Embargos à Execução 0008175-07.2016.8.16.0129 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/7 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compensação Requerente(s): ADAMO ROBERTO INACIO Requerido(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP ADAMO ROBERTO INACIO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) dos artigos 99, §3º, 999 e 1000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, em relação ao acórdão proferido no Agravo Interno 01, e acórdão proferido nos Embargos de Declaração ED 04, em que se manteve a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, “não tendo corrigido o erro sobre a concessão do benefício, com fundamento que o pagamento do preparo recursal configura ato incompatível com o direito de recorrer”, sustentando que “não houve aceitação tácita da decisão que determinou o recolhimento do custas recursais, conforme movimento 24 do Recurso de Apelação (0008175-07.2016.8.16.0129)”; que “O fato de o Recorrente ter efetuado o pagamento das custas recursais no 06 (sexto) dia, no movimento 27.1 a 27. 3 do mov. 20 do Recurso de Apelação (0008175-07.2016.8.16.0129), não configura de nenhuma forma ato incompatível com o direito de recorrer”; que “o fato de pleitear o benefício da justiça gratuita com posterior pagamento de custas e apresentação do recurso cabível dentro do prazo processual, não implica de nenhuma forma em incompatibilidade do direito de recorrer, isto é interpretação totalmente equivocada contrária ao sistema jurídico”; que “O pagamento de custas visa justamente a manutenção do direito de recorrer, o que não pode ser considerado como atos incompatíveis, pela total incoerência e incongruência do sistema jurídico pátrio”; que “Os princípios constitucionais: do acesso à justiça artigo 5º, inciso XXXV, do duplo grau de jurisdição, artigo 5º, inciso LV e da justiça gratuita, artigo 5º LXXIV, não podem ser violados com a manutenção da r. decisão, a qual deve ser reformada” (mov. 1.1); b) dos artigos 141,142, 999, 1000, parágrafo único, 1.007 e 1021 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em relação ao acórdão proferido no Agravo Interno 02, e acórdão proferido nos Embargos de Declaração ED 05, na medida em que “O r. Acórdão do mov.18.1 não conheceu do recurso interposto (Agravo Interno 2) que versa sobre a intempestividade do preparo recursal pela não contraposição dos fundamentos apresentados pela Recorrente com à decisão monocrática do relator, limitando a combater decisão passada já preclusa”, sustentando que “A questão posta é saber se houve ou não deserção da apelação cível”; que “Embora o preparo recursal tenha sido realizado no sexto dia, no movimento 27.1 a 27. 3 do mov. 20 do Recurso de Apelação (0008175-07.2016.8.16.0129), dentro da contagem do prazo de agravo de interno, o qual deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, não houve preclusão lógica, pela interposição do recurso no prazo legal e o pagamento das custas ter sido realizados apenas para reforçar o direito do recorrer do embargante”; que “o Recorrente em nenhum momento renunciou o direito de recorrer, por ter interposto o agravo interno dentro do prazo legal, em relação à decisão do mov. 28 sobre a inadmissibilidade da Apelação Cível, pelo recolhimento das custas intempestivamente com o reconhecimento da deserção pelo relator”; que “O recolhimento do preparo recursal, ainda que se entenda que este intempestivo, não interrompeu a contagem processual para interposição do agravo interno, não houve estabilização da decisão”; que “o pagamento do preparo recursal não enseja presunção de capacidade financeira do embargante, que é exatamente o oposto que a lei processual impõe, esta presume que pessoa natural é hipossuficiente economicamente, de modo relativo, entretanto o julgador poderá abrir prazo para comprovação, estando limitado a julgar com as provas constantes nos autos, nos termos dos artigos 141 e 492, parágrafo único do CPC”; que “não houve deserção, pela interposição do agravo interno 1 e 2 dentro do prazo legal, se a interposição está dentro do prazo legal, os recursos mencionados devem ser conhecidos e no mérito julgados, devendo ser apreciado o direito ou não do embargante à justiça gratuita”; que não pode ser concluído “que a parte Recorrente não fazia jus àquele benefício e que omitiu o seu real potencial financeiro, quando apresentou nos autos todos os documentos hábeis a comprovação de hipossuficiência econômica, o simples recolhimento de custas nunca, nem sobre a égide do CPC/73 impõe a presunção de capacidade financeira”; que deve ser reformado o acórdão”para concessão da justiça gratuita e conhecimento e julgamento do mérito da Apelação Cível Interposta pelo Recorrente, pela total inexistência de Deserção” (mov. 1.1). O recorrente informou ainda que “deixa de realizar o preparo do presente recurso em razão do pedido de Justiça Gratuita, que pode ser feito em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 99 do CPC”, requerendo “a concessão do benefício de justiça gratuita ao Recorrente, por não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, ou em caso de indeferimento a abertura de prazo para o recolhimento, nos termos da lei processual civil”. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em âmbito recursal, ressaltando que a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (Tema 1178/STJ), podendo tal questão ser modificada a depender da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ. Pois bem. Ao julgar os Agravos Internos 01 e 02, o Colegiado assim concluiu (ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO 01 E 02 – mov. 33 Ag 01 e mov. 34 Ag 02): “(...) E, com tais considerações, conclui-se consolidando o não conhecimento do AGINT-1, já que se tenta recorrer, em verdade, de decisão pretérita, não impugnada a tempo, de maneira que eventual direito à insurgência, a respeito, encontra-se preclusa. Quanto ao AGINT-2, como antes antecipado, nem conhecido fora, devido à ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, já que, como o AGINT-1, aludiu à mesma decisão, pretérita e estabilizada”. O ora recorrente opôs Embargos de Declaração (ED 04 e ED 05), contra as decisões proferidas no mov. 33-Ag 01 e mov. 34-Ag 02, os quais foram “conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, ambos os embargos de declaração, a fim de se reconhecer a contradição no acórdão n. 0008175-07.2016.8.16.0129, que julgara os AG 1 e AG 2, em conjunto, para, quanto a estes, consolidar novo julgamento, aqui, nestes termos: (A) Não conhecimento do AGINT1, em razão de ato incompatível com a vontade de recorrer (da decisão de mov. 20, da AC). (B) Não conhecimento do AGINT2, em razão da não impugnação específica quanto à decisão de mov. 28, da AC, a qual reconhecera a intempestividade do preparo”. É o que se extrai do acórdão a seguir transcrito (mov. 18.1-ED 04 e mov. 18.1-ED 05): “I. RELATÓRIO (EM SUMA) Estes EDL’S, interpostos por ADAMO ROBERTO INACIO, do acórdão do mov. 33.1, no AGI n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AGI1 e AG2, que não conheceu de nenhum dos agravos internos interpostos por este Embargante, nestes termos (ementa): (...). Inconformado, diz o Embargante no ED4: (a) o acórdão foi contraditório já que o AG1 foi interposto do pronunciamento do mov. 20, da apelação cível n. 0008175-07.2016.8.16.0129, versando, exclusivamente, quanto à benesse da gratuidade, ao contrário do exposto na decisão. Enquanto isso, se alega no ED5: (a) o acórdão foi omisso, já que o AG2 foi interposto contra a decisão do mov. 28, da AC, sendo objeto diverso do AG1, e este, mais abrangente; (b) o AG2 demonstrou a regularidade e as formas de recolhimento das custas processuais, o acesso à justiça, cerceamento de defesa e o direito ao contraditório e ampla defesa. (...). II.2. MÉRITO RECURSAL De plano, tem-se, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve para a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Analisando os autos do recurso de apelação, de fato, temos a seguinte situação, que enseja, sem maiores controvérsias, o reconhecimento dos efeitos infringentes, consoante fundamentação: II.3. ED4 em face do AGINT1 No mov. 20, da AC, indeferiu-se o favor da gratuidade, à parte recorrente, tendo esta se insurgido da decisão agravo interno (AGINT1), que, ao ser julgado (aos 6.7.22), nem foi conhecido, mas, partindo-se de premissa equivocada, já que se considerara, ao resultado desse recurso, a deserção reconhecida no mov. 28, do AC, em evidente confusão com o segundo agravo interno (o AGINT2), este, sim, sobre a intempestividade do preparo. Assim, ora se reconhece o equívoco e dando efeitos infringentes, passa-se a exarar nova apreciação do AGINT1, nos termos da motivação a seguir. II.3.1. Do AGINT1 A pretensão da parte recorrente, no AGINT1, é a de simplesmente demonstrar que, malgrado a benesse da gratuidade tenha lhe sido indeferida, pela decisão do mov. 20, da AC, ela, na verdade, faz jus ao benefício, já que diz ser divorciada, ter filhos menores, exibindo prova de seu pró-labore, extratos bancários e do Imposto de renda, comprovando, assim, seus parcos rendimentos, e esclarecendo que advoga há pouco tempo, e tem escassos clientes, de sorte que sem estabilidade financeira. Ocorre que, a sorte não se altera à parte recorrente, já que, embora tenha recorrido de decisão que lhe indeferira a gratuidade (no AGINT1), buscando ser beneficiado com aquela graça pelo Colegiado, ato seguinte, realizou o preparo do recurso, demonstrando e comprovando que, realmente, possui plena capacidade financeira, agindo em desacordo ou em contrariedade ao seu interesse de recorrer. Ora, o ato de realizar o preparo é incompatível com a vontade de recorrer! Vale dizer, pondo-se a promover o recolhimento, comportou-se como aceitando a decisão monocrática que havia negado o pedido de gratuidade. A propósito, enuncia o CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse sentido, assim tem decidido a Corte Superior de Justiça: (...). Assim, não há como se conhecer deste recurso, por absoluto descabimento, já que ausente interesse em recorrer, o que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso (situações estas inexistentes, aqui, nesse pedido). II.4. ED5, sobre o AGINT2 No mov. 28 do AC, reconheceu-se a deserção do recurso de apelação, posto que a parte apelante, recolheu as custas intempestivamente, o que o motivou a oferecer então em face daquela decisão, o AGINT2, que no julgamento ocorrido aos 6.7.22, não conheceu do recurso, em razão da unirrecorribilidade, posto que, em real equivoco, se compreendeu que ambos os agravos internos tinham sido postos quanto à mesma decisão de mov. 20, quando na realidade, cada um fora protocolado de decisão própria (uma, distinta da outra), a primeira em face da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade (mov. 20) e a segunda da que reconheceu a intempestividade do preparo (mov. 28). Assim, ora se reconhece o equívoco e dando efeitos infringentes, passa-se a proferir nova apreciação do AGINT2, a teor da fundamentação a seguir. II.4.1. AGINT2 Como se verá a diante, este recurso não comporta conhecimento, na medida em que os fundamentos deduzidos pela parte agravante não contrapõem à decisão monocrática exarada por esta Relatoria, já que se põem a combater decisão passada, ou seja, preclusa. O art. 1.021, do CPC, prevê o cabimento de recurso de agravo no tocante às decisões do Relator e, seu § 1º, assim dispondo: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. E, pelas razões recursais, não se vislumbra motivo ou fundamento relevante, e que autorize a reforma da decisão sub examen. Ao contrário, observa-se que o Agravante, visa, claramente, alterar as premissas fáticas que ensejaram a decisão monocrática de mov. 20 que lhe indeferiu a gratuidade, nada discorrendo sobre a decisão em foco, a recorrida, do mov. 28, que reconheceu a intempestividade do preparo e, assim, não conheceu do apelo. Apesar dos fundamentos invocados agora, pela parte agravante, o fato é que ele embora tenha se insurgido quanto à decisão que lhe denegara o favor da gratuidade, no mov. 20, em total contrariedade com a vontade de recorrer, peticionou nos autos da AC, comprovando o preparo (e intempestivo – mov. 27), o que lhe impede que, ora, venha a discutir se merece, ou não, o benefício que lhe fora negado, já que a própria parte recorrente demonstrou ter capacidade econômica, ao preparo. Como se vê, em nenhuma passagem da decisão monocrática, ora impugnada, se analisou, novamente, tal questão (da gratuidade)! A decisão sub examen só reconheceu a deserção, não sendo mais conveniente analisar a questão, se possui, ou não, a parte agravante, direito à gratuidade, porque isso já fora analisado e indeferido, por decisão passada, estabilizada (não combatida). Agora, quer a parte agravante o pronunciamento do Colegiado sobre questão da gratuidade, no afã de alcançar aquilo que desistiu, espontaneamente, ao realizar o preparo do recurso, qual seja, levar a cabo a discussão quanto à impropriedade da denegação da benesse, aqui requentada. Ora, por mais que a gratuidade possa ser requerida em qualquer tempo ou grau recursal, não se pode insistir no pleito, já logo em seguida ter realizado ato incompatível, qual seja, fazer o preparo, sobre o qual afirmava, veementemente, não teria condições para custear. Assim, a parte agravante, ao interpor este recurso, inadvertidamente, nada discorreu quanto às razões de decidir acerca da deserção, que é só a consequência do indeferimento da gratuidade, sobre o que nada pôs, à época. Vai daí, que sua retórica, no agravo, se mostrou incongruente com o conteúdo decisório correspondente, já que, na verdade, pretende alcançar decisão que já foi alvo de estabilização (ou seja, direito de recorrer dela precluiu, discutindo cada um dos fundamentos lá elencados, que acabaram por concluir que, realmente, a parte agravante não fazia jus àquele benefício, e, pior, que ele até omitia seu real potencial financeiro, tanto que depois, recolhera as custas respectivas! Logo, tem-se o acerto da decisão monocrática, que declarara a deserção, aqui não impugnada adequadamente, pelo que não há como aqui isso ser revisto, reformado. Por conseguinte, ora nem se conhece deste recurso!” A respeito da alegada violação dos artigos 99, §3º, 999 e 1000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, em relação ao acórdão proferido no Agravo Interno 01, e acórdão proferido nos Embargos de Declaração ED 04, tendo em vista que a decisão indeferiu a concessão da justiça gratuita, “não tendo corrigido o erro sobre a concessão do benefício, com fundamento que o pagamento do preparo recursal configura ato incompatível com o direito de recorrer”, (mov. 1.1), tem-se que o Colegiado assim deliberou (mov. 18.1-ED 04): “II.3. ED4 em face do AGINT1 (...). II.3.1. Do AGINT1 A pretensão da parte recorrente, no AGINT1, é a de simplesmente demonstrar que, malgrado a benesse da gratuidade tenha lhe sido indeferida, pela decisão do mov. 20, da AC, ela, na verdade, faz jus ao benefício, já que diz ser divorciada, ter filhos menores, exibindo prova de seu pró-labore, extratos bancários e do Imposto de renda, comprovando, assim, seus parcos rendimentos, e esclarecendo que advoga há pouco tempo, e tem escassos clientes, de sorte que sem estabilidade financeira. Ocorre que, a sorte não se altera à parte recorrente, já que, embora tenha recorrido de decisão que lhe indeferira a gratuidade (no AGINT1), buscando ser beneficiado com aquela graça pelo Colegiado, ato seguinte, realizou o preparo do recurso, demonstrando e comprovando que, realmente, possui plena capacidade financeira, agindo em desacordo ou em contrariedade ao seu interesse de recorrer. Ora, o ato de realizar o preparo é incompatível com a vontade de recorrer! Vale dizer, pondo-se a promover o recolhimento, comportou-se como aceitando a decisão monocrática que havia negado o pedido de gratuidade. A propósito, enuncia o CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse sentido, assim tem decidido a Corte Superior de Justiça: (...). Assim, não há como se conhecer deste recurso, por absoluto descabimento, já que ausente interesse em recorrer, o que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso (situações estas inexistentes, aqui, nesse pedido)”. (Destacamos). O entendimento do Órgão Julgador está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ ao seguimento do recurso. Veja-se (sem destaques no original): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o fato de requerer o benefício de assistência judiciária gratuita não desonera a parte do dever de recolhimento das custas, principalmente nesta hipótese, em que o juízo de origem, ao inadmitir o apelo nobre, declarou expressamente que a recorrente pagou parcialmente as custas recursais do Superior Tribunal de Justiça, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, fato este que induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório ao defendido pela recorrente. Além disso, o pedido da assistência judiciária gratuita efetivado na presente petição do recurso não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.617.296/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020.) “(...) 6. De fato, esta Corte entende que a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais firmada pelo requerente tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Contudo, na hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S. efetuou o recolhimento das custas processuais. 6.1. Sendo assim, o pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 6.2. Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.(...)”. (AgInt no AREsp n. 1.410.995/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Prosseguindo, quanto à alegada violação dos artigos 141,142, 999, 1000, parágrafo único, 1.007 e 1021 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em relação ao acórdão proferido no Agravo Interno 02, e acórdão proferido nos Embargos de Declaração ED 05, tendo em vista que “O r. Acórdão do mov.18.1 não conheceu do recurso interposto (Agravo Interno 2) que versa sobre a intempestividade do preparo recursal pela não contraposição dos fundamentos apresentados pela Recorrente com à decisão monocrática do relator, limitando a combater decisão passada já preclusa” (mov. 1.1), tem-se que o Colegiado assim deliberou (mov. 18.1-ED 05): “II.4. ED5, sobre o AGINT2 (...). II.4.1. AGINT2 Como se verá a diante, este recurso não comporta conhecimento, na medida em que os fundamentos deduzidos pela parte agravante não contrapõem à decisão monocrática exarada por esta Relatoria, já que se põem a combater decisão passada, ou seja, preclusa. (...). E, pelas razões recursais, não se vislumbra motivo ou fundamento relevante, e que autorize a reforma da decisão sub examen. Ao contrário, observa-se que o Agravante, visa, claramente, alterar as premissas fáticas que ensejaram a decisão monocrática de mov. 20 que lhe indeferiu a gratuidade, nada discorrendo sobre a decisão em foco, a recorrida, do mov. 28, que reconheceu a intempestividade do preparo e, assim, não conheceu do apelo. (...). Como se vê, em nenhuma passagem da decisão monocrática, ora impugnada, se analisou, novamente, tal questão (da gratuidade)! A decisão sub examen só reconheceu a deserção, não sendo mais conveniente analisar a questão, se possui, ou não, a parte agravante, direito à gratuidade, porque isso já fora analisado e indeferido, por decisão passada, estabilizada (não combatida). Agora, quer a parte agravante o pronunciamento do Colegiado sobre questão da gratuidade, no afã de alcançar aquilo que desistiu, espontaneamente, ao realizar o preparo do recurso, qual seja, levar a cabo a discussão quanto à impropriedade da denegação da benesse, aqui requentada. (...). Assim, a parte agravante, ao interpor este recurso, inadvertidamente, nada discorreu quanto às razões de decidir acerca da deserção, que é só a consequência do indeferimento da gratuidade, sobre o que nada pôs, à época. Vai daí, que sua retórica, no agravo, se mostrou incongruente com o conteúdo decisório correspondente, já que, na verdade, pretende alcançar decisão que já foi alvo de estabilização (ou seja, direito de recorrer dela precluiu, discutindo cada um dos fundamentos lá elencados, que acabaram por concluir que, realmente, a parte agravante não fazia jus àquele benefício, e, pior, que ele até omitia seu real potencial financeiro, tanto que depois, recolhera as custas respectivas! Logo, tem-se o acerto da decisão monocrática, que declarara a deserção, aqui não impugnada adequadamente, pelo que não há como aqui isso ser revisto, reformado. Por conseguinte, ora nem se conhece deste recurso!” (Destacamos). O entendimento acima exposto está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Veja-se: “(...) 3. A parte embargante, sob o pálio de alegado vício de contradição no acórdão embargado, busca por vias oblíquas discutir uma vez mais os argumentos anteriores. Já não cabe mais discussão acerca da similitude das questões fáticas. Tal debate foi objeto do julgamento anterior, restando, desse modo, preclusa a possibilidade de reprisar argumentos. Nesse contexto revela-se tão somente a irresignação desarrazoada da parte embargante com o resultado do julgado, o que por lógica não pode ser o escopo dos Embargos de Declaração.” (...)”. (EDcl nos EAREsp n. 1.142.593/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 25/4/2022.) “(...) 3. O pleito de deferimento do benefício da assistência jurídica gratuita, foi considerado precluso pelo julgador a quo e, neste recurso, não foi apontado o dispositivo legal reputado violado em tal ponto pelo acórdão recorrido. Nos termos do voto condutor: "A matéria atinente à assistência judiciária gratuita encontra-se preclusa, pois já apreciada por decisão que indeferiu fundamentadamente o benefício, com reiteração formulada pela autora, a qual também foi indeferida, sendo que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido, porque intempestivo". 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.666.283/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 21/6/2017.) Além disso, alterar conclusão da Câmara julgadora quanto à ocorrência da preclusão, demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido (sem destaques no original): “(...) 5. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que a petição protocolada pela parte agravante não possuía pertinência com a ação cautelar referida, e esta questão já estaria, inclusive, preclusa. Por isso, modificar a conclusão referida e possibilitar eventual discussão a respeito, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.117.850/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “(...) 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1984277/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022-destacamos). Acrescenta-se ainda que, diante do entendimento do Colegiado acerca da preclusão da matéria, não houve discussão, pelo órgão Julgador, acerca dos artigos 141,142, 999, 1000, parágrafo único, 1.007 e 1021 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, tampouco sobre a tese relativa à concessão da justiça gratuita, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula da Corte Superior. Confira-se: “(...) VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Impende salientar, por oportuno, que “(...) No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01 / G1V 13

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/7 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compensação Requerente(s): ADAMO ROBERTO INACIO Requerido(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP Com base no disposto no art. 204, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituam-se os autos à Câmara de origem para análise da petição juntada pelo Recorrente no mov. 24.1 dos embargos de declaração ED 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-72E

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compensação Recurso nº: 0008175-07.2016.8.16.0129 ED 6 Embargante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Embargado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Ad cautelam, a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC, é conveniente ouvir-se a parte embargada, a respeito. 2. Assim, intime-se o(a) embargado(a), para, querendo, se pronunciar (art. 1.023, § 2º, do CPC) acerca desta provocação, em 05 (cinco) dias. 3. Depois, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compensação Recurso nº: 0008175-07.2016.8.16.0129 ED 5 Embargante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Embargado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Ad cautelam, a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC, é conveniente ouvir-se a parte embargada, a respeito. 2. Assim, intime-se o(a) embargado(a), para, querendo, se pronunciar (art. 1.023, § 2º, do CPC) acerca desta provocação, em 05 (cinco) dias. 3. Depois, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compensação Recurso nº: 0008175-07.2016.8.16.0129 ED 4 Embargante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Embargado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Ad cautelam, a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC, é conveniente ouvir-se a parte embargada, a respeito. 2. Assim, intime-se o(a) embargado(a), para, querendo, se pronunciar (art. 1.023, § 2º, do CPC) acerca desta provocação, em 05 (cinco) dias. 3. Depois, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/1 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compensação Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP Peço dia para julgamento, devendo, no entanto, se atentar a Secretaria, quanto ao fato de que o AG1, deverá ser colocado na mesma pauta que o AG2. José Camacho Santos Desembargador

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/2 Agravo Interno Cível n° 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 2 2ª Vara Cível de Paranaguá Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP Relator: Desembargador José Camacho Santos 1. Este Agravo foi interposto por ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, da decisão monocrática no recurso de apelação n. 0008175-07.2016.8.16.0129, que não conheceu do recurso interposto, em razão de sua deserção, nos seguintes termos: 1. Procedendo ao exame da admissibilidade, constato que este recurso de apelação nem pode ser conhecido, dada à ausência de um dos seus pressupostos (extrínsecos) de admissibilidade, qual seja, o preparo tempestivo. Conforme o teor da decisão do mov. 12.1, ad cautelam, à parte apelante foi dada a oportunidade de entronizar nos autos documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência, para que lhe fosse concedida a gratuidade, tal qual pleiteada no apelo. Depois, devido à insuficiência dos documentos exibidos, foi indeferida a gratuidade e, também, determinei o recolhimento das custas processuais, em 05 (cinco) dias, sob a pena de inadmissibilidade deste apelo (mov. 20.1). Depois, intimado o Recorrente em 24.2.22 (mov. 24), peticionou informando a ciência do conteúdo decisório, e, isso, no último dia do seu prazo (no dia 7.3.22), vindo, apenas, em 8.3.22, a demonstrar que, nesta data, fez o preparo, e, assim intempestivamente (mov. 27.3) 2. Ora, o preparo está incluído no elenco dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, e é também classificado como objetivo, genérico. E, nesses termos, considera-se deserto o recurso cujo o preparo é promovido depois da sua interposição, fora do prazo concedido posteriormente ao indeferimento da gratuidade processual, impondo-se seu não conhecimento. 3. Enfim, pelo exposto, ora não se conhece do recurso do ÁDAMO ROBERTO INÁCIO (à luz do art. 932, inc. III, do CPC), manifestamente inadmissível. 4. Intime-se, e, oportunamente, arquivem-se estes autos, com as baixas e providências de praxe [...]. Depois, recorre novamente, o Agravante (AG2), aduzindo: (a) exibiu todos os documentos que possuía no intuito de comprovar sua hipossuficiência; (b) não depara com status econômico favorável; (c) tem restrição em seu cadastro pessoa física, por não dispor, no momento, de condições monetárias para que possa quitar seus débitos; (d) a assistência judiciária gratuita é direito personalíssimo e constitucional, sendo que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa; (e) eram cabíveis outros meios de recolhimento, sem que houvesse inviabilização da manutenção recursal; (f) existe cerceamento de defesa quando nos autos ausentes elementos suficientes a descaracterizar pedido de gratuidade; (g) pede efeito suspensivo, por haver receio de dano grave e de difícil reparação, que se consubstancia na circunstância de que o Agravante, por certo, sofrerá prejuízos de grande vulto, qual seja, o cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de análise da apelação por impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Contrarrazões ao agravo, no mov. 10.1. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do que enunciam os arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando-se o contido nestes autos, forçoso reputar ausentes os tais requisitos essenciais à concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada. Com efeito, em cognição sumária, não se tem a presença dos requisitos autorizadores de tutela liminar, como essa, já que a parte agravante sequer se dispôs a demonstrar em que consistiria, efetivamente, o periculum in mora (condição exigida pela sistemática instrumental vigente), só pugnando ao final das suas razões pela suspensão da decisão, vindo a mencionar, superficialmente que “sofrerá prejuízos de grande vulto”, qual seja, “o cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de análise do recurso de apelação por impossibilidade de pagamento de custas processuais”. Ocorre que, a premissa levantada pelo Recorrente é contrária a seus próprios fundamentos, já que a foi indeferida, e disso ele não recorreu, vindo a proceder ao recolhimento das custas, mas, intempestivamente. Ademais, a concessão do efeito suspensivo não tem eficácia alguma para o caso, já que prejuízo alegado, que seria, justamente, a não análise do recurso de apelação, já é fato, em si mesmo, e conceder o efeito suspensivo em nada alterará o status das coisas, porque, enquanto pendentes recursos, tal qual este, não haverá trânsito em julgado, e, consequentemente, não haverá prejuízo nesse sentido. E devido à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga de antecipação da eficácia da tutela recursal, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo Interno n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.19). Destarte, ao menos por ora, não se infere a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pleiteada. Por isso, em sede de cognição sumária, superficial e provisória, não se vê como se possa, agora, conceder-se tal medida! 3. Considerando que a parte agravada já deduziu contrarrazões, intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Já em seguida, retornem os autos conclusos para se pedir dia para julgamento em conjunto com o AG1. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: (a) os dois agravos internos anteriores, se tratam de recursos distintos, com objetos diversos, tendo em vista que o AG 1 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/3 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compensação Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Neste AGINT, interposto por ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, da decisão no AGINT n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 2, que não conheceu do recurso, ante a duplicidade de recursos idênticos, nesses termos: Considerando-se que o agravante ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, ao protocolizar sua insurgência em face da decisão do mov. 28, dos autos principais do AC, n. 0008175-07.2016.8.16.0129, fê-lo quanto ao mesmo recurso, e por (02) duas vezes, dando causa a 02 (duas) autuações distintas, fato que implica desnecessário e indevido de aumento estatístico ao aparato judiciário. Assim, cancele-se a distribuição dos AI n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 2, a que todos os atos se deem no n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 1, o primeiro deles. Considere-se, a propósito, que isso nenhum prejuízo haverá à parte, porque nenhum tema ou ponto deixará de ser considerado, já que, como exposto, os posteriores são repetições (em vão) do primeiro. Providências necessárias. Não conformada, aduz o trata-se, exclusivamente, da gratuidade, enquanto o AG 2 tem matéria mais abrangente, porque aborda o direito constitucional do Agravante, em ter seu recurso apreciado. O recurso foi recebido pela decisão do mov. 7.1, com a intimação da parte adversa para, querendo, deduzir resposta. Contrarrazões no mov. 10. 2. Na decisão recorrida, realmente, se supôs que a parte agravante tinha incorrido em equívoco, porque teria protocolizado, no mesmo momento, 02 (dois) agravos internos idênticos, a priori, pela aparência. Ocorre que, reanalisando as razões recursais deste AGINT, notou-se que, a rigor, houve erro na suposição inicial, já que, ainda que parcialmente, são distintos os tais recursos (no tocante às matérias em discussão). Assim, se faz necessário alterar aquele decisum, nesse particular, de modo a cassar a ordem de cancelamento da distribuição do AGINT que se supor repetição do anterior AGINT (no entanto, como se viu, não foi equívoco de protocolizar dois iguais, já que, diversamente, foram dois distintos, embora ambos do mesmo decisum monocrático desta Relatoria. E, porque fundado em premissa errônea aquele pronunciamento monocrático, impõe-se a revisão desse posicionamento, a fim de se afastar o cancelamento da distribuição do recurso, do 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 2, porque constatado não se tratar, como havia se pensado, de equívoco de duplo protocolo. Em outros termos, a teor do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, ora esta Relatoria se retrato da decisão anteriormente, nesse ponto específico (supor equivocado duplo protocolo recursal, o que desencadeou ordem ao cancelamento da segunda distribuição). 3. Em consequência ao contido nos itens anteriores, ora determino o regular processamento e tramitação do AG n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 2, devendo estes serem submetidos, de novo, à conclusão, em conjunto ao AGIN n. 0008175-07.2016.8.16.0129, AG 1, para serem, por igual, julgados concomitantemente. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/3 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compensação Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Este agravo interno é interposto por ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, quanto à decisão de mov. 12.1, do AG2 n. 0008175-07.2016.8.16.0129/2, a qual determinou o cancelamento da distribuição do AI n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG2, ressaltando que todos os atos devem ser praticados no n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG1, sendo o primeiro deles. 2. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este recurso, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC (art. 360, § 3º, do RITJPR). Curitiba, 20 de maio de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [brm-anca]

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/2 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compensação Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP Considerando-se que o agravante ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, ao protocolizar sua insurgência em face da decisão do mov. 28, dos autos principais do AC, n. 0008175-07.2016.8.16.0129, fê-lo quanto ao mesmo recurso, e por (02) duas vezes, dando causa a 02 (duas) autuações distintas, fato que implica desnecessário e indevido de aumento estatístico ao aparato judiciário. Assim, cancele-se a distribuição dos AI n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 2, a que todos os atos se deem no n. 0008175-07.2016.8.16.0129 AG 1, o primeiro deles. Considere-se, a propósito, que isso nenhum prejuízo haverá à parte, porque nenhum tema ou ponto deixará de ser considerado, já que, como exposto, os posteriores são repetições (em vão) do primeiro. Providências necessárias. Intimem-se as partes. José Camacho Santos Desembargador

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/2 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compensação Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Este agravo interno é interposto por ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, quanto à decisão de mov. 28.1, da AC n. 0008175-07.2016.8.16.0129, a qual não conheceu o recurso. 2. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este recurso, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC (art. 360, § 3º, do RITJPR). Curitiba, 22 de março de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [brm-anca]

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129/1 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compensação Agravante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Agravado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Este agravo interno é interposto por ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, quanto à decisão de mov. 28.1, da AC n. 0008175-07.2016.8.16.0129, a qual não conheceu o recurso. 2. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este recurso, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC (art. 360, § 3º, do RITJPR). Curitiba, 22 de março de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [brm-anca]

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compensação Apelante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Apelado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. Procedendo ao exame da admissibilidade, constato que este recurso de apelação nem pode ser conhecido, dada à ausência de um dos seus pressupostos (extrínsecos) de admissibilidade, qual seja, o preparo tempestivo. Conforme o teor da decisão do mov. 12.1, ad cautelam, à parte apelante foi dada a oportunidade de entronizar nos autos documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência, para que lhe fosse concedida a gratuidade, tal qual pleiteada no apelo. Depois, devido à insuficiência dos documentos exibidos, foi indeferida a gratuidade e, também, determinei o recolhimento das custas processuais, em 05 (cinco) dias, sob a pena de inadmissibilidade deste apelo (mov. 20.1). Depois, intimado o Recorrente em 24.2.22 (mov. 24), peticionou informando a ciência do conteúdo decisório, e, isso, no último dia do seu prazo (no dia 7.3.22), vindo, apenas, em 8.3.22, a demonstrar que, nesta data, fez o preparo, e, assim intempestivamente (mov. 27.3) 2. Ora, o preparo está incluído no elenco dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, e é também classificado como objetivo, genérico. E, nesses termos, considera-se deserto o recurso cujo o preparo é promovido depois da sua interposição, fora do prazo concedido posteriormente ao indeferimento da gratuidade processual, impondo-se seu não conhecimento. 3. Enfim, pelo exposto, ora não se conhece do recurso do ÁDAMO ROBERTO INÁCIO (à luz do art. 932, inc. III, do CPC), manifestamente inadmissível. 4. Intime-se, e, oportunamente, arquivem-se estes autos, com as baixas e providências de praxe. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compensação Apelante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Apelado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. A teor da petição de mov. 18, necessário analisar o pleito de gratuidade, do apelante ADAMO ROBERTO INÁCIO, já que a pedido deste relator, o mesmo trouxe esclarecimentos e exibiu documentos a fim de se comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ÁDAMO ROBERTO INÁCIO antes tinha exibido: (a) extratos bancários de abril de 2021 a julho de 2021, de conta corrente perante a CEF dando conta da falta de movimentação, com saldo de pouco mais de R$ 45,00 (movs. 201.2 a 201.4); (b) IRPF exercício 2020, onde declara casa, quotas da sociedade empresarial MCT e R$ 1.500,00 em espécie (mov. 201.5); (c) IRPF exercício 2021, no qual declara só a casa (mov. 201.7). Agora, exibiu: (a) pró-labore dando conta de recebimento liquido no valor de cinco mil reais (movs. 18.3 a 18.6); (b) extratos bancários de setembro de 2021 a janeiro de 2022, de conta corrente no SICOOB (movs. 18.7 a 18.11); (c) IRPF exercícios 2022 e 2021 (movs. 18.12 a 18.16); (d) comprovante de que tem filhos menores (movs. 18.17 a 18.18); (e) proposta de renegociação de dívida com o ITAUCARD; (f) consulta em site desconhecido, que aponta restrição de crédito com o ITAUCARD. Analisando a documentação exibida, vê-se claro que, quando do pleito da gratuidade processual, o Apelante omitiu várias informações sobre as suas condições financeiras, chegando a faltar com o dever boa-fé objetiva, inclusive, acostando extrato bancário da CEF, sem movimentação, mesmo ciente de que não mais era por esse Banco que gerenciava seus negócios. É óbvio que ÁDAMO ROBERTO INÁCIO é sócio do Escritório de Advocacia “BACZYNSKI e ÁDAMO”, pouco importando a quantidade de tempo que exerce sua profissão, já que isso não influencia nos seus haveres, recebidos de clientes, os quais, reitere-se, não são poucos, porto que, como se expôs, em pronunciamentos anteriores, acessados em ligeira consulta ao PROJUDI, pode-se ver (e isso é público) que ÁDAMO ROBERTO INÁCIO patrocina 360 (trezentos e sessenta) causas, e isso, em muitas cidades do Estado do Paraná, o que, de fato, ilustra que a sua atividade advocatícia está longe de ser acanhada, mas, significativa, a enunciar a ele a perspectiva (e realidade presente) de ganhos, recebimento esses não declarados no IRPF, tal qual seu pró-labore igualmente não são constantes em sua última declaração ao IRPF/2021. Essas omissões contribuem para acentuar a suspeita de que o Apelante perceba bem mais do que o comprovado, já que tudo que declarou, que exibiu nos autos, não constam dessas suas declarações (ao IRPF), com o que se vê considerável probabilidade de que, além do pró-labore, receba dividendos sobre distribuição de lucros, porque Sócio do Escritório que o próprio gerencia. Afora isso, se ele tem dívida com o ITAU, é provável, igualmente, que lá também mantenha conta corrente, tal qual comprovou o Apelado, no mov. 16, à fl. 16. Ora, pelo exposto, não obstante de possuir maior patrimônio ou não, dos documentos entronizados aos autos, é possível verificar que o Apelante ostenta rendimento líquido de R$ 5.000,00 (mov. 18.6) bem superior ao parâmetro estabelecido como teto, nesta Câmara, estabelecido em R$ 3.800,00 líquidos. A propósito, confira: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A R$ 4.500,00 LÍQUIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CC, ART. 206, § 5º, I. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE AMPARA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO (CPC, ART. 700, I). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO RECONVENCIONAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001705-17.2018.8.16.0152, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, Santa Mariana, votação unânime, julgado de 3.4.20). Assim, ante o exposto, ora se nega a benesse da gratuidade processual, ao recorrente ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, e, de corolário, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, determino que promova, incontinente recolhimento das custas processuais do recurso, em 05 (cinco) dias, se deseja ver este recurso conhecido. Enfim, impõe-se alertar o Apelante de que, a teor do art. 80, incs. II, III e VI, do CPC, eventual reiteração em reclamo recursal manifestamente descabido (ou protelatório), que novamente não reproduza com fidelidade os fatos em jogo, e que possa levar a erro o Juízo, poderá ser desafiar a incidência de sanção pecuniária pertinente. 2. Intime-se o Apelante. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129 Recurso: 0008175-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compensação Apelante(s): ADAMO ROBERTO INACIO Apelado(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP 1. De início, necessário analisar o pleito de gratuidade, do apelante ADAMO ROBERTO INÁCIO (mov. 201). Ora, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, está expresso que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A propósito, o benefício da gratuidade encontra mais esta regulação, no Código Instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer, deve se apoiar na inexistência da sua carência, sendo que, no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado determinar a ela que produza comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de modo insuficiente, o decreto de indeferimento será bem-vindo, por óbvio. Nessa direção, veja: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição! ÁDAMO ROBERTO INÁCIO exibiu: (a) extratos bancários de abril de 2021 a julho de 2021, de conta corrente perante a CEF dando conta da falta de movimentação, com saldo de pouco mais de R$ 45,00 (movs. 201.2 a 201.4); (b) IRPF exercício 2020, onde declara casa, quotas da sociedade empresarial MCT, mais R$ 1.500,00 em espécie (mov. 201.5); (c) IRPF exercício 2021, no qual declara só a casa (mov. 201.7). Primeiramente, insta mencionar que, embora o Apelante exiba extrato bancário, essa conta sequer é declarada no IRPF, exercício 2021, o que, somado às inconsistências abaixo, nos põe na direção de que, ao que tudo indica, o Recorrente não acostou documentação necessária para comprovar que, de fato, merece ser beneficiado pela gratuidade processual. Vê que, em ambas as declarações de IR, o Apelante se declara como “profissional liberal”, assim, considerando o nome do apelante ÁDAMO ROBERTO INÁCIO e que o Escritório que o defende tem a mesma alcunha, qual seja, “BACZYNSKI e ÁDAMO”, resta claro que o recorrente é Advogado, o que se prova pelo substabelecimento do mov. 57, que o qualifica: “ÁDAMO ROBERTO INÁCIO, advogado, inscrito na OAB/PR, sob o n. 85.861, e no CPF n. 257.130.128-40”, mesmo CPF constante nas IRPF’S, do mov. 201. Em consulta pública de sociedades advocatícias, no site da OABPR, a informação disponível é a de que “BACZYNSKI e ÁDAMO” trata-se de “SOCIEDADE JURÍDICA MARCUS VINICIUS CUBAS BACZYNSKI & ÁDAMO ROBERTO INÁCIO - CONSULTORIA EM DIREITO EMPRESARIAL, TRABALHISTA E AMBIENTAL”, com inscrição n. 000006318 (disponível em http://intranet.oabpr.org.br/servicos/consulta/consulta_sociedade2.asp, acessado aos 1.12.21). Ocorre que esse fato é omitido em ambas IRPF’S, o que reforça a ideia de que, aparentemente, o Apelante pode estar omitindo bens e direitos nas declarações perante o Fisco. Ora, não se pode presumir que o próprio Sócio do Escritório não receba honorários advocatícios, dos Clientes e/ou os lucros que a Sociedade gera. Da mesma forma, ilógico que o profissional que ostenta Escritório tenha conta bancária sem movimentação desde abril do corrente ano. Apenas em ligeira consulta ao PROJUDI, pode-se ver, (e isso é público), que ÁDAMO ROBERTO INÁCIO patrocina 360 (trezentos e sessenta) causas, e isso, em várias cidades do Estado do Paraná, o que, de fato, demonstra que a sua atividade advocatícia não seja pequena, e, que por certo, lhe acarreta lucros, recebimento esses não declarados no IRPF. E ainda que não fosse isso, o próprio conteúdo do litígio mostra que o Apelante, foi Sócio da Apelada, tendo se retirado da Sociedade em 2015, tendo recebido haveres, dos quais parte se discute nesta causa, e que, indiscutivelmente, foram percebidos em alguma monta significativa, o que ilustra que o Recorrente, a rigor, ostenta recursos, sonegando informações quanto às suas reais condições econômico-financeiras. Assim, até aqui não restou demonstrada a ocorrência do pressuposto da hipossuficiência, o que obsta a concessão pretendida. De corolário e, ad cautelam, abra-se ensejo ao Recorrente para que, primeiro, esclareça as inconsistências referidas, e demonstre que, de fato, preenche os pressupostos essenciais à concessão da pretensa gratuidade, como o relativo à efetiva carência, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhe negado o favor invocado. Para tanto, deverá se exibir estes documentos: comprovantes de seus rendimentos mensais, CTPS, relatórios de gastos, últimos três extratos bancários de todos os Bancos com os quais mantém vinculo, e declaração do Contador da Sociedade advocatícia, da qual o Apelante é Sócio administrador, atestando o quanto o Recorrente percebe ou retira, mensalmente, seja a título de pro labore, distribuição de lucros e/ou qualquer outra percepção financeira. Deverá o Apelante, ainda, esclarecer se concorre sozinho com as despesas do lar, posto que informou, na sua declaração ao IPRF, que é casado. 2. Intimem-se o Apelante, para essas comprovações, em 15 (quinze) dias, e sob a pena de indeferimento a seu pedido. 3. Dê-se ciência ao Apelado quanto a esta determinação, este pronunciamento, para que, em querendo, se manifeste. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2021, 21:09

Documento (Certidão)

15/09/2021, 21:09

Petição (Contra-razões)

01/09/2021, 10:10

Confirmada

14/08/2021, 00:40

Decurso de Prazo

11/08/2021, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2021, 11:59

Confirmada

20/07/2021, 00:41

Confirmada

12/07/2021, 19:40

Procedência em Parte

12/07/2021, 19:40

de Instrução (Juiz(a); realizada)

12/07/2021, 19:40

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2021, 08:41

Confirmada

12/07/2021, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008175-07.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0008175-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$360.737,00 Embargante(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP Embargado(s): ÁDAMO ROBERTO INÁCIO DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por MCT DO BRASIL GESTÃO DE PROJETOS LTDA – EPP em face de ÁDAMO ROBERTO INÁCIO. Na seq. 187.1 o embargado requereu a redesignação da audiência de instrução designada para 12.07.2021, às 13h15min, por não ter obtido êxito em intimar as testemunhas que arrolou, sendo necessária a busca do endereço das mesmas através dos sistemas disponíveis, para expedição de intimação pessoal pelo Juízo. É o relato. 2. De plano, indefiro o pedido de redesignação do ato instrutório, porquanto o embargado não demonstrou que não conseguiu intimar as testemunhas por si arroladas, uma vez que não juntou o respectivo A.R. negativo aos autos, nos moldes do artigo 455, § 4º, inciso I, do NCPC. Note-se que ainda que o embargado tivesse juntado o mencionado A.R. negativo, deveria ter efetivado tal diligência com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, § 1º, do NCPC. Somente na hipótese descrita é que este Juízo poderia aventar a possibilidade de suspender a realização da audiência designada, e, porventura, deferir as diligências postuladas na seq. 187.1 (de localização dos endereços das testemunhas através dos sistemas disponíveis e posterior expedição de intimação pessoal das mesmas para comparecimento ao ato de instrução). 3. Desta forma, mantenho a audiência designada para a data de 12.07.2021, às 13h15min. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 13:12

Indeferimento

08/07/2021, 20:59

Conclusão (para decisão)

08/07/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 13:33

Confirmada

30/05/2021, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2021, 16:44

Confirmada

21/05/2021, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008175-07.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0008175-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$360.737,00 Embargante(s): MCT DO BRASIL LTDA – EPP Embargado(s): ÁDAMO ROBERTO INÁCIO DESPACHO Oficie-se em resposta à seq. 177.1, via mensageiro, informando o Juízo solicitante – 7ª Vara de Família de Curitiba - que os presentes autos (nº 0008175-07.2016.8.16.0129) se tratam de embargos à execução, consignando-lhe, ademais, para os devidos fins, o número da execução em apenso (autos principais). No mais, aguarde-se a realização da audiência designada à seq. 176.0. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 17:36

Documento (Outros documentos)

19/05/2021, 17:36

Mero expediente

17/05/2021, 21:35

Conclusão (para decisão)

18/03/2021, 16:19

Documento (Ofício)

04/03/2021, 09:47

de Instrução (designada)

09/02/2021, 18:26

Documento (Certidão)

18/01/2021, 12:00

Documento (Outros documentos)

06/11/2020, 16:55

Documento (Outros documentos)

14/09/2020, 19:56

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 11:17

Decurso de Prazo

05/08/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2020, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2020, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 14:45

Decurso de Prazo

23/07/2020, 00:20

Expedição de alvará de levantamento

20/07/2020, 21:07

Ato ordinatório

17/07/2020, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2020, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2020, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 14:04

Documento (Outros documentos)

15/07/2020, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 13:59

Documento (Outros documentos)

15/07/2020, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 13:57

Decurso de Prazo

09/07/2020, 00:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 19:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2020, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2020, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2020, 00:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2020, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 16:47

Ato ordinatório

17/06/2020, 16:46

Mero expediente

11/06/2020, 21:37

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 16:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2020, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 16:42

Documento (Outros documentos)

30/01/2020, 16:42

Mero expediente

15/01/2020, 18:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 16:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 16:21

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 13:51

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/10/2019, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 00:44

Ato ordinatório

21/10/2019, 13:12

Decurso de Prazo

18/10/2019, 01:22

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 10:57

Decurso de Prazo

11/10/2019, 01:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2019, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2019, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2019, 13:26

Documento (Outros documentos)

10/10/2019, 13:24

Documento (Certidão)

03/10/2019, 19:04

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2019, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2019, 18:52

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2019, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2019, 17:11

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 18:24

Expedição de alvará de levantamento

20/09/2019, 11:53

Conclusão (para decisão)

18/09/2019, 18:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2019, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2019, 16:49

Decurso de Prazo

10/09/2019, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 20:02

Decurso de Prazo

27/08/2019, 00:56

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2019, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2019, 16:04

Ato ordinatório

19/08/2019, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2019, 14:51

Documento (Outros documentos)

18/07/2019, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 18:50

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 18:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2019, 15:46

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 15:46

Decurso de Prazo

12/02/2019, 03:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2019, 15:32

Ato ordinatório

31/01/2019, 15:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 17:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 08:58

Decurso de Prazo

23/01/2019, 00:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 19:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2018, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2018, 00:24

Ato ordinatório

22/11/2018, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2018, 18:23

deferimento

16/10/2018, 11:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 11:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 09:44

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 15:51

Conclusão (para despacho)

15/08/2018, 17:03

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 16:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2018, 08:20

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 17:08

Mero expediente

04/07/2018, 16:04

Conclusão (para decisão)

20/06/2018, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2018, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2018, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2018, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 15:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2018, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2018, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2018, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/04/2018, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 16:20

Mero expediente

21/02/2018, 22:28

Conclusão (para decisão)

24/08/2017, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 18:22

Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2017, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2017, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2017, 18:10

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2017, 16:58

Petição (Contra-razões)

23/05/2017, 19:09

Petição (Petição (outras))

10/05/2017, 11:27

Decurso de Prazo

10/05/2017, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2017, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2017, 15:45

Sem efeito suspensivo

18/04/2017, 12:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2017, 18:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2016, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2016, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2016, 16:44

Mero expediente

11/10/2016, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2016, 14:50

Conclusão (para decisão)

04/10/2016, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2016, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2016, 12:54

Documento (Outros documentos)

19/09/2016, 12:54

Apensamento

19/09/2016, 12:46

Recebimento

19/09/2016, 09:06

Distribuição (dependência)

19/09/2016, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2016, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2016, 08:54

Remessa (em diligência)

16/09/2016, 19:11

Petição (Petição inicial)

16/09/2016, 19:11

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