Execução Fiscal 0006788-75.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006788-75.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2023, 12:21

Documento (Informações)

28/02/2023, 17:02

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 13:15

Trânsito em julgado

24/02/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 08:26

Confirmada

24/02/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006788-75.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006788-75.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.344,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 18:27

Desistência

22/02/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

22/02/2023, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 09:20

Por decisão judicial

19/10/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 10:20

Confirmada

27/09/2022, 08:58

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006788-75.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006788-75.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.344,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO BATISTA CORREIA I – O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 09), firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 36.1 para substituição do executado por ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA. À secretaria para as devidas anotações e diligências. III- No mov. 36.2 o Municio se manifestou no seguinte sentido “não foi possível obter a Ficha de Acompanhamento Funeral – FAF, requerer a expedição de ofício aos Cartórios Distribuidores, para verificação de existência de inventário”. Indefiro tal pedido, porquanto incumbe ao exequente diligenciar no sentido de obter tais informações, somente sendo autorizada uma eventual intervenção judicial, em caráter excepcional, quando demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco, fato não verificado nos presentes autos. Diante disso e ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo. Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. IV - Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. V- Sendo requerido pelo exequente, desde já defiro a intimação do(s) herdeiro(s) indicado(s) para que em 5 (cinco) dias informem a este Juízo se há procedimento de liquidação (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) do ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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