Recurso Especial 0032982-66.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Partes do Processo

CLARO S/A

CNPJ

Autor

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Reu

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR 43861·CPF·Representa: Autor

ANDREIA FEDERLE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/06/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432374/2022

23/05/2022, 19:06

Protocolizada Petição 432374/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2022

23/05/2022, 19:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 420988/2022

19/05/2022, 15:26

Protocolizada Petição 420988/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/05/2022

19/05/2022, 15:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2022

19/05/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/05/2022, 18:44

Não conhecido o recurso de CLARO S.A

17/05/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2022

17/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 382276/2022

09/05/2022, 11:31

Protocolizada Petição 382276/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2022

09/05/2022, 11:16

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

06/05/2022, 14:38

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2053630)

06/05/2022, 14:37

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

06/05/2022, 10:04

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/06/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432374/2022

23/05/2022, 19:06

Protocolizada Petição 432374/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2022

23/05/2022, 19:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 420988/2022

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/05/2022, 15:26

DECISÃO TERMINATIVA

•17/05/2022, 18:30

Reportar Problema

legal

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19/05/2022, 15:26

Protocolizada Petição 420988/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/05/2022

19/05/2022, 15:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2022

19/05/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/05/2022, 18:44

Não conhecido o recurso de CLARO S.A

17/05/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2022

17/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 382276/2022

09/05/2022, 11:31

Protocolizada Petição 382276/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2022

09/05/2022, 11:16

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

06/05/2022, 14:38

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2053630)

06/05/2022, 14:37

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

06/05/2022, 10:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2022

06/05/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/05/2022, 18:38

Conheço do agravo de CLARO S.A para determinar sua autuação como Recurso Especial

04/05/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2022

04/05/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

03/05/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

03/05/2022, 08:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/04/2022, 13:51

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

22/04/2022, 13:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/02/2022, 15:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/02/2022, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

18/01/2022, 12:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2022, 19:10

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•18/01/2022, 12:51

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•18/01/2022, 12:51

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•18/01/2022, 12:50

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•18/01/2022, 12:50

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•18/01/2022, 12:49

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•18/01/2022, 12:49