Execução de Título Extrajudicial 0002686-38.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002686-38.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 15:17

Documento (Informações)

10/03/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 09:37

Trânsito em julgado

10/03/2023, 09:37

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:29

Confirmada

24/02/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002686-38.2021.8.16.0056. exequente: Trata-se de embargos de declaração opostos por PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 8°, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95. Sustenta a embargante que a referida sentença se encontra impregnada de contradição e erro material. A contradição seria com a Lei de Franquia (Lei n° 13.966/2019) e com as provas dos autos. Por sua vez, o erro material decorreria da violação do princípio da decisão não surpresa (inobservância do disposto nos artigos 7°, 9° e 10 do CPC), assim como da utilização de precedentes jurisprudenciais não transitados em julgados. Relatei. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95. No caso concreto, em que pese a argumentação deduzida, não verifico nenhuma contradição interna na sentença embargada. Com efeito, a contradição que enseja embargos de declaração é a contradição da sentença consigo próprio. Inexiste contradição quando a sentença embargada está em confronto com a legislação, opiniões doutrinárias, com outras decisões, ou ainda com a prova dos autos. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para aclarar alegada contradição entre a sentença proferida e a legislação (decretos, resoluções, CPC) tendentes à concretização do interesse da parte embargante. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Tratando-se o vício apontado de contradição, as informações discrepantes devem estar no bojo do próprio decisum embargado. A contrário sensu, não se admitem embargos com o fito de apontar contradição entre o acórdão e um dispositivo legal, ou uma súmula, ou decisão diversa, ainda que proferida pelo mesmo julgador. Exige-se contradição interna, cuja cognição ocorre tão-somente da análise da decisão embargada. - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0433.15.008506-9/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – alegada contradição externa (entre o acórdão e a prova dos autos ou entre ele e a legislação aplicável ao caso) que não pode ser sanada pela via processual eleita – conclusão do acórdão que decorre logicamente da sua fundamentação. Suposta omissão em relação “ao negócio jurídico como um todo”, à tese de inadimplemento, ao pedido de desfazimento da tratativa e à legislação pertinente ao caso – pontos expressamente abordados na decisão recorrida, porém em sentido diverso do pretendido pelos recorrentes – inconformismo que não autoriza a reanálise da causa nem a mudança, por esta mesma corte, do substrato do pronunciamento para atendimento do interesse da parte. VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. 2. “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. em 26/04/2017, p. 02/05/2017). ((TJ-PR - ED: 00009604220178160097 PR 0000960-42.2017.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020). (destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO COM ELEMENTO EXTERNO à DECISÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no próprio julgado. Os embargos de declaração não se prestam a resolver contradições entre a decisão e algum elemento externo, tais como alegada contradição entre a decisão e a prova constante dos autos, à legislação, à jurisprudência ou à entendimento sustentando pela própria parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRT-11 - ED: 00001793320175110251, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. ERRO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. MEIO INADEQUADO. 1. No esteio do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece internamente, entre os termos do próprio julgado, e não entre estes e fundamentos postulatórios cujo acolhimento conduziria a posicionamento diverso do alcançado pelo órgão julgador. 2. A alegação de se ter aplicado à situação fática debatida legislação diversa da que a ela seria adequada não traduz vício de contradição, mas nítida hipótese de erro de julgamento, o que há de ser corrigido pela via recursal adequada, que não se confunde com o recurso horizontal. 3. Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-BA - ED: 01323857920098050001 50000, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2016). (destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO COM ELEMENTO EXTERNO à DECISÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no próprio julgado. Os embargos de declaração não se prestam a resolver contradições entre a decisão e algum elemento externo, tais como alegada contradição entre a decisão e a prova constante dos autos, à legislação, à jurisprudência ou à entendimento sustentando pela própria parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRT-11 - ED: 00001793320175110251, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição, que justifica os embargos de declaração, é a que ocorre internamente, entre partes do julgado, e não entre o julgado e o que lhe é externo, como fato alegadamente incontroverso, prova dos autos, legislação, etc. (TRF-4 - AC: 004720 RS 2008.71.99.004720-1, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 20/04/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/04/2010). (destaquei). Desse modo, não ocorreu o vício alegado, uma vez que inexiste a contradição interna no corpo da sentença prolatada nos autos. A suposta contradição seria com a “Lei de Franquia (Lei n° 13.966/2019) e com as provas dos autos”, o que não dá margem a interposição do declaratório. Do mesmo modo, a sentença embargada não se mostra impregnada de erro material (erro de cálculo ou inexatidão material) que autorize o acolhimento do recurso de integração. É preciso não perder de perspectiva que o suposto normativo da correção autorizada pela legislação processual civil consiste no reconhecimento, em dada situação concreta, da existência de erro ou de inexatidão material, cuja noção foi assim exposta, em preciso magistério, por Cândido Rangel Dinamarco em comentários ao inciso I do art. 463 do CPC/73, equivalente ao inciso I do art. 494 do CPC/2015 (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros): “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (...). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais ‘defeitos de expressão’ e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de ‘inexatidão material’ e ‘erro de cálculo’, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. ‘Inexatidões materiais’ são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. ‘Erros de cálculo’ são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (‘error in judicando’).” (destaquei). Cabe advertir, no entanto, que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Vale referir, no ponto, a observação de Cassio Scarpinella Bueno, também em comentários ao inciso I do art. 463 do CPC/73, equivalente ao inciso I do art. 494 do CPC/2015 (“Código de Processo Civil Interpretado”, p. 1.427/1.428, item n. 2, coordenação de Antonio Carlos Marcato, 2004, Atlas): “De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa ‘correção’ admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa. Proferimento de ‘nova’ decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é possível nos termos do inciso I do art. 463 é a ‘correção’ de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. (...). Essa ‘discrepância’ entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463. (...). Os exemplos são vários: o julgador faz menção no relatório e na fundamentação (art. 458, I e II, respectivamente) ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva (CPC, art. 458, III), menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor. Rescinde-se contrato de locação de imóvel que não corresponde ao apontado nos autos. O que importa para admissão da atuação oficiosa do magistrado nesses casos é que não se trata de um ‘novo’ julgar ou de um ‘redecidir’. A hipótese de incidência do dispositivo limita-se aos casos em que há discrepância entre o pensamento e sua materialização tornada pública por intermédio da sentença.” (destaquei). Em suma, entendo não haver motivo para o manejo dos aclaratórios, dado que as alegações da embargante não configuram erro material, mas sim eventualmente error in judicando, hipótese não agasalhada pelo art. 1.022 do CPC. Assim, caso a mesma entenda que a sentença embargada violou o princípio da decisão não surpresa (que inobservou o disposto nos artigos 7°, 9° e 10 do CPC), deve valer-se do meio processual adequado à proteção do seu direito, dado que tal situação não configura erro material, mas sim eventual error in judicando. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO. POSSÍVEL JULGAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DECISÃO NÃO SURPRESA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUPOSTA FRAUDE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS DECISÕES ANTERIORES. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado, desprovidas de elementos que caracterizem a hipótese de manejo do recurso não possibilitam a modificação do acórdão combatido. (TJ-AM - EMBDECCV: 00006185920208040000 AM 0000618-59.2020.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ACOLHIDA. No ordenamento processual civil pátrio os aclaratórios podem ser manejados apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, a teor do que estabelece o art. 1.022, CPC. Não estando a alegação de nulidade compreendida entre as hipóteses legais, o caso é de não conhecimento do recurso neste particular. (...). (TJ-BA - ED: 0000303292016805013450000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (destaquei). O mesmo raciocínio se aplica para a tese de nulidade por suposta utilização de precedentes jurisprudenciais não transitados em julgados. Vale repetir, eventual injustiça ou mesmo erro de julgamento não caracterizam erro material ou omissão. O recurso de embargos de declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DESSES VÍCIOS, QUE TRADUZEM, NA VERDADE, ALEGAÇÃO DE ERROS DE JULGAMENTOS – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Inadmissível o manejo de embargos de declaração para a correção de supostos erros de julgamentos, invocados a título de omissão, contradição ou erro materiais. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. (TJ-MS - EMBDECCV: 09013006620178120001 MS 0901300-66.2017.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 02/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). (destaquei). II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos opostos pela exequente, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada no feito. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615,24 Exequente(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. Executado(s): Luiz Henrique Araújo Garcia Filho I – Dos embargos de declaração opostos pela

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 17:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2023, 17:07

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:36

Confirmada

06/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002686-38.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615,24 Exequente(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. Executado(s): Luiz Henrique Araújo Garcia Filho 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil, entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar, que o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Cambé possui atualmente quase 150 (cento e cinquenta) execuções ativas da sociedade empresária exequente (como quase 200 ações já distribuídas), o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - RI: 00005226420228160089 Ibaiti 0000522-64.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022). (destaquei). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). (destaquei). Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO EM RAZÃO DA PESSOA e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido, independentemente de seu cumprimento. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:40

Incompetência em razão da pessoa

26/01/2023, 15:32

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002686-38.2021.8.16.0056. exequente: Trata-se de embargos de declaração opostos por PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 8°, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95. Sustenta a embargante que a referida sentença se encontra impregnada de contradição e erro material. A contradição seria com a Lei de Franquia (Lei n° 13.966/2019) e com as provas dos autos. Por sua vez, o erro material decorreria da violação do princípio da decisão não surpresa (inobservância do disposto nos artigos 7°, 9° e 10 do CPC), assim como da utilização de precedentes jurisprudenciais não transitados em julgados. Relatei. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95. No caso concreto, em que pese a argumentação deduzida, não verifico nenhuma contradição interna na sentença embargada. Com efeito, a contradição que enseja embargos de declaração é a contradição da sentença consigo próprio. Inexiste contradição quando a sentença embargada está em confronto com a legislação, opiniões doutrinárias, com outras decisões, ou ainda com a prova dos autos. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para aclarar alegada contradição entre a sentença proferida e a legislação (decretos, resoluções, CPC) tendentes à concretização do interesse da parte embargante. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Tratando-se o vício apontado de contradição, as informações discrepantes devem estar no bojo do próprio decisum embargado. A contrário sensu, não se admitem embargos com o fito de apontar contradição entre o acórdão e um dispositivo legal, ou uma súmula, ou decisão diversa, ainda que proferida pelo mesmo julgador. Exige-se contradição interna, cuja cognição ocorre tão-somente da análise da decisão embargada. - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0433.15.008506-9/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – alegada contradição externa (entre o acórdão e a prova dos autos ou entre ele e a legislação aplicável ao caso) que não pode ser sanada pela via processual eleita – conclusão do acórdão que decorre logicamente da sua fundamentação. Suposta omissão em relação “ao negócio jurídico como um todo”, à tese de inadimplemento, ao pedido de desfazimento da tratativa e à legislação pertinente ao caso – pontos expressamente abordados na decisão recorrida, porém em sentido diverso do pretendido pelos recorrentes – inconformismo que não autoriza a reanálise da causa nem a mudança, por esta mesma corte, do substrato do pronunciamento para atendimento do interesse da parte. VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. 2. “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. em 26/04/2017, p. 02/05/2017). ((TJ-PR - ED: 00009604220178160097 PR 0000960-42.2017.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020). (destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO COM ELEMENTO EXTERNO à DECISÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no próprio julgado. Os embargos de declaração não se prestam a resolver contradições entre a decisão e algum elemento externo, tais como alegada contradição entre a decisão e a prova constante dos autos, à legislação, à jurisprudência ou à entendimento sustentando pela própria parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRT-11 - ED: 00001793320175110251, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. ERRO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. MEIO INADEQUADO. 1. No esteio do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece internamente, entre os termos do próprio julgado, e não entre estes e fundamentos postulatórios cujo acolhimento conduziria a posicionamento diverso do alcançado pelo órgão julgador. 2. A alegação de se ter aplicado à situação fática debatida legislação diversa da que a ela seria adequada não traduz vício de contradição, mas nítida hipótese de erro de julgamento, o que há de ser corrigido pela via recursal adequada, que não se confunde com o recurso horizontal. 3. Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-BA - ED: 01323857920098050001 50000, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2016). (destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO COM ELEMENTO EXTERNO à DECISÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no próprio julgado. Os embargos de declaração não se prestam a resolver contradições entre a decisão e algum elemento externo, tais como alegada contradição entre a decisão e a prova constante dos autos, à legislação, à jurisprudência ou à entendimento sustentando pela própria parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRT-11 - ED: 00001793320175110251, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição, que justifica os embargos de declaração, é a que ocorre internamente, entre partes do julgado, e não entre o julgado e o que lhe é externo, como fato alegadamente incontroverso, prova dos autos, legislação, etc. (TRF-4 - AC: 004720 RS 2008.71.99.004720-1, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 20/04/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/04/2010). (destaquei). Desse modo, não ocorreu o vício alegado, uma vez que inexiste a contradição interna no corpo da sentença prolatada nos autos. A suposta contradição seria com a “Lei de Franquia (Lei n° 13.966/2019) e com as provas dos autos”, o que não dá margem a interposição do declaratório. Do mesmo modo, a sentença embargada não se mostra impregnada de erro material (erro de cálculo ou inexatidão material) que autorize o acolhimento do recurso de integração. É preciso não perder de perspectiva que o suposto normativo da correção autorizada pela legislação processual civil consiste no reconhecimento, em dada situação concreta, da existência de erro ou de inexatidão material, cuja noção foi assim exposta, em preciso magistério, por Cândido Rangel Dinamarco em comentários ao inciso I do art. 463 do CPC/73, equivalente ao inciso I do art. 494 do CPC/2015 (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros): “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (...). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais ‘defeitos de expressão’ e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de ‘inexatidão material’ e ‘erro de cálculo’, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. ‘Inexatidões materiais’ são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. ‘Erros de cálculo’ são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (‘error in judicando’).” (destaquei). Cabe advertir, no entanto, que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Vale referir, no ponto, a observação de Cassio Scarpinella Bueno, também em comentários ao inciso I do art. 463 do CPC/73, equivalente ao inciso I do art. 494 do CPC/2015 (“Código de Processo Civil Interpretado”, p. 1.427/1.428, item n. 2, coordenação de Antonio Carlos Marcato, 2004, Atlas): “De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa ‘correção’ admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa. Proferimento de ‘nova’ decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é possível nos termos do inciso I do art. 463 é a ‘correção’ de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. (...). Essa ‘discrepância’ entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463. (...). Os exemplos são vários: o julgador faz menção no relatório e na fundamentação (art. 458, I e II, respectivamente) ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva (CPC, art. 458, III), menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor. Rescinde-se contrato de locação de imóvel que não corresponde ao apontado nos autos. O que importa para admissão da atuação oficiosa do magistrado nesses casos é que não se trata de um ‘novo’ julgar ou de um ‘redecidir’. A hipótese de incidência do dispositivo limita-se aos casos em que há discrepância entre o pensamento e sua materialização tornada pública por intermédio da sentença.” (destaquei). Em suma, entendo não haver motivo para o manejo dos aclaratórios, dado que as alegações da embargante não configuram erro material, mas sim eventualmente error in judicando, hipótese não agasalhada pelo art. 1.022 do CPC. Assim, caso a mesma entenda que a sentença embargada violou o princípio da decisão não surpresa (que inobservou o disposto nos artigos 7°, 9° e 10 do CPC), deve valer-se do meio processual adequado à proteção do seu direito, dado que tal situação não configura erro material, mas sim eventual error in judicando. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO. POSSÍVEL JULGAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DECISÃO NÃO SURPRESA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUPOSTA FRAUDE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS DECISÕES ANTERIORES. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado, desprovidas de elementos que caracterizem a hipótese de manejo do recurso não possibilitam a modificação do acórdão combatido. (TJ-AM - EMBDECCV: 00006185920208040000 AM 0000618-59.2020.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ACOLHIDA. No ordenamento processual civil pátrio os aclaratórios podem ser manejados apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, a teor do que estabelece o art. 1.022, CPC. Não estando a alegação de nulidade compreendida entre as hipóteses legais, o caso é de não conhecimento do recurso neste particular. (...). (TJ-BA - ED: 0000303292016805013450000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (destaquei). O mesmo raciocínio se aplica para a tese de nulidade por suposta utilização de precedentes jurisprudenciais não transitados em julgados. Vale repetir, eventual injustiça ou mesmo erro de julgamento não caracterizam erro material ou omissão. O recurso de embargos de declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DESSES VÍCIOS, QUE TRADUZEM, NA VERDADE, ALEGAÇÃO DE ERROS DE JULGAMENTOS – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Inadmissível o manejo de embargos de declaração para a correção de supostos erros de julgamentos, invocados a título de omissão, contradição ou erro materiais. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. (TJ-MS - EMBDECCV: 09013006620178120001 MS 0901300-66.2017.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 02/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). (destaquei). II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos opostos pela exequente, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada no feito. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615,24 Exequente(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. Executado(s): Luiz Henrique Araújo Garcia Filho I – Dos embargos de declaração opostos pela

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002686-38.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615,24 Exequente(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. Executado(s): Luiz Henrique Araújo Garcia Filho 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil, entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar, que o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Cambé possui atualmente quase 150 (cento e cinquenta) execuções ativas da sociedade empresária exequente (como quase 200 ações já distribuídas), o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - RI: 00005226420228160089 Ibaiti 0000522-64.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022). (destaquei). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). (destaquei). Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO EM RAZÃO DA PESSOA e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido, independentemente de seu cumprimento. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002686-38.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615,24 Exequente(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. (CPF/CNPJ: 25.461.968/0001-46) Rua Espanha, 307 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-050 Executado(s): Luiz Henrique Araújo Garcia Filho (CPF/CNPJ: 063.494.689-70) Rua Belém, 77 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-200 - Telefone(s): (43) 99818-7376 / (43) 3251-7313 / (43) 99693-1967 / (43) 99982-2948 1. O art. 854 do CPC/2015 não veda ao juiz, para efeitos de penhora em dinheiro ou aplicação financeira, tornar indisponíveis ativos financeiros em nome do executado uma única vez durante o cumprimento de sentença ou em processo executivo. Nessa toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu as seguintes premissas para que seja possível a reiteração do pedido: a) é necessário que transcorra tempo razoável desde o pedido anterior, em nome do princípio da razoabilidade ou; b) exista fato novo a justificar a pretensão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). In casu, a exequente não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora on line, ao menos por ora. Este entendimento é o mesmo adotado pelo e. STJ: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESEO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Códifo de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - E cediço que tanto a Lei nº 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, RESP 1.284.587, Min. Massami Uyeda, Dje 01/03/12)" Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação do SISBAJUD (antigo BACENJUD). 2. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95) 3. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 1. Segundo disposto no artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, segundo as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Diante desses novos posicionamentos, entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo, visando dar efetividade ao procedimento de execução. Portanto, a constrição de parte dos rendimentos remuneratórios do executado é permitida desde que leve em consideração os princípios da satisfação do crédito do credor e a menor onerosidade para o devedor. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família[1]. 1.1 Ante ao exposto, levando em consideração as novas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a penhora de rendimento da parte executada, no percentual de 15% ao mês, mediante desconto em folha de pagamento. 1.2 Oficie-se a SUPER MIX CONCRETO S.A. – CNPJ: 34.230.979/0170-09, solicitando a penhora de 15% do rendimento líquido percebido pela parte executada, devendo o valor ser depositado judicialmente em uma conta junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos e a agência 3353. O endereço da empresa deverá ser fornecido pela parte exequente. A oficiada deverá comunicar mensalmente este juízo acerca da efetivação da constrição, sob pena das responsabilidades cabíveis. 2. Intime-se o executado para fins de ciência. 3. O prazo de embargos será aberto quando penhorado todo o valor da dívida. 4. Infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-38.2021.8.16.0056 1. Indefiro o requerimento de busca de patrimônio imóvel (DOI e DITR), uma vez que se trata de diligência que cabe ao credor realizar, por ato próprio, não havendo necessidade da interferência do judiciário, resguardado os casos de comprovação da impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DOI. DITR. Não cabe acionar o Poder Judiciário para obter informações disponibilizadas à autarquia exequente na via administrativa, como é o caso da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, na forma do Decreto 8.789, de 2016. (TRF-4 - AG: 50507431320194040000 5050743-13.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/10/2020, SEGUNDA TURMA). 2. Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se o autor não obteve êxito nas tentativas de localização do devedor e de seus bens, não há impedimento de o juízo proceder à pesquisa de informações do réu por meio do sistema INFOJUD. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (Agravo de Instrumento C 1.0699.08.079899-3/003, Rel. Des. (a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da súmula em 24/09/2012). Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais do devedor (via INFOJUD, solicitando informações acerca das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. 3. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002686-38.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615,24 Exequente(s): PAVÃO & SPINA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME. (CPF/CNPJ: 25.461.968/0001-46) Rua Espanha, 307 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-050 Executado(s): Luiz Henrique Araújo Garcia Filho (CPF/CNPJ: 063.494.689-70) Rua Belém, 77 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-200 - Telefone(s): (43) 99818-7376 / (43) 3251-7313 I – Considerando que tanto o Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça quanto a Instrução Normativa nº 43/2021 – GCJ – atualmente em vigor[1] - (art. 3º e seguintes[2]) autorizam a realização de citações e intimações por via eletrônica em razão do atual cenário de pandemia pelo Coronavírus (Covid 19)[3], determino a citação da parte executada por via eletrônica a ser cumprida por Oficial de Justiça. II - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021. [2] Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. Art. 4º O cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário. Art. 5º Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. § 1º As informações referentes ao acesso e à utilização dos recursos tecnológicos estarão disponíveis no Roteiro de Utilização, que poderá ser localizado na intranet do site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/26944). § 2º Em caso de dificuldade de acesso ao Roteiro de Utilização mencionado no parágrafo anterior, o servidor deverá manter contato direto com o Departamento da Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC para a solução do problema. Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. [3] HABEAS CORPUS - CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – NÃO CONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA, NA DECISÃO IMPETRADA, DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência deste Tribunal de Justiça e Instrução Normativa nº 30/2020 (art. 3º) QUE AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) – DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE MANIFESTA – ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0024854-08.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.05.2021).

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Todas as movimentações(123)