5000855-14.2016.8.16.0000

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

DÉBORA FERNANDA DA SILVA HENRIQUE RIBEIRO (OAB 48495/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

DÉBORA FERNANDA DA SILVA HENRIQUE RIBEIRO (OAB 48495/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

DÉBORA FERNANDA DA SILVA HENRIQUE RIBEIRO (OAB 48495/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogados

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR), DÉBORA FERNANDA DA SILVA HENRIQUE RIBEIRO (OAB 48495/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Q280 -Malformação arteriovenosa de vasos pré-cerebrais Q281 -Outras malformações dos vasos pré-cerebrais Q282 -Malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais Q283 -Outras malformações dos vasos cerebrais Serviço Hospitalar: R$ 1.238,88 Serviço Profissional: R$ 716,80 Total Hospitalar: R$ 1.955,68 04.06.04.020-6 - EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR ARTÉRIOVENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRÁFICO) TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE MALFORMAÇÕES VASCULARES ARTÉRIOVENOSAS, COM INJEÇÃO INTRA VASCULAR DE MOLAS (COILS), PARTÍCULAS OU SUBSTÂNCIAS EMBOLIZANTES D180 -Hemangioma de qualquer localização D181 -Linfangioma de qualquer localização D210 -Neoplasia benigna do tecido conjuntivo e outros tecidos moles da cabeça, face e pescoço I770 -Fístula arteriovenosa adquirida Q280 -Malformação arteriovenosa de vasos pré-cerebrais Q288 -Outras malformações congênitas especificadas do aparelho circulatório Q289 -Malformação congênita não especificada do aparelho circulatório Serviço Hospitalar: R$ 666,00 Serviço Profissional: R$ 399,36 Total Hospitalar: R$ 1.065,36 04.06.04.021-4 - EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR POR PUNÇÃO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES) TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE MALFORMAÇÕES VASCULARES ARTÉRIOVENOSAS, COM INJEÇÃO DIRETA INTRA VASCULAR DE PARTÍCULAS OU SUBSTÂNCIAS EMBOLIZANTES.

D180 -Hemangioma de qualquer localização D181 -Linfangioma de qualquer localização I770 -Fístula arteriovenosa adquirida Q280 -Malformação arteriovenosa de vasos pré-cerebrais Q288 -Outras malformações congênitas especificadas do aparelho circulatório Q289 -Malformação congênita não especificada do aparelho circulatório Serviço Hospitalar: R$ 666,00 Serviço Profissional: R$ 399,36 Total Hospitalar: R$ 1.065,36”

3. Assim, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre: 3.1. A prestação de contas de mov. 312.3 a 312.11; 3.2. A possibilidade de que o tratamento seja continuado por meio do Sistema Único de Saúde.

4. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

5. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

4. Até o momento não há informação acerca da efetivação do mandado e da transferência dos valores. É a exposição.

5. Conforme consta da decisão de mov. 276.1, determinou-se a intimação da impetrante/exequente para que apresentasse “relatório médico circunstanciado e atualizado, com informações detalhadas sobre a extensão da patologia, o progresso do tratamento, incluindo data e quantidade de sessões, procedimentos realizados, melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente e qualquer mudança relevante no plano terapêutico e no prognóstico, assim como relatório clínico-cirúrgico do médico que realizou a última embolização e outro relatório da última escleroterapia, expondo os resultados obtidos e eventual evolução do tratamento desde então, tendo em vista a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico da paciente, com fundamento no item 5.4 das teses de repercussão geral 6 e 1234 do STF.”

6. Por sua vez, o relatório médico apresentado no mov. 289.1 limitou-se a informar genericamente que a paciente vem realizando tratamento de embolização pericutânea com resultado satisfatório e que precisa dar continuidade ao tratamento para redução da doença, sendo que o número de sessões dependerá da resposta da paciente.

7. Não houve apresentação de laudo circunstanciado contendo todas as informações necessárias à elucidação do caso, de modo que a decisão de mov. 276.1 não foi adequadamente cumprida.

8. Tal como nela frisado, não está claro o número de sessões já efetuadas, a efetiva progressão, a finalização dos procedimentos de escleroterapia e todas as demais questões lá pontuadas.

9. Tendo em vista o exposto: 9.1.

Intime-se a impetrante/exequente para que apresente relatório médico circunstanciado nos termos da decisão de mov. 276.1, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9.2. Certifique a Secretaria acerca da efetivação do sequestro de valores e transferência para a conta indicada pela impetrante. Após o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

8. Em manifestação intempestiva (mov. 1.31) a impetrante afirmou, sem comprovação, que realizou uma sessão de escleroterapia e embolização e um exame de arteriografia “com recursos adquiridos por intermédio de uma ação entre amigos”. Esclareceu já ter procurado atendimento em Curitiba, Sarandi e Campo Mourão, mas que os profissionais informaram não realizar tais procedimentos devido a extensão e gravidade do caso.

9. No relatório de mov. 1.32, datado de 06/07/2017 o médico assistente explicita as fases do tratamento e o porquê do seu prolongamento: “A paciente acima referida é portadora de Malformação mista com um componente venoso associado com microfístulas arteriovenosas na face (CID Q 28.2). A parte venosa na malformação é tratada por escleroterapia. Esse procedimento se realiza por punção direta da face.

Nesse caso sempre será realizado em cada sessão angiografia por via venosa através da punção direta. Após a análise da angiografia se procederá a escleroterapia. Para realizar a escleroterapia utilizamos bleomicina e/ou uma solução composta de álcool, lipiodol e glubran. A parte arteriovenosa microfistular da lesão é tratada através de embolização realizada por cateterismo das artérias que nutrem a face.

Antes de se realizar a embolização é necessário realizar angiografias por cateter para identificar os vasos que nutrem a malformação. A partir daí se realiza o cateterismo seletivo de cada vaso que nutre a lesão e na sequência se realiza a embolização utilizando-se particular esféricas de embozene 700micras e/ou glubran. Em resumo, em cada sessão de tratamento será necessário realizar angiografias para o planejamento.

Para cada componente da malformação se realizará um tipo de procedimento: escleroterapia para componente venoso e embolização para componente arteriovenoso. O tratamento é prolongado, porque a lesão é extensa e sua involução é lenta e progressiva. Não é possível prever quantas sessões serão necessárias, uma vez que a resposta ao tratamento é inerente a cada paciente.”

10. Em relatório médico emitido pela 11ª Regional de Saúde – Campo Mourão foi informado que “a angiografia cerebral de 4 vasos para diagnóstico contemplado na Decisão Liminar inicial, foi realizada em 05/11/2015, que demonstra: Malformação vascular na face à direta estendendo-se para lábio superior ipsilateral. Lesão predominantemente venosa e venocapilar”, destacando-se a decisão não contempla o tratamento indicado especificamente pelo médico assistente, mas somente aquela indicada pelo médico que fez a primeira avaliação (laserterapia com flashlamp).

O Estado do Paraná pugnou pela alteração da liminar (mov. 1.33).

11. A decisão de mov. 1.34 (09/08/2017) concede a tutela de urgência para readequar o tratamento, determinando a realização dos exames e tratamentos descritos no relatório médico de número 214790.

12. Ao ser novamente atendida pelo SUS a médica responsável pela primeira avaliação apontou a necessidade de realização do tratamento em hospital de São Paulo por equipe especializada, uma vez que o hospital de Campo Mourão não realiza o tratamento específico (mov. 1.43).

13. Em 24/04/2018 sobreveio o acórdão que concedeu a segurança no seguinte sentido (mov. 1.50): “Da justificativa médica extrai-se a imprescindibilidade do tratamento prescrito para se obter bom controle clínico. Resta assim, como modalidade terapêutica adequada para a manutenção da saúde da paciente o uso do tratamento pleiteado, qual seja, o procedimento de embolização de malformação arteriovenosa e escleroterapia, com anestesia geral e internação para recuperação, nos termos do relatório médico de num. 241790. (...) Em relação ao local de realização dos procedimentos descritos, considerando o informado na manifestação de num. 239771 e documentos acostados aos autos ao num. 239774, determino que o tratamento se dê na cidade de São Paulo/SP, no estabelecimento em que o médico que acompanha a paciente (Dr.

Francisco Ramos Jr.) atua, tendo em vista a inexistência de tratamento para a enfermidade nos moldes em que a Impetrante necessita em seu atual quadro de saúde no Estado do Paraná. Não obstante, caso surja futuramente a possibilidade da realização dos procedimentos no Estado do Paraná, determino que neste sejam feitos. Feitas essas considerações, voto no sentido de conceder a segurança para, confirmando-se a liminar de num. 235287 – págs. 01/07, assegurar à Impetrante o direito de receber gratuitamente os tratamentos pleiteados, quais sejam angiografias, escleroterapias e embolizações, conforme prescrição médica de num. 214790, enquanto for necessário ao tratamento da doença de que é portadora.

Custas pelo Estado do Paraná. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 25).”

14. Em 02/06/2021 a impetrante compareceu aos autos e informou que até o momento havia realizado apenas dois procedimentos. Apresentou relatório médico de 20/05/2021 (mov. 15.5) e “tempo de tratamento”, sem data (mov. 15.10).

15. Consta do relatório que a paciente, com diagnóstico de malformação mista, com um componente venoso associado com microfístulas anteriovenosas, na face (CID Q28.2), “Está em fase de tratamento desta afecção. O tratamento é prolongado, porque a lesão é extensa e sua involução é lenta e progressiva. Não é possível prever o tempo do tratamento, uma vez que, a resposta ao tratamento é inerente a cada paciente.

A falta de tratamento pode provocar deformidade na face de forma irreversível.” Ressaltou-se que o tratamento deveria ser realizado em centro especializado no tratamento de malformações vasculares, tais como Hospital Nove de Julho, Hospital São Luiz Unidade Itaim, Hospital Santa Catarina e AC Camargo, locais onde a equipe médica responsável atua.

16. Acerca do tempo de tratamento o médico assistente informa não ser possível definir com exatidão a duração, mas estima-se necessárias ao menos 5 sessões de embolização e 5 sessões de escleroterapia, as quais podem ser realizadas em conjunto e com intervalo de um a dois meses entre cada procedimento.

17. Em 28/07/2021 o Estado do Paraná informa a dificuldade no cumprimento da ordem judicial e pede que o cumprimento se dê por arresto de recursos do FUNSAÚDE (MOV. 16.1).

18. Deferido e efetivado o sequestro (mov. 31.3) a impetrante realizou o procedimento em 28/09/2021, com “07 punções percutâneas, 03 punções na região temporal direita; 04 punções na hemiface direita e 02 punções no lábio superior, obtendo infiltração satisfatória dos agentes embolizantes. O procedimento foi realizado sem intercorrências clínicas e a paciente foi encaminhada para o quarto para recuperação.

Teve alta hospitalar no dia 29/10/2021 e em recuperação ambulatorial até dia 30/10/2021, quando recebeu alta da equipe.” O médico assistente destacou a necessidade de nova sessão em 2 meses e a impossibilidade de prever o tempo de tratamento, já que a reposta é inerente a cada paciente (mov. 35.13).

19. Foi deferido o pedido de aplicação de multa diária fixada pelo não cumprimento da obrigação, a qual foi reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser utilizado no custeio do tratamento.

20. Por meio da petição de mov. 114.1 e dos documentos de mov. 114.2 a 114.6 o Estado do Paraná informou ter aberto três protocolos administrativos para contratação dos serviços, inclusive com dispensa de licitação, mas que não obteve sucesso em razão da negativa dos prestadores.

21. Após novo sequestro de valores, com depósito em 01/12/2022 (mov. 120.4), a impetrante foi submetida aos procedimentos médicos em 17/04/2023 (mov. 154.11).

22. No relatório médico (mov. 154.28) é informado que a paciente apresenta melhoras progressivas e continuidade ao tratamento por embolização, uma vez que a lesão persiste e há crises de dor associada a deformidade da face. Foi solicitada “nova sessão de embolização de Malformação Vascular de face, com anestesia geral e 1 (um) dia de internação para recuperação pós-operatória, o mais breve possível”.

23. O relatório médico apresentado no mov. 165.2 (31/08/2023) reafirma que a descontinuidade do tratamento poderá implicar no seu insucesso e promover danos irreversíveis para a paciente, bem como que “o tratamento implica na oclusão fracionada em múltiplas sessões, visando ocluir de forma progressiva a lesão. Essa estratégia é aplicada devido ao risco de necrose caso se faça embolização em uma única sessão ocluindo grande volume da lesão”.

24. Após lapso temporal para prestação de contas do tratamento anteriormente realizado, a impetrante peticionou nos autos em 09/07/2024 informando que “seu estado de saúde está agravado, pois devido ao atraso nas sessões do tratamento indicado por especialista a doença está se espalhando e o risco de morte é altíssima”. Pugnou pela liberação de verbas para o procedimento solicitado (mov. 225.1).

25. O relatório médico apresentado junto à referida petição informa que a paciente “vem apresentado melhoras progressivas com o tratamento, porém a presença e persistência de lesões locais necessitam impreterivelmente dar continuidade ao tratamento por embolização o mais breve possível” (mov. 225.2).

26. Deferido novo sequestro de valores (mov. 237.1) foi realizado o procedimento em 02/10/2024, conforme nota fiscal de mov. 255.6.

27. Por meio da petição de mov. 255.1 a impetrante apresentou orçamentos e pugnou por novo bloqueio do valor de R$ 47.603,66 (quarenta e sete mil seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos). É a exposição.

28. Conforme consta dos autos, foi indicado pelo médico assistente da impetrante os procedimentos de embolização por cateterismo, escleroterapia percutânea e, ao final, cirurgia reparadora, ambos os tratamentos a serem realizado por equipe multidisciplinar.

29. Esclareceu-se que a parte venosa da malformação é tratada pelo escleroterapia enquanto a parte arteriovenosa microfistular é tratada por meio da embolização (mov. 1.32).

30. HÁ indicação de que o tratamento é prologado, já que os procedimentos não podem ser muito abrangentes, sob pena de causar necrose, de modo que seria difícil prever com exatidão a duração. Em uma tentativa, o médico assistente estimou serem necessárias ao menos cinco sessões de embolização e cinco sessões de escleroterapia em intervalos de um a dois meses (mov. 15.10).

31. Aparentemente, até o momento a impetrante realizou cinco procedimentos.

32. Não está claro se em cada um dos procedimentos foram realizadas tanto a embolização quanto a escleroterapia.

33. Isso porque o relatório médico de mov. 35.13, referente ao tratamento realizado em 28/09/2021, dá conta apenas da realização da embolização. Do mesmo modo, o relatório de mov. 154.28, de 15/05/2023 indica apenas a necessidade de continuidade do procedimento de embolização.

34. Embora os relatórios médicos mais recentes mencionem que o tratamento está progredindo, não há qualquer informação sobre qual fase se encontra, a possibilidade de cirurgia ou ressecção da lesão, bem como se foi concluído o tratamento em relação à parte venosa da malformação, sendo necessários relatório clínico-cirúrgico do médico que realizou a última embolização e relatório da última escleroterapia, expondo os resultados obtidos, bem assim eventual evolução do tratamento desde então.

35. Nos documentos apresentados com a petição de mov. 255.1, que requereu nova liberação de valores, não foi juntado requerimento especificando o tratamento pleiteado, mas tão somente orçamentos.

36. Observa-se que, apesar de mencionado em alguns dos relatórios médicos que o CID 10 da patologia é Q28.2 (Malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais), é narrado que a patologia atinge face, seios da face, nariz e crânio, sendo também necessário esclarecimento sobre a extensão da patologia.

37. Conforme item 5.4 da tese exarada pelo STF no julgamento do Tema 1.234, aplicável ao caso por analogia, “o serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico”.

38. Tendo em vista o exposto: 38.1.

Intime-se a exequente para que apresente relatório médico circunstanciado e atualizado, com informações detalhadas sobre a extensão da patologia, o progresso do tratamento, incluindo data e quantidade de sessões, procedimentos realizados, melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente e qualquer mudança relevante no plano terapêutico e no prognóstico, assim como relatório clínico-cirúrgico do médico que realizou a última embolização e outro relatório da última escleroterapia, expondo os resultados obtidos e eventual evolução do tratamento desde então, tendo em vista a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico da paciente, com fundamento no item 5.4 das teses de repercussão geral 6 e 1234 do STF.

Prazo de 10 dias úteis. 38.2. Oficie-se a autoridade regional do SUS (Secretaria Estadual de Saúde, requisitando informações sobre: a) estar ou não padronizado (i) a embolização, a (ii) a radioterapia estereotáxica e (iii) a escleroterapia, ou (iv) qualquer outro procedimento indicado para o tratamento da malformação congênita do aparelho circulatório (CID

10 - Q28.0); b) se (i) a embolização ou a (ii) radioterapia esterotáxica ou a (iii) escleroterapia, indicados para o CID

10 - Q28.0, possuem previsão na tabela SIGTAP-SUS; c) em caso afirmativo a quaisquer dos itens acima, qual o preço de tabela de tais procedimentos. Prazo de 10 dias úteis. Após o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 15 de janeiro de 2025. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

8. Ato contínuo, o juízo determinou a apresentação de três orçamentos (mov. 68.1) e de estimativa das demais despesas para a realização do tratamento fora do domicílio (mov. 75.1), o que resultou no valor total de R$ 42.770,44 (quarenta e dois mil setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), montante integralmente liberado para a impetrante (mov. 110.1 e 120.4).

9. Portanto, para a realização do último tratamento da autora foram liberados R$ 53.777,71 (cinquenta e três mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), sendo R$ 11.007,27 relativos ao remanescente dos tratamentos anteriores, mais R$ 42.770,44.

10. Conforme a prestação de contas de mov. 173.1 os gastos com o mais recente tratamento realizado pela impetrante foram de R$ 43.496,16 (quarenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), montante que reduzido do valor liberado (R$ 53.777,71) acarretaria em saldo remanescente de R$ 10.281,55 (dez mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), valor bastante diverso dos R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) indicados na prestação como “sobra”.

11.

Diante do exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze dias úteis), (i) esclareça o real saldo remanescente dos valores liberados pelo Estado, bem como (ii) demonstre, se for o caso, qual o valor de custeio total da próxima fase do tratamento, discriminando cada item e seus valores correspondentes.

12. Prestadas as informações, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se a respeito dos documentos e valores apresentados.

13. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

14. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, 27 de fevereiro de 2024. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

8. Prestadas as informações, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis), manifeste-se a respeito dos documentos e valores apresentados (mov. 154.1 a 154.30).

9. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

10. Oportunamente, tornem conclusos.

Publique-se. Curitiba, 15 de setembro de 2023. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, CHIRLEI ALBERTINA MOTA CUSTÓDIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Advogado

LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 67199/PR)