Procedimento Comum Cível 0011887-63.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011887-63.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011887-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011887-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.275,98 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A Réu(s): HDI SEGUROS S/A W. B. GOMES E CIA LTDA-ME WILIAM BATISTA GOMES Na decisão da seq.537, diante da ausência da testemunha Carlos dos Santos a audiência virtual, foi determinada a oitiva do mesmo através de audiência semipresencial, com comparecimento dele ao fórum e intimação por mandado, suspensas até liberação desta forma de audiência. 1. O Decreto Judiciário 373/2021 DM-TJPR reimplantou, a partir de 03.07.2021, a 2ª etapa da retomada gradual das atividades presenciais disciplinada no art. 4º, §2º do DM 400/2020-D.M., autorizando a realização de "audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual". Por sua vez, o Decreto Judiciário 400/20200 fixa as "regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional" diferenciando: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e E prevê, em seu artigo 2º que as audiências serão preferencialmente virtuais, admitindo as audiências semipresenciais, na forma do §1º, quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. No caso, foi justificada a impossibilidade de realização de audiência na forma virtual conforme mov. 537 2. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 12.05.2022, às 14:00 horas que se realizará na modalidade semipresencial. A audiência será para oitiva da testemunha Carlos do Santos. Intime(m)-se pessoalmente, por mandado, para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC/2015. 4. As testemunhas deverão comparecer ao fórum para prestar depoimento, bem como as partes que foram prestar depoimento. Diante do direito ao advogado, o advogado poderá acompanhar a parte em qualquer hipótese, seja no fórum quando a parte for prestar depoimento, ou no local em que for acessar a videoconferência quando não for prestar depoimento. As partes que não forem prestar depoimento pessoal deverão comparecer preferencialmente de forma virtual por meio do sistema "Microsoft Teams". 5. ALERTO às partes que prestarão depoimento pessoal que, nos termos da Lei Estadual 20.189/20, só será admitido o ingresso nas dependências do fórum com uso de máscaras e que comparecendo as partes sem a máscara será vedada a entrada nas dependências do fórum, aplicando-se a pena de confesso. 6. Como a testemunhas residentes fora da Comarca devem ser ouvidas por carta precatória, a parte que arrolar testemunha residente fora da Comarca, deverá, juntamente com seu rol, apresentar os comprovantes de recolhimento (a) da guia de expedição perante a esta Escrivania e (b) guia de distribuição recolhida diretamente EM FAVOR DO DISTRIBUIDOR DO JUÍZO DEPRECADO, ressalvada a hipótese de gratuidade judiciária. Se não efetuar o recolhimento, presumir-se-á que a testemunha comparecerá na audiência do item 1 independentemente de intimação. 7. Alerto, ainda, que caberá ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 7.1 Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.2 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação: (a) A obrigatoriedade do uso de máscara para acesso às dependências do fórum, nos termos da Lei Estadual 20.189/20. (b) O alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". 8. Será intimada pelo juízo (art. 455, § 4º): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do art. 454, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. Será intimada pelo juízo, independentemente do recolhimento custas, a testemunha arrolada pelo Ministério Público (art. 455, § 4º, IV). 9. Se não atendido o item "7" ou não recolhidas as custas nas hipóteses dos itens "6" (a) e (b) e "8" (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º). Observo, ademais, que se a testemunha comparecer sem a máscara, será vedada seu ingresso nas dependências do fórum, com preclusão da prova. Int. Arapongas, 03 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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