Procedimento Comum Cível 0015387-75.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015387-75.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 15387-75.2016.8.16.0001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c tutela antecipada para não entrega das chaves ajuizada por AK10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BAUCON – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de CARLOS ROBERTO BONZATTO. Narram os requerentes que em 10/11/2013 celebraram com o requerido instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, promessa de construção de unidade imobiliária por administração com fornecimento de mão-de-obra e reembolso de materiais de construção, e posterior termo aditivo em 20/05/2014. Dizem que em 16/05/2014 o réu firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, tendo a primeira autora como fiadora e a segunda como interveniente. Afirmam que a unidade objeto do contrato foi concluída em 09/12/2015, conforme CVCO, e em 10/02/2016 foi averbada na matrícula. Dizem que em 09/02/2016 enviaram correspondência ao réu, informando acerca da expedição do CVCO e para que formalizasse o previsto nas cláusulas 7ª, 12ª e 17ª do contrato, a fim de que o imóvel lhe fosse entregue, porém a correspondência retornou por motivo “mudou-se”. Destacam, ainda, que o réu encontra-se inadimplente no valor de R$ 6.799,89, referente às parcelas vencidas, além de R$ 7.158,17 referente aos juros da obra devidos à CEF, o que é debitado da conta corrente do empreendimento; referem a existência de prestações vincendas. Requereram tutela antecipatória para não entregarem as chaves até a quitação do preço integral, nos termos do 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ contrato, e a final procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 19.634,14, além de indenização por dano material no importe de R$ 1.800,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais. O pedido de tutela antecipada não foi deferido (seq. 17.1). O requerido apresentou contestação (seq. 46.1), alegando que deixou de pagar apenas algumas prestações, porém está sendo cobrado na quantia de R$ 20.888,00, muito além do devido. Diz que, sendo assim, não há motivo para não lhe serem entregues as chaves do imóvel. Alega que o contrato deve ser revisado ante as altas taxas de juros cobradas e que é descabida a cobrança de honorários contratuais. Houve réplica (seq. 52.1). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, que, à seq. 115.1, oficiou em resposta, prestando informações acerca dos juros de obra pagos pelas partes. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 125.1). À seq. 140, o requerido informou a consolidação da posse e propriedade plena do imóvel pela CEF e respectiva venda a terceiros. Requereu o reconhecimento da extinção dos débitos. A parte autora, à seq. 146.1, sustentou que o fato noticiado não impede a cobrança levada a efeito. A CEF prestou novas informações à seq. 201. Contados e preparados, vieram-me conclusos os autos. É relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. O feito está em condições de análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela construtora e incorporadora em face do adquirente do imóvel especificado na petição inicial, sob o fundamento de que, terminada a respectiva construção, o réu encontrava-se inadimplente no valor de R$ 6.799,89, referente às parcelas vencidas, além de R$ 7.158,17 referente aos juros da obra devidos à CEF (financiadora), R$ 2.986,08, relativo às prestações então vincendas e R$ 890,00, referente aos juros da obra então a vencer. Ainda, segundo as autoras, o requerido lhes deve o valor de R$ 1.800,00 relativo a honorários advocatícios contratuais. 1. Do inadimplemento Da análise dos argumentos e documentos aportados à petição inicial, entende-se por demonstrado o alegado inadimplemento contratual pela parte requerida. Da análise do instrumento contratual de seq. 1.6 e respectivo aditivo de seq. 1.7, nota-se que as partes avençaram a venda do imóvel, pelo preço de R$ 139.345,00, do qual R$ 122.000,00 foi objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, à qual houve alienação fiduciária do bem, e o restante seria pago com recursos próprios do requerido, de forma parcelada. Porém, conforme asseverado, o requerido inadimpliu a obrigação assumida quanto ao pagamento das prestações com recursos próprios, o que restou incontroverso. Na peça de defesa, o requerido limitou-se a afirmar que o valor cobrado seria excessivo, ante as altas taxas de juros cobradas, bem como que é descabida a cobrança de honorários contratuais. 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pois bem. Da análise da cláusula 7ª do contrato, depreende-se a previsão acerca de cobrança de juros remuneratórios de 1% ao mês, com relação às parcelas vencidas após a emissão do CVCO (inexistindo juros remuneratórios anteriormente). Ainda, a cláusula 8ª prevê juros moratórios de 1% ao mês, incidentes sobre eventuais valores em atraso. Nota-se, pois, que os juros foram previstos em conformidade com a taxa legal, de 12% ao ano, não havendo que se falar em excesso. Destaca-se, por oportuno, que os juros remuneratórios e os moratórios têm natureza e objetivo diverso, não havendo que se falar em bis in idem. Por outro lado, no que tange ao pedido de ressarcimento de danos materiais consistentes em honorários ao Advogado contratado para o ajuizamento da ação, merece rejeição. Com efeito, o Advogado da parte vencedora faz jus aos honorários de sucumbência, de modo que a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos devidos em razão da sucumbência, equivaleria a impor-lhe duplicidade de condenações com mesmo fato gerador. Assim, os honorários advocatícios deverão ser fixados e distribuídos na forma estabelecida na legislação processual, descabendo a cobrança de honorários contratuais. Por fim, é mister ressaltar que o fato de, durante o trâmite do presente feito, a financiadora, Caixa Econômica Federal, ter consolidado a posse e propriedade plena sobre o bem em virtude de inadimplemento do financiamento, pelo requerido, não exclui ou altera o direito das promitentes vendedoras de receber integralmente o preço avençado pela venda do imóvel, que efetivamente se perfectibilizou, em favor do requerido e em seguida da credora fiduciária (uma vez que inadimplido o financiamento imobiliário). 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Nessa toada, diante da realização de leilão extrajudicial do bem pela financiadora, cabe ao requerido obter junto a esta eventual saldo remanescente, se existente, resultante da diferença entre o valor da alienação e o do saldo devedor. No que tange aos juros da obra, restou demonstrado pelo ofício de seq. 115.1 que efetivamente houve pagamento a tal título, junto à CEF, pelas autoras, o que não restou impugnado pelo requerido, e deve ser a elas devolvido, haja vista se tratar de encargo devido pelo promitente comprador. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, subtraindo-se os honorários contratuais, acrescidos de correção monetária pelos índices contratuais, multa contratual e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do inadimplemento. Em razão da sucumbência, que reputo mínima em relação à parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Juíza de Direito Substituta 6

15/02/2022, 00:00

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