Execução de Título Extrajudicial 0013625-22.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013625-22.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 730) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:20

Confirmada

27/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:01

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013625-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.781.423,57 Exequente(s): ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DESPACHO 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade de bem imóvel formulada pelo terceiro MASSARO & MASCARELLO ADVOCACIA em que pugna pelo cancelamento de penhora do bem imóvel de matrícula nº 1.908, circunscrita ao Registro de Imóveis da Comarca de Colniza/MT, denominada de LOTE nº 06 da Gleba São Francisco, vez que o bem teria sido adjudicado por ele. O exequente se manifestou nos autos, pleiteando pelo não acolhimento da manifestação, bem como a declaração e fraude à execução por parte do executado. 2. Da adjudicação Nos termos do artigo 9 e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se o exequente para que, dentro do prazo de 10 dias, se manifeste sobre a incompetência deste juízo para deliberar acerca da adjudicação (ato jurídico, perfeito e acabado) em outro juízo sobre o LOTE nº 06 da Gleba São Francisco, de matrícula nº 1.908, circunscrita ao Registro de Imóveis da Comarca de Colniza/MT. 3. Do pedido de compensação dos honorários. A parte exequente informa que ela e o executado possuem entre si créditos, requerendo a compensação nos termos do artigo 368 do Código Civil. Assim, considerando o novo cálculo apresentado pelo exequente (ref. 680.2), intime-se o executado para que se manifeste sobre a compensação, dentro do prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 Autos n° 0013625-22.2020.8.16.0021 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima Neto Advogados em face de RM IMÓVEIS LTDA, MM IMÓVEIS LTDA e ROVÍLIO MASCARELLO. Da análise dos autos, verifica-se que foi pedida a homologação judicial do acordo extrajudicial realizado pelas partes no ev. 467, o que foi indeferido pelo juízo no ev. 524.1 já que os imóveis que integraram a transação possuíam prévia anotação de indisponibilidade perante a 3ª Vara Cível o que constituiria óbice intransponível. No ev. 530.1 o exequente opôs embargos de declaração em face da referida decisão, sob o fundamento de que houve omissão e obscuridade, já que sustentam que os imóveis não seriam “dados em pagamento”, mas sim adjudicados pelo exequente, ato expropriatório decorrente de penhora prévia realizada. Alegou, ainda, a ocorrência de omissão já que não houve manifestação do juízo quanto à hipótese do art. 104, do Código Civil, que teria sido descumprida para que não fosse homologado o acordo, bem como sobre a homologação realizada em situação idêntica na 2ª Vara Cível. Ressaltou, por fim, que é possível que se faça a homologação condicionando ao levantamento das indisponibilidades. No ev. 534.1 também foram opostos aclaratórios pelo executado devido à ocorrência de contradição e obscuridade, já que não foi imposta punição pelo sucessivo peticionamento da terceira Ecoteca, em violação às determinações judiciais. Deste modo, solicitou a aplicação das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do embargante e a exclusão, bem como o bloqueio da referida empresa em relação a este feito. Alegou ainda a presença de omissão, pois o ora executado ofertou bens para quitação da dívida executada na Terceira Vara Cível, o que não foi aceito, tendo a exequente pugnado pela penhora de créditos, de modo que não há sentido em usar as indisponibilidades como empecilhos se o próprio exequente não os aceitou. No ev. 538.2 foi juntada decisão proferida nos embargos de terceiro n° 0008398-80.2022.8.16.0021 em que foi atribuído efeito suspensivo para suspender os atos de constrição patrimonial que estão/serão promovidos relativamente aos imóveis registrados nas matrículas 1.909, 1.915, 1.895, 1.896 e 2.364, todas do CRI de Colniza-MT, mantendo a empresa Ecoteca na posse provisória do bem. No ev. 539.1 foi juntada a decisão liminar proferida no agravo de instrumento n° 0024435-51.2022.8.16.0000, que suspendeu a decisão agravada que determinava a suspensão dos atos expropriatórios em relação aos supracitados imóveis. No ev. 540.1, o exequente sustentou que a presente magistrada era suspeita para atuar neste feito, pois teria orientado a terceira Ecoteca a opor Embargos de Terceiro, em que foi deferida liminar para obstar os atos expropriatórios em relação aos imóveis aqui penhorados, contrariando decisões já acobertadas pela coisa julgada proferidas neste feito. Além disso, alegou que as decisões foram proferidas para beneficiar as partes Ecoteca/Rovilio Mascarello, devido à amizade íntima que possui com procuradores destas, razão pela qual requereu o impedimento da ora magistrada para atuar neste feito e nos relacionados, encaminhando-se ao substituto legal. No ev. 541.1 o exequente noticiou o descumprimento do acordo que não foi homologado judicialmente, de modo que requereu o prosseguimento do presente feito, inclusive porque foi extinta por desistência da autora a Ação Anulatória de n° 0015101-61.2021.8.16.0021. Desta forma, requereu o prosseguimento da penhora efetuada sobre o contrato de arrendamento rural firmado entre o executado e a empresa Ecoteca, que foi deferida nestes autos, mas estava suspensa por decisão proferida nos autos da Ação Anulatória, que agora foi extinta. Assim, pediu a intimação da empresa Ecoteca para depositar o valor em juízo, sob pena de multa diária, bem como a revisão do valor do arrendamento, já que houve a adjudicação de alguns imóveis em favor da empresa Comil. Ademais, requereu a incidência de multa diária sobre as parcelas que não foram depositadas devidamente pela terceira Ecoteca em descumprimento a determinação judicial. Pugnou ainda pela intimação da referida empresa para que deposite em juízo o valor proveniente da venda de produtos florestais, penhora que já foi deferida pelo juízo, bem como que seja fixada multa pelo descumprimento. Por fim, requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios dos imóveis penhorados. No ev. 548.1 foi determinada a instauração do incidente de suspeição de forma apartada, bem como que os autos permanecessem em cartório até decisão, somente havendo encaminhamento para o substituto legal em caso de urgência. No ev. 559.1 a terceira Comil pugnou pelo levantamento das penhoras realizadas nestes autos incidentes sobre os imóveis que adjudicou com a concordância dos credores do ora executado. Na petição de ev. 562.1 o exequente concordou com o pleito de ev. 559.1; sustentou que o incidente de suspeição não foi recebido com efeito suspensivo; reiterou o prosseguimento do feito pelo valor originalmente executado já que a transação realizada não foi homologada judicialmente, bem como os pedidos da continuidade da penhora sobre o arrendamento e sobre a venda dos produtos florestais, assim como dos atos expropriatórios sobre os imóveis penhorados, utilizando-se o recente auto de avaliação realizado na 2ª Vara Cível. Por fim, pugnou pela remessa dos autos para o substituto legal em face da urgência na análise dos requerimentos. No ev. 563 também houve a concordância do executado quanto ao pleito de ev. 559.1 Na decisão de ev. 566.1 a juíza titular da Vara deferiu o requerimento de ev. 559.1, bem como determinou a intimação da terceira Ecoteca para se manifestar quanto ao descumprimento dos depósitos dos valores referentes ao contrato de arrendamento em juízo, assim como para, querendo, efetuar o depósito. Houve o levantamento da penhora no ev. 574.1, tendo sido oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ev. 575.1). No ev. 582 o executado sustentou a necessidade de avaliação atualizada dos imóveis penhorados e alegou ainda que a transação foi homologada judicialmente em outros autos, além de ter previsto expressamente que era irretratável, de modo que não pode haver a continuidade da presente execução sem que haja a rescisão ainda que não tenha havido homologação no presente feito. No ev. 594.1 o exequente enfatizou não ser necessária nova avaliação, pois o executado não trouxe elementos para desconstituir a realizada e nem houve comprovação da valorização dos imóveis. Alegou que o instrumento de transação previa a resolução e o retorno ao status quo ante caso não fossem cumpridas as condições suspensivas, como no presente caso, de modo que, como não houve a homologação do acordo, deve haver o prosseguimento da execução originária. Por fim, em face do decurso do prazo da terceira Ecoteca, reafirmou os pleitos realizados. No ev. 597.1 houve a juntada do Agravo de Instrumento em que o exequente pedia a análise da suspeição da magistrada, tendo sido reconhecida a perda do objeto já que o referido Incidente de Suspeição foi processado de forma apartada. No ev. 600.1 o exequente requereu a penhora da cota do executado sobre o imóvel de matrícula de n° 6.336, correspondente à area de 6.266,1708 HA, bem como pugnou pela penhora no rostos dos autos n°s 0007642-76.2019.8.16.0021 e 0041874-17.2019.8.16.0021, os quais estão na iminência da realização de leilão referente ao imóvel do executado, de modo que pode haver saldo remanescente. No ev. 604.1 foi requerida a penhora no rosto dos autos n°s 0001342-07.1996.8.16.0021 e 0030172- 06.2021.8.16.0021 em que há crédito em favor do ora executado. Por fim, no ev. 605 foi comunicada a cessão do crédito perseguido nesta demanda para a terceira Ecoteca, razão pela qual se requereu a realização da homologação, bem como a substituição processual. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. A cessão de crédito não precisa ser homologada judicialmente para ter validade. Juntada aos autos e estando conforme as regras legais, o que decorre é a substituição processual. Porém, no presente caso, o instrumento juntado no ev. 605.2, se mostra contraditório. Isso porque foi requerida a substituição processual na petição de ev. 605.1 e também se observa que na 10ª Cláusula do instrumento juntado no ev. 605.2 consta que, em caso de inadimplemento da CESSIONÁRIA/DEVEDORA, a parte CEDENTE/CREDORA irá requerer a substituição processual e retorno ao status quo ante, o que demonstra que aparentemente pretendem que, neste momento, a terceira Ecoteca seja inserida no polo ativo da demanda. No entanto, ao analisar a 31ª cláusula, de forma contraditória consta que os CESSIONÁRIOS/DEVEDORES irão atuar na demanda como meros assistentes, de modo que nitidamente NÃO haveria substituição processual e a parte exequente continuaria no polo ativo da execução em curso. Assim, antes autorizar a substituição processual faz-se necessária a intimação da parte exequente e da terceira Ecoteca para, no prazo em 15 (quinze) dias, esclarecerem se pretendem a realização ou não da substituição processual no polo ativo da demanda. 2. Cabe ressaltar, desde já que, realizada a substituição processual, poderá haver a perda de objeto em relação às pleitos de evs. 530.1, 534.1 e 541.1, exceto na parte em que se pede a continuidade dos atos expropriatórios em relação aos imóveis penhorados, por evidente falta de interesse processual. 2.1. Da mesma forma, o cessionário/substituto processual deverá se manifestar expressamente quanto aos requerimentos de evs. 562, 594, 600 e 604, informando se remanesce interesse na análise, bem como indicando objetivamente em quais medidas solicitadas. 3. Cumprido o item 1 ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013625-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.781.423,57 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO 1. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LIMA NETO ADVOGADOS em face de ROVÍLIO MASCARELLO, RM IMÓVEIS LTDA e MM IMÓVEIS LTDA. A terceira Comil Carrocerias e ônibus LTDA – em Recuperação Judicial informou que houve a adjudicação dos Lotes de Matrículas n° 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551 nos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite na 2° Vara Cível desta Comarca. Houve a concordância do exequente destes autos com a adjudicação e visando assim evitar a oposição de embargos de terceiro, vem requerer a baixa das penhoras provenientes destes autos sobre os referidos imóveis, com a expedição de ofício ao 1° Registro de Imóveis de Colniza – MT (mov. 559.1). A parte exequente foi intimada e concordou expressamente com a baixa da penhora sobre as Matrículas n° 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551, todas do 1º Registro de Imóveis de Colniza-MT. Sustentou inexistir efeito suspensivo ao incidente de suspeição, devendo o feito ter regular prosseguimento. Afirma que a ausência de homologação do acordo extrajudicial nestes autos não era impedimento ao cumprimento das obrigações assumidas, de modo que a execução deve prosseguir com base no título original. Afirma que a ação anulatória n° 0015101-61.20218.16.0021 foi extinta pela desistência, de modo que a penhora sobre os valores de arrendamento rural que estavam suspensos em razão da liminar concedida na referida ação, deve ser retomada e a terceira Ecoteca prosseguir com os depósitos judiciais, mediante intimação e com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Em razão da adjudicação dos imóveis pela terceira Comil, a penhora sobre os valores do arrendamento rural devem ser revistos e recair proporcionalmente sobre os lotes não adjudicados. Sustenta que antes mesmo da suspensão da execução a terceira Ecoteca deixou de realizar o depósito das parcelas vencidas em fevereiro, março, abril e maio de 2021, descumprindo ordem judicial, devendo incidir a multa cominatória. Pede que a terceira seja intimada a realizar o depósito imediato de R$ 700.000,00 referente as parcelas em atraso e a multa; que a terceira Ecoteca seja intimada a depositar os valores obtidos com a venda de produto de exploração florestal, cuja penhora já restou deferida. Afirma que os atos constritivos sobre os imóveis penhorados (mov. 268) devem prosseguir, a exceção dos imóveis adjudicados e ofertados em dação ao pagamento, que a tutela de urgência que havia suspendido os atos de constrição foi objeto de agravo de instrumento que suspendeu sua eficácia, inexistindo impedimento legal ao prosseguimento, apresentou laudo de avaliação recentemente realizado nos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021 sobre os imóveis penhorados e alegando a desnecessidade de nova avaliação judicial. Em razão da urgência, solicitou que o processo seja remetido ao Magistrado substituto, caso assim o Juízo entendesse, em razão do incidente de suspeição (mov. 562). O executado se manifestou pela baixa das penhoras requeridas pela terceira no mov. 559 (mov. 563). 2. Incialmente justifica-se a conclusão do feito a esta Magistrada titular da 5ª Vara Cível de Cascavel em razão do pedido de urgência e das férias da MMa. Juíza de Direito, Dra. Cláudia Spinassi. O processo é afeto as atribuições de competência da MMa. Magistrada em referência. 3. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORAS DE MOVS. 599 Houve adjudicação dos imóveis referidos nos autos 0023841-76.2019.8.16.0021 na 2° Vara Cível desta Comarca. A execução se desenvolve no interesse do credor e havendo expressa concordância com a desconstituição das penhoras que recaíram sobre as Matrículas n° 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551, DEFIRO o pedido da terceira e do exequente para o fim de determinar a baixa das penhoras provenientes destes autos que recaíram sobre os referidos imóveis. 3.1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sem prejuízo de eventual baixa da anotação junto ao cartório distribuidor e retificação do termo de penhora. 3.2. Intime-se a terceira requerente acerca do presente pronunciamento. 4. Em relação ao pedido de aproveitamento do laudo de avaliação dos imóveis realizados nos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021 sobre os imóveis penhorados, considerando que realizado judicialmente e que o executado é parte no referido processo, intime-se o executado para se manifestar acerca de sua concordância/discordância do pedido, prazo de 15 dias. 5. No tocante as alegações de descumprimento da ordem judicial de penhora e depósito dos valores referentes ao contrato de arrendamento rural, a ser cumprida pela terceira Ecoteca, intime-se a referida terceira para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá realizar o depósito voluntário dos valores nestes autos, caso assim entenda cabível. 6. Cumpridas as determinações anteriores, encaminhem-se os autos à MMa Juíza de Direito, Dra. Cláudia Spinassi, competente para apreciar os pedidos de prosseguimento do feito e demais pedidos do exequente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. LIA SARA TEDESCO Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 DESPACHO: 1. Nos termos do art. 146, § 1º. do CPC, autue-se em apartado o incidente de suspeição interposto no ev. 540. 2. Após, venha concluso o incidente para manifestação desta Magistrada no prazo de 15 dias e remessa ao E. Tribunal de Justiça. 3. Diante da arguição de suspeição apresentada no ev. 540, esta Magistrada não pode mais decidir nos autos até que o Tribunal decida o incidente. 4. No que tange ao despacho lançado no ev. 542, informo às partes que este se deu por equívoco, o qual foi motivado pelo fato de o mesmo excipiente ter interposto outra exceção de suspeição contra essa Magistrada nos autos n. 30612-36.2020 da 3ª Vara Cível desta comarca, com base nos mesmos fundamentos. De qualquer forma, a intenção foi justamente garantir a imparcialidade desta Magistrada diante da suspeita levantada pelo advogado. 5. De qualquer modo, agora RATIFICO o despacho do ev. 542 e determino que, nos termos do art. 146. § 3º. do CPC, enquanto não for declarado o efeito em que recebido o incidente de suspeição, eventual pedido de urgência seja remetido ao substituto legal, no caso, o juiz titular da Vara. Deste modo, sobrevindo aos autos pedido de urgência antes da decisão do Tribunal sobre os efeitos em que recebe o incidente, deve o cartório encaminhar o processo à MM. Juíza titular da Vara. Por ora, não havendo pedido de urgência, aguarde-se o processo em cartório. 6. Comunique-se o E. Tribunal de Justiça dos termos deste despacho, juntando comunicação nos autos de agravo de instrumento apensos a estes autos (autos n. 0033577-79.2022.8.10000). Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, 14 de junho de 2022. Claudia Spinassi Magistrada

15/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013625-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.781.423,57 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LIMA NETO ADVOGADOS em face de ROVÍLIO MASCARELLO, RM IMÓVEIS LTDA e MM IMÓVEIS LTDA. Deferiu-se a penhora de valores decorrentes de créditos decorrentes de contrato de arrendamento firmado entre a executada MM Móveis LTDA e a terceira Ecoteca Reflorestamento LTDA, com a reserva da importância de R$ 81.939,36 que deve ser mantida em favor da parte executada (mov. 24). A terceira sobreveio ao feito, juntado o depósito referente ao pagamento do Contrato de Arrendamento com vencimento em 30.06.2020, conforme previsão contratual no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (mov. 55). Outrossim, apresentou petitório alegando, em síntese, que todos os pagamentos até o vencimento de 30/05/2020 estão quitados e discorrendo sobre a relação firmada com os executados, requereu a expedição de ordem judicial de preservação das cláusulas do contrato de arrendamento rural com prazo estabelecido até dezembro de 2029, com efetiva consignação de todos os pagamentos em juízo, observando as datas dos vencimentos, a sub rogação dos direitos da arrendante do contrato de arrendamento rural e a liberação dos manejos, seja condicionado a liberação dos valores as partes com a obrigação de entregar em Juízo a respectiva Procuração Pública com Poderes Específicos para representação necessária junto aos Órgãos Ambientais do Estado do Mato Grosso, a declaração judicial da preservação, manutenção, observâncias de todas as Cláusulas do Contrato de Arrendamento Rural para fins de Exploração Florestal Sustentável da Fazenda São Francisco, Colniza-MT e a expedição de ordem judicial para determinação da Averbação a margem das Matrículas da Fazenda São Francisco, Colniza-MT constando a existência do “Contrato de Arredamento (mov. 50.1). Juntou documentos (mov. 50.2/50.32). A parte exequente sustenta que as questões são estranhas aos autos e não possuem qualquer relação jurídica consigo e em nada interferem nas penhoras determinadas (mov. 62). A parte executada pleiteia a rejeição do petitório da terceira Ecoteca porque completamente alheia a matéria dos autos e a liberação da quantia de R$ 81.939,36 destinada ao desempenho de suas atividades empresariais (mov. 65). Instada acerca do petitório de mov. 65, a parte exequente renunciou ao prazo (mov. 69). Deferidos alvarás em favor da parte exequente e executada (mov. 90). Foi deferida a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 81.939,36 em favor dos executados, foram acolhidos os embargos de declaração, foi deferida a penhora de 70% dos valores obtidos com a venda de produtos florestais do imóvel rural objeto do contrato (mov. 134.). A parte exequente opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 134 partiu de uma premissa equivocada (mov. 156). A parte exequente informou manter interesse na penhora do crédito referente ao contrato de compra e venda de imóveis rurais firmado entre a empresa Ecoteca e a parte executada (mov. 160). A parte exequente pugnou pela condenação da terceira Ecoteca ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por tumultuar o processo, que os pedidos formulados pela ecoteca não sejam conhecidos, que seja expedido ofício à OAB para apuração de possível infração praticada pela procuradora da Ecoteca (mov. 161). A parte exequente pugnou pela complementação da penhora, por meio dos valores obtidos com a AUTEX 3087/2020 (mov. 164). A terceira Ecoteca opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 134 (mov. 166). A parte exequente reiterou o pedido de mov. 164 (mov. 167). A terceira Ecoteca pugnou pelo chamamento do feito à ordem, pediu tutela de urgência e evidência para suspender a ordem judicial de penhora do contrato de arrendamento rural, até decisão nas ações ordinárias de discussão do referido contrato de arrendamento rural; indicou um veículo BMW X6 e lotes à penhora para garantir a presente execução (mov. 171). A Ecoteca realizou pagamento do valor de R$ 180.000,00 referente a sétima parcela do ano de 2020, conforme termos do 2° termo aditivo contrato de arrendamento, item 3, pugnou pela não liberação dos valores para as partes até a definição da penhora e dos pedidos de rescisão contratual (mov. 176). A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor de R$ 98.060,64 (mov. 177). A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor de R$ 81.939,36 (mov. 178). A Ecoteca apresentou comprovantes e planilhas de quitação referente ao contrato de arrendamento rural (mov. 180). As partes e a terceira formalizaram acordo e pugnaram pela suspensão do processo (mov. 184). A terceira Ecoteca pugnou pela liberação dos valores depositados, ante a formalização do acordo (mov. 185). O exequente e executado reiteraram os pedidos de liberação dos valores (mov. 188, 189 e 190). O feito foi suspenso por homologação de acordo pactuado entre as partes (mov. 191.1), onde ficou acordado que: a) o valor de R$ 4.762.000,00 seria quitado mediante o pagamento de 24 parcelas de R$ 198.416,66 (iniciando em 05/10/2020 e finalizando em 05/09/2022), ficando autorizado ao exequente a utilizar-se de crédito proveniente de Instrumento de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado com a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda, sobre os lotes 08, 09, 11, 11A e 18; b) o valor de R$ 1.566.923,62 seria quitado mediante penhora mensal de R$ 98.064,76 (primeira parcela em 30/09/2020) referente ao contrato de arrendamento firmado entre executado e a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda (acordo em mov. 184.1). A terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda juntou petitório em mov. 220.1, alegando o descumprimento das obrigações relativas ao Contrato de Arrendamento Rural firmado entre ela e o executado Rovilio Marcarello. Portanto, pugnou que: i) o executado Rovilio tome as medidas necessárias para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30 do 1º CRI de Colniza/MT; ii) seja concedida a suspensão dos pagamentos destinados à exequente, até a entrega das procurações públicas referentes à compra e venda dos lotes 08, 09, 10, 11-A e 11. Aduz, ainda, que está com os valores disponíveis para pagamento e o realizará após o cumprimento das obrigações do executado. Juntou documentos (mov. 220.2/220.14). O exequente compareceu aos autos (mov. 224.1), alegando o descumprimento do contrato pelos executados. Sustentou o requerente que a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda, responsável pelo depósito dos valores (visto que arrendatária e adquirente do imóvel), realizou o pagamento apenas da primeira parcela referente aos R$ 1.566.923,62 (R$ 98.064,76 – 30/09/2020), deixando de depositar a quantia correspondente aos R$ 4.762.000,00. Acrescenta que tanto o é que a própria Ecoteca afirma não ter realizado o pagamento em petitório de mov. 220. Portanto, não possui mais interesse na manutenção do acordo. Afirma que não tem participação alguma no contrato de arrendamento firmado entre executado e terceira, não devendo os pagamentos em seu favor serem suspensos pelo descumprimento deste por parte do executado. Sendo assim, requer a continuidade das penhoras já deferidas neste feito e outras constrições, quais sejam: i) penhora sobre o valor do contrato de arrendamento mercantil em R$ 98.064,76 a ser depositado a cada dia 30; ii) crédito dos executados correspondente a 70% dos valores obtidos com a venda de produtor florestais dos imóveis objeto do contrato de arrendamento; iii) penhora dos imóveis registrados sobre as matrículas nºs 2.469, 2.467, 1.990, 2.134, 2.237, 1.989, 1.988, 2.419, 2.551, 1.887, 1.886, 1.891, 1.917, 1.916, 1.915, 1.910, 2.365, 2.550, 1.918, 1.890, 1.913, 1.895, 1.896, 1.914, 1.909, 2.364, 1.908, 1.888, 1.919, 1.897, 1.937, 1.885, 2.271 e 2.380, todos o CRI da Comarca de Colniza/MT. Em tutela de urgência, requer a indisponibilidade dos bens imóveis supradescritos, perante o Sistema Cnib. Fundamenta seu pleito na urgência oriunda do presente caso, eis que os executados possuem diversas demandas executivas tramitando em seu desfavor, evidenciando o risco de dano ao resultado útil do processo. Ainda, todas as penhoras já efetuadas neste feito envolvem a relação existente entre executados e terceira, que é atribulada e possui riscos de finalizar a qualquer tempo. No mais, a probabilidade do direito encontra-se comprovada pelo título executivo que instrui o processo. Juntou as matrículas dos imóveis (mov. 224.2/224.35). A decisão de mov. 226 indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade dos bens imóveis indicados em sede de tutela provisória de urgência, em razão do não preenchimento dos requisitos; determinou a intimação da parte executada para manifestação acerca das alegações da terceira Ecoteca. Os executados sustentaram que foi autorizada a averbação do Termo expedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente/MT, inexistindo impedimentos à terceira Ecoteca para averbação do Termo de Manejo Florestal nos lotes 07, 22 e 30. Quanto ao bloqueio sobre o lote 12, o requerido afirma que manejou Mandado de Segurança para realizar a averbação do termo perante o bem. Ainda, argumenta que realizou Procuração Pública na data de 01/10/2020 outorgando para à advogada da Ecoteca os poderes sobre os lotes nº 08, 09, 11, 11-A e 18, a qual foi substabelecida à Joacir Alves e Joacir Alves Junior (sócio da terceira). Contudo, revogou o documento após o inadimplemento da Ecoteca (em 07/10/2020) sobre o acordo firmado nestes autos, em virtude da exceção do contrato não cumprido. Ofereceu como garantia de solvibilidade os imóveis pertencentes às matrículas de nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT. Juntou documentos (mov. 234.2/234.8). Em despacho de mov. 236.1, foi determinada a intimação da parte exequente e da terceira Ecoteca para que se manifestassem a respeito do petitório do executado. A terceira Ecoteca peticionou apresentando os comprovantes de pagamento do mês de outubro de 2020, ora última parcela referente à penhora do arrendamento (mov. 204.1/204.3). O exequente reiterou o pedido de mov. 224.1, manifestando seu desinteresse na manutenção do acordo e discordando da indicação dos bens pelo executado (matrículas nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT), visto que a penhora de valores prevalece sobre a constrição de imóveis (art. 835 CPC). Ainda porque não se pode descartar que os bens indicados possuem baixo valor por serem de difícil comercialização. Juntou cálculo atualizado do débito (mov. 246.2). A empresa Ecoteca manifestou-se (mov. 250.1), asseverando que está cumprindo com suas obrigações referentes ao contrato de arrendamento rural, tendo quitado o valor contratado anualmente sobre o ano de 2020 (comprovante em mov. 250.2). Ainda, não realizou o pagamento de nenhuma parcela da segunda parte do acordo, pois ainda pende restrição de indisponibilidade sobre os imóveis negociados entre terceira e executado. O executado Rovilio acostou aos autos as matrículas dos imóveis objeto da compra e venda realizada entre ele e a Ecoteca, para comprovar o cancelamento das indisponibilidades (mov. 255.1/255.6). A parte exequente manifestou-se sustentando que a retirada das restrições dos imóveis comprova que a terceira descumpriu o acordo homologado nestes autos. Reiterou seu pedido de prosseguimento do feito (mov. 260.1). Em petição subsequente, o exequente aduz que tomou conhecimento sobre um aditivo contratual ao contrato de arrendamento, firmado entre o requerido Rovilio e Ecoteca, onde alteraram o valor global do arrendamento rural, passando a ser cobrado R$ 300.000,00 mensais. Por conta disso, pleiteou o aumento do valor da penhora sobre o crédito do arrendamento em apreço, em R$ 200.000,00 mensais, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021. Fundamenta seus pedidos nos princípios da satisfação do crédito executado e da efetividade, assim como pela quantidade grande de lotes penhorados que poderão ser arrematados em leilão judicial em processos cujo executado é réu. Juntou documentos (mov. 263.5/263.3). A terceira Ecoteca compareceu aos autos para pleitear: i) que o executado Rovilio cumpra com suas obrigações para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30; ii) a determinação de ordem judicial ao 1º CRI de Colniza/MT para registro das Escrituras Públicas de Compra e Venda realizadas sobre os lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, visto que assim poderá cumprir o acordo com segurança; iii) a intimação do executado Rovilio para entrega das procurações públicas da compra e venda dos lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, pois possui apenas a escritura do lote 08, ainda não lavrada; iv) a intimação do executado e exequente a respeito do requerimento de determinação judicial para registro das escrituras já lavradas, ficando pendente do lote 08. Reiterou que possui os valores disponíveis para pagamento do débito. Juntou documentos (mov. 264.2/264.6). O exequente manifestou-se (mov. 265.1) argumentando que, da leitura das Escrituras de Compra e Venda acostadas pela Ecoteca em mov. 264.2/264.6, é possível apurar que a empresa lavrou as competentes escrituras com a indevida quitação plena, mesmo afirmando nestes autos que não realizou os pagamentos do acordo (mov. 265.1). Portanto, é manifesta a prática de fraude contra este credor, praticada pelos sócios da empresa Ecoteca (Joacir Alves e Joacir Alves Junior), em razão da inclusão da informação falsa no Instrumento de Escritura Pública, ora quitação da dívida. Isto posto, requer: i) o indeferimento do pedido da terceira de registro das escrituras; ii) seja determinada a juntada de comprovante de quitação da compra e venda firmada entre executado e terceira, sobre os lotes 08, 09, 11, 11-A e 18; iii) seja determinada a expedição de ofício ao 1º CRI de Colniza/MT para impedir a realização de registro das escrituras públicas de compra e venda; iv) a remessa de cópia destes autos ao Ministério Público, para apuração de falsificação de documento público praticado por Joacir Alves e Joacir Alves Junior; v) caso seja comprovada a quitação, seja reconhecia a má-fé e conluio entre a empresa Ecoteca e os executados, no objetivo de fraudar e frustrar a execução. A decisão de mov. 268 determinou o prosseguimento da execução; deixou de analisar os pedidos de suspensão do pagamento e intimação do executado para cumprir obrigações alheias à esta execução por não ser a terceira Ecoteca parte neste processo; deferiu a penhora de R$ 200.000,00 dos valores oriundos dos contratos de arrendamento firmados entre os executados e a terceira Ecoteca em razão do aditivo informado pelo exequente; deferiu a penhora sobre imóveis indicados pelo exequente por termo nos autos; deferiu a penhora no rosto dos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021; determinou a intimação da terceira Ecoteca para prestar esclarecimentos acerca das escrituras públicas, sob pena de litigância de má-fé, fraude e possível crime de falsidade ideológica; determinou a expedição de ofício ao 1° CRI de Colniza para suspensão do registro das escrituras públicas de compra e venda dos lotes n° 08, 09, 11ª e 18, ante a suspeita de falsidade ideológica. Lavrados os termos de penhora (mov. 276 e 277). A terceira Nova Esperança Empreendimentos Agropecuários EIRELLI peticionou nos autos pugnando pela liberação amigável e cancelamento das penhoras dos imóveis de matrículas dadas em pagamento em seu favor, sob os n°s 1937, 1897, 1919 e 1888, visando evitar a propositura de embargos de terceiro (mov. 304). A terceira Eflon – Empreendimentos Florestais Norte LTDA peticionou nos autos informando que formalizou compromisso irretratável de compra e venda com o executado em 23/10/2020 referente ao imóvel de Matrícula n° 2.469, pugnando pelo cancelamento da penhora, visando evitar a propositura de embargos de terceiro (mov. 305). A parte exequente manifestou concordância com a desconstituição da penhora das Matrículas n° 1937, 1897, 1919, 1888 e 2469 (mov. 315). A terceira Ecoteca informou a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora, vez que aguarda a liberação de manejos; sustenta que houve equívoco na interpretação do aditivo 5 do contrato de arrendamento rural, vez que não houve aumento no valor global do pagamento anual e sim pagamento por meio dos contrato de venda de madeiras pela terceira na importância de 50% para cada, no valor anual de R$ 3.000.000,00 a serem pagos em 10 parcelas com o mínimo mensal de R$ 300.000,00, sendo que os pagamentos seriam realizados em conformidade com as vendas e das autorizações de manejo florestal, sendo que os valores só seriam pagos se houvesse a venda; que ante a negativa de averbação das AUTEX junto as Matrículas impetrou mandado de segurança, que foram realizadas reuniões acerca da impossibilidade de comercialização de madeira e cumprimento do contrato de arrendamento rural (mov. 316). A parte exequente sustenta que as alegações da terceira Ecoteca configuram nítida litigância de má-fé, vez que da simples leitura do aditivo contratual verifica-se que houve o aumento do valor global do arrendamento rural firmado entre a terceira e os executados, que ficou convencionado no aditivo o pagamento mensal mínimo de R$ 300.000,00; que não há qualquer equívoco na interpretação contratual, que a terceira Ecoteca tenta induzir o Juízo em erro, alterando a verdade dos fatos, visando esquivar-se do cumprimento da determinação judicial, pede a condenação da terceira por litigância de má-fé; impugna os documentos referentes as reuniões e aduz que foram realizados em conluio com os executados; que a Ecoteca não se pronunciou acerca das procurações e escrituras públicas, pugnando pela condenação da terceira pela litigância de má-fé e fraude, com a expedição de ofício ao Ministério Público, pede aplicação de multa diária para compelir a terceira ao cumprimento da ordem judicial; afirma ter realizado a averbação das penhoras (mov. 326). O executado informou estar passando por dificuldades financeiras, alegou tumulto processual no presente feito, que não recebeu mais nenhum pagamento da terceira Ecoteca deste novembro de 2020, que o aditivo contratual não foi pago, que a simples retificação das escrituras em seu erro formal acerca da forma de pagamento resolveria o problema da segurança de direito real para a Ecoteca; pede a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de continuidade dos termos do acordo homologado e a reconsideração das ordens judiciais de constrições de penhora de mov. 268 (mov. 335). A terceira Ecoteca sustentou que o executado confirmou os termos das Escrituras Públicas realizadas por válidas procurações públicas, contudo, o executado promoveu o cancelamento das procurações outorgadas, que as escrituras nunca foram apresentadas ao CRI da Comarca de Colniza – MT diante da problemática do erro evidenciado, que a solução seria a determinação de ordem judicial de registro das escrituras, imediatamente vinculadas ao cumprimento do acordo destes autos (mov. 339). Ofício do 1° Ofício de Colniza – MT (mov. 344). A parte exequente impugnou os argumentos da parte executada sustentando que não condizem com a realidade fática, que a determinação de constrição recai sobre parte do valor do contrato de arrendamento, mantendo-se a quantia de R$ 100.000,00 em favor do executado para sua subsistência, que o próprio executado manifestou concordância com o pedido de penhora; que a outorga de escrituras com base nas procurações e com a alegação de quitação total não configura mero erro formal em razão do reconhecimento da terceira acerca do débito relativo à compra e venda dos lotes; que não possui interesse na manutenção do acordo em razão do descumprimento; afirma que foi vítima de emboscada por parte do executado Rovílio que manteve o causídico em cárcere privado, atentando contra sua integridade física, gerando inclusive procedimento criminal, visando a renúncia dos contratos de honorários advocatícios firmados, de modo que o pedido de manutenção do acordo configura litigância de má-fé; que as alegações do executado acerca de não receber valores desde novembro de 2020 tratam-se de má-fé, juntando comprovante de transferência bancária demonstra o conluio entre a terceira Ecoteca e os executados visando fraudar a presente execução, recebendo e realizando pagamentos de valores penhorados sem informar o Juízo, afirmando tratar-se de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 349). A terceira Ecoteca alega que o exequente vem exercendo de forma temerária requerimentos de condenação a empresa Ecoteca, referentes a multa, litigância de má-fé, fraudes e atos atentatórios à dignidade da justiça, que não integra a relação processual, que não houve dano a parte exequente, portanto, não configurada a litigância de má-fé; que foi concedida ordem judicial para averbação das autorizações de exploração de manejo florestal – AUTEX, que não existe interesse em fraudar ou desobedecer ordens judiciais, que ficam à disposição do Juízo os créditos do contrato de arrendamento rural, que se compromete a cumprir a ordem de penhora em duas parcelas nos dias 15/04 e 30/04/2021; afirma que a venda do imóvel pelo executado à Ecoteca se deu para pagamento do contrato de honorários firmados entre o executado e o exequente, que o valor de entrada de R$ 500.000,00 foi pago diretamente ao Dr. Lima Neto, que a terceira emitiu 42 folhas de cheques no valor de R$ 119.047,62 cada e uma folha de cheque no valor de R$ 1.500.000,00 e todas foram entregues ao Dr. Lima Neto e que o referido advogado ingressou com ação de execução do contrato de honorários, mesmo ciente do mesmo objeto originário nas duas ações, cuja duplicidade foi reconhecida em decisão judicial da 4° Vara Cível desta Comarca, que toda a negociação foi acompanhada pelo advogado (exequente nestes autos), que a suspensão dos pagamentos foi realizada por notificação extrajudicial da qual o executado e o exequente (na condição de advogado daquele) possuíam ciência; pede a continuidade do acordo (mov. 352). A terceira informou os depósitos (mov. 357 e 361). A parte exequente reitera que a terceira Ecoteca novamente ignorou a decisão do juízo e suas alegações acerca do desinteresse no prosseguimento do acordo, que as alegações da Ecoteca não guardam pertinência com os presentes autos, razão pela qual devem ser desentranhadas; pede aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial pela terceira Ecoteca e o levantamento dos valores depositados pela terceira (mov. 360). A terceira Ecoteca afirmou ser necessário intimar as partes a respeito das informações juntadas no processo de cumprimento de sentença n° 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite na 2° Vara Cível desta Comarca e na qual figura como terceira interessada, vez que lá foi realizado pedido de reconhecimento de possível fraude à execução em razão de possível conluio para fraudar credores, no qual a presente demanda foi citada, afirmou que por não possuir legitimidade nestes autos busca informar o Juízo acerca das informações, pede a intimação das partes e que seja esclarecido para quem a empresa arrendatária deverá depositar os valores do contrato de arrendamento sem que para isso cause prejuízo a terceiro (mov. 362). Pela decisão de mov. 364, determinou-se: a) a baixa nas penhoras pendentes sobre os imóveis das matrículas n° 1937, 1897, 1919, 1888 e 2469, ante a expressa concordância da parte exequente; b) a abstenção da Ecoteca de se manifestar nesses autos, por ser terceira alheia ao mesmo, devendo limitar-se a cumprir as ordens judiciais e ajuizar ação própria para garantir seus interesses, caso entenda cabível e, consequentemente, dado por prejudicado a análise dos pedidos apresentados pela mesma; c) a manutenção do prosseguimento da execução, conforme já consignado na decisão de mov. 268; d) a intimação da terceira Ecoteca, por sua procuradora e pessoalmente, para que realize o depósito integral dos valores em atraso nestes autos, quais sejam, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no prazo improrrogável de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções processuais e materiais cabíveis; e) a condenação da terceira Ecoteca ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, por alterar a verdade dos fatos e opor resistência justificada ao andamento do processo (deixando de realizar o depósito dos valores penhorados nestes autos em flagrante descumprimento a ordem deste Juízo, postergando o cumprimento com a apresentação de diversas petições acerca de matérias não afetas a esta execução, embora já advertida acerca de sua ilegitimidade em outras oportunidades, além de buscar ludibriar este Juízo acerca dos termos pactuados no aditivo, o que vem atrasando sobremaneira o andamento deste processo); f) a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar as alegações de fraude/falsidade nas escrituras de compra e venda de mov. 264; g) que seja expedido alvará de levantamento/transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o(a) exequente ou seu procurador (se devidamente munido de poderes para tanto) a levantar os valores que foram mencionados nos eventos 357 e 361; h) a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Os executados compareceram aos autos para informar que ajuizaram duas ações uma de embargos à execução em tramite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR, autos nº 0014065- 81.2021.8.16.0021 e outra ação anulatória essa em tramite nesta 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, autos nº 0015101-61.2021.8.16.0021, tendo como discussão o título executivo extrajudicial que instrui a presente demanda, inclusive a ação de anulação com pedido de liminar para suspensão desta execução. Pugnaram pela suspensão da execução até decisão da ação anulatória (mov. 376). Colacionada ao mov. 381, decisão proferida nos autos da ação anulatória, 0015101-61.2021.8.16.0021, onde se alegava, em breve síntese, que a ré Ana e o réu Leonardo, os quais eram seus apoiadores em decisões, em conluio com o réu Alcides teriam firmado contratos de honorários fictícios visando liberar um imóvel de seu propriedade em discussão em outra demanda judicial (imóvel matriculado sob o nº. 6.336 da Comarca de Paranatinga/MT), dando ensejo as execuções de título nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 e 0013625-22.2020.8.16.0021 em trâmite perante esta Vara; o réu Giovani é convivente da ré Ana e também teria feito parte do conluio, vez que, na confissão de dívida assinou como representante da ré Lima Neto Advogados; à época dos negócios jurídicos ora questionados estava sendo apoiado em decisões, por ordem judicial oriunda do processo de tomada de decisão apoiada que tramitou sob o nº. 0014411-03.2019.8.16.0021 perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Pugnaram o reconhecimento da conexão do feito com as execuções de título nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 e 0013625-22.2020.8.16.0021. Em sede liminar, requereram a concessão de tutela de urgência determinando a imediata suspensão das execuções até o julgamento final da presente ação ou, subsidiariamente, que seja suspenso os atos de expropriação de levantamento de valores depositados nos autos ou que venham a ser depositados. A decisão inicial recebeu a petição inicial, declarou a conexão entre aqueles autos e os autos de execução de título extrajudicial n° 0012201-42.2020.8.16.0021 e 0013625-22.2020.8.16.0021 e deferiu a antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão da execução de título nº. 0012201-42.2020.8.16.0021. O exequente se manifestou acerca do petitório de mov. 376, arrazoando, ao contrário do que alegam os Executados, o título objeto de discussão naqueles autos não possui qualquer relação com o título executado neste feito executivo, o que aliás já fora reconhecido pelo d. Juízo em que tramita a aludida Ação Anulatória. Além disso, requereu expedição de carta precatória para a avaliação e alienação dos imóveis penhorados (mov. 390). Expedidos alvarás de levantamento (mov. 399 e 400). Acostada aos autos cópia de decisão proferida nos autos 23841-76.2019.8.16.0021 da 2ª Vara Cível, execução de título extrajudicial promovida por Deoclecio Corradi e outros em face de Rovílio Mascarello e Iracele Maria Crespi, na qual os credores formularam incidente de fraude à execução, postulando a ineficácia dos atos de constrição judicial derivados dos processos de execução fundada em confissões de dívidas emitidas em favor de Lima Neto Advogados (autos nº. 12201-42.2020.8.16.0011, 13625- 22.2020.8.16.0021 e 7819-69.2021.8.16.0021), oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão das práticas de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios alusivos aos imóveis penhorados naquele feito (mov. 407). A terceira Ecoteca opôs Embargos de Declaração em face de decisão de mov. 364. Colacionada decisão proferida no bojo da Ação Anulatória movida pelos ora executados, 0015101-61.2021.8.16.0021, onde se acolheu o pedido de aditamento da inicial e concedeu a antecipação de tutela para o fim de determinar a SUSPENSÃO da presente execução de título nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 (mov. 432). As partes informaram a formalização de acordo extrajudicial, através do qual foram dados em pagamento os imóveis de Matrículas n° 1.917, 1.916 e 2.467, todas do 1° ORI de Colniza – MT; o acordo consigna ainda que os imóveis de Matrículas n° 2.364, 1.909, 1.896, 1.895, 1.915, todas do SRI de Colniza – MT poderão ser adjudicados para pagamento do débito em execução nos autos n° 0013625-22.2020.8.16.0021, com a qual o executado assentiu no próprio acordo, além de prever que o imóvel de Matrícula n° 2.467 será transferido ao advogado do executado Rovílio Mascarello nos autos da ação Anulatória de n° 0015101-61.2021.8.16.0021, Dr. Pedro Fernandes de Oliveira, que não é citado como credor no acordo (mov. 467.2). Por meio do despacho de mov. 471, considerando que a relação existente entre as partes destes autos vem sendo constantemente atacadas ao longo dos processos que tramitam perante este Juízo, com diversas alegações de fraude, conluio, prática de crimes por ambas as partes, além de alegações de terceiros acerca de oferecimento de imóveis em litígio em outros processos, não podendo este Juízo simplesmente ignorar esses fatos e homologar o acordo sem que para tanto tome as devidas providências para, no mínimo, resguardar direitos de terceiros, foi determinada a expedição de ofício à 2° Vara Cível para intimação dos credores daqueles autos para se manifestarem acerca de eventual oposição/concordância à homologação do acordo; expedição de ofício ao MP e a Polícia Civil para ciência dos fatos; alternativamente, visando garantir direitos de terceiros, foi autorizado que as partes acordantes poderiam se manifestar quanto a intenção de que o acordo seja homologado com respeito ao crédito dos terceiros que anteriormente penhoraram os imóveis, neste caso, demonstrado que o acordo que ora se apresenta não visa ferir direitos de terceiros, ele será homologado sem a necessidade de intimação dos terceiros (mov. 471). Comunicada a 2° Vara Cível (mov. 476). A parte exequente se manifestou alegando que não há interesse em ferir direitos de terceiros, muito pelo contrário, que visa tentar solucionar os litígios entre os transatores e que o cumprimento da avença não resultará em prejuízos aos credores, afirma que nestes autos estão penhorados 34 imóveis e que o acordo abrange somente 8 imóveis, sendo que os 26 restantes seriam suficientes para satisfazer o débito da execução da 2° Vara cível; que a 4° Vara cível reconheceu a legalidade do mesmo acordo e o homologou; pede a homologação (mov. 478). A parte executada afirma que nos autos da 2° Vara Cível houve penhora de 23 matrículas e valor de execução de R$ 30 milhões de reais, sendo que 21 dos imóveis penhorados foram avaliados pela quantia total de R$ 102 milhões de reais; que o acordo entre as partes colocará fim sobre várias demandas; assim não haverá prejuízo a terceiros, pugnando pela homologação do acordo (mov. 479). Os terceiros Comil Carrocerias e ônibus LTDA. – Em recuperação Judicial; Deoclécio Corradi, Dairto Corradi, Diones Corradi Pagliosa e Jussara Bernadete Crespi; credores dos autos n° 23841-76.2019 da 2° V.C., no valor de R$ 37.766.392,29 peticionaram arguindo nulidade, que o referido cumprimento de sentença foi iniciado em 2019 com a averbação premonitória em 23 matrículas pertencentes ao devedor Rovílio, sendo que desde então grosseiros atos de fraude à execução são realizados pelo devedor e seus parceiros, dentre os quais seus advogados, quando então pactuaram “honorários” advocatícios que alcançam mais de R$ 200 milhões de reais em três demandas, sendo que as execuções nunca eram embargadas e corriam à revelia do réu ou sempre eram indicados imóveis constritos pelos credores do réu, razão pela qual pediram o reconhecimento de fraude à execução na ação da 2° V. Cível, que foi recebido e determinada a intimação do exequente Lima Neto, que iniciou embargos de terceiro sustentando a regularidade de seus créditos, que nesse ínterim o próprio rovílio ingressou com a ação de nulidade confirmando que tudo não passava de uma fraude, mencionando um pacto de partilha de bens firmado entre ele e Lima Neto, que não bastasse isso agora as partes firmam acordo que garante a Lima Neto a propriedade dos imóveis penhorados pelos peticionantes, além de estabelecer que um novo advogado do senhor Rovílio que nenhum crédito possuía um imóveis do acordo; afirmam que não manifestam concordância com o acordo, vez que nulo de pleno direito, vez que com objeto ilícito de fraudar credores; pede a intervenção do Ministério Público nestes autos em defesa da ordem jurídica (mov. 489). A parte exequente se manifestou acerca do petitório de mov. 489, argumentando, em síntese: a ação anulatória promovida por Rovílio Mascarello em nada “desmistificou” o suposto “engodo”, se tratando tão somente de tentativa criada pelo Executado de se esquivar do pagamento de dívidas legítimas (prática aliás costumeira pelo mesmo), provenientes da prestação de serviços advocatícios pela Embargante, conforme reconhecido de forma expressa no Instrumento de Transação acostado ao movimento 467 dos autos, o qual já fora inclusive homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível nos autos 0014065-81.2021.8.16.0021 que reconheceu a legalidade do acordo pactuado entre as partes, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo e a forma legal, bem como verificado que o acordo atente aos interesses de ambas as partes transacionantes; ao contrário do que sustentam os terceiros, igualmente credores de Rovílio Mascarello (Família Corradi) no petitório acostado ao Movimento 489 dos autos, o acordo firmado entre a Exequente e os executados Rovílio Mascarello, Mm Imóveis Ltda e RM Imóveis nem de longe configura a alegada fraude a execução, ao revés verifica-se que a referida transação em nada prejudicará o crédito dos credores de Rovílio Mascarello (Família Corradi); isto porque, o referido acordo prevê a dação em pagamento de somente 8 (oito) lotes dos 23 lotes que se encontram penhorados pelos terceiros credores, dos quais, ao menos 21 lotes estariam avaliados em R$102.801.310,00, evidenciando serem suficientes para saldar os terceiros credores; os próprios terceiros credores (Família Corradi) reconhecem o excesso de penhora, pedindo inclusive pelo levantamento de penhora de 8 (oito) dos 23 (vinte e três) lotes penhorados em seu favor, exatamente o número de lotes pactuado no acordo firmado entre Exequente e Executado nestes autos; não há qualquer ilicitude na transação pactuada entre Exequente e Executado, a qual fora formalizada com o único objetivo de pôr fim às demandas judiciais travadas entre as partes, de solucionar os litígios existentes de forma célere; a contratação da Exequente pelos Executados para prestação de serviços advocatícios se deu no ano de 2018, quando então foram firmados os Contratos de Honorários Advocatícios, cujo inadimplemento deu causa ao ajuizamento aos feitos executivos em desfavor dos Executados, muito antes da distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença n. 23841- 76.2019.8.16.0021, que se deu em 03/07/2019; a fraude a execução, caso comprovada, cuidaria de situação de ineficácia parcial, ou seja, o defeito somente aproveitaria o credor na execução em concreto; o acordo produz efeitos entre as partes independentemente da homologação pelo Judiciário; assim, reitera o pedido de homologação do acordo (mov. 491). Resposta ao ofício expedido ao Ministério Público comunicando que recebeu o ofício e que foram registradas as informações como Notícia de Fato PROMP nº 0030.21.001964-9 e que tal documentação foi encaminhada à Delegada-Chefe da 15ª SDP, por intermédio de Ofício nº 49/2021-13ªPJ, requerendo-lhe a realização de investigação preliminar para apurar eventuais crimes praticados e, em sendo constados indícios da prática de crime, que seja instaurado o devido inquérito policial (mov. 492). A terceira Ecoteca peticionou no mov. 494 afirmando que possui manifesto prejuízo no acordo que as partes requisitaram homologação, pois houve a compra e venda dos lotes 08, 09, 11, 11A e 18 no ano de 2019, como já manifestado alhures. Outrossim, apresentou petitório no mov. 495, arrazoando: desde abril de 2013 é Arrendatária dos 33(trinta e três) lotes que compõem a Gleba Fazenda São Francisco, Município de Colniza-MT, de PROPRIEDADE do Sr. Rovilio Mascarello, conforme Contrato de Arrendamento Rural e seus aditivos juntados, bem como, CESSIONÁRIO de toda a madeira de todos os 33(trinta e três) lotes; além disso, adquiriu em setembro de 2019, 05 (cinco) lotes da Gleba São Francisco, Colniza/MT; em 23 de Setembro de 2019, a empresa ECOTECA entabulou “Contrato Particular de Compra e Venda” de imóveis com o Requerido. O objeto da avença foi a compra e venda de 5(cinco) glebas de terras na Fazenda São Francisco, Município de Colniza, Estado do Mato Grosso; em 02 de dezembro de 2019 os sócios da empresa ECOTECA, Sr. Joacir Alves e o Sr. Joacir Alves Junior receberam procuração pública outorgada pelo Sr. Rovilio Mascarello e seus apoiadores para assinatura de Escrituras Públicas de Compra e Venda; em 05 de Dezembro de 2019 foi confeccionada e assinada Escrituras Públicas de Compra e Venda dos Lotes objeto do Negócio Jurídico ficando ausente a Escritura Pública do Lote 08 da Gleba São Francisco, Colniza-MT; Em 31 de Maio de 2021, ingressou com Ação de Consignação em Pagamento em Juízo, Manutenção de Posse e Adjudicação dos imóveis Objeto do Contrato de Compra e Venda de Imóveis em desfavor de Rovilio Mascarello, processo n. 1000679-44.2021.8.11.0105, Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, requerendo o depósito judicial com os valores atualizados, continuidade dos pagamentos, declaração judicial de venda dos imóveis, e formação do concurso de credores; em 30 de Julho de 2021, o MM. Juiz determinou a consignação dos pagamentos, a formação do concurso de credores, a averbação a margem das matrículas da referida ação judicial, e o envio de oficio para os autos deste processo de Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021; nos autos do processo n. 1000679-44.2021.8.11.0105, Comarca de Colniza-MT, está depositado a importância de R$ 2.347.740,97(dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos); é terceira de boa-fé. Juntou documentos. A parte exequente juntou no mov. 496.2 parecer ministerial juntado aos autos do Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, versando sobre a alegada existência de incapacidade civil do executado Rovilio. Os executados informaram que realizaram acordo com os credores do Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo que naqueles autos foram dados imóveis diversos dos aqui pactuados para quitação da ação, motivo pelo qual reitera o pedido de homologação do acordo apresentado nesses autos (mov. 467) (mov. 497). A parte exequente também juntou o acordo levado a efeito pelo executado e os credores do Cumprimento de Sentença n. 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, bem como a decisão que o homologou, reiterando o pedido de homologação do acordo apresentado nesses autos (mov. 498). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. De início, necessário anotar, uma vez mais, que ainda que os acordos extrajudiciais tenham como base a vontade livre e manifesta das partes, sobre a qual, em regra, não deve haver intervenção judicial, incumbe ao judiciário analisar se o mesmo está em consonância com as normas jurídicas vigentes, pois, sua homologação por sentença constitui título executivo judicial. Ademais, a relação existente entre as partes destes autos se desenrolou de forma complexa e tumultuada, com diversas alegações de fraude, conluio, prática de crimes, além de alegações de terceiros acerca de oferecimento de imóveis em litígio em outros processos e/ou de propriedade de terceiros, motivos pelos quais, este Juízo, vem adotando diligências necessárias a fim de aclarar os termos do acordo que se pretende homologar judicialmente e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. Com efeito, considerando o que veio ao conhecimento nesses autos, as partes litigam e/ou litigaram durante o curso da presente execução, direta ou indiretamente, sobre fatos ligados aos autos (no tocante aos títulos executivos ou nos imóveis dados em pagamento/indicados a penhora/penhorados) nos seguintes processos: 1) 0013625-22.2020.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial; 2) 0012201-42.2020.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial; 3) 0015101-61.2021.8.16.0021 – Ação Anulatória; 4) 0030612-36.2020.8.16.0021 – Embargos de Terceiro; 5) 0023841-76.2019.8.16.0021 – Cumprimento de Sentença; 6) 0018771-10.2021.8.16.0021 – Embargos de Terceiro; 7) 2929-76.2009.8.11.0044 – Ação de Rescisão Contratual; 8) 1000679-44.2021.8.11.0105 – Ação de Consignação em Pagamento; 9) 0023594-61.2020.8.16.0021 – Ação De Resolução De Contrato De Arrendamento Rural; 10) 0015829-39.2020.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial; 11) 0007819- 69.2021.8.16.0021 – Execução de Título Extrajudicial. Nos aludidos processos houve alegações de fraude/conluio entre as próprias partes visando lesar terceiros credores do executado; de penhora de bens que ambas as partes conheceriam ser de terceiros por força de ação judicial; de cárcere privado; e de que o executado estaria dando em pagamento imóveis que vendeu à terceira Ecoteca; além de outros embaraços processuais reiterados. Pois bem! 2.1. Da Comil Carrocerias e Ônibus Ltda. e Outros No que tange ao interesse dos terceiros Comil Carrocerias e Ônibus Ltda. – Em Recuperação Judicial, Deoclécio Corradi, Dairto Corradi, Diones Corradi Pagliosa e Jussara Bernadete Crespi credores do executado Rovilio Mascarello nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021, da 2ª Vara Cível desta Comarca, tem-se que recentemente, na data de 17/12/2021, as referidas partes puseram fim ao litígio por meio de acordo extrajudicial, homologado pelo Juízo competente, na data de 07/02/2022, cf. mov. 498.2/498.3. No referido acordo, o executado Rovilio Mascarello deu em pagamento os imóveis registrados sob as matrículas nºs. 1989, 2237, 2134, 1990, 1886, 1887, 2551 e 1891, todos do CRI de Colniza/MT (cf. item 2.1 daquele termo). Por sua vez, o acordo apresentado nos presentes autos – o qual pende de homologação (mov. 467.2) – possui como objeto de dação em pagamento os imóveis de matrículas: 1917, 1916, 2467, 2364, 1909, 1896, 1895 e 1915, todos do CRI de Colniza/MT (cf. cláusula 4º, item A, B e C e parágrafo quarto). Considerando que foram dados imóveis diversos em pagamento nos mencionados acordos, não se vislumbra mais qualquer prejuízo aos terceiros Comil Carrocerias e Ônibus Ltda. – Em Recuperação Judicial, Deoclécio Corradi, Dairto Corradi, Diones Corradi Pagliosa e Jussara Bernadete Cresp com relação ao acordo que se pretende homologar nesses autos, o que outrora se justificava pela existência de penhora judicial sobre os bens que eram objeto do acordo em favor dos mesmos. 2.2. Da necessidade da juntada de matrículas atualizadas dos imóveis: Por outro lado, se faz necessária a juntada aos autos de cópias atualizadas das matrículas dos imóveis que se pretende dar em pagamento no acordo, quais sejam: imóveis de matrículas 1917, 1916, 2467, 2364, 1909, 1896, 1895 e 1915, todos do CRI de Colniza/MT (cf. cláusula 4º, item A, B e C e parágrafo quarto), requisito básico para que o devedor comprove a propriedade dos bens e que estes se encontram livres para serem dados em pagamento. As matrículas mais atualizadas que constam dos autos datam de março de 2020 (salvo em relação ao imóvel de matrícula 1916, cuja matrícula data de janeiro de 2019). Segungo consta, há bloqueio na matrícula nº. 1915, oriunda da Carta Precatória nº. 2851-49.2016.811.0205 originária da Ação Civil Pública nº. 17143-78.2016 (cf. mov. 495.18), o que impediria que referido imóvel seja dado em pagamento. Ademais, é fato incontroverso que foi firmado Contrato de compra e venda de imóveis, entre o executado e a terceira Ecoteca, por meio do qual essa última teria adquierido os imóveis registrados sob as matrículas nº. 2364, 1909, 1896, 1895, 1915 e 3427 todos do CRI de Colniza/MT, os quais, como já visto, estão sendo dados em pagamento no acordo que ora se requer a homologação. Também consta dos autos que há sucessivas e mutuas alegações de descumprimento contratual entre o executado Rovilio e a Ecoteca no que tange ao mencionado contrato de compra e venda, bem como que a terceira ajuizou, em maio de 2021, Ação de Consignação em Pagamento em face de Rovilio, que tramita sob o nº. 1000679-44.2021.8.11.0105, onde estaria consignado pouco mais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) na Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, cuja cópia dos autos está acostada ao movimento 468 e 495, e cujo pedido seria de transferência dos referidos imóveis para seu nome. Diante deste fato, importa a este Juízo saber se há algum bloqueio de referidos imóveis por parte do juízo dos autos n. nº. 1000679-44.2021.8.11.0105 da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, uma vez que em sendo homologado o acordo aqui neste processo, a sentença valerá como título judicial e poderá ser levada a registro no competente cartório, transferindo a propriedade de referidos imóveis ao credor. Destaco que a pura e simples existência da referida ação, sem registro de bloqueio dos imóveis, não impedirá a homologação do acordo. Porém, este juízo precisa de cópia atualizada das matrículas para ter essa certeza.. Ante todo o exposto, preliminarmente à análise do acordo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem cópias atualizadas das matrículas dos imóveis que são objeto do acordo nºs. 1917, 1916, 2467, 2364, 1909, 1896, 1895 e 1915, todos do CRI de Colniza/MT (cf. cláusula 4º, item A, B e C e parágrafo quarto). 3. Após a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013625-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0013625-22.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.781.423,57 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Lima Neto Advogados em face de Rovílio Mascarello, RM Imóveis LTDA e MM Imóveis LTDA. Relatado no mov. 71.1 e 191. A decisão de mov. 191 homologou o acordo de mov. 184; determinou a expedição de alvarás em favor da parte exequente e da parte executada; indeferiu o pedido de condenação da terceira Ecoteca por litigância de má-fé; indeferiu o pedido de expedição de ofício à OAB; julgou prejudicada a análise dos pedidos de penhora em razão da formalização de acordo; rejeitou os embargos declaratórios de mov. 156 e 166; além de julgar prejudicada à análise dos questionamentos feitos pela terceira Ecoteca, em razão de sua falta de interesse de agir. Expedidos os alvarás (mov. 204 e 205). A terceira Ecoteca sustentou que o executado Rovílio ficou obrigado a cumprir as cláusulas contratuais e que as atividades da fazenda estão paralisadas em razão da indisponibilidade e bloqueio de matrículas da Fazenda São Francisco, por questões pessoais do arrendante, o que inviabiliza a averbação do termo de Manejo florestal; que mesmo com toda problemática no contrato de arrendamento, efetuou o cumprimento do acordo efetuando o pagamento no dia 30/09/2020 dos valores de R$ 81.939,36 ao executado Rovílio e R$ 98.064,76 em favor da exequente; pede que o executado realize as providências necessárias para averbação do termo de manejo florestal, podendo outorgar procuração em face da terceira para que a mesma possa solucionar o problema; que quanto aos contratos de compra e venda dos imóveis da Fazenda São Francisco adquiridos pela própria terceira, o executado ficou obrigado a entregar procurações públicas com poderes específicos, no entanto, não o fez; que está com os valores disponíveis para pagamento e cumprimento do acordo, porém só o fará após a entrega das procurações, requerendo a intimação do executado Rovílio para cumprimento da obrigação e a suspensão dos pagamentos até o referido cumprimento (mov. 220). Noticiado o descumprimento do acordo homologado no mov. 191, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a continuidade das penhoras de crédito anteriormente deferidas, bem como a penhora e a indisponibilidade de imóveis, afirmando, em apertada síntese, a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano, em razão da relação conflituosa entre o executado e a terceira Ecoteca; o risco de rescisão do Contrato de Arrendamento sobre o qual recai as penhoras deferidas por este Juízo; o risco de rescisão do Contrato de Compra e Venda de Imóveis Rurais e, ainda, a agilidade dos executados se desfazerem de seus bens (mov. 224). A decisão de mov. 226 indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade dos bens imóveis indicados em sede de tutela provisória de urgência, em razão do não preenchimento dos requisitos; determinou a intimação da parte executada para manifestação acerca das alegações da terceira Ecoteca. A parte executada sustentou que as alegações da terceira não merecem acolhimento, vez que foi proferida decisão nos autos n° 0009026-50.2014.8.16.0021 que autoriza expressamente a averbação do termo de manejo, inexistindo o impedimento alegado; que em relação ao lote 12, ainda possui bloqueio da matrícula em virtude de ação civil pública, mas que tal bloqueio tem o objetivo de evitar a alienação do bem ou qualquer outra alteração em sua titularidade, razão pela qual o executado ajuizou mandado de segurança perante a Vara Cível de Colniza para que o SRI daquela Comarca permita a averbação de manejo junto a Matrícula; que em relação as procurações, a empresa Ecoteca não cumpriu sequer com a primeira parcela do acordo, de modo que não pode exigir o cumprimento da obrigação do executado sem cumprir sua obrigação; que ao contrário do alegado pela terceira o executado formalizou em 01/10/2020 procuração pública para sua procuradora dando poderes sobre os imóveis objetos do contrato de compra e venda os quais foram substabelecidos em 02/10/2020 aos sócios da Ecoteca Joacir Alves e Joacir Alves Junior; que em razão do inadimplemento da primeira parcela em 05/10/2020 houve a revogação do substabelecimento em 07/10/2020; ofereceu como garantia de solvabilidade com possibilidade de dação em pagamento os lotes de terra n° 17, 18 e 19, das Matrículas n° 1.910, 1.915 e 1.916, respectivamente (mov. 234). Foi determinada a intimação da terceira Ecoteca e da parte exequente para manifestação acerca das alegações da parte executada (mov. 236). A terceira Ecoteca peticionou apresentando os comprovantes de pagamento do mês de outubro de 2020 (mov. 240). O exequente reiterou o pedido de mov. 224.1, manifestando seu desinteresse na manutenção do acordo e discordando da indicação dos bens pelo executado (matrículas nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT), visto que a penhora de valores prevalece sobre a constrição de imóveis (art. 835 CPC). Ainda porque não se pode descartar que os bens indicados possuem baixo valor por serem de difícil comercialização. Juntou cálculo atualizado do débito (mov. 246.2). A empresa Ecoteca manifestou-se (mov. 250.1), asseverando que está cumprindo com suas obrigações referentes ao contrato de arrendamento rural, tendo quitado o valor contratado anualmente sobre o ano de 2020 (comprovante em mov. 250.2). Ainda, não realizou o pagamento de nenhuma parcela da segunda parte do acordo, pois ainda pende restrição de indisponibilidade sobre os imóveis negociados entre terceira e executado. O executado Rovilio acostou aos autos as matrículas dos imóveis objeto da compra e venda realizada entre ele e a Ecoteca, para comprovar o cancelamento das indisponibilidades (mov. 255.1/255.6). A parte exequente manifestou-se sustentando que a retirada das restrições dos imóveis comprova que a terceira descumpriu o acordo homologado nestes autos. Reiterou seu pedido de prosseguimento do feito (mov. 260.1). Em petição subsequente, o exequente aduz que tomou conhecimento sobre um aditivo contratual ao contrato de arrendamento, firmado entre o requerido Rovilio e Ecoteca, onde alteraram o valor global do arrendamento rural, passando a ser de R$ 300.000,00 mensais. Por conta disso, pleiteou o aumento do valor da penhora sobre o crédito do arrendamento em apreço, em R$ 200.000,00 mensais, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021. Fundamenta seus pedidos nos princípios da satisfação do crédito executado e da efetividade, assim como pela quantidade grande de lotes penhorados que poderão ser arrematados em leilão judicial em processos cujo executado é réu. Juntou documentos (mov. 263.5/263.3). A terceira Ecoteca compareceu aos autos para pleitear: i) que o executado Rovilio cumpra com suas obrigações para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30; ii) a determinação de ordem judicial ao 1º CRI de Colniza/MT para registro das Escrituras Públicas de Compra e Venda realizadas sobre os lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, visto que assim poderá cumprir o acordo com segurança; iii) a intimação do executado Rovílio para entrega das procurações públicas da compra e venda dos lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, pois possui apenas a escritura do lote 08, ainda não lavrada; iv) a intimação das partes a respeito do requerimento de determinação judicial para registro das escrituras já lavradas, ficando pendente do lote 08. Reiterou que possui os valores disponíveis para pagamento do débito. Juntou documentos (mov. 264.2/264.6). O exequente manifestou-se (mov. 265.1) argumentando que, da leitura das Escrituras de Compra e Venda acostadas pela Ecoteca em mov. 264.2/264.6, é possível apurar que a empresa lavrou as competentes escrituras com a indevida quitação plena, mesmo afirmando nestes autos que não realizou os pagamentos do acordo (mov. 265.1). Portanto, é manifesta a prática de fraude contra este credor, praticada pelos sócios da empresa Ecoteca (Joacir Alves e Joacir Alves Junior), em razão da inclusão da informação falsa no Instrumento de Escritura Pública, referente a quitação da dívida. Isto posto, requer: i) o indeferimento do pedido da terceira de registro das escrituras; ii) seja determinada a juntada de comprovante de quitação da compra e venda firmada entre executado e terceira, sobre os lotes 08, 09, 11, 11-A e 18; iii) seja determinada a expedição de ofício ao 1º CRI de Colniza/MT para impedir a realização de registro das escrituras públicas de compra e venda; iv) a remessa de cópia destes autos ao Ministério Público, para apuração de falsificação de documento público praticado por Joacir Alves e Joacir Alves Junior; v) caso seja comprovada a quitação, seja reconhecia a má-fé e conluio entre a empresa Ecoteca e os executados, no objetivo de fraudar e frustrar a execução. A decisão de mov. 268 determinou o prosseguimento da execução; deixou de analisar os pedidos de suspensão do pagamento e intimação do executado para cumprir obrigações alheias à esta execução por não ser a terceira Ecoteca parte neste processo; deferiu a penhora de R$ 200.000,00 dos valores oriundos dos contratos de arrendamento firmados entre os executados e a terceira Ecoteca em razão do aditivo informado pelo exequente; deferiu a penhora sobre imóveis indicados pelo exequente por termo nos autos; deferiu a penhora no rosto dos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021; determinou a intimação da terceira Ecoteca para prestar esclarecimentos acerca das escrituras públicas, sob pena de litigância de má-fé, fraude e possível crime de falsidade ideológica; determinou a expedição de ofício ao 1° CRI de Colniza para suspensão do registro das escrituras públicas de compra e venda dos lotes n° 08, 09, 11ª e 18, ante a suspeita de falsidade ideológica. Lavrados os termos de penhora (mov. 276 e 277). A terceira Nova Esperança Empreendimentos Agropecuários EIRELLI peticionou nos autos pugnando pela liberação amigável e cancelamento das penhoras dos imóveis de matrículas dadas em pagamento em seu favor, sob os n°s 1937, 1897, 1919 e 1888, visando evitar a propositura de embargos de terceiro (mov. 304). A terceira Eflon – Empreendimentos Florestais Norte LTDA peticionou nos autos informando que formalizou compromisso irretratável de compra e venda com o executado em 23/10/2020 referente ao imóvel de Matrícula n° 2.469, pugnando pelo cancelamento da penhora, visando evitar a propositura de embargos de terceiro (mov. 305). A parte exequente manifestou concordância com a desconstituição da penhora das Matrículas n° 1937, 1897, 1919, 1888 e 2469 (mov. 315). A terceira Ecoteca informou a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora, vez que aguarda a liberação de manejos; sustenta que houve equívoco na interpretação do aditivo 5 do contrato de arrendamento rural, vez que não houve aumento no valor global do pagamento anual e sim pagamento por meio dos contrato de venda de madeiras pela terceira na importância de 50% para cada, no valor anual de R$ 3.000.000,00 a serem pagos em 10 parcelas com o mínimo mensal de R$ 300.000,00, sendo que os pagamentos seriam realizados em conformidade com as vendas e autorizações de manejo florestal, sendo que os valores só seriam pagos se houvesse a venda; que ante a negativa de averbação das AUTEX junto às Matrículas impetrou mandado de segurança; que foram realizadas reuniões acerca da impossibilidade de comercialização de madeira e cumprimento do contrato de arrendamento rural (mov. 316). A parte exequente sustenta que as alegações da terceira Ecoteca configuram nítida litigância de má-fé, vez que da simples leitura do aditivo contratual verifica-se que houve o aumento do valor global do arrendamento rural firmado entre a terceira e os executados; que ficou convencionado no aditivo o pagamento mensal mínimo de R$ 300.000,00; que não há qualquer equívoco na interpretação contratual, que a terceira Ecoteca tenta induzir o Juízo em erro, alterando a verdade dos fatos, visando esquivar-se do cumprimento da determinação judicial; pede a condenação da terceira por litigância de má-fé; impugna os documentos referentes as reuniões e aduz que foram realizados em conluio com os executados; que a Ecoteca não se pronunciou acerca das procurações e escrituras públicas, pugnando pela condenação da terceira pela litigância de má-fé e fraude, com a expedição de ofício ao Ministério Público; pede aplicação de multa diária para compelir a terceira ao cumprimento da ordem judicial; afirma ter realizado a averbação das penhoras (mov. 326). O executado informou estar passando por dificuldades financeiras; alegou tumulto processual no presente feito; que não recebeu mais nenhum pagamento da terceira Ecoteca deste novembro de 2020; que o aditivo contratual não foi pago; que a simples retificação das escrituras em seu erro formal acerca da forma de pagamento resolveria o problema da segurança de direito real para a Ecoteca; pede a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de continuidade dos termos do acordo homologado e a reconsideração das ordens judiciais de constrições de penhora de mov. 268 (mov. 335). A terceira Ecoteca sustentou que o executado confirmou os termos das Escrituras Públicas realizadas por válidas procurações públicas, contudo, o executado promoveu o cancelamento das procurações outorgadas; que as escrituras nunca foram apresentadas ao CRI da Comarca de Colniza – MT diante da problemática do erro evidenciado; que a solução seria a determinação de ordem judicial de registro das escrituras, imediatamente vinculadas ao cumprimento do acordo destes autos (mov. 339). Ofício do 1° Ofício de Colniza – MT (mov. 344). A parte exequente impugnou os argumentos da parte executada sustentando que não condizem com a realidade fática; que a determinação de constrição recai sobre parte do valor do contrato de arrendamento, mantendo-se a quantia de R$ 100.000,00 em favor do executado para sua subsistência; que o próprio executado manifestou concordância com o pedido de penhora; que a outorga de escrituras com base nas procurações e com a alegação de quitação total não configura mero erro formal em razão do reconhecimento da terceira acerca do débito relativo à compra e venda dos lotes; que não possui interesse na manutenção do acordo em razão do descumprimento; afirma que foi vítima de emboscada por parte do executado Rovílio que manteve o causídico em cárcere privado, atentando contra sua integridade física, gerando inclusive procedimento criminal, visando a renúncia dos contratos de honorários advocatícios firmados, de modo que o pedido de manutenção do acordo configura litigância de má-fé; que as alegações do executado acerca de não receber valores desde novembro de 2020 tratam-se de má-fé, juntando comprovante de transferência bancária demonstra o conluio entre a terceira Ecoteca e os executados visando fraudar a presente execução, recebendo e realizando pagamentos de valores penhorados sem informar o Juízo, afirmando tratar-se de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 349). A terceira Ecoteca alega que o exequente vem exercendo de forma temerária requerimentos de condenação a empresa Ecoteca, referentes a multa, litigância de má-fé, fraudes e atos atentatórios à dignidade da justiça, que não integra a relação processual, que não houve dano a parte exequente, portanto, não configurada a litigância de má-fé; que foi concedida ordem judicial para averbação das autorizações de exploração de manejo florestal – AUTEX, que não existe interesse em fraudar ou desobedecer ordens judiciais, que ficam à disposição do Juízo os créditos do contrato de arrendamento rural, que se compromete a cumprir a ordem de penhora em duas parcelas nos dias 15/04 e 30/04/2021; afirma que a venda do imóvel pelo executado à Ecoteca se deu para pagamento do contrato de honorários firmados entre o executado e o exequente, que o valor de entrada de R$ 500.000,00 foi pago diretamente ao Dr. Lima Neto, que a terceira emitiu 42 folhas de cheques no valor de R$ 119.047,62 cada e uma folha de cheque no valor de R$ 1.500.000,00 e todas foram entregues ao Dr. Lima Neto e que o referido advogado ingressou com ação de execução do contrato de honorários, mesmo ciente do mesmo objeto originário nas duas ações, cuja duplicidade foi reconhecida em decisão judicial da 4° Vara Cível desta Comarca, que toda a negociação foi acompanhada pelo advogado (exequente nestes autos), que a suspensão dos pagamentos foi realizada por notificação extrajudicial da qual o executado e o exequente (na condição de advogado daquele) possuíam ciência; pede a continuidade do acordo (mov. 352). A terceira informou os depósitos (mov. 357 e 361). A parte exequente reitera que a terceira Ecoteca novamente ignorou a decisão do juízo e suas alegações acerca do desinteresse no prosseguimento do acordo, que as alegações da Ecoteca não guardam pertinência com os presentes autos, razão pela qual devem ser desentranhadas; pede aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial pela terceira Ecoteca e o levantamento dos valores depositados pela terceira (mov. 360). A terceira Ecoteca afirmou ser necessário intimar as partes a respeito das informações juntadas no processo de cumprimento de sentença n° 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite na 2° Vara Cível desta Comarca e na qual figura como terceira interessada, vez que lá foi realizado pedido de reconhecimento de possível fraude à execução em razão de possível conluio para fraudar credores, no qual a presente demanda foi citada, afirmou que por não possuir legitimidade nestes autos busca informar o Juízo acerca das informações, pede a intimação das partes e que seja esclarecido para quem a empresa arrendatária deverá depositar os valores do contrato de arrendamento sem que para isso cause prejuízo a terceiro (mov. 362). É o relatório. DECIDO 2. CHAMO O FEITO A ORDEM! Primeiramente, importante esclarecer que o objeto principal dos presentes autos (execução de título extrajudicial) vem sendo deturpado de maneira constante, ante os inúmeros peticionamentos da terceira Ecoteca, os quais não guardam relação com o feito executivo e que deveriam ser objeto de ação própria. As questões pessoais envolvendo as partes e a referida terceira não dizem respeito a este feito, devendo a discussão ser realizada perante o Juízo criminal e/ou em ação cabível para tanto. Conforme já mencionado em diversos pronunciamentos nestes autos, a terceira Ecoteca não integra a relação processual existente entre o Executado e a exequente decorrente do título em execução nestes autos, não possuindo interesse processual para discutir nesta execução a dívida exequenda, devendo limitar-se a cumprir as ordens judiciais e ajuizar ação própria para garantir seus interesses, caso entenda cabível. Diversas manifestações nestes autos possuem cunho de matéria afeta a processos de conhecimento, acusações mútuas de conluio, fraude, litigâncias de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, que não serão mais toleradas nestes autos, muitas vezes carentes de provas, ficando as partes e a terceira cientes que eventuais novas manifestações desta natureza (que visem tumultuar o feito, que não guardem relação com o título em execução ou levantadas por quem não tenha legitimidade e/ou interesse processual) serão interpretadas como má-fé processual e/ou ato atentatório à dignidade da justiça passíveis de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Atentem-se as partes e a terceira Ecoteca acerca da seriedade e das consequências jurídicas de suas afirmações, observando que este Juízo não possui competência criminal para apuração de tais fatos que devem ser levados ao conhecimento da Autoridade Policial e/ou Ministério Público para devida apuração, caso assim entendam cabível, sem qualquer necessidade de intervenção deste Juízo. Ressalto que, dada a grandeza da empresa Ecoteca, este juízo está seguro do elevado saber jurídico de seus advogados, sendo certo que próximas manifestações tendentes a tumultuar o presente processo, entendidas estas como todas aquelas que não tenham relação DIRETA com o cumprimento das ordens deste juízo, serão considerados atos de má-fé e darão ensejo às punições legais, além da exclusão da terceira dos autos e a seu BLOQUEIO de peticionamento neste processo, tudo visando garantir a eficácia das decisões judiciais. Passo à análise das matérias pendentes: 3. DOS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE PENHORAS DE MOVS. 304 e 305 Ante a expressa concordância da parte exequente com a desconstituição das penhoras que recaíram sobre as Matrículas n° 1937, 1897, 1919, 1888 e 2469 (mov. 315), DEFIRO o pedido das terceiras e determino a baixa das penhoras dos referidos imóveis. 3.1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sem prejuízo de eventual baixa da anotação junto ao cartório distribuidor e retificação do termo de penhora de mov. 277. 3.2. Intimem-se as terceiras requerentes acerca do presente pronunciamento. 4. DA MANUTENÇÃO DO ACORDO/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, que já manifestou seu desinteresse na manutenção do acordo, que houve descumprimento do acordo entabulado entre as partes, como já informado pelo credor e confessado pelos executados e pela terceira Ecoteca, conforme já decidido no mov. 268, deve a execução prosseguir, não podendo este Juízo compelir a parte exequente a manter uma avença na qual não tem interesse e que já restou descumprida. Portanto, conforme já consignado na decisão de mov. 268, mantenho a determinação de prosseguimento da execução. 5. DOS PEDIDOS DA TERCEIRA ECOTECA Conforme já ressaltado por diversas vezes nesta execução, a Ecoteca não possui legitimidade nestes autos, devendo unicamente cumprir as determinações judiciais que lhe são impostas. Não é possível nestes autos resolver qualquer pendência acerca do negócio jurídico de compra e venda entabulado entre a terceira e os executados, vez que a matéria não se relaciona ao título aqui em execução, de modo que a correção da escritura, averbação ou qualquer outra providência pendente entre os mesmos deve ser resolvida por eles extrajudicialmente ou em ação própria para tanto. No tocante ao pedido de intimação das partes para ciência acerca das alegações de fraude/conluio realizadas nos autos n° 0023841-76.2019.8.16.0021 em trâmite na 2° Vara Cível desta Comarca, não há qualquer providência a ser adotada nestes autos e nem cabe discussão acerca do tema nesta execução, já que a competência para decisão é daquele Juízo, bem como cabe ao mesmo, se assim entender, intimar os legitimados naqueles autos, comunicando este Juízo. 5.1. Portanto, julgo prejudicada à análise acerca dos pedidos da Ecoteca, quanto ao mérito desta execução e indefiro o pedido de intimação das partes realizado no mov. 362. 6. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA A decisão de mov. 268 deferiu a penhora de R$ 200.000,00 dos valores oriundos dos contratos de arrendamento firmados entre os executados e a terceira Ecoteca em razão do aditivo informado pelo exequente. A terceira Ecoteca foi devidamente intimada acerca da penhora em 21/02/2021 (mov. 296.0), alegou a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora, vez que aguarda a liberação de manejos; sustenta que houve equívoco na interpretação do aditivo 5 do contrato de arrendamento rural, vez que não houve aumento no valor global do pagamento anual e sim pactuação de pagamento por meio dos contrato de venda de madeiras pela terceira na importância de 50% para cada, no valor anual de R$ 3.000.000,00 a serem pagos em 10 parcelas com o mínimo mensal de R$ 300.000,00, sendo que os pagamentos seriam realizados em conformidade com as vendas e das autorizações de manejo florestal, sendo que os valores só seriam pagos se houvesse a venda; que ante a negativa de averbação das AUTEX junto as Matrículas impetrou mandado de segurança; que foram realizadas reuniões acerca da impossibilidade de comercialização de madeira e cumprimento do contrato de arrendamento rural (mov. 316). A terceira realizou depósito da quantia de R$ 100.000,00 em 23/04/2021 (mov. 357) e R$ 100.000,00 em 11/06/2021 (mov. 361). Pois bem! Com base no constante do 5° Termo aditivo de mov. 263.2 – Fls. 02 e 03, verifica-se que as alegações da terceira não merecem prosperar, vejamos: O item 3.1 dispõe: “As partes convencionam que o valor pago anualmente serão previamente divididos em 10 parcelas mensais no importe mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) vencidas todo dia 30 de cada mês, porém podendo ter elasticidade no seu valor de acordo com a comercialização dos produtos florestais, segundo conferência mensal de ajuste de contas;”. Da simples leitura do referido item resta claro que pode haver elasticidade no valor mínimo de pagamento e não na quantidade de parcelas, datas ou condicionantes para pagamento, de modo que o que se constata é que o contrato determina o pagamento todo dia 30 de cada mês de no mínimo R$ 300.000,00, valor esse que pode vir a aumentar de acordo com a comercialização dos produtos florestais. Não há qualquer dúvida quanto à redação do referido item, as alegações da terceira Ecoteca não guardam relação com os termos aos quais a mesma se obrigou a cumprir por força do aditivo contratual, tratando-se de flagrante tentativa de alteração da verdade dos fatos e induzir este Juízo ao erro. 6.1. Portanto, rejeito as alegações da terceira Ecoteca. Este Juízo determinou a penhora de R$ 200.000,00 mensais das parcelas a serem pagas mensalmente pela terceira Ecoteca (mov. 268), devendo a mesma cumprir a ordem de penhora deste Juízo. Ressalto que a terceira foi intimada acerca da penhora em 21/02/2021 (mov. 296.0), de modo que, considerando que o vencimento de cada parcela se dá no dia 30 de cada mês (conforme termo aditivo) e que a terceira realizou unicamente o depósito da quantia de R$ 100.000,00 em 23/04/2021 (mov. 357) e R$ 100.000,00 em 11/06/2021 (mov. 361), a mesma se encontra em flagrante descumprimento da ordem judicial de penhora. No momento o montante a ser depositado nestes autos para regularização dos depósitos já vencidos é de R$ 600.000,00, considerando que vencidas até o presente momento as parcelas de 30/02/2021, 30/03/2021, 30/04/2021 e 30/05/2021, que totalizam R$ 800.000,00, dos quais a Ecoteca realizou unicamente o depósito de R$ 200.000,00. 6.2. Portanto, considerando o descumprimento da ordem judicial, determino a intimação da terceira Ecoteca, por sua procuradora e pessoalmente, para que realize o depósito integral dos valores em atraso nestes autos, quais sejam, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no prazo improrrogável de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções processuais e materiais cabíveis. Justifico a aplicação de multa diária no valor fixado em razão da extrema dificuldade na efetividade das ordens judiciais em face da terceira e do alto valor a ser penhorado, de modo que a aplicação de multa em valor relativamente baixo poderia perpetuar a ineficácia da decisão. 6.2.1. Deve ainda a terceira continuar realizando o pagamento das parcelas vincendas até todo dia 30 de cada mês, ciente que o atraso nas mesmas fará incidir multa diária em igual valor e termos do item anterior a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento (útil ou não). 6.2.2. Quanto a seu pedido de mov. 362 para esclarecimento acerca dos pagamentos, conforme já consignado na decisão que determinou a penhora (mov. 268), os valores penhorados devem ser depositados nestes autos em conta judicial, interpretação básica, que não parece admissível que advogados de tão importante empresa não consigam realizar. Não cabe a este Juízo deliberar acerca dos demais valores do contrato que não se encontrem penhorados nestes autos, cabendo a terceira adotar as medidas que visem assegurar seus direitos. 6.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ECOTECA Considera-se litigante de má-fé aquele que, segundo o art. 80, do CPC: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, conforme alega a parte exequente, a má-fé da terceira resta totalmente demonstrada, vez que com suas alegações a mesma claramente buscou alterar a verdade dos fatos, além de opor resistência injustificada ao andamento do processo, deixando de realizar o depósito dos valores penhorados nestes autos em flagrante descumprimento a ordem deste Juízo, postergando o cumprimento com a apresentação de diversas petições acerca de matérias não afetas a esta execução, embora já advertida acerca de sua ilegitimidade em outras oportunidades, além de buscar ludibriar este Juízo acerca dos termos pactuados no aditivo, o que vem atrasando sobremaneira o andamento deste processo. 6.3.1. Deste modo, sendo certo que a procuradora da terceira Ecoteca possui vasto conhecimento jurídico e ciência do deslinde processual (eis que devidamente intimada das decisões), constata-se que litigou a TERCEIRA ECOTECA em evidente má-fé, alterando a verdade dos fatos e opondo resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 80, II e IV, do CPC. 6.3.2. Assim, conforme art. 81 do CPC, condeno a TERCEIRA ECOTECA em litigância de má-fé, fixando multa em favor da parte exequente no importe de 1% (um por cento) sobre o valor executado, percentual que reputo justo e necessário considerando o alto valor da causa e que a condenada não é parte nestes autos. 6.4. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA TERCEIRA ECOTECA Não obstante, verifica-se ainda que houve ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a terceira Ecoteca violou os deveres previstos no art. 77, inciso I e IV do CPC, vez que deixou de expor os fatos em juízo conforme a verdade, além de deixar de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, vez que mesmo intimada da penhora não realizou o depósito integral dos valores nos autos, fazendo alegações contrárias ao previsto no aditivo contratual por ela firmado. Ressalto que caso a terceira tivesse interesse em cumprir as determinações deste Juízo, resguardar seus direitos e demonstrar sua boa-fé, bastaria ter realizado o depósito da quantia penhorada nos autos e pugnar pela manutenção dos depósitos até a decisão acerca da questão, o que não o fez. É necessário consignar que não há restrição a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em conjunto com condenação por litigância de má-fé, neste sentido as valiosas lições de Medina (2020): Os atos do executado passíveis de serem qualificados como atentatórios à dignidade da Justiça são arrolados no art. 774 do CPC/2015 – com o que não se exclui, se for o caso, a incidência dos arts. 77 e 80 do CPC/2015, que estabelecem, de modo mais geral, os deveres das partes e as condutas indicativas de litigância de má-fé, em qualquer modalidade de processo. Note-se, porém, que o art. 774 contém regra específica para a execução e, nos casos previstos nesse artigo, a multa reverterá em proveito do exequente (enquanto no caso previsto no art. 77, a multa “será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado”, consoante dispõe o § 3.º do mesmo artigo). 6.4.1. Dessa forma, ante a fundamentação retromencionada, reputo configurado o ato atentatório à dignidade da justiça a que alude o art. 77, incisos I e IV, do CPC e com isto, na forma do §2° do artigo retro mencionado, APLICO em desfavor DA TERCEIRA ECOTECA uma multa equivalente à 1% (um por cento) do valor atualizado do débito exequendo, em favor da parte exequente. Esclarecço à parte exequente que, preclusa esta decisão, deve executar este título judicial contra a Ecoteca em processo separado, apenso a estes autos, para evitar maior tumulto processual. 6.5. DA ALEGADA FRAUDE NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE MOV. 264 Considerando que o executado Rovílio alega que a informação de quitação inserida na escritura pública de compra e venda firmada entre o mesmo e a terceira Ecoteca tratou-se de erro material e que o Cartório do 1° Ofício de Colniza – MT informou que não houve protocolo de escrituras públicas ou quaisquer outros documentos a ensejar a transferência da propriedade dos imóveis, não é possível constatar de forma inequívoca que tenha ocorrido fraude por parte dos executados e/ou da terceira Ecoteca, sendo necessário para tanto dilação probatória, o que não se faz possível nestes autos de execução, razão pela qual, deixo de reconhecer a fraude alegada. 6.5.1. Contudo, considerando a gravidade dos fatos e a incompetência deste Juízo para apura-los, principalmente considerando que os mesmos podem vir a configurar crimes de ação pública, determino a expedição de ofício ao Ministério Público para ciência dos fatos e para que adote as medidas que entender cabíveis. Considerando a grande quantidade de documentos a serem remetidos, deixo de determinar a extração de cópia dos mesmos e determino que seja fornecida chave de acesso ao processo para que o órgão Ministerial tenha acesso aos autos de forma integral e possa assim extrair os documentos que entenda necessários. 6.6. Estando o acordo descumprido e tendo optado a parte exequente pelo prosseguimento do feito, resta encerrada a necessidade de discussão acerca das procurações NESTES AUTOS, uma vez que não possuem nexo com o título aqui em execução. 6.7. No tocante às alegações do executado Rovílio acerca de sua situação financeira em razão da ausência de pagamentos por parte da terceira Ecoteca, não há qualquer providência a ser adotada por este Juízo, uma vez que caso a referida parte entenda que há inadimplemento contratual deve valer-se de processo próprio para recebimento dos valores, já que nestes autos o que se busca é a execução da dívida existente em seu desfavor. 7. DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PRATICADO PELO EXECUTADO E PELA TERCEIRA ECOTECA – pagamentos/recebimentos valores fora do processo A parte exequente aduz que o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça ao afirmar que não recebeu novos pagamentos da empresa Ecoteca, afirmando que houve depósito no valor de R$ 50.000,00 em conta do executado, efetuado pelo sócio da terceira em 30/11/2020, colacionando aos autos comprovante bancário e afirmando que provavelmente os pagamentos continuaram, de modo que, tanto o executado, quanto a terceira, devem ser multados pelo ato e pela má-fé processual, nos termos do art. 77 e 80, ambos do CPC. Sem embargos dos argumentos da parte exequente, suas alegações não merecem prosperar. Não há qualquer prova acerca de suas alegações. A parte não esclarece como obteve acesso ao comprovante de depósito que colacionou aos autos no mov. 349, não sendo possível que este Juízo presuma que se refere a pagamentos fora do processo de valores que foram penhorados nestes autos. Convém destacar que o depósito foi realizado pelo sócio da empresa Ecoteca, não sendo possível confundir a pessoa jurídica com a figura de seus sócios, logo, não há provas de que o executado faltou com a verdade ao afirmar que não recebeu pagamentos da Ecoteca (pelo menos não nestes autos), de que a terceira Ecoteca (pessoa jurídica) fez pagamento de valores penhorados fora dos presentes autos e/ou de que os valores depositados possuem relação com o contrato de arrendamento. 7.1. Assim, indefiro os pedidos de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e má-fé processual. 8. DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS Considerando os depósitos referentes a penhora determinada no mov. 268, DETERMINO que seja expedido alvará de levantamento/transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o(a) exequente ou seu procurador (se devidamente munido de poderes para tanto) a levantar os valores que foram mencionados nos eventos 357 e 361. Intime-se para retirada. 9. PROSSEGUIMENTO PENHORA IMÓVEIS Tendo em vista que os executados foram devidamente intimados acerca da penhora dos imóveis (mov. 277, 279 e 297) não requerendo substituição dos mesmos ou apresentando impugnações (mov. 335), intime-se a parte exequente para manifestação acerca do resultado da penhora e das medidas expropriatórias que pretende realizar, conforme determinado na decisão de mov. 268., além de requer o que de direito entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja, observando os valores já levantados nestes autos. 9.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013625-22.2020.8.16.0021. executado: Em havendo atraso de quaisquer das parcelas ante a ausência de depósito em conta corrente da Exequente na data de todo dia 30 de cada mês, pactuam livremente as partes que desnecessário se faz qualquer notificação prévia, e que a inadimplência dará o direito a Exequente retomar a execução utilizando-se as condicionantes aqui celebradas, nos termos do parágrafo único, do art. 922, do CPC/15. – Grifei. Ecoteca permanece sendo apenas terceira interessada. 3. DOS PEDIDOS DA TERCEIRA INTERESSADA Alega a terceira interessada Ecoteca Reflorestamento Ltda que o executado Rovilio Mascarello deixou de cumprir com inúmeras obrigações referentes aos Contratos de Compra e Venda de imóveis e de Arrendamento Rural, firmados entre a empresa e o requerido, razão pela qual não teria efetuado os pagamentos a que ficou obrigada no acordo. Ocorre que as relações jurídicas havidas entre Ecoteca e Rovilio Mascarello não dizem respeito a estes autos, de modo que não podem aqui ser decididas. Além do que, a exceção do contrato não cumprido somente é oponível entre as partes contratantes[1], não atingindo terceiros de boa-fé. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA PESSOAL NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Aexceção do contrato não cumprido é matéria de defesa que não pode ser oposta pelo emitente do cheque à portadora do título, que o adquiriu de boa-fé e não participou da relação jurídica causal. [...] (REsp nº 889.713/RS, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/10/2014). 6. Recurso improvido. (TJ-DF 20161610018282 0001119-08.2016.8.07.0020, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 526/561) – Grifei. Isto posto, deixo de analisar os pedidos de suspensão dos pagamentos e de intimação do executado para cumprir com obrigações alheias à esta execução (mov. 220.1 e 264.1). 4. DOS PEDIDOS DA PARTE EXEQUENTE 4.1. Da Penhora Sobre os Valores do Arrendamento Rural Foi concedida, em decisão de mov. 24.1, a penhora dos valores oriundos do contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre terceira interessada Ecoteca Madeira e Pecuária Ltda e a executada MM Imóveis Ltda, cuja valor do contrato perfazia, à época, R$ 2.500.000,00 anualmente. De fato, o artigo 835, CPC, indica o rol de bens passíveis de penhora, sendo preferencialmente a penhora de dinheiro, conforme inciso I do referido artigo. Como sabido, o arrendatário é apenas possuidor dos bens, continuando com o arrendante o domínio destes, logo, considerando a posse indireta do Sr. Rovilio Mascarello, ora executado, acerca do imóvel objeto do arrendamento, se vê possível a penhora dos valores oriundos do contrato, para garantir quitação do débito exequendo. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrério Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJPR - 16ª C.Cível - AI - 956991-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 18.09.2013. Em que pese tenha sido deferida a constrição de R$ 81.939,36 ao mês na decisão anteriormente proferida por este Juízo, sustenta o exequente que houve aumento no valor mensal auferido pelo executado em razão do aditamento contratual realizado em mov. 263.1, requerendo a penhora de R$ 200.000,00 mensais. Destarte, considerando a informação de valor referencial anual de R$ 3.000.000,00 e R$ 300.000,00 mensais (mov. 263.2), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.781.423,57 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Lima Neto Advogados em face de Rovílio Mascarello, RM Imóveis LTDA e MM Imóveis LTDA. O feito foi suspenso por homologação de acordo pactuado entre as partes (mov. 191.1), onde ficou pactuado que: a) o valor de R$ 4.762.000,00 seria quitado mediante o pagamento de 24 parcelas de R$ 198.416,66 (iniciando em 05/10/2020 e finalizando em 05/09/2022), ficando autorizado ao exequente a utilizar-se de crédito proveniente de Instrumento de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado com a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda, sobre os lotes 08, 09, 11, 11A e 18; b) o valor de R$ 1.566.923,62 seria quitado mediante penhora mensal de R$ 98.064,76 (primeira parcela em 30/09/2020) referente ao contrato de arrendamento firmado entre executado e a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda (acordo em mov. 184.1). A terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda juntou petitório em mov. 220.1, alegando o descumprimento das obrigações relativas ao Contrato de Arrendamento Rural firmado entre ela e o executado Rovilio Marcarello. Portanto, pugnou que: i) o executado Rovilio tome as medidas necessárias para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30 do 1º CRI de Colniza/MT; ii) seja concedida a suspensão dos pagamentos destinados à exequente, até a entrega das procurações públicas referentes à compra e venda dos lotes 08, 09, 10, 11-A e 11. Aduz, ainda, que está com os valores disponíveis para pagamento e o realizará após o cumprimento das obrigações do executado. Juntou documentos (mov. 220.2/220.14). O exequente compareceu aos autos (mov. 224.1), alegando o descumprimento do contrato pelos executados. Sustentou que a terceira Ecoteca Reflorestamento Ltda, responsável pelo depósito dos valores (visto que arrendatária e adquirente do imóvel), realizou o pagamento apenas da primeira parcela referente aos R$ 1.566.923,62 (R$ 98.064,76 – 30/09/2020), deixando de depositar a quantia correspondente aos R$ 4.762.000,00. Acrescenta que tanto o é que a própria Ecoteca afirma não ter realizado o pagamento em petitório de mov. 220. Portanto, não possui mais interesse na manutenção do acordo. Afirma que não tem participação alguma no contrato de arrendamento firmado entre executado e terceira, não devendo os pagamentos em seu favor serem suspensos pelo descumprimento deste por parte do executado. Sendo assim, requer a continuidade das penhoras já deferidas neste feito e outras constrições, quais sejam: i) penhora sobre o valor do contrato de arrendamento mercantil em R$ 98.064,76 a ser depositado a cada dia 30; ii) crédito dos executados correspondente a 70% dos valores obtidos com a venda de produtor florestais dos imóveis objeto do contrato de arrendamento; iii) penhora dos imóveis registrados sobre as matrículas nºs 2.469, 2.467, 1.990, 2.134, 2.237, 1.989, 1.988, 2.419, 2.551, 1.887, 1.886, 1.891, 1.917, 1.916, 1.915, 1.910, 2.365, 2.550, 1.918, 1.890, 1.913, 1.895, 1.896, 1.914, 1.909, 2.364, 1.908, 1.888, 1.919, 1.897, 1.937, 1.885, 2.271 e 2.380, todos o CRI da Comarca de Colniza/MT. Em tutela de urgência, requer a indisponibilidade dos bens imóveis supradescritos, perante o Sistema Cnib. Fundamenta seu pleito na urgência oriunda do presente caso, eis que os executados possuem diversas demandas executivas tramitando em seu desfavor, evidenciando o risco de dano ao resultado útil do processo. Ainda, todas as penhoras já efetuadas neste feito envolvem a relação existente entre executados e terceira, que é atribulada e possui riscos de finalizar a qualquer tempo. No mais, a probabilidade do direito encontra-se comprovada pelo título executivo que instrui o processo. Juntou as matrículas dos imóveis (mov. 224.2/224.35). Foi indeferida a tutela de urgência em decisão de mov. 226.1, determinando a intimação dos executados para manifestar-se a respeito do pedido da terceira. Os executados sustentaram que foi autorizada a averbação do Termo expedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente/MT, inexistindo impedimentos à terceira Ecoteca para averbação do Termo de Manejo Florestal nos lotes 07, 22 e 30. Quanto ao bloqueio sobre o lote 12, o requerido afirma que manejou Mandado de Segurança para realizar a averbação do termo perante o bem. Ainda, argumenta que realizou Procuração Pública na data de 01/10/2020 outorgando para à advogada da Ecoteca os poderes sobre os lotes nº 08, 09, 11, 11-A e 18, a qual foi substabelecida à Joacir Alves e Joacir Alves Junior (sócio da terceira). Contudo, revogou o documento após o inadimplemento da Ecoteca (em 07/10/2020) sobre o acordo firmado nestes autos, em virtude da exceção do contrato não cumprido. Ofereceu como garantia de solvibilidade os imóveis pertencentes às matrículas de nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT. Juntou documentos (mov. 234.2/234.8). Em despacho de mov. 236.1, foi determinada a intimação da parte exequente e da terceira Ecoteca para que se manifestassem a respeito do petitório do executado. A terceira Ecoteca peticionou apresentando os comprovantes de pagamento do mês de outubro de 2020 (mov. 204.1/204.3). O exequente reiterou o pedido de mov. 224.1, manifestando seu desinteresse na manutenção do acordo e discordando da indicação dos bens pelo executado (matrículas nºs 1910, 1915 e nº 1916, todos do SRI de Colniza-MT), visto que a penhora de valores prevalece sobre a constrição de imóveis (art. 835 CPC). Ainda porque não se pode descartar que os bens indicados possuem baixo valor por serem de difícil comercialização. Juntou cálculo atualizado do débito (mov. 246.2). A empresa Ecoteca manifestou-se (mov. 250.1), asseverando que está cumprindo com suas obrigações referentes ao contrato de arrendamento rural, tendo quitado o valor contratado anualmente sobre o ano de 2020 (comprovante em mov. 250.2). Ainda, não realizou o pagamento de nenhuma parcela da segunda parte do acordo, pois ainda pende restrição de indisponibilidade sobre os imóveis negociados entre terceira e executado. O executado Rovilio acostou aos autos as matrículas dos imóveis objeto da compra e venda realizada entre ele e a Ecoteca, para comprovar o cancelamento das indisponibilidades (mov. 255.1/255.6). A parte exequente manifestou-se sustentando que a retirada das restrições dos imóveis comprova que a terceira descumpriu o acordo homologado nestes autos. Reiterou seu pedido de prosseguimento do feito (mov. 260.1). Em petição subsequente, o exequente aduz que tomou conhecimento sobre um aditivo contratual ao contrato de arrendamento, firmado entre o requerido Rovilio e Ecoteca, onde alteraram o valor global do arrendamento rural, passando a ser cobrado R$ 300.000,00 mensais. Por conta disso, pleiteou o aumento do valor da penhora sobre o crédito do arrendamento em apreço, em R$ 200.000,00 mensais, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021. Fundamenta seus pedidos nos princípios da satisfação do crédito executado e da efetividade, assim como pela quantidade grande de lotes penhorados que poderão ser arrematados em leilão judicial em processos cujo executado é réu. Juntou documentos (mov. 263.5/263.3). A terceira Ecoteca compareceu aos autos para pleitear: i) que o executado Rovilio cumpra com suas obrigações para averbação do Termo de Manejo Florestal dos lotes 07, 12, 22 e 30; ii) a determinação de ordem judicial ao 1º CRI de Colniza/MT para registro das Escrituras Públicas de Compra e Venda realizadas sobre os lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, visto que assim poderá cumprir o acordo com segurança; iii) a intimação do executado Rovilio para entrega das procurações públicas da compra e venda dos lotes 08, 09, 18, 11-A e 11, pois possui apenas a escritura do lote 08, ainda não lavrada; iv) a intimação do executado e exequente a respeito do requerimento de determinação judicial para registro das escrituras já lavradas, ficando pendente do lote 08. Reiterou que possui os valores disponíveis para pagamento do débito. Juntou documentos (mov. 264.2/264.6). O exequente manifestou-se (mov. 265.1) argumentando que, da leitura das Escrituras de Compra e Venda acostadas pela Ecoteca em mov. 264.2/264.6, é possível apurar que a empresa lavrou as competentes escrituras com a indevida quitação plena, mesmo afirmando nestes autos que não realizou os pagamentos do acordo (mov. 265.1). Portanto, é manifesta a prática de fraude contra este credor, praticada pelos sócios da empresa Ecoteca (Joacir Alves e Joacir Alves Junior), em razão da inclusão da informação falsa no Instrumento de Escritura Pública, ora quitação da dívida. Isto posto, requer: i) o indeferimento do pedido da terceira de registro das escrituras; ii) seja determinada a juntada de comprovante de quitação da compra e venda firmada entre executado e terceira, sobre os lotes 08, 09, 11, 11-A e 18; iii) seja determinada a expedição de ofício ao 1º CRI de Colniza/MT para impedir a realização de registro das escrituras públicas de compra e venda; iv) a remessa de cópia destes autos ao Ministério Público, para apuração de falsificação de documento público praticado por Joacir Alves e Joacir Alves Junior; v) caso seja comprovada a quitação, seja reconhecia a má-fé e conluio entre a empresa Ecoteca e os executados, no objetivo de fraudar e frustrar a execução. É o relato do necessário. DECIDO 2. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Analisando o processo, em especial os últimos documentos juntados e relatados acima (desde o evento 220 até 267), é possível concluir que a terceira coobrigada Ecoteca Reflorestamento Ltda descumpriu com sua parte no acordo homologado no ev. 191.1, deixando de efetuar os depósitos referentes às 24 parcelas no valor de R$ 198.416,66 cada, que teria início em 05/10/2020. A terceira interessada Ecoteca não só deixou de comprovar que efetuou os pagamentos, como reconheceu, por diversas vezes, que não estava cumprindo com o avençado, muito embora possuísse os valores. Sendo assim, considerando o teor do Item V do acordo firmado pelas partes, no mov. 184.1, em razão do inadimplemento das obrigações pela coobrigada e ante a expressa manifestação de desinteresse do exequente na continuidade do acordo, a demanda executiva deve prosseguir entre o exequente e DEFIRO a penhora de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, dos valores oriundos dos contratos de arrendamento firmados entre os Executados e a Terceira Ecoteca Madeira e Pecuária Ltda, quantia que deve ser depositada nos autos, mensalmente, em favor da parte exequente. Intime-se a terceira interessada Ecoteca Madeira e Pecuária Ltda para cumprimento da ordem judicial, devendo efetuar, mensalmente, o depósito judicial do montante penhorado, até o valor da execução. 4.2. Da Penhora Sobre Imóveis Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS que se encontram registrados sob as matrículas de nºs 2.469; 2.467; 1.990; 2.134; 2.237; 1.989; 1.988; 2.419; 2.551; 1.887; 1.886; 1.891; 1.917; 1.916; 1.915; 1.910; 2.365; 2.550; 1.918; 1.890; 1.913; 1.895; 1.896; 1.914; 1.909; 2.364; 1.908; 1.888; 1.919; 1.897; 1.937; 1.885; 2.271; 2.380, registrados perante o SRI da Comarca de Colniza-MT e que pertencem à parte executada. Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC/2015. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. a) Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. b) Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. d) Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. 4.3. Da Penhora no Rosto dos Autos Dispõe o Código de Processo Civil sobre a penhora no rosto dos autos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O exequente pleiteia a referida constrição na demanda executiva que tramita na 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, sob o nº 0023841-76.2019.8.16.0021, visto que se tratam de execução de título extrajudicial, em desfavor do requerido Rovilio. Analisando os autos, observa-se que após a alienação do imóvel penhorado e desconto do valor devido ao exequente dos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021, da2ª Vara Cível de Cascavel/PR, pode sobrar valor a ser restituído ao executado, o qual, poderia, então, servir para pagamento do crédito aqui executado. Pelo que, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021, servindo esta cópia desta decisão como ofício. 4.4. Das Escrituras Públicas juntadas pela terceira Ecoteca Ao mesmo tempo em que a terceira Ecoteca noticia nos autos que o executado Rovilio Mascarello não outorgou as procurações públicas a que se obrigou no acordo judicial do ev. 184, e alega que por essa razão não efetuou o pagamento das 24 prestações em favor do exequente, a que se obrigou no mesmo acordo, também junta as escrituras públicas de compra e venda dos lotes 08, 09, 11, 11A e 18, da Gleba São Francisco, nas quais consta que o vendedor Rovilio Mascarello está representado por procurador público e, ainda, que houve o adimplemento total do preço. Diante disso, determino seja intimada a terceira interessada Ecoteca para, no prazo de 15 dias, esclarecer nos autos se houve ou não a outorga das procurações públicas acima mencionadas por parte do executado Rovilio Mascarello, bem como para comprovar o adimplemento do preço dos negócios de compra e venda de imóveis, tal como consta nas mencinadas escrituras. Referidos esclarecimentos são de suma importância, uma vez que a terceira Ecoteca se comprometeu no acordo JUDICIAL a efetuar o pagamento dos imóveis ao exequente destes autos e também porque requereu a este juízo a expedição de ordem judicial ao cartório de registro de imóveis de Colniza/MT determinando o registro das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis, o que pressupõe a lisura do negócio e o pagamento do preço, já que o registro é o meio pelo qual se transfere a propriedade imóvel. A terceira interessada deve esfetuar os devidos esclarecimentos e comprovações no prazo de de 15 dias, sob pena de litigância de má-fé, fraude e possível crime de falsidade ideológica. 4.5. Da Expedição de Ofício e Remessa de Cópia dos Autos ao Ministério Público A necessidade da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, em razão da ausência de provas de que a terceira interessada não quitou os valores dos Contratos de Compra e Venda e ainda assim incluiu estas informações nas Escrituras Públicas de Compra e Venda de mov. 264.2/264.6, será analisada após o cumprimento do item 4.4. Ofície-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colniza/MT determinando a suspensão do registro das escrituras públicas de compra e venda dos lotes n.º 08, 09, 11, 11A e 18, da Gleba São Francisco, ante a suspeita de falsidade ideológica e fraude. Autorizo o uso de cópia desta decisão como ofício.. Intimem-se as partes e a terceira interessada desta decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

10/02/2021, 00:00

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