Procedimento Comum Cível 0005029-70.2018.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005029-70.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005029-70.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-70.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CESAR FERREIRA DE CARVALHO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A CINTIA MILENA BARBADO NANETI APARECIDA RAPOSO RAMOS BARBADO Vistos etc. 01. Estabilizada a decisão de saneamento e de organização do processo, os autos vieram conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 02. É fato notório, dispensando-se provas (art. 374, I, CPC), o atual cenário pandêmico que a humanidade vive por conta da nova cepa do vírus SARS-CoV-2. A pandemia do COVID-19 atinge, sem recentes precedentes, recursos financeiros, físicos e profissionais, abrindo-se espaço a uma nova realidade inclusive da própria relação travada nestes autos, em razão do fechamento do fórum, impossibilitando a escorreita produção da prova. Contudo, não é viável que o processo aguarde até o momento para a retomada de seu curso. Primeiro porque as suspensões do expediente têm sido corriqueiras, segundo porque o processo, frente a necessidade de sua razoável duração, não pode esperar a incerta erradicação da doença, quando então as atividades presenciais certamente serão retomadas e, terceiro, porque o Decreto Judiciário nº 227/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, modificando as regras de suspensão dos prazos processuais, autorizou a realização de audiências por videoconferência, conforme regramento contido em seu art. 3º. 03. Isto posto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2022 às 15h00min, quando então serão tomados os depoimentos pessoais das partes, que deverão ser pessoalmente intimadas a tanto, assim como inquiridas as testemunhas arroladas pela ré; Eliane Sobral dos Santos Souza (seq. 151) e pela parte autora; Osmar Luizetto, Matheus Turetta Pires e Lindomar Batista (seq. 152). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sujeitando-se as partes aos riscos advindos de eventual falta. 04. Consigno, por oportuno, que em se mantendo o Fórum fechado quando da data designada, a audiência realizar-se-á por meio de videoconferência através da plataforma emergencial, conforme a Portaria nº 61/CNJ (aplicativo TEAMS), devendo as partes e testemunhas serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo. Consigno, ainda, que enquanto não houver a reabertura do Fórum para atendimento presencial, as audiências somente serão realizadas presencialmente em caso de urgência e na impossibilidade de realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas – pois este Juízo já se encontra munido dos instrumentos necessários à realização do ato virtualmente -, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 05. Defiro o pedido de seq. 148 e determino a dispensa da oitiva do preposto da ré Allianz Seguros S/A, todavia, informo que a sua ausência constituíra prova contra a ré Allianz Seguro S/A. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 06. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Eliane Sobral dos Santos Souza. 07. No mais, revogo o item VII da decisão de seq. 143. 08. Oficie-se a Seguradora Líder, entidade responsável pela regulação das indenizações do seguro DPVAT, para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório ao requerente em razão do acidente discutido neste feito, qual o valor pago, bem como a data do respectivo pagamento. 09. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA MILENA BARBADO

DECORRIDO PRAZO DE NANETI APARECIDA RAPOSO RAMOS BARBADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

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