5000583-20.2016.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000583-20.2016.8.16.0000 Recurso: 5000583-20.2016.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): DANILO DA SILVA SOUZA (CPF/CNPJ: 041.***.***-55) ILHA DO TEIXEIRA, s/nº - PARANAGUÁ/PR Requerido(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-01) Avenida Coronel Santa Rita, s/n.º Rocio - Tuiuti - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-630

I. Por intermédio de petição juntada aos autos (mov. 101.1) o autor requereu a homologação do acordo firmado entre as partes, juntando o respectivo termo de anuência e minutas do negócio jurídico (movs. 101.2 e 101.3).

II. Analisando o pedido, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Alexandre Barbosa Fabiani, determinou a intimação da Petrobrás para que se manifestasse sobre os valores apresentados e demais termos do documento, informando se os reconhecia como corretos (mov. 103.1). A ré manifestou-se requerendo dilação do prazo para manifestação quanto ao valor apresentado no Termo de Anuência (mov.106.1).

III. O autor novamente manifestou-se requerendo a manutenção da suspensão do recurso "até que as partes ultimem o procedimento de mediação que se desenvolve perante o NUPEME – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de solução de Conflitos desse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." (mov. 114.1). Posteriormente, requereu a desconsideração do pedido formulado, reiterando todos os termos e pedidos da petição protocolada ao mov. 101.1 (mov. 115.1).

IV. A Petrobrás peticionou novamente nos autos informando que "as partes não firmaram novo acordo, pelo que os processos deverão ter seus cursos retomados", requerendo o prosseguimento do feito com a continuidade das medidas judiciais cabíveis (mov. 121.1).

V. Determinada nova intimação do autor (mov. 124.1) para manifestação acerca do noticiado pela ré, este peticionou nos autos pugnando novamente pela homologação da transação efetuada entre as partes, argumentando o que segue: "(...) diante da incompreensível petição manifestada pelos atuais procuradores da RÉ junto ao mov. 121.1, vem (...) reiterar os pedidos formulados na petição acostada ao mov. 101, para que seja homologado o acordo firmado entre as partes com relação ao presente processo, nos termos dos Negócios Jurídicos Processuais firmados em 30/10/2019 e 14/07/2020 (cópias já juntadas aos autos – mov. 101.3 e 101.4), ao qual expressamente anuiu o Autor, conforme Termo de Anuência também já juntado aos autos (mov. 101.2)".

VI. Diante da manifestação do autor, intime-se a Petrobrás para que informe, especificamente, se o Termo de Anuência apresentado ao mov. 101.2 e o Negócio Jurídico Processual de mov. 101.3, onde consta especificamente o nome do autor (fl.09) têm validade, sob pena de homologação e extinção do feito. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator