Execução Fiscal 0006788-75.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/11/2020
Valor da Causa
R$ 3.344,32
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara
Processos relacionados
1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Curitiba - 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CURITIBA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-86
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Autor
FERNANDO BATISTA CORREIA
CPF
244.***.***-00
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Reu
EVELINE CORREIA
TERCEIRO
RAYSSA CORREIA
TERCEIRO
FERNANDO BATISTA CORREIA JUNIOR
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANA BEATRIZ BALAN VILLELA
OAB/PR 31401
·
CPF
027.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
01/03/2023, 12:21
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023, 17:02
RECEBIDOS OS AUTOS
28/02/2023, 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2023, 13:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
24/02/2023, 13:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023, 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023, 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023, 18:27
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
22/02/2023, 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2023, 14:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2023, 14:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
17/02/2023, 09:20
PROCESSO SUSPENSO
19/10/2022, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/09/2022, 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 08:58
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Todas as movimentações
(94)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
01/03/2023, 12:21
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023, 17:02
RECEBIDOS OS AUTOS
28/02/2023, 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2023, 13:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
24/02/2023, 13:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023, 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023, 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023, 18:27
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
22/02/2023, 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2023, 14:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2023, 14:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
17/02/2023, 09:20
PROCESSO SUSPENSO
19/10/2022, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/09/2022, 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022, 15:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/09/2022, 13:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/09/2022, 01:08
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO BATISTA CORREIA JUNIOR
21/09/2022, 00:19
JUNTADA DE COMPROVANTE
20/09/2022, 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022, 15:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022, 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2022, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022, 17:26
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/08/2022, 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022, 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022, 18:56
DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2022, 15:48
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/08/2022, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022, 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022, 15:47
INDEFERIDO O PEDIDO
21/07/2022, 16:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/07/2022, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022, 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022, 16:27
INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2022, 13:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/06/2022, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022, 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2022, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022, 13:36
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/06/2022, 13:36
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO BATISTA CORREIA JUNIOR
24/05/2022, 00:23
DECORRIDO PRAZO DE EVELINE CORREIA
24/05/2022, 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CORREIA
24/05/2022, 00:23
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/05/2022, 17:37
RECEBIDOS OS AUTOS
18/05/2022, 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022, 23:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022, 23:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022, 23:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2022, 18:24
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2022, 14:35
RECEBIDOS OS AUTOS
10/05/2022, 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022, 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022, 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022, 19:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/04/2022, 14:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/04/2022, 14:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/04/2022, 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2022, 13:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2022, 13:53
OUTRAS DECISÕES
25/04/2022, 14:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/04/2022, 13:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022, 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022, 00:14
PROCESSO SUSPENSO
03/03/2022, 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022, 12:12
INDEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022, 14:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/03/2022, 12:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022, 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022, 01:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006788-75.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0006788-75.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.344,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO BATISTA CORREIA I – O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 09), firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 36.1 para substituição do executado por ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA. À secretaria para as devidas anotações e diligências. III- No mov. 36.2 o Municio se manifestou no seguinte sentido “não foi possível obter a Ficha de Acompanhamento Funeral – FAF, requerer a expedição de ofício aos Cartórios Distribuidores, para verificação de existência de inventário”. Indefiro tal pedido, porquanto incumbe ao exequente diligenciar no sentido de obter tais informações, somente sendo autorizada uma eventual intervenção judicial, em caráter excepcional, quando demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco, fato não verificado nos presentes autos. Diante disso e ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo. Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. IV - Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. V- Sendo requerido pelo exequente, desde já defiro a intimação do(s) herdeiro(s) indicado(s) para que em 5 (cinco) dias informem a este Juízo se há procedimento de liquidação (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) do ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA CORREIA indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 14:00
DEFERIDO O PEDIDO
21/01/2022, 14:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/01/2022, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 00:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021, 15:23
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/07/2021, 15:23
JUNTADA DE COMPROVANTE
08/07/2021, 15:22
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/12/2020, 16:52
RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2020, 16:52
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2020, 09:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2020, 09:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/06/2020, 18:52
JUNTADA DE COMPROVANTE
08/05/2020, 12:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2019, 18:42
CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2019, 18:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
17/06/2019, 16:10
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/06/2019, 17:06
RECEBIDOS OS AUTOS
07/06/2019, 17:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
06/06/2019, 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2019, 17:17
Documentos
OUTROS
•
22/02/2023, 14:38
OUTROS
•
21/09/2022, 13:28
OUTROS
•
05/08/2022, 15:48
OUTROS
•
21/07/2022, 16:19
OUTROS
•
22/06/2022, 13:08
OUTROS
•
25/04/2022, 14:37
OUTROS
•
02/03/2022, 14:15
OUTROS
•
21/01/2022, 14:45
DECISÃO
•
26/06/2019, 18:24
14/02/2022, 00:00