5000976-42.2016.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5000976-42.2016.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) AVENIDA INGLATERRA, 385 - LONDRINA/PR Requerido(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI

II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901

Vistos.

I.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, informando se houve ou não o pagamento do precatório relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência (cf. mov. 138.1 e 139.1).

II. Cumprida a referida determinação judicial ou transcorrido o prazo in albis, voltem conclusos.

III. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL jcer Recurso: 5000976-42.2016.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) AVENIDA INGLATERRA, 385 - LONDRINA/PR Requerido(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI

II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901

Vistos.

1. Tendo em vista: a) a informação de mov. 87.1, no sentido de que foi realizado o depósito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Lei Municipal n. 11.467/2011, referente à verba de Reembolso de custas da parte adversa, em cumprimento à condenação judicial imposta nos autos em análise; b) o pedido de mov. 95.1 de levantamento/transferência do depósito judicial formulado por CVN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; c) o despacho de mov. 97.1, deferindo a transferência do referido valor, acrescido dos rendimentos aplicáveis, para a conta bancária informada no referido petitório (mov. 95.); d) a reiteração do pedido de levantamento/transferência do depósito judicial formulado por CVN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no mov. 124.1; e) e a concordância do MUNICÍPIO DE LONDRINA sobre o levantamento atinente às custas judiciais adiantadas, DETERMINO:

I) cumpra-se o item 1.1 do despacho de mov. 97.1, mediante a expedição do alvará de levantamento/transferência do depósito judicial de mov. 87.2, em favor de CVN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na conta bancária informada no mov. 95.1. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 5000976-42.2016.8.16.0000 Recurso: 5000976-42.2016.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda Requerido(s): Município de Londrina/PR

1. Defiro os pedidos de seq. 95.1. 1.1. Tendo em vista a informação de que houve o depósito judicial dos valores referente aos reembolso das custas processuais no valor de R$ 3.502,25 (três mil, quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos), no dia 30/10/2021 (seq. 87.1), determino a transferência do referido valor, acrescidos dos rendimentos aplicáveis, para a conta bancária informada no referido petitório (seq. 95.1). 1.2.

Sem prejuízo, considerando o teor da certidão de seq. 80.1 (item 02), à Secretaria da 3ª CC para que informe se já foi sanado o problema que impede(ia) a criação do Oficio Requisitório do Precatório referente aos honorários advocatícios de sucumbência.

2. Após, voltem conclusos.

3. Intimações e diligencias necessárias. Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL rm Autos nº. 5000976-42.2016.8.16.0000 Recurso: 5000976-42.2016.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda Requerido(s): Município de Londrina/PR

1. Compulsando os autos, verifica-se que os pedido formulados ao seq. 72.1 (expedição de Precatório e RPV) foram deferidos por ocasião da decisão proferida ao seq. 66.1. Ressalto, por oportuno, o cumprimento do item 5 do despacho contido no mov. 56.1, de modo que se observe as medidas necessárias à expedição da certidão, precatório requisitório e RPV, nos valores descritos na decisão mencionada (seq. 66.1), cujos quais deverão ser atualizados pelos mesmos índices e forma utilizadas pela exequente e mais as retenções de imposto de renda devidas, nos termos do item 4 da referida decisão.

Assim sendo, determino o cumprimento na íntegra das determinações previstas na aludida decisão (seq. 66.1).

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000976-42.2016.8.16.0000 Recurso: 5000976-42.2016.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) AVENIDA INGLATERRA, 385 - LONDRINA/PR Requerido(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI

II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901

Vistos.

1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CVN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA, em que pretende o reembolso das custas processuais, no valor de R$ 3.196,84 (três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 10.630,86 (dez mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), mediante a expedição de precatório preferencial (verba alimentar) (cf. mov. 53.1), em razão da procedência desta ação rescisória para: a) “confirmar a tutela de urgência concedida nestes autos”; b) “determinar a rescisão da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública na ação nº 32859-06/2011”; c) “reconhecer a nulidade do lançamento de ITBI com base no Decreto Municipal nº 1327/2010”; d) “determinar a restituição do depósito efetuado pela autora quando do ajuizamento da ação rescisória” e; e) “condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido” (cf. mov. 1.22).

Intimado o executado para, querendo, impugnar a execução, houve concordância ao cálculo apresentado, mediante a expedição de RPV ou precatório, caso superior a limite estabelecido pela Lei Municipal nº 11.467/2011, e a retenção de imposto de renda, calculado em R$ 2.054,13 (dois mil, cinquenta e quatro reais e treze centavos), isto é, 27,50% sobre o valor dos honorários sucumbenciais (cf. mov. 59.1).

A exequente se manifestou pela homologação dos cálculos (cf. mov. 62.1).