Execução de Título Judicial 0000674-17.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000674-17.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2022.8.16.0056 1. A execução de honorários periciais, careca da certidão emitida pela vara onde fora efetuado o trabalho, onde contêm todas as informações necessárias, especialmente quanto ao trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, o valor dos honorários, eventual valor saldado pela parte contrária e informação consolidando a sucumbência, total ou parcial, da parte beneficiária da gratuidade. Ação de execução. Honorários periciais. Certidão. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca reconhecida.Apelação da embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada inexigibilidade do título: Não configurada. Certidão cartorária atestando a nomeação da exequente como perita e o valor dos honorários arbitrados. A certidão de honorários expedida em favor de perito é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso VI, do CPC e Súmula 279 do C. STJ. Juros de mora. Incidência a partir da citação, como decidido. Utilização do percentual previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação trazida pela Lei nº 11.960/09: Possibilidade. Aplicabilidade da Lei 11.960/09 aos processos em curso, a partir de sua vigência. Natureza processual da norma que disciplina a correção monetária e os juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 139242220098260048 SP 0013924-22.2009.8.26.0048, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 18/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2012) Desta maneira, determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão cartorária expedida em favor do exequente, indicando o valor dos honorários periciais, parte beneficiária da justiça gratuita, data do trânsito em julgado, eventual saldo quitado pela parte contrária. 2. Após, conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(61)