Execução de Título Extrajudicial 0037557-80.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037557-80.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037557-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.228,78 Exequente(s): RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO Executado(s): EDUARDO DE PAULA 1. Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ricardo Alexandre Pinheiro em face de Eduardo de Paula. 2. Em atenção ao requerimento de seq. 250.1, determino que seja realizada a transferência dos valores bloqueados nos autos para uma conta judicial vinculada aos presentes autos junto à Caixa Econômica Federal. 2. O recibo emitido pelo sistema Bacenjud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 3. Saliente-se que tal procedimento é utilizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo expressamente admitido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: “17.2.9.8 - No caso de deferimento do pedido de utilização do "Sistema Bacen-Jud", o magistrado deverá imprimir o recibo de protocolamento para posterior anexação aos autos pela secretaria. 17.2.9.8.1 - Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora”. 4. Tendo em conta a prazo entre a realização da diligência e a resposta do sistema SISBAJUD, aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas e, na sequência, voltem, imediatamente, conclusos no campo específico “minuta Bacen” para a juntada da resposta 5. Deste modo, intime-se o devedor, sem necessidade de aguardar o ofício informando a transferência, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação à penhora, nos termos do artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. 6. Ante o pedido de levantamento de valores para quitação do julgado, este Juízo tem acautelado no sentido de determinar aos advogados das partes que juntem instrumento de procuração com poderes específicos para tais atos. 7. Assim, antes de mais, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte instrumento de procuração com poderes específicos para levantar quantias por meio de alvará judicial, tendo em vista que não consta nos autos procuração atualizada em nome do respectivo procurador. 8. Somente, após, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de levantamento dos valores. 9. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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Todos os documentos(34)