Execução Fiscal 0006788-75.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006788-75.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006788-75.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006788-75.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.344,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO BATISTA CORREIA I – O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 09), firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 36.1 para substituição do executado por ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA. À secretaria para as devidas anotações e diligências. III- No mov. 36.2 o Municio se manifestou no seguinte sentido “não foi possível obter a Ficha de Acompanhamento Funeral – FAF, requerer a expedição de ofício aos Cartórios Distribuidores, para verificação de existência de inventário”. Indefiro tal pedido, porquanto incumbe ao exequente diligenciar no sentido de obter tais informações, somente sendo autorizada uma eventual intervenção judicial, em caráter excepcional, quando demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco, fato não verificado nos presentes autos. Diante disso e ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo. Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. IV - Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. V- Sendo requerido pelo exequente, desde já defiro a intimação do(s) herdeiro(s) indicado(s) para que em 5 (cinco) dias informem a este Juízo se há procedimento de liquidação (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) do ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(94)

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