Monitória 0001238-17.2019.8.16.0083 - TJPR

Monitória 0001238-17.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001238-17.2019.8.16.0083 Recurso: 0001238-17.2019.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Joseti Antonio Meimberg Apelado(s): Comércio e Exportação de Cereais Rio Elias Ltda. I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 320.1) proferida nos autos de ação Monitória nº 0001238-17.2019.8.16.0083, que julgou improcedentes Embargos Monitórios opostos pelo Apelante e procedente o pedido formulado pela Apelada, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 2.133.313,50 (dois milhões cento e trinta e três mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos), acrescida de multa de 2% sobre o valor do débito, além de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela (11/10/2018 e 18/10/2018, seq. 1.5), bem como as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. II – Compulsada a decisão proferida pelo 1º Vice Presidente ao analisar a competência para apreciação do recurso de Apelação interposto pelo Réu (mov. 27.1), se verifica que nela foi determinada a sua reunião com os autos de nº. 006990-67.2019.8.16.0083, de ação Declaratória de Nulidade de Fiança c/c Tutela de Urgência, em razão da conexão havida entre os feitos, uma vez que em ambos se discute a validade da fiança (outorga uxória), cujas sentenças foram proferidas com idêntica fundamentação sobre o tema. Necessário anotar que, na ação acima descrita, foi interposto recurso de Apelação Cível, distribuído à Exma. Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Cristiane Santos Leite, em razão da determinação exarada pelo Presidente desta Corte, nos autos de procedimento administrativo SEI! n. 0134899-24.2021.8.16.6000, situação que impõe a redistribuição dos presentes autos à Exma. Juíza, por prevenção, nos termos do art. 178, §1º[1], do RITJ/PR. III – Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao setor de Distribuição para que se proceda a sua redistribuição. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(367)

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