5000807-55.2016.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5000807-55.2016.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Embargante(s): SEBASTIÃO CARDOSO FRANCO (RG: 34028931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.***.***-91) Rodovia BR-476, 3106 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-440 Embargado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-01) Rodovia BR-476, 3106 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-440

1. Com o objetivo de obter a uniformização do entendimento deste Tribunal de Justiça sobre: “Possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória, com base nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 e 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobrás, para discutir o termo inicial dos juros moratórios fixados nas ações indenizatórias relativas ao acidente ambiental ocorrido no litoral do Paraná (Paranaguá e Antonina) no ano de 2001”, a d. 1ª Vice-Presidência admitiu o Recurso Especial interposto em face do v. acórdão prolatado em 16.06.2021 no Incidente de Assunção de Competência nº 0008404-29.2017.8.16.0000, como representativo de controvérsia nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alíneas “a” e “b”, e 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determinando a suspensão de todas as ações e recursos relacionados ao IAC nº 4 TJPR, em trâmite no Estado do Paraná.

Destacou-se, por fim que “tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito”.

2. Infere-se que a discussão existente nestes autos versa sobre a referida matéria.

3. Dessa forma, determino o sobrestamento destes autos até que o Ministro do c. Superior Tribunal de Justiça, responsável pela análise da proposta de afetação, delibere a respeito.

4. Após, voltem-me conclusos.

5.

Publique-se e intimem-se. Curitiba, 02 de Julho de 2021. (assinado digitalmente) Des. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator