Execução Fiscal 0016656-63.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0016656-63.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016656-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016656-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$23.469,40 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Leni Ribeiro Della Betta SANTIN DALLA BETTA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Leni Ribeiro Dalla Betta e contra Santin Dalla Betta. As partes executadas foram citadas (seq. 50.1). Em seq. 81.1, lavrou-se termo de penhora do “Lote Urbano nº 04-A, originário da subdivisão do antigo Lote Urbano nº 04 (quatro) da Quadra nº 353, do Patrimônio de Francisco Beltrão, da 4ª Parte, 1ª Secção, Colônia Missões, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, contendo área superficial de 333,00 m², com limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 27.920 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR”. Expedido mandado de avaliação e intimação, o oficial de justiça certificou que foi instituído condomínio com diversas unidades autônomas e solicitou orientações de como proceder a avaliação (seq. 88.1). A parte exequente foi intimada para dizer sobre qual matrícula pretendia que a penhora recaísse, a fim de evitar o excesso de penhora caso a constrição fosse sobre todas as matrículas abertas, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 96.0, 100.0, 101.0). A decisão de seq. 104.1 determinou o levantamento da penhora realizada na seq. 81.1, considerando a ausência de manifestação da exequente e o evidente excesso de penhora. Lavrou-se termo de levantamento em seq. 106.1. Prosseguindo, foram penhorados os direitos que as executadas possuem sobre o imóvel “apartamento nº 101, situado no primeiro pavimento do Edifício Condomínio Residencial e Comercial Trento, situado na Rua Sete de Setembro, nº 534, Bairro Cristo Rei, nesta Cidade e Comarca, 1ªCircunscrição, Estado do Paraná, contendo a área total construída de 117,62 m²; Área privativa de98,27 m²; Área de uso comum de 5,38 m²; Área interna de 83,56 m²; possuindo vaga de garagem(G-101), com 13,96 m² e fração ideal de solo de 34,64 m², devidamente documentado na Matrícula de nº 30.308 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão – PR” (seq. 125.1). As executadas foram intimadas acerca da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 164.1 e 165.1). Em seq. 203.1, foi parcialmente extinta a execução, assim como determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. A exequente informou que a executada não vem pagando o parcelamento realizado, bem como requereu o prosseguimento do feito com a penhora do “lote nº 04, da quadra nº 353, da rua Sete de Setembro, nº 534, bairro Cristo Rei, município de Francisco Beltrão/PR” (seq. 207.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, conforme se infere dos autos, nos termos das decisões de seq. 104.1 e 203.1, verifica-se que referido bem já foi anteriormente penhorado nos autos, sendo que, segundo informações apresentadas, foi instituído condomínio comercial e residencial no local, cujas unidades autônomas foram individualizadas e transferidas para novas matrículas. Ainda, existe bem penhorado em seq. 125.1. Desse modo, relevando o valor em aberto, seq. 207.2, visando evitar o excesso de penhora caso a constrição recaia sobre todas as matrículas abertas, intime-se a parte exequente para esclarecer sobre qual bem pretende que a penhora recaia, oportunidade em que deverá apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado. Concedo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE SANTIN DALLA BETTA

DECORRIDO PRAZO DE LENI RIBEIRO DELLA BETTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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