Procedimento Comum Cível 0006403-33.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006403-33.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006403-33.2021.8.16.0129 Recurso: 0006403-33.2021.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): EDITE MENDES PEREIRA Apelado(s): ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Edite Mendes Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, os dois do Código de Processo Civil. Ainda, em razão da sucumbência, imputou-se à autora o ônus sucumbencial de arcar com as custas processuais, observada a gratuidade da justiça concedida (mov. 8.1). II – Distribuiu-se livremente o recurso a este Relator (mov. 3.0 - recurso). Encaminharam-se os autos a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pela redistribuição do feito, uma vez que a apelada é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e não se enquadra na área de especialização prevista no art. 110, I, “b”, do Regimento Interno. Ao final, pugnou por nova vista após a redistribuição (mov. 13.1). III – Ora, constata-se que a distribuição se deu em razão de tratar-se de “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, hipótese prevista no art. 110, I, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No entanto, no caso, infere-se que a autora ajuizou ação de indenização contra Administração do Porto de Paranaguá e Antonina - APPA, empresa pública, isto é, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta. Assim, como bem disse a d. Procuradoria-Geral de Justiça, não há, na relação processual, pessoa jurídica de direito público a justificar a competência dessa Câmara para o julgamento do recurso interposto. Nesse caminho a 1ª Vice-Presidência já se manifestou: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE IMPOR À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, RITJPR. Diante das mais diversas interpretações que à expressão “paraestatal” têm sido conferidas, para fins de definição de competência em segundo grau, subtraem do conceito de “entidade paraestatal” os entes da administração pública indireta, abrangendo as pessoas colaboradoras que não se preordenam a fins lucrativos, estando excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, diante da abertura de conta bancária pelo Banco réu em nome de agente fraudador, que induziu a administradora de consórcio a proceder a transferência equivocada de crédito contemplado” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0058813-04.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.10.2020 - destaquei). IV – Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a apelação cível e determino a redistribuição a uma das Câmaras Cíveis competentes, nos moldes do art. 110, IV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1]. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;

21/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE EDITE MENDES PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(51)