Monitória 0001836-67.2022.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0001836-67.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001836-67.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-67.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.796,00 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): CAROLINA MENDES GROU I – A pessoa jurídica autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Como é cediço, a presunção de pobreza proveniente de lei só se aplica à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), sendo que a pessoa jurídica que pretende o benefício deve, em regra, realizar a prova documental da condição de hipossuficiência financeira. Todavia, a jurisprudência pátria tem excetuado a necessidade de comprovação da miserabilidade quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, concedendo a estas a presunção de miserabilidade. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão da assistência judiciária gratuita poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova. (AgRg no Ag 1245766/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Com efeito, no caso dos autos a postulante ao benefício da gratuidade da justiça é pessoa jurídica sem fins lucrativos, tratando-se de Associação constituída na forma do art. 53 do Código Civil. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência, com base na norma contida no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita. II – A norma processual civil confere aos documentos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas, conforme norma do art. 784, inc. III, do CPC. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No presente caso, a execução de título extrajudicial foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por ambos os contratantes, não havendo qualquer assinatura de testemunhas. Assim, determino a intimação da exequente para que emende a petição inicial, instruindo-a com cópia do contrato devidamente assinado pela devedora e duas testemunhas, nos termos da norma contida no inciso III, do artigo 784 do CPC, ou promova a adequação da natureza da ação. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

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