordo atente aos interesses de ambas as partes transacionantes; ao contrário do que sustentam os terceiros, igualmente credores de Rovílio Mascarello (Família Corradi) no petitório acostado ao Movimento 489 dos autos, o acordo firmado entre a Exequente e os executados Rovílio Mascarello, Mm Imóveis Ltda e RM Imóveis nem de longe configura a alegada fraude a execução, ao revés verifica-se que a referida transação em nada prejudicará o crédito dos credores de Rovílio Mascarello (Família Corradi); isto porque, o referido acordo prevê a dação em pagamento de somente 8 (oito) lotes dos 23 lotes que se encontram penhorados pelos terceiros credores, dos quais, ao menos 21 lotes estariam avaliados em R$102.801.310,00, evidenciando serem suficientes para saldar os terceiros credores; os próprios terceiros credores (Família Corradi) reconhecem o excesso de penhora, pedindo inclusive pelo levantamento de penhora de 8 (oito) dos 23 (vinte e três) lotes penhorados em seu favor, exatamente o número de lotes pactuado no acordo firmado entre Exequente e Executado nestes autos; não há qualquer ilicitude na transação pactuada entre Exequente e Executado, a qual fora formalizada com o único objetivo de pôr fim às demandas judiciais travadas entre as partes, de solucionar os litígios existentes de forma célere; a contratação da Exequente pelos Executados para prestação de serviços advocatícios se deu no ano de 2018, quando então foram firmados os Contratos de Honorários Advocatícios, cujo inadimplemento deu causa ao ajuizamento aos feitos executivos em desfavor dos Executados, muito antes da distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença n. 23841- 76.2019.8.16.0021, que se deu em 03/07/2019; a fraude a execução, caso comprovada, cuidaria de situação de ineficácia parcial, ou seja, o defeito somente aproveitaria o credor na execução em concreto; o acordo produz efeitos entre as partes independentemente da homologação pelo Judiciário; assim, reitera o pedido de homologação do acordo (mov. 491). Resposta ao ofício expedido ao Ministério Público comunicando que recebeu o ofício e que foram registradas as informações como Notícia de Fato PROMP nº 0030.21.001964-9 e que tal documentação foi encaminhada à Delegada-Chefe da 15ª SDP, por intermédio de Ofício nº 49/2021-13ªPJ, requerendo-lhe a realização de investigação preliminar para apurar eventuais crimes praticados e, em sendo constados indícios da prática de crime, que seja instaurado o devido inquérito policial (mov. 492). A terceira Ecoteca peticionou no mov. 494 afirmando que possui manifesto prejuízo no acordo que as partes requisitaram homologação, pois houve a compra e venda dos lotes 08, 09, 11, 11A e 18 no ano de 2019, como já manifestado alhures. Outrossim, apresentou petitório no mov. 495, arrazoando: desde abril de 2013 é Arrendatária dos 33(trinta e três) lotes que compõem a Gleba Fazenda São Francisco, Município de Colniza-MT, de PROPRIEDADE do Sr. Rovilio Mascarello, conforme Contrato de Arrendamento Rural e seus aditivos juntados, bem como, CESSIONÁRIO de toda a madeira de todos os 33(trinta e três) lotes; além disso, adquiriu em setembro de 2019, 05 (cinco) lotes da Gleba São Francisco, Colniza/MT; em 23 de Setembro de 2019, a empresa ECOTECA entabulou “Contrato Particular de Compra e Venda” de imóveis com o Requerido. O objeto da avença foi a compra e venda de 5(cinco) glebas de terras na Fazenda São Francisco, Município de Colniza, Estado do Mato Grosso; em 02 de dezembro de 2019 os sócios da empresa ECOTECA, Sr. Joacir Alves e o Sr. Joacir Alves Junior receberam procuração pública outorgada pelo Sr. Rovilio Mascarello e seus apoiadores para assinatura de Escrituras Públicas de Compra e Venda; em 05 de Dezembro de 2019 foi confeccionada e assinada Escrituras Públicas de Compra e Venda dos Lotes objeto do Negócio Jurídico ficando ausente a Escritura Pública do Lote 08 da Gleba São Francisco, Colniza-MT; Em 31 de Maio de 2021, ingressou com Ação de Consignação em Pagamento em Juízo, Manutenção de Posse e Adjudicação dos imóveis Objeto do Contrato de Compra e Venda de Imóveis em desfavor de Rovilio Mascarello, processo n. 1000679-44.2021.8.11.0105, Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, requerendo o depósito judicial com os valores atualizados, continuidade dos pagamentos, declaração judicial de venda dos imóveis, e formação do concurso de credores; em 30 de Julho de 2021, o MM. Juiz determinou a consignação dos pagamentos, a formação do concurso de credores, a averbação a margem das matrículas da referida ação judicial, e o envio de oficio para os autos deste processo de Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021; nos autos do processo n. 1000679-44.2021.8.11.0105, Comarca de Colniza-MT, está depositado a importância de R$ 2.347.740,97(dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos); é terceira de boa-fé. Juntou documentos. A parte exequente juntou no mov. 496.2 parecer ministerial juntado aos autos do Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, versando sobre a alegada existência de incapacidade civil do executado Rovilio. Os executados informaram que realizaram acordo com os credores do Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo que naqueles autos foram dados imóveis diversos dos aqui pactuados para quitação da ação, motivo pelo qual reitera o pedido de homologação do acordo apresentado nesses autos (mov. 467) (mov. 497). A parte exequente também juntou o acordo levado a efeito pelo executado e os credores do Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, bem como a decisão que o homologou, reiterando o pedido de homologação do acordo apresentado nesses autos (mov. 498). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. De início, necessário anotar, uma vez mais, que ainda que os acordos extrajudiciais tenham como base a vontade livre e manifesta das partes, sobre a qual, em regra, não deve haver intervenção judicial, incumbe ao judiciário analisar se o mesmo está em consonância com as normas jurídicas vigentes, pois, sua homologação por sentença constitui título executivo judicial. Ademais, a relação existente entre as partes destes autos se desenrolou de forma complexa e tumultuada, com diversas alegações de fraude, conluio, prática de crimes, além de alegações de terceiros acerca de oferecimento de imóveis em litígio em outros processos e/ou de propriedade de terceiros, motivos pelos quais, este Juízo, vem adotando diligências necessárias a fim de aclarar os termos do acordo que se pretende homologar judicialmente e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. Com efeito, considerando o que veio ao conhecimento nesses autos, as partes litigam e/ou litigaram durante o curso da presente execução, direta ou indiretamente, sobre fatos ligados aos autos (no tocante aos títulos executivos ou nos imóveis dados em pagamento/indicados a penhora/penhorados) nos seguintes processos: 1) 0013625-22.2020.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial; 2) 0012201-42.2020.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial; 3) 0015101-61.2021.8.16.0021 – Ação Anulatória; 4) 0030612-36.2020.8.16.0021 – Embargos de Terceiro; 5) 0023841-76.2019.8.16.0021 – Cumprimento de Sentença; 6) 0018771-10.2021.8.16.0021 – Embargos de Terceiro; 7) 2929-76.2009.8.11.0044 – Ação de Rescisão Contratual; 8) 1000679-44.2021.8.11.0105 – Ação de Consignação em Pagamento; 9) 0023594-61.2020.8.16.0021 – Ação De Resolução De Contrato De Arrendamento Rural; 10) 0015829-39.2020.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial; 11) 0007819- 69.2021.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial. Nos aludidos processos houve alegações de fraude/conluio entre as próprias partes visando lesar terceiros credores do executado; de penhora de bens que ambas as partes conheceriam ser de terceiros por força de ação judicial; de cárcere privado; e de que o executado estaria dando em pagamento imóveis que vendeu à terceira Ecoteca; além de outros embaraços processuais reiterados. Pois bem! 2.1. Da Comil Carrocerias e Ônibus Ltda. e Outros No que tange ao interesse dos terceiros Comil Carrocerias e Ônibus Ltda. – Em Recuperação Judicial, Deoclécio Corradi, Dairto Corradi, Diones Corradi Pagliosa e Jussara Bernadete Crespi credores do executado Rovilio Mascarello nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021, da 2ª Vara Cível desta Comarca, tem-se que recentemente, na data de 17/12/2021, as referidas partes puseram fim ao litígio por meio de acordo extrajudicial, homologado pelo Juízo competente, na data de 07/02/2022, cf. mov. 498.2/498.3. No referido acordo, o executado Rovilio Mascarello deu em pagamento os imóveis registrados sob as matrículas nºs. 1989, 2237, 2134, 1990, 1886, 1887, 2551 e 1891, todos do CRI de Colniza/MT (cf. item 2.1 daquele termo). Por sua vez, o acordo apresentado nos presentes autos – o qual pende de homologação (mov. 467.2) – possui como objeto de dação em pagamento os imóveis de matrículas: 1917, 1916, 2467, 2364, 1909, 1896, 1895 e 1915, todos do CRI de Colniza/MT (cf. cláusula 4º, item A, B e C e parágrafo quarto). Considerando que foram dados imóveis diversos em pagamento nos mencionados acordos, não se vislumbra mais qualquer prejuízo aos terceiros Comil Carrocerias e Ônibus Ltda. – Em Recuperação Judicial, Deoclécio Corradi, Dairto Corradi, Diones Corradi Pagliosa e Jussara Bernadete Cresp com relação ao acordo que se pretende homologar nesses autos, o que outrora se justificava pela existência de penhora judicial sobre os bens que eram objeto do acordo em favor dos mesmos. 2.2. Da necessidade da juntada de matrículas atualizadas dos imóveis: Por outro lado, se faz necessária a juntada aos autos de cópias atualizadas das matrículas dos imóveis que se pretende dar em pagamento no acordo, quais sejam: imóveis de matrículas 1917, 1916, 2467, 2364, 1909, 1896, 1895 e 1915, todos do CRI de Colniza/MT (cf. cláusula 4º, item A, B e C e parágrafo quarto), requisito básico para que o devedor comprove a propriedade dos bens e que estes se encontram livres para serem dados em pagamento. As matrículas mais atualizadas que constam dos autos datam de março de 2020 (salvo em relação ao imóvel de matrícula 1916, cuja matrícula data de janeiro de 2019). Segungo consta, há bloqueio na matrícula nº. 1915, oriunda da Carta Precatória nº. 2851-49.2016.811.0205 originária da Ação Civil Pública nº. 17143-78.2016 (cf. mov. 495.18), o que impediria que referido imóvel seja dado em pagamento. Ademais, é fato incontroverso que foi firmado Contrato de compra e venda de imóveis, entre o executado e a terceira Ecoteca, por meio do qual essa última teria adquierido os imóveis registrados sob as matrículas nº. 2364, 1909, 1896, 1895, 1915 e 3427 todos do CRI de Colniza/MT, os quais, como já visto, estão sendo dados em pagamento no acordo que ora se requer a homologação. Também consta dos autos que há sucessivas e mutuas alegações de descumprimento contratual entre o executado Rovilio e a Ecoteca no que tange ao mencionado contrato de compra e venda, bem como que a terceira ajuizou, em maio de 2021, Ação de Consignação em Pagamento em face de Rovilio, que tramita sob o nº. 1000679-44.2021.8.11.0105, onde estaria consignado pouco mais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) na Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, cuja cópia dos autos está acostada ao movimento 468 e 495, e cujo pedido seria de transferência dos referidos imóveis para seu nome. Diante deste fato, importa a este Juízo saber se há algum bloqueio de referidos imóveis por parte do juízo dos autos n. nº. 1000679-44.2021.8.11.0105 da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, uma vez que em sendo homologado o acordo aqui neste processo, a sentença valerá como título judicial e poderá ser levada a registro no competente cartório, transferindo a propriedade de referidos imóveis ao credor. Destaco que a pura e simples existência da referida ação, sem registro de bloqueio dos imóveis, não impedirá a homologação do acordo. Porém, este juízo precisa de cópia atualizada das matrículas para ter essa certeza.. Ante todo o exposto, preliminarmente à análise do acordo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem cópias atualizadas das matrículas dos imóveis que são objeto do acordo nºs. 1917, 1916, 2467, 2364, 1909, 1896, 1895 e 1915, todos do CRI de Colniza/MT (cf. cláusula 4º, item A, B e C e parágrafo quarto). 3. Após a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MM IMÓVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

Todas as movimentações(740)

legal

Todos os documentos(23)