5000855-43.2018.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000855-43.2018.8.16.0000 Recurso: 5000855-43.2018.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Impetrante(s): SANDRA ESTEVAM COELHO DIAS Impetrado(s): Secretária de Estado da Educação do Paraná ESTADO DO PARANÁ Por brevidade, adoto o relatório de mov. 26.1. “Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná e pelo Secretário de Estado da Educação, em face da decisão que concedeu a liminar nos autos de Mandado de Segurança nº 5000855-43.2018.8.16.0000.

Alega que a inadequação da via eleita, pelo não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo. Sustenta que em face da existência de ação coletiva, todas as ações individuais devem ser suspensas, até o final do julgamento do processo coletivo. Defende a legalidade do art. 9º, da Resolução nº 15/2018-SEED que respeitou “a divisão em 2/3 para horas-aula e 1/3 para horas-atividade, conforme estabelecido pelo art. 31 da Lei Complementar n.103/2004 em conjunto com art. 1º da Lei Complementar n. 174/2014”.

Afirma que a parte impetrante pretende diminuir o seu regime de trabalho de 20 horas semanais, para 16 horas semanais, com base em argumento ilegal e inconstitucional no sentido de que a hora aula do professor deve ser fixada em 50 minutos, o que somente se admite para fins educacionais e não para fins de definição de carga horária e remuneração de servidor público. Pede, por fim a retração da liminar concedida”.

Foi concedida a liminar pleiteada. A douta Procuradoria Geral de justiça, opina pelo desprovimento do recurso. O feito permaneceu suspenso, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000.

É o relatório.

DECIDO.

II – Conforme se verifica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000, em 12 de abril de 2022, a relatora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, prorrogou o “sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no que versem sobre a matéria objeto do IRDR pelo período de 6 (seis) meses, na forma do parágrafo único do do CPC”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000855-43.2018.8.16.0000 Recurso: 5000855-43.2018.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Impetrante(s): SANDRA ESTEVAM COELHO DIAS Impetrado(s): Secretária de Estado da Educação do Paraná ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná e pelo Secretário de Estado da Educação, em face da decisão que concedeu a liminar nos autos de Mandado de Segurança nº 5000855-43.2018.8.16.0000.

Alega que a inadequação da via eleita, pelo não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo. Sustenta que em face da existência de ação coletiva, todas as ações individuais devem ser suspensas, até o final do julgamento do processo coletivo. Defende a legalidade do art. 9º, da Resolução nº 15/2018-SEED que respeitou “a divisão em 2/3 para horas-aula e 1/3 para horas-atividade, conforme estabelecido pelo art. 31 da Lei Complementar n.103/2004 em conjunto com art. 1º da Lei Complementar n. 174/2014”.

Afirma que a parte impetrante pretende diminuir o seu regime de trabalho de 20 horas semanais, para 16 horas semanais, com base em argumento ilegal e inconstitucional no sentido de que a hora aula do professor deve ser fixada em 50 minutos, o que somente se admite para fins educacionais e não para fins de definição de carga horária e remuneração de servidor público. Pede, por fim a retração da liminar concedida.

É o relatório.

II – O feito permaneceu suspenso, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000. Verifica-se do referido Incidente que, em data de 15/12/2021 as partes foram intimadas para se manifestarem, “sobre a necessidade de eventual adoção de regra de transição em caso de reconhecimento da ilegalidade das resoluções editadas pela Secretaria de Estado da Educação, tal como sugerido no parecer ministerial de mov. 130.1’.

Com efeito, embora o sobrestamento dos autos pelo período de seis meses, determinada pela então relatora, Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, em outubro de 2021, se encontre com vencimento para o mês de abril, determino que, por cautela e para se evitar decisões contraditórias, os autos aguardem em cartório, por mais 30 dias, em razão da possibilidade de prorrogação do prazo do sobrestamento, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000.