Procedimento Comum Cível 0011887-63.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011887-63.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

23/05/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011887-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011887-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.275,98 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A Réu(s): HDI SEGUROS S/A W. B. GOMES E CIA LTDA-ME WILIAM BATISTA GOMES SENTENÇA Vistos. I. Relatório Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos”, ajuizada por Alfa Seguradora S.A em face de HDI Seguros S.A e Outros. Em estreita síntese, a parte autora aduziu que firmou contrato de seguro com Carlos dos Santos, obrigando-se a garantir os riscos de acidente de trânsito sobre o automóvel Marca: Chevrolet, Modelo: Celta, Placa: ATZ-0971. Disse no dia 13/10/2013 o veículo assegurado estava estacionado na Rodovia 369, juntamente com outros veículos, quando foi abalroado pelo automóvel Marca: Volkswagen, Modelo: Nova Saveiro, Placa: AXE-8123, conduzido pela parte requerida. Acrescentou que o veículo segurado e conduzido por seu cliente não contribuiu para o evento danoso. Relatou que, o bem segurado sofreu grandes avarias, tendo havido a perda total do automóvel, de modo que a parte autora suportou o prejuízo de R$25.721,83, e visando amenizar os danos alienou o “salvado”, recebendo a quantia de R$8.445,85, restando um saldo de R$17.275,98. Em face disso, pediu o reconhecimento da responsabilidade civil das partes requeridas, além da condenação ao pagamento da indenização a título de danos materiais. Recebida a petição inicial (mov. 17.1). As partes requeridas apresentaram contestação (mov. 25.1). Primeiramente, apresentaram denunciação à lide contra a HDI Seguros S.A, em razão de possuir contrato de seguro veicular. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiros, o que afasta o dever de indenizar. Defendeu que um veículo saiu repentinamente da área de estacionamento, obstruindo a pista de rolamentos, e para evitar a colisão na traseira do referido veículo efetuou uma manobra brusca, vindo a perder o controle e capotar o veículo que acabou atingindo outros no local. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Deferida a denunciação à lide (mov. 29.1). Citada, a denunciada apresentou contestação (mov. 42.1). Inicialmente, rejeitou a denunciação à lide, posto que o segurado (denunciante) estava sob efeito de álcool na condução de veículo automotor, o que afasta o dever de indenizar, em razão do agravamento do risco. Subsidiariamente, defendeu que a condenação respeite os limites do contrato. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação aos movs. 52.1 e 53.1. Ao mov. 72.1, o feito foi saneado. Ainda foram fixados os pontos controvertidos, e determinada a expedição de ofícios para identificar informações sobre a alegação de alcoolemia. Ofício respondido aos movs. 115.1 e 117.1. Audiência de instrução aos movs. 187.1/187.3, 199.1, 230.1, e 474.1. Encerrada a instrução processual e concedido prazo para alegações finais (mov. 719.1). Alegações finais aos movs. 723.1, 724.1, 727.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, nem prejudiciais pendentes de apreciação, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito, portanto, apto para julgamento. Outrossim, as questões postas a exame são essencialmente de direito e de fatos que podem ser comprovados pelos documentos acostados nos autos, pelas partes. Assim, tais questões prescindem de dilação probatória, razão pela qual impõe-se o julgamento no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 355, inc. II, do CPC. Consta da inicial que Carlos dos Santos, segurado da parte autora, envolveu-se num acidente automobilístico com William Batista Gomes, no dia 13/10/2013, na Rodovia 369, próximo ao KM 157. Do relato da inicial, o veículo segurado pela parte autora, conduzido por Carlos dos Santos estava estacionado na rodovia, quando o automóvel conduzido pela parte requerida o atingiu. Consta do Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a seguinte narrativa da ocorrência: Após averiguações no local do acidente, corroborado com declarações de testemunhas, foi observado que V1, placas AXE-8123, conduzido por Wiliam Batista Gomes, trafegava na BR 369, sentido decrescente, em alta velocidade, quando perdeu o controle e saiu da pista, vindo a atingir três veículos que se encontravam estacionados próximo ao parque de exposição Ney Braga: Veículos de placas: V2: AVS-4594; V3: AST-5261; e V4: ATZ-0971. V5: AYU-2310 foi atingido pelo corpo do passageiro de V1, após o mesmo ser arremessado para fora de V1, quando do capotamento. O condutor de V1, mostrando sinais de embriaguez, foi encaminhado ao Hospital da Zona Norte de Londrina. O passageiro de V1, em estado grave, foi encaminhado para o Hospital Universitário-HU, em Londrina. V1 foi removido ao pátio da UOP de Ibiporã. (g.n) Como se constata, a narrativa do acidente deixa claro que, ao contrário do defendido pela parte requerida, a culpa pelo acidente ocorreu em razão da negligência/imprudência da parte requerida que conduzia o veículo de marca volkswagen, modelo nova saveiro. Desse modo, Wiliam Batista Gomes deu causa ao acidente, no momento em conduzia o veículo em alta velocidade; perdeu o controle; saiu da pista; e atingiu os outros automóveis estacionados na proximidade do Parque de Exposição Ney Braga. Agrava-se, ainda, o fato – que não pode passar desapercebido – de que a parte requerida apresentava “sinais de embriaguez” no momento do ocorrido, o que foi atestado pela PRF e também consta no prontuário de atendimento médico apresentado ao mov. 115.1. Nesse ínterim, também não se vislumbra culpa concorrente dos outros condutores, especialmente do segurado da parte autora, cuja situação de estacionamento irregular sequer é identificada. Em relação aos temas envolvidos, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. É dizer, o requerido violou os deveres de cuidado, devendo, pois, ser civilmente responsabilizado pelo acidente que deu causa. Ainda, o Código de Trânsito Brasileiro é claro quanto à atenção, responsabilidade e prudência a serem adotadas pelo motorista: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - DEMANDA BASEADA NA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENSEJOU NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRESSUPÕE A CULPA DO DEMANDANDO – DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO – (...) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023796-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.03.2023) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMINHÃO QUE AO REALIZAR CONVERSÃO À DIREITA COLIDE COM VEÍCULO ESTACIONADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ART. 28, 29, II E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ESTACIONAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0020982-35.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 19.04.2018) (g.n) Como se sabe a responsabilidade civil por ato ilícito se fundamenta nos ditames dos arts. 186, 187 e 927, todos do CC. Como é cediço, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo obrigado repará-lo, conforme preceitua os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com efeito, está devidamente demonstrado o dano e o nexo de causalidade. Também restou devidamente comprovado que a parte requerida desrespeitou as normas de trânsito, e por meio de sua conduta deu causa ao acidente narrado na inicial (mov. 1.10). Não se vislumbra, ademais, a existência de culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo segurado pela parte autora – como dito. Assim, patente o dever de indenizar. Dano Material O dano material é aquele que atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima e é suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado, seja por valor em pecúnia ou meio equivalente. Conforme fez prova, a parte autora realizou o pagamento do total de R$25.721,83, a título de indenização, em razão da perda total do veículo. Sobre tal valor deve ser abatido o valor do “salvado” no importe de R$8.445,85 (cf. mov. 1.14). Assim sendo, conclui-se que a autora logrou êxito em comprovar os prejuízos que consistem no dano material suportado no montante de R$17.275,98 (dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), pelo que o réu deve ser condenado a ressarcir tal quantia, a qual deve ser atualizada pelo INPC desde a data do desembolso, com incidência de juros de 1% (um por cento), desde a citação. O valor pago a título de franquia deve ser deduzido. Denunciação à Lide Destaca-se que a denunciada, ao contestar a lide principal, refutou a responsabilidade ao argumento de que o segurado (parte requerida e denunciante) estava sob efeito de álcool, o que afastaria o dever de indenizar. Embora assista razão à denunciada, a exclusão da cobertura securitária, por tal razão, não é capaz de atingir terceiros, sendo, portanto, ineficaz para o caso dos autos. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE PREVÊ A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROTEÇÃO À VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85§ 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0032384-31.2019.8.16.0001 Curitiba, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 29/01/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) (g.n) Portanto, a denunciada responde perante terceiros. De outro lado, como associou-se ao réu, assumindo, portanto, a qualidade de litisconsorte, pode ser condenada na lide primária, nos limites do contrato de seguro. Em relação aos limites da apólice, tem-se que a importância segurada se limita ao valor global de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (cf. mov. 42.6). Diante da ausência de qualquer fato impeditivo à vigência do contrato de segurado, a hipótese dos autos se amolda ao disposto na Súmula 537, do Superior Tribunal de Justiça (“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”). Posto isso, havendo importância segurada, o caso é de condenação da seguradora quanto a verbas decorrentes da condenação na lide principal. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente os pedidos iniciais para o fim de: i) declarar a responsabilidade civil da parte requerida, condenando-a juntamente com a denunciada ao pagamento da indenização por dano material de R$17.275,98 (dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), sobre o qual deve ser deduzido o valor pago a título de franquia (a ser a apurado em liquidação de sentença). A quantia deve ser atualizada pela média INPC/IGP-DI desde a data do desembolso, com incidência de juros de 1% desde a citação; Em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condena a parte requerida e a denunciada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011887-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011887-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.275,98 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A Réu(s): HDI SEGUROS S/A W. B. GOMES E CIA LTDA-ME WILIAM BATISTA GOMES Visto em saneamento. ALFA SEGURADORA S.A apresentou ação regressiva de danos em face de W B GOMES E CIA LTDA ME e WILIAM BATISTA GOMES. Alegou, em suma, existência de contrato securitário veicular com Carlos dos Santos do veículo Celta, placa ATZ-0971, o qual, no dia 13.10.2013, estava estacionado na Rodovia BR 369, quando foi abalroado lateralmente pelo automóvel Volkswagen Saveiro, placa AXE-8123 de propriedade de WB e conduzido por Wilian, com culpa exclusiva do requerido, causando danos de grande monta e perda total no valor de R$ 25.721,83. Afirmou ter alienado o bem no valor de R$ 8.445,85 com saldo remanescente de R$ 17.275,98 requerendo a condenação dos requeridos no pagamento. Apresentou documentos. Requeridos apresentaram contestação (seq.25). Preliminarmente arguiu a denunciação da lide da HDI Seguros S/A. No mérito, em suma, confirmou o evento danoso, alegou a culpa exclusiva de terceiros quando veículo desconhecido repentinamente saiu de área de estacionamento obstruindo a pista de rolamento, e para evitar a colisão, realizou manobra brusca perdendo o controle e capotando o veículo atingindo os demais veículos estacionados. Afirmou estar conduzindo o veículo em regular mão de direção e dentro do limite de velocidade permitido. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Despacho acolhendo a denunciação e citação (seq.29). HDI Seguros apresentou contestação (seq.42). No mérito, em suma, confirmou a existência de seguro com o requerido e não aceitou a denunciação alegando estará transitando sob efeito de bebida alcóolica (embriaguez) por Wilian, com perda de cobertura securitária diante do agravamento do risco, bem como transitar com excesso de velocidade na data do evento danoso, colidindo com veículos regularmente estacionados. Requereu a improcedência da ação. Réplica da autora (seq.52) e dos requeridos (seq.53). Em especificação de provas, autora manifestou na prova oral indicando testemunhas (seq.61), denunciada na prova oral indicando testemunhas e prova documental com ofício para apresentar prontuário médico (seq.62), requeridos na prova oral e documental para verificar se foi realizado teste de alcoolemia (seq.66). Decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo ofícios ao Hospital e PRF e prova oral (seq.72). Resposta do ofício apresentando o prontuário médico (seq.115). Resposta do ofício pela PRF (seq.117). Manifestação das partes (seq.126/128). Despacho designando audiência de instrução (seq.131). Expedição de carta precatória para oitiva de Roberto Carlos Soares da Silva na comarca de Curitiba (seq.169), testemunha Soldado Biagioni na comarca de Londrina (seq.170) e testemunha Carlos dos Santos na comarca de Cambé (seq.171). Audiência de instrução com oitiva do requerido Wiliam (seq.187). Expedição de carta precatória para comarca de Londrina para oitiva da testemunha Sandro Ahmad El Janene (seq.199). Designação de audiência de instrução (seq.204; seq.217; seq.225). Audiência de instrução com oitiva da testemunha Sandro (seq.220). Designação de audiência de instrução (seq.232; seq.245; seq.249; seq.250) e cancelamento (seq.251). Designação de audiência de instrução (seq.283; seq.288; seq.316). Despacho para HDI manifestar a informação de alteração de endereço da testemunha Roberto Carlos para cidade de Rio de Janeiro-RJ e solicitando data para audiência na comarca de Cambé (seq.349). HDI ratificou a oitiva da testemunha Roberto Carlos (seq.353/354). Despacho para HDI manifestar a remessa da carta precatória no juízo deprecado (seq.357). Cancelamento da audiência de instrução (seq.368). Despacho para as partes manifestarem na possibilidade de audiência 100% virtual (seq.374). Cancelamento da audiência de instrução (seq.380). Despacho suspendendo a audiência na comarca de Cambé, solicitou data para comarca de Londrina e reiterou a parte interessada requerer a remessa da carta precatória de Curitiba para Rio de Janeiro (seq.405). Despacho designando audiência na comarca de Londrina (seq.419). Despacho suspendendo os autos por 60 (sessenta) dias (seq.423). HDI informou o requerimento no juízo deprecado (Curitiba) de remessa para comarca de Rio de Janeiro (seq.437). Retorno negativo da carta precatória de Curitiba (seq.445). Despacho designando audiência na comarca de Londrina (seq.451). Audiência de instrução com oitiva da testemunha Soldado Biagioni, requerida HDI informar o andamento da carta precatória na comarca de Rio de Janeiro (seq.474). HDI informou não ter localizado a carta precatória na comarca de Rio de Janeiro (seq.482). Decisão deferindo ofício ao distribuidor deprecado para informar a distribuição da precatória e designando audiência para oitiva da testemunha na comarca de Cambé (seq.487). Resposta do ofício informando a distribuição na 45ª Vara Cível da Capita comarca de Rio de Janeiro sob o nº 0096010-69.2021.8.19.0001 (seq.507/508). Audiência de instrução negativa por ausência da testemunha Carlos, devendo ser ouvida semipresencial e intimada por mandado através de carta precatória (seq.527 e seq.537). Ofício da comarca do Rio de Janeiro para indicação do endereço da testemunha e recolhimento das custas (seq.556). HDI informou o recolhimento das custas no juízo deprecado (seq.569/570). Intimação da parte para recolhimento das custas no juízo deprecado (seq.573). Despacho para parte comprovar distribuição da carta precatória para oitiva da testemunha Carlos (seq.578). Ofício da comarca do Rio de Janeiro para indicação do endereço da testemunha e recolhimento das custas (seq.589). HDI manifestou na expedição de carta precatória para comarca de Cambé para oitiva da testemunha Carlos (seq.590). Decisão designando audiência de instrução para oitiva da testemunha Carlos (seq.594), cancelada e determinando a intimação por mandado e semipresencial (seq.606). HDI apresentou recolhimento de custas para expedição de carta precatória para comarca de Cambé (seq.629). Certidão de ausência de fixação de prazo para cumprimento e valor de multa diária (seq.634). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Das testemunhas. Das testemunhas indicadas pela autora (seq.61) e denunciada (seq.62), restam pendentes as oitivas das testemunhas indicadas pela denunciada Carlos do Santos (comarca de Cambé) e Roberto Carlos (Rio de Janeiro). 1. Testemunha Carlos. A oitiva da testemunha Carlos restou negativa diante sua ausência para o ato designado (seq.527 e seq.537), sendo determinado a expedição de carta precatória para oitiva de forma semipresencial, com intimação por mandado. Nos termos do art.455, § 5º do CPC, a testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Porém, ausente neste momento, indicação dos motivos de ausência da testemunha para aquele ato, inexistindo, por ora, fixação de multa. Paute-se audiência na Comarca de Cambépara oitiva da testemunha Carlos dos Santos e intimação por mandado. Expeça-se carta precatória. Solicite-se pauta, se necessário via telefone. A audiência pode ser designada compatibilizando a pauta do deprecado com a pauta deste juízo, independentemente de nova remessa dos autos à conclusão 2. Da testemunha Roberto Carlos. Resposta do ofício informando a distribuição na 45ª Vara Cível da Capital da comarca de Rio de Janeiro sob o nº 0096010-69.2021.8.19.0001 (seq.507/508), com ofício da mesma para indicação do endereço da testemunha e recolhimento das custas (seq.589). Intimem a requerida HDI para comprovar o andamento da carta precatória na Comarca do Rio de Janeiro no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 07 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011887-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011887-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.275,98 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A Réu(s): HDI SEGUROS S/A W. B. GOMES E CIA LTDA-ME WILIAM BATISTA GOMES Na decisão da seq.537, diante da ausência da testemunha Carlos dos Santos a audiência virtual, foi determinada a oitiva do mesmo através de audiência semipresencial, com comparecimento dele ao fórum e intimação por mandado, suspensas até liberação desta forma de audiência. 1. O Decreto Judiciário 373/2021 DM-TJPR reimplantou, a partir de 03.07.2021, a 2ª etapa da retomada gradual das atividades presenciais disciplinada no art. 4º, §2º do DM 400/2020-D.M., autorizando a realização de "audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual". Por sua vez, o Decreto Judiciário 400/20200 fixa as "regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional" diferenciando: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e E prevê, em seu artigo 2º que as audiências serão preferencialmente virtuais, admitindo as audiências semipresenciais, na forma do §1º, quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. No caso, foi justificada a impossibilidade de realização de audiência na forma virtual conforme mov. 537 2. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 12.05.2022, às 14:00 horas que se realizará na modalidade semipresencial. A audiência será para oitiva da testemunha Carlos do Santos. Intime(m)-se pessoalmente, por mandado, para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC/2015. 4. As testemunhas deverão comparecer ao fórum para prestar depoimento, bem como as partes que foram prestar depoimento. Diante do direito ao advogado, o advogado poderá acompanhar a parte em qualquer hipótese, seja no fórum quando a parte for prestar depoimento, ou no local em que for acessar a videoconferência quando não for prestar depoimento. As partes que não forem prestar depoimento pessoal deverão comparecer preferencialmente de forma virtual por meio do sistema "Microsoft Teams". 5. ALERTO às partes que prestarão depoimento pessoal que, nos termos da Lei Estadual 20.189/20, só será admitido o ingresso nas dependências do fórum com uso de máscaras e que comparecendo as partes sem a máscara será vedada a entrada nas dependências do fórum, aplicando-se a pena de confesso. 6. Como a testemunhas residentes fora da Comarca devem ser ouvidas por carta precatória, a parte que arrolar testemunha residente fora da Comarca, deverá, juntamente com seu rol, apresentar os comprovantes de recolhimento (a) da guia de expedição perante a esta Escrivania e (b) guia de distribuição recolhida diretamente EM FAVOR DO DISTRIBUIDOR DO JUÍZO DEPRECADO, ressalvada a hipótese de gratuidade judiciária. Se não efetuar o recolhimento, presumir-se-á que a testemunha comparecerá na audiência do item 1 independentemente de intimação. 7. Alerto, ainda, que caberá ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 7.1 Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.2 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação: (a) A obrigatoriedade do uso de máscara para acesso às dependências do fórum, nos termos da Lei Estadual 20.189/20. (b) O alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". 8. Será intimada pelo juízo (art. 455, § 4º): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do art. 454, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. Será intimada pelo juízo, independentemente do recolhimento custas, a testemunha arrolada pelo Ministério Público (art. 455, § 4º, IV). 9. Se não atendido o item "7" ou não recolhidas as custas nas hipóteses dos itens "6" (a) e (b) e "8" (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º). Observo, ademais, que se a testemunha comparecer sem a máscara, será vedada seu ingresso nas dependências do fórum, com preclusão da prova. Int. Arapongas, 03 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011887-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011887-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.275,98 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A Réu(s): HDI SEGUROS S/A W. B. GOMES E CIA LTDA-ME WILIAM BATISTA GOMES 1. Oficie-se ao Distribuidor do juízo deprecado, via malote eletrônico, solicitando informações quanto à distribuição da precatória. Instruir o ofício com cópia da precatória. Prazo de 15 dias. 2. No tocante à testemunha a ser ouvida em Cambé, diante da possibilidade d eoitiva virtual, informada no mov. 90 da precatória, designo audiência para o dia 17.06.2021 às 15:00 horas. Oficie-se ao Juízo de Cambé possibilitando a devolução da precatória independentemente de cumprimento. 3. Como a audiência se realizará de forma virtual, as testemunhas residentes fora da comarca será ouvida por meio do Microsoft Teams. 4. Alerto que caberá ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento constando na intimação a oitiva por Microsoft Teams, o link de acesso e dados para contato do a secretaria caso necessário, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 4.1 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação o alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". Int. Arapongas, 12 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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