Execução de Título Judicial 0000674-17.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000674-17.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 17:44

Confirmada

28/09/2022, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000674-17.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$506,76 Exequente(s): CARLOS AUGUSTO PERANDREA JUNIOR (RG: 33661347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.429.349-53) Rua Professor João Cândido, 790 ap 12 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3324-2310 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Considerando que o feito restou extinto pelo cumprimento da obrigação e não há valores pendentes de levantamento, arquivem-se os autos. 2. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:35

Arquivamento

27/09/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 18:04

Confirmada

21/09/2022, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000674-17.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$506,76 Exequente(s): CARLOS AUGUSTO PERANDREA JUNIOR (RG: 33661347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.429.349-53) Rua Professor João Cândido, 790 ap 12 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3324-2310 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência do credor deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, proceda-se a transferência do saldo atinente a RPV e suas correções, em favor da parte exequente, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000674-17.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$506,76 Exequente(s): CARLOS AUGUSTO PERANDREA JUNIOR (RG: 33661347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.429.349-53) Rua Professor João Cândido, 790 ap 12 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3324-2310 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência do credor deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, proceda-se a transferência do saldo atinente a RPV e suas correções, em favor da parte exequente, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2022.8.16.0056 I - O Estado do Paraná apresentou proposta de acordo no valor de R$ 506,76 visando encerrar a demanda, proposta que foi aceita pela exequente. Passo a decidir, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). II - Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo esta Magistrada afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social. Nessa toada, mister se faz a homologação do acordo firmado entre o EXEQUENTE e o EXECUTADO, para que produza efeitos, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. III - Por tais razões, homologo o acordo entabulado entre as partes, no valor de R$ 506,76, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV - Visando conferir efetividade ao acordo homologado, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado no acordo homologado, mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015. V - Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para indicar uma conta bancária visando a transferência bancária em seu favor, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Após, voltem os autos conclusos. VI – Sem custas processuais e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a espécie (art. 27 da Lei n° 12.153/09). VII - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000674-17.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$506,76 Exequente(s): CARLOS AUGUSTO PERANDREA JUNIOR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo em se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). 2. Assim, na forma do artigo 535, caput, do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios. 3. Na hipótese de não-oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 3º do artigo 535 do NCPC, independentemente de nova conclusão, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado na inicial, mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015, vez que o valor exequendo é inferior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002, art. 1° da Lei Estadual n° 18.664/2015 e Resolução SEFA n° 02/2021). Intime-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-17.2022.8.16.0056 1. A execução de honorários periciais, careca da certidão emitida pela vara onde fora efetuado o trabalho, onde contêm todas as informações necessárias, especialmente quanto ao trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, o valor dos honorários, eventual valor saldado pela parte contrária e informação consolidando a sucumbência, total ou parcial, da parte beneficiária da gratuidade. Ação de execução. Honorários periciais. Certidão. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca reconhecida.Apelação da embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada inexigibilidade do título: Não configurada. Certidão cartorária atestando a nomeação da exequente como perita e o valor dos honorários arbitrados. A certidão de honorários expedida em favor de perito é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso VI, do CPC e Súmula 279 do C. STJ. Juros de mora. Incidência a partir da citação, como decidido. Utilização do percentual previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação trazida pela Lei nº 11.960/09: Possibilidade. Aplicabilidade da Lei 11.960/09 aos processos em curso, a partir de sua vigência. Natureza processual da norma que disciplina a correção monetária e os juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 139242220098260048 SP 0013924-22.2009.8.26.0048, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 18/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2012) Desta maneira, determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão cartorária expedida em favor do exequente, indicando o valor dos honorários periciais, parte beneficiária da justiça gratuita, data do trânsito em julgado, eventual saldo quitado pela parte contrária. 2. Após, conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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