5000451-89.2018.8.16.0000

memoriais pugnando pela absolvição dos denunciados.

A defesa pugnou pela absolvição dos

denunciados.

É o breve relatório.

DECIDO.

II – DA DECISÃO E SEUS

FUNDAMENTOS:

Cuida-se de Ação Penal Pública

Incondicionada, intentada pelo Ministério Público, deduzindo

a pretensão punitiva do Estado em face de Marcel Jayre

Mendes dos Santos e José Ivanczeczen, dando-o como

incurso nas sanções do artigo 90 e 89 da Le 8.666/93, em

concurso material.

Encerrada a instrução processual e

analisadas com percuciência as provas carreadas ao

presente caderno processual, verifico que a pretensão

punitiva do Estado não merece prosperar.

Em instrução processual restou

demonstrado que o município possuía carência de médicospara prestação de serviços, sendo uma localidade afastada,

com pouca infraestrutura.

Os concursos realizados não atraíam

interessados e, quando atraía prestavam serviços por

poucos meses, preferindo atuar em outras localidades.

Mesmo com valores acima da média

das demais cidades, ainda assim, considerando a estrutura

oferecida pela cidade, que dispunha somente de um posto

de atendimento, responsável por realizar todo atendimento

médico, inclusive de urgência e emergência, e a distância

até o hospital mais próximo, não havia médicos dispostos a

atuarem no município.

No tocante aos fatos, o primeiro

procedimento licitatório realizado teve somente um

interessado, que apresentou a documentação pertinente e

prestou os serviços devidos, conforme informado em

audiência de instrução e julgamento.

Após, com o falecimento do médico

sócio, a contratada optou por rescindir o contrato, sendo

realizado novo procedimento licitatório, que teve a

participação de duas empresas, ambas contratadas. Uma

delas prestou serviços por alguns meses, sendo o contrato

rescindido pois o sócio foi condenado por improbidade

administrativa, ficando impossibilitado de prestar serviço a

Administração Pública.

Não há notícia de que os contratos

não tenham sido cumpridos.

Também não restou demonstrado

que houve qualquer fraude ou montagem no procedimento

licitatório, o qual obedeceu os trâmites legais, tendo sido

feito em prazo curto em razão da necessidade de

contratação de médicos, haja vista que o município não

dispunha de médicos em razão do desinteresse de

profissionais em atuar naquela localidade pelas razões já

expostas.

Ademais, desnecessário esclarecer a

necessidade de médicos para atendimento à população,

mormente quando se trata de população de baixo poder

aquisitivo e sem fácil acesso à outros serviços de saúde.

Outrossim, os editais foram

publicados em jornal existente à época, conforme contrato

realizado pelo Município, não tendo sido produzida nenhuma

prova no sentido de um direcionamento da licitação a um

determinado prestador, ou que tenha havido obstrução à

publicidade dos editais.

Quanto à denúncia, o denunciante,

ouvido em Juízo, informou que fez a denúncia para que

houvesse a fiscalização dos procedimentos licitatórios

realizados e porque fazia oposição à Administração da

época, não tendo notícias de descumprimento do contrato. De toda prova produzida na

instrução processual, não é possível se aferir a autoria do

fato pelos denunciados, persistindo dúvidas sobre sua

conduta, devendo-se se aplicar o princípio in dubio pro reo.

Como afirmado pelo agente

ministerial, não foi possível vislumbrar nos autos a presença

do dolo dos acusados em fraudar ou ilegalmente dispensar

os certames, haja vista que um ocorreu em decorrência do

outro.

Restou demonstrado que,

previamente à abertura dos procedimentos licitatórios

houve realização de concurso público com disponibilização

de vagas para médicos, sem inscritos para concorrer às

vagas.

Não havendo médicos para

atendimento à população no município, necessário que

houvesse celeridade para realização de licitação para

contratação de serviço médico, não havendo qualquer

demonstração de que foi dado vantagem para o vencedor,

ressaltando que o comparecimento de uma única empresa

não demonstra dolo na realização do pregão.

Após o falecimento do sócio, o

contrato foi rescindido, sendo necessária a contratação de

outra prestadora de serviços médicos com urgência, não

podendo a população ficar desassistida por muito tempo.

Novo procedimento licitatório foi

realizado considerando o parecer realizado pelo procurador

à época, não se observando também a intenção de fraudar o

procedimento licitatório ou favorecer qualquer interessado.

Quanto à prestação dos serviços, não

havia controle de ponto eletrônico, mas se trata de cidade

pequena, sendo a fiscalização realizada pela própria

população, que sabia os dias em que os médicos deveriam

estar na localidade e já se organizavam para buscar

atendimento médico nestas datas.

Neste ponto, salienta-se que não foi

produzida prova no sentido de que o contrato não fora

efetivamente cumprido.

No âmbito criminal, a prova, para dar

suporte a um juízo condenatório, há de ser robusta e séria.

Uma condenação criminal exige certeza. A convicção

geradora desta certeza deve ser fornecida pela prova, e não

é o que se infere dos autos. Ocorre que as consequências de

uma condenação criminal são deveras importantes, e não se

resumem ao cumprimento de uma pena privativa de

liberdade (embora nem sempre isto ocorra). A condenação

exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade,

que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em

torno à existência de certa realidade. A certeza é aqui a

conscientia dubitandi secura, de que falava Vico, e nãoadmite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos

indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a

autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima

convicção, insuficiente, já que, a presunção, no processo

penal, é em favor do réu e não contra ele. Ademais, é da

acusação o encargo de provar a culpabilidade do réu.

A presunção de inocência é uma

opção garantista a favor da tutela da imunidade dos

inocentes, inclusive, ao preço da impunidade de algum

culpado, configurando-se em um princípio fundamental de

civilidade, e além de se revelar como uma regra de

tratamento do acusado transfere inteiramente o ônus da

prova ao órgão acusador, em consonância com o próprio

sistema acusatório. Destarte, ao réu não incumbe o dever

de provar, nem ao menos colaborar com a desconstrução da

aludida presunção, na medida em que pode valer-se do

direito de silêncio – nemo tenetur se detegere.

Trata-se do princípio do in dúbio pro

reo consagrador da noção cristalizada, tanto na doutrina

como na jurisprudência, de que se há interesse social em

que os culpados sejam punidos, há muito mais em que não

o sejam os inocentes. Ou seja, na dúvida, a melhor e mais

justa solução é a absolvição.

Deve-se observar também que o

artigo 155 do Código de Processo Penal veda que seja

proferida condenação com base exclusivamente em prova

produzida no decorrer da investigação.

Dessa forma, e em consonância com

as alegações finais apresentadas pela acusação, conclui-se

que a prova produzida nos autos não é suficiente para

embasar o decreto condenatório dos réus, impondo-se sua

absolvição.

III – Dispositivo:

Diante do exposto, e por tudo mais

que dos autos constam, julgo improcedente a denúncia,

para, de consequência, absolver os denunciados Marcel

Jayre Mendes dos Santos e Jose Ivanczeczen,

inicialmente qualificados, das imputações que lhe foram

intentadas, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso

VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a falta de

provas para a condenação.

Ficam os acusados isentos do

pagamento das custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado,

procedam-se as anotações e comunicações legais,

cumprindo-se as disposições do Código de Normas da

Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná,

no que for pertinente.Após, arquivem-se, observadas as

cautelas de lei.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Ana Paula Becker

Data da assinatura digital

Órgão

Vara Criminal de Pitanga

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE IVANCZECZEN, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Advogado

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 8970/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pitanga

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE IVANCZECZEN, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Advogado

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 8970/PR)

III – DIANTE DO EXPOSTO, não sendo o Tribunal o foro competente para a análise da Ação Penal, determino a remessa dos autos ao primeiro grau para distribuição perante o juízo criminal da Comarca de Pitanga/PR.

IV – DÊ-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.

V – Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator [1] E, no mesmo sentido, o art. 16, inc. XI, da Constituição do Estado do Paraná.

Órgão

2ª Câmara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCEL JAYRE MENDES, JOSE IVANCZECZEN

Advogado

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 8970/PR)