Execução de Título Extrajudicial 0000677-51.2021.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000677-51.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 17:56

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:56

Documento (Informações)

21/02/2024, 16:56

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 12:39

Trânsito em julgado

31/01/2024, 12:22

Trânsito em julgado

31/01/2024, 12:21

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:52

Confirmada

09/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-51.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-51.2021.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.365,96 Exequente(s): GILBERT MALVEZE & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.739.674/0001-04) representado(a) por GILBERT MALVEZE (RG: 35399992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.795.739-04) Rua Cinco, 799 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): VALECOOP-COOP DOS PROD DE LEITE DO VALE DO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 09.313.390/0001-24) Av. Raposo Tavares, 150 - Centro - SANTO INÁCIO/PR - CEP: 86.650-000 - E-mail: [email protected] 1. Consoante se extrai do site do CNJ, “O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.” Não se presta essa ferramenta, portanto, à pesquisa de dados cadastrais atuais da parte, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 163. 2. O que se lê dos autos é que há anos têm-se encetado diligências para localização e citação da parte executada, todas restaram infrutíferas, tendo-se esgotado os meios admissíveis em sede de Juizados Especiais. 3. Prescreve o art. 53, §4º da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 4. Sob tal fundamento, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95, e no artigo n. 925 do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido, expeça-se certidão de crédito e cientifique-se o exequente de que, caso o devedor seja localizado com endereço certo, poderá a execução ser novamente proposta para recebimento de seu crédito, respeitado o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 28 de novembro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

29/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:01

Devedor não encontrado

28/11/2023, 13:30

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 19:19

Confirmada

19/11/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-51.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-51.2021.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.365,96 Exequente(s): GILBERT MALVEZE & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.739.674/0001-04) representado(a) por GILBERT MALVEZE (RG: 35399992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.795.739-04) Rua Cinco, 799 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): VALECOOP-COOP DOS PROD DE LEITE DO VALE DO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 09.313.390/0001-24) Av. Raposo Tavares, 150 - Centro - SANTO INÁCIO/PR - CEP: 86.650-000 - E-mail: [email protected] 1. Consoante se extrai do site do CNJ, “O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.” Não se presta essa ferramenta, portanto, à pesquisa de dados cadastrais atuais da parte, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 163. 2. O que se lê dos autos é que há anos têm-se encetado diligências para localização e citação da parte executada, todas restaram infrutíferas, tendo-se esgotado os meios admissíveis em sede de Juizados Especiais. 3. Prescreve o art. 53, §4º da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 4. Sob tal fundamento, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95, e no artigo n. 925 do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido, expeça-se certidão de crédito e cientifique-se o exequente de que, caso o devedor seja localizado com endereço certo, poderá a execução ser novamente proposta para recebimento de seu crédito, respeitado o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 28 de novembro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-51.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-51.2021.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.365,96 Exequente(s): GILBERT MALVEZE & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.739.674/0001-04) representado(a) por GILBERT MALVEZE (RG: 35399992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.795.739-04) Rua Cinco, 799 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): VALECOOP-COOP DOS PROD DE LEITE DO VALE DO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 09.313.390/0001-24) Av. Raposo Tavares, 344 - Centro - SANTO INÁCIO/PR - CEP: 86.650-000 - E-mail: [email protected] 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no art. 50 do Código Civil, é medida extraordinária, que se defere exclusivamente se verificar-se alguma das situações previstas no citado dispositivo legal. No caso dos autos o exequente não apresento elementos suficientes ao deferimento do pedido. Não demonstrou haver abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nada há nos autos que indique ser esse o caso da empresa executada, ou que permita concluir-se que houve encerramento irregular das atividades da empresa. A mera circunstância de não ter sido encontrada no endereço anterior ou nos telefones indicados pela parte exequente não comprovam o encerramento irregular da atividade. 2. Sob tais fundamentos, indefiro, por ora, o pleito de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada. 3. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, postulando diligências para localização da executada ou, alternativamente, fundamente seu pedido de seq. retro, demonstrando que estão presentes as hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica da executada, juntando, dentre outros, documentos da junta comercial ou da receita federal indicativos do encerramento das atividades. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, 14 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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