5000613-55.2016.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5000613-55.2016.8.16.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Classificação e/ou Preterição Impetrante: Juliana Rodrigues Hamm Impetrado(s): SECRETARIO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ– SETI GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ REITOR DA UNICENTRO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – SR.

ALDO NELSON BONA Terceiro: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA

Vistos e examinados. Trata-se de um mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Juliana Rodrigues Hamm contra decisão emanada pelo Conselho da Magistratura, na pessoa do seu Presidente na ocasião, Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Conforme relato dos fatos constantes na petição inicial, alegou a impetrante ter participado do Concurso Público para a vaga de Professor de Estágio Supervisionado em Saúde Coletiva e Ambiente Hospitalar na UNICENTRO, com requisito de título de Doutor na área de Saúde, onde fora aprovada em primeiro lugar, no qual pretende a nomeação por ter sido classificada dentro do número de vagas no referido certame.

Menciona que o Concurso Público previa 01 (uma) vaga destinada ao Departamento de DENF; Grande Área: Saúde; área Estágio Supervisionado em Saúde Coletiva, no Campus de Guarapuava e que, apesar de ter sido considerada apta a assumir a vaga para a qual fora aprovada, cujo certame se encontra dentro do prazo de validade (dois anos prorrogável por igual período), tomou conhecimento de que o Contrato da Professora Colaboradora que atualmente leciona a disciplina para a qual foi aprovada, foi prorrogado até 31 de janeiro de 2017, conforme publicação de 08 de março de 2016, na edição n. 9651 do Diário Oficial do Estado.

Afirma que o cargo de Professor Colaborador é temporário e a prorrogação do contrato com a mencionada professora lhe acarreta prejuízos, eis que se encontra aprovada mas não foi nomeada em razão de prorrogação que alega ser ilegal e indevida, situação que enseja em violação a seu direito líquido e certo. Ressalta também que de acordo com o “Curriculum Lattes” da professora colaboradora, a mesma não poderia ocupar a vaga do concurso, pois esta requer exigências específicas para a área, a qual não comprovou possuir.

Por entender que restou demonstrado os requisitos necessários, quais sejam, a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris requereu a concessão de medida liminar a fim de impedir que a Professora Colaboradora que teve seu Contrato prorrogado exerça o cargo de Professora da disciplina de Estágio Supervisionado em Saúde Coletiva e Ambiente Hospitalar na UNICENTRO, na cidade de Guarapuava/PR, garantindo-se, assim, prioritariamente, a sua nomeação.

No mérito, pugnou pelo reconhecimento do direito subjetivo à nomeação para o cargo de professor da disciplina de Estágio Supervisionado em Saúde Coletiva e Ambiente Hospitalar na UNICENTRO, em definitivo Pelo histórico processual, constata-se no movimento n. 1.3 que a competência para a análise do presente mandamus, consoante disposto no artigo 84 do RITJR seria do Órgão Especial, tendo em vista que a impetração se deu também em face do Governador do Estado do Paraná.

Em vista disso, restou declinada a competência para o processamento e julgamento da causa ao referido Órgão. Os presentes autos retornaram conclusos após procedida a impressão do feito de forma física (movs. 1.1 a 1.3).

É o breve relatório.

Decido. Como visto anteriormente, o presente feito tornou concluso à esta magistrada em face da conversão dos Autos físicos em eletrônicos e certificada a distribuição ao Órgão Especial, o qual detém competência para a análise e processamento do referido mandamus. Em vista disso, proceda-se a intimação das partes (impetrante e impetrada) para que, querendo, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse no prosseguimento do mandamus, tendo em vista o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil.

Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para, querendo, se manifestar sobre o mérito desta Ação Mandamental. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora