Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compensação Apelante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Apelado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. A teor da petição de mov. 18, necessário analisar o pleito de gratuidade, do apelante ADAMO ROBERTO INÁCIO, já que a pedido deste relator, o mesmo trouxe esclarecimentos e exibiu documentos a fim de se comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ÁDAMO ROBERTO INÁCIO antes tinha exibido: (a) extratos bancários de abril de 2021 a julho de 2021, de conta corrente perante a CEF dando conta da falta de movimentação, com saldo de pouco mais de R$ 45,00 (movs. 201.2 a 201.4); (b) IRPF exercício 2020, onde declara casa, quotas da sociedade empresarial MCT e R$ 1.500,00 em espécie (mov. 201.5); (c) IRPF exercício 2021, no qual declara só a casa (mov. 201.7). Agora, exibiu: (a) pró-labore dando conta de recebimento liquido no valor de cinco mil reais (movs. 18.3 a 18.6); (b) extratos bancários de setembro de 2021 a janeiro de 2022, de conta corrente no SICOOB (movs. 18.7 a 18.11); (c) IRPF exercícios 2022 e 2021 (movs. 18.12 a 18.16); (d) comprovante de que tem filhos menores (movs. 18.17 a 18.18); (e) proposta de renegociação de dívida com o ITAUCARD; (f) consulta em site desconhecido, que aponta restrição de crédito com o ITAUCARD. Analisando a documentação exibida, vê-se claro que, quando do pleito da gratuidade processual, o Apelante omitiu várias informações sobre as suas condições financeiras, chegando a faltar com o dever boa-fé objetiva, inclusive, acostando extrato bancário da CEF, sem movimentação, mesmo ciente de que não mais era por esse Banco que gerenciava seus negócios. É óbvio que ÁDAMO ROBERTO INÁCIO é sócio do Escritório de Advocacia “BACZYNSKI e ÁDAMO”, pouco importando a quantidade de tempo que exerce sua profissão, já que isso não influencia nos seus haveres, recebidos de clientes, os quais, reitere-se, não são poucos, porto que, como se expôs, em pronunciamentos anteriores, acessados em ligeira consulta ao PROJUDI, pode-se ver (e isso é público) que ÁDAMO ROBERTO INÁCIO patrocina 360 (trezentos e sessenta) causas, e isso, em muitas cidades do Estado do Paraná, o que, de fato, ilustra que a sua atividade advocatícia está longe de ser acanhada, mas, significativa, a enunciar a ele a perspectiva (e realidade presente) de ganhos, recebimento esses não declarados no IRPF, tal qual seu pró-labore igualmente não são constantes em sua última declaração ao IRPF/2021. Essas omissões contribuem para acentuar a suspeita de que o Apelante perceba bem mais do que o comprovado, já que tudo que declarou, que exibiu nos autos, não constam dessas suas declarações (ao IRPF), com o que se vê considerável probabilidade de que, além do pró-labore, receba dividendos sobre distribuição de lucros, porque Sócio do Escritório que o próprio gerencia. Afora isso, se ele tem dívida com o ITAU, é provável, igualmente, que lá também mantenha conta corrente, tal qual comprovou o Apelado, no mov. 16, à fl. 16. Ora, pelo exposto, não obstante de possuir maior patrimônio ou não, dos documentos entronizados aos autos, é possível verificar que o Apelante ostenta rendimento líquido de R$ 5.000,00 (mov. 18.6) bem superior ao parâmetro estabelecido como teto, nesta Câmara, estabelecido em R$ 3.800,00 líquidos. A propósito, confira: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A R$ 4.500,00 LÍQUIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CC, ART. 206, § 5º, I. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE AMPARA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO (CPC, ART. 700, I). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO RECONVENCIONAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001705-17.2018.8.16.0152, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, Santa Mariana, votação unânime, julgado de 3.4.20). Assim,
ante o exposto, ora se nega a benesse da gratuidade processual, ao recorrente ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, e, de corolário, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, determino que promova, incontinente recolhimento das custas processuais do recurso, em 05 (cinco) dias, se deseja ver este recurso conhecido. Enfim, impõe-se alertar o Apelante de que, a teor do art. 80, incs. II, III e VI, do CPC, eventual reiteração em reclamo recursal manifestamente descabido (ou protelatório), que novamente não reproduza com fidelidade os fatos em jogo, e que possa levar a erro o Juízo, poderá ser desafiar a incidência de sanção pecuniária pertinente. 2. Intime-se o Apelante. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]