Execução Fiscal 0016656-63.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0016656-63.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016656-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016656-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$23.469,40 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Leni Ribeiro Della Betta SANTIN DALLA BETTA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Leni Ribeiro Dalla Betta e contra Santin Dalla Betta. As partes executadas foram citadas (seq. 50.1). Em seq. 81.1, lavrou-se termo de penhora do “Lote Urbano nº 04-A, originário da subdivisão do antigo Lote Urbano nº 04 (quatro), da Quadra nº 353, do Patrimônio de Francisco Beltrão, da 4ª Parte, 1ª Secção, Colônia Missões, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, contendo área superficial de 333,00 m², com limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 27.920 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR". Expedido mandado de avaliação e intimação, o oficial de justiça certificou que foi instituído condomínio com diversas unidades autônomas e solicitou orientações de como proceder a avaliação (seq. 88.1). A parte exequente foi intimada para dizer sobre qual matrícula pretendia que a penhora recaísse, a fim de evitar o excesso de penhora caso a constrição fosse sobre todas as matrículas abertas, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 96.0, 100.0, 101.0). A decisão de seq. 104.1 determinou o levantamento da penhora realizada na seq. 81.1, considerando a ausência de manifestação da exequente e o evidente excesso de penhora. Lavrou-se termo de levantamento em seq. 106.1. Prosseguindo, foram penhorados os direitos que as executadas possuem sobre o imóvel “apartamento nº 101, situado no primeiro pavimento do Edifício Condomínio Residencial e Comercial Trento, situado na Rua Sete de Setembro, nº 534, Bairro Cristo Rei, nesta Cidade e Comarca, 1ª Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área total construída de 117,62 m²; Área privativa de 98,27 m²; Área de uso comum de 5,38 m²; Área interna de 83,56 m²; possuindo vaga de garagem (G-101), com 13,96 m² e fração ideal de solo de 34,64 m², devidamente documentado na Matrícula de nº 30.308 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão – PR” (seq. 125.1). As executadas foram intimadas acerca da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 164.1 e 165.1). Em seq. 203.1, foi parcialmente extinta a execução, assim como determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. A exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora do “lote nº 04, da quadra nº 353, da rua Sete de Setembro, nº 534, bairro Cristo Rei, município de Francisco Beltrão/PR” (seq. 207.1). Intimada para esclarecer sobre qual bem pretende que a penhora recaia, visando evitar o excesso de constrição, a exequente requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, tendo em vista que a executada compareceu ao departamento jurídico do município e demonstrou interesse em regularizar o parcelamento dos tributos (seq. 212.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 212.1, pelo período requerido de 30 (trinta) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora realizada nos autos (seq. 125.1). 4. Intimações e diligências necessárias 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016656-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016656-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$23.469,40 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Leni Ribeiro Della Betta SANTIN DALLA BETTA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Leni Ribeiro Dalla Betta e contra Santin Dalla Betta. As partes executadas foram citadas (seq. 50.1). Em seq. 81.1, lavrou-se termo de penhora do “Lote Urbano nº 04-A, originário da subdivisão do antigo Lote Urbano nº 04 (quatro) da Quadra nº 353, do Patrimônio de Francisco Beltrão, da 4ª Parte, 1ª Secção, Colônia Missões, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, contendo área superficial de 333,00 m², com limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 27.920 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR”. Expedido mandado de avaliação e intimação, o oficial de justiça certificou que foi instituído condomínio com diversas unidades autônomas e solicitou orientações de como proceder a avaliação (seq. 88.1). A parte exequente foi intimada para dizer sobre qual matrícula pretendia que a penhora recaísse, a fim de evitar o excesso de penhora caso a constrição fosse sobre todas as matrículas abertas, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 96.0, 100.0, 101.0). A decisão de seq. 104.1 determinou o levantamento da penhora realizada na seq. 81.1, considerando a ausência de manifestação da exequente e o evidente excesso de penhora. Lavrou-se termo de levantamento em seq. 106.1. Prosseguindo, foram penhorados os direitos que as executadas possuem sobre o imóvel “apartamento nº 101, situado no primeiro pavimento do Edifício Condomínio Residencial e Comercial Trento, situado na Rua Sete de Setembro, nº 534, Bairro Cristo Rei, nesta Cidade e Comarca, 1ªCircunscrição, Estado do Paraná, contendo a área total construída de 117,62 m²; Área privativa de98,27 m²; Área de uso comum de 5,38 m²; Área interna de 83,56 m²; possuindo vaga de garagem(G-101), com 13,96 m² e fração ideal de solo de 34,64 m², devidamente documentado na Matrícula de nº 30.308 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão – PR” (seq. 125.1). As executadas foram intimadas acerca da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 164.1 e 165.1). Em seq. 203.1, foi parcialmente extinta a execução, assim como determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. A exequente informou que a executada não vem pagando o parcelamento realizado, bem como requereu o prosseguimento do feito com a penhora do “lote nº 04, da quadra nº 353, da rua Sete de Setembro, nº 534, bairro Cristo Rei, município de Francisco Beltrão/PR” (seq. 207.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, conforme se infere dos autos, nos termos das decisões de seq. 104.1 e 203.1, verifica-se que referido bem já foi anteriormente penhorado nos autos, sendo que, segundo informações apresentadas, foi instituído condomínio comercial e residencial no local, cujas unidades autônomas foram individualizadas e transferidas para novas matrículas. Ainda, existe bem penhorado em seq. 125.1. Desse modo, relevando o valor em aberto, seq. 207.2, visando evitar o excesso de penhora caso a constrição recaia sobre todas as matrículas abertas, intime-se a parte exequente para esclarecer sobre qual bem pretende que a penhora recaia, oportunidade em que deverá apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado. Concedo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016656-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016656-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$23.469,40 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Leni Ribeiro Della Betta SANTIN DALLA BETTA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo município de Francisco Beltrão/PR contra Leni Ribeiro Della Betta e contra Santin Dalla Betta. As executadas foram citadas (seq. 50.1). Consta termo de penhora dos direitos que as executadas possuem sobre o imóvel “apartamento nº 101, situado no primeiro pavimento do Edifício Condomínio Residencial e Comercial Trento, situado na Rua Sete de Setembro, nº 534, Bairro Cristo Rei, nesta Cidade e Comarca, 1ªCircunscrição, Estado do Paraná, contendo a área total construída de 117,62 m²; Área privativa de98,27 m²; Área de uso comum de 5,38 m²; Área interna de 83,56 m²; possuindo vaga de garagem(G-101), com 13,96 m² e fração ideal de solo de 34,64 m², devidamente documentado na Matrícula de nº 30.308 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão – PR” (seq. 125.1). As executadas foram intimadas acerca da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 164.1 e 165.1). Conforme requerido (seq. 166.1, 178.1), o processo foi suspenso para pagamento parcelado dos débitos fiscais (seq. 170.0, 182.0). Na seq. 188.1, requereu a parte exequente a suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 188.1, pelo prazo requerido de 60 (sessenta) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento regular do feito. 4. Intimações e diligências necessárias 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

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