5000445-82.2018.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000445-82.2018.8.16.0000 Recurso: 5000445-82.2018.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Impetrante(s): VERA VILMA FERNANDES LEITE (RG: 34161135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 431.***.***-49) Rua Curitiba, 1951 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-000 Impetrado(s): SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Água Verde, 1682, 2140 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

Vistos.

1. A segurança foi concedida no acórdão de mov. 1.7 destes autos 5000445-82.2018.8.16.0000, sendo que a decisão colegiada foi mantida em sede de primeiros Embargos de Declaração (mov. 22.1 dos autos 0072741-56.2019.8.16.0000 ED – decisão de 30/04/2019). Desde 23/05/2019, conforme acórdão de mov. 1.11 do IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000, o presente processo estava suspenso: ACORDAM os integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em converter preliminarmente o IAC em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, por unanimidade de votos, determinar a suspensão de todos os processos atualmente em trâmite na Justiça Estadual do Paraná que versem acerca da questão de direito em análise, qual seja, a legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.

JÁ nos segundos Embargos de Declaração (mov. 25.1 dos autos 0073709-86.2019.8.16.0000 ED – decisão de 07/10/2019) houve determinação de suspensão do presente processo. Logo, não houve trânsito em julgado, o que possibilita o julgamento pendente junto aos autos 0073709-86.2019.8.16.0000 ED.

2. Remetam-se conclusos os autos 0073709-86.2019.8.16.0000 ED.

3. Nestes autos de mandado de segurança, aguarde-se o julgamento dos referidos embargos de declaração.

Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator srp

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000445-82.2018.8.16.0000 Recurso: 5000445-82.2018.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Impetrante(s): VERA VILMA FERNANDES LEITE (RG: 34161135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 431.***.***-49) Rua Curitiba, 1951 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-000 Impetrado(s): SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Água Verde, 1682, 2140 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

Vistos. Frente ao término da suspensão do processo (trânsito em julgado do IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator srp