Execução de Título Extrajudicial 0002686-38.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002686-38.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 1. Indefiro o requerimento de busca de patrimônio imóvel (DOI e DITR), uma vez que se trata de diligência que cabe ao credor realizar, por ato próprio, não havendo necessidade da interferência do judiciário, resguardado os casos de comprovação da impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DOI. DITR. Não cabe acionar o Poder Judiciário para obter informações disponibilizadas à autarquia exequente na via administrativa, como é o caso da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, na forma do Decreto 8.789, de 2016. (TRF-4 - AG: 50507431320194040000 5050743-13.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/10/2020, SEGUNDA TURMA). 2. Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se o autor não obteve êxito nas tentativas de localização do devedor e de seus bens, não há impedimento de o juízo proceder à pesquisa de informações do réu por meio do sistema INFOJUD. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (Agravo de Instrumento C 1.0699.08.079899-3/003, Rel. Des. (a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da súmula em 24/09/2012). Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais do devedor (via INFOJUD, solicitando informações acerca das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. 3. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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