Execução de Título Extrajudicial 0000677-51.2021.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000677-51.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-51.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-51.2021.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.365,96 Exequente(s): GILBERT MALVEZE & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.739.674/0001-04) representado(a) por GILBERT MALVEZE (RG: 35399992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.795.739-04) Rua Cinco, 799 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): VALECOOP-COOP DOS PROD DE LEITE DO VALE DO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 09.313.390/0001-24) Av. Raposo Tavares, 344 - Centro - SANTO INÁCIO/PR - CEP: 86.650-000 - E-mail: [email protected] 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no art. 50 do Código Civil, é medida extraordinária, que se defere exclusivamente se verificar-se alguma das situações previstas no citado dispositivo legal. No caso dos autos o exequente não apresento elementos suficientes ao deferimento do pedido. Não demonstrou haver abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nada há nos autos que indique ser esse o caso da empresa executada, ou que permita concluir-se que houve encerramento irregular das atividades da empresa. A mera circunstância de não ter sido encontrada no endereço anterior ou nos telefones indicados pela parte exequente não comprovam o encerramento irregular da atividade. 2. Sob tais fundamentos, indefiro, por ora, o pleito de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada. 3. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, postulando diligências para localização da executada ou, alternativamente, fundamente seu pedido de seq. retro, demonstrando que estão presentes as hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica da executada, juntando, dentre outros, documentos da junta comercial ou da receita federal indicativos do encerramento das atividades. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, 14 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE GILBERT MALVEZE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR GILBERT MALVEZE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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