Monitória 0001836-67.2022.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0001836-67.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 11:52

Documento (Informações)

20/11/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 14:58

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:32

Confirmada

13/10/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 15:37

Trânsito em julgado

02/10/2023, 15:37

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:46

Confirmada

03/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-67.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-67.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.796,00 Autor(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Réu(s): CAROLINA MENDES GROU VISTOS E EXAMINADOS Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA COLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, contra CAROLINA MENDES GROU,. Foi o procurador da autora intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias sob pena de desídia e nada fez (ev. 136). Intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias (ev. 141), mais uma vez a autora permaneceu inerte. Registro que como a ré não apresentou embargos ou qualquer peça de defesa, desnecessária a aplicação da Súmula 240 do STJ e artigo 485, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)APELAÇÃO CÍVEL. Isto posto, face desídia da autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 485, III, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da parte autora. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 12:01

Abandono da causa

18/08/2023, 10:44

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 15:40

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:46

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-67.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-67.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.796,00 Autor(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Réu(s): CAROLINA MENDES GROU VISTOS E EXAMINADOS Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA COLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, contra CAROLINA MENDES GROU,. Foi o procurador da autora intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias sob pena de desídia e nada fez (ev. 136). Intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias (ev. 141), mais uma vez a autora permaneceu inerte. Registro que como a ré não apresentou embargos ou qualquer peça de defesa, desnecessária a aplicação da Súmula 240 do STJ e artigo 485, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)APELAÇÃO CÍVEL. Isto posto, face desídia da autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 485, III, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da parte autora. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001836-67.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-67.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.796,00 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): CAROLINA MENDES GROU I – Defiro a emenda à petição inicial. Retifique-se a autuação a fim de corrigir a classe processual para Ação Monitória. II – Estando instruída a pretensão inicial, cabível o deferimento do pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, do CPC. Cite-se para cumprimento da obrigação e/ou apresentação de embargos monitórios no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento monitório em executivo. III – Conste-se no instrumento de citação que, cumprida a obrigação no prazo, ficará a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC), devendo arcar com os honorários advocatícios na proporção de 5% do valor da causa (artigo 701, “caput”, do CPC). IV – Advirta a parte requerida de que, no mesmo prazo dos embargos, caso reconheça o crédito da parte autora, poderá efetuar o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, com pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, ambos do CPC). V – Fica advertida a parte embargante que, caso a pretensão de embargos esteja fundada em excesso de cobrança, deverá apontar expressamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, caso este seja seu único fundamento, ou não conhecimento da matéria. VI – Opostos embargos monitórios pela parte requerida, intime-se a parte requerente para resposta, no prazo de 15 dias. VII – Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem se tem interesse na composição da lide, devendo, no mesmo prazo, indicar eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001836-67.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-67.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.796,00 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): CAROLINA MENDES GROU I – A pessoa jurídica autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Como é cediço, a presunção de pobreza proveniente de lei só se aplica à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), sendo que a pessoa jurídica que pretende o benefício deve, em regra, realizar a prova documental da condição de hipossuficiência financeira. Todavia, a jurisprudência pátria tem excetuado a necessidade de comprovação da miserabilidade quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, concedendo a estas a presunção de miserabilidade. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão da assistência judiciária gratuita poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova. (AgRg no Ag 1245766/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Com efeito, no caso dos autos a postulante ao benefício da gratuidade da justiça é pessoa jurídica sem fins lucrativos, tratando-se de Associação constituída na forma do art. 53 do Código Civil. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência, com base na norma contida no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita. II – A norma processual civil confere aos documentos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas, conforme norma do art. 784, inc. III, do CPC. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No presente caso, a execução de título extrajudicial foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por ambos os contratantes, não havendo qualquer assinatura de testemunhas. Assim, determino a intimação da exequente para que emende a petição inicial, instruindo-a com cópia do contrato devidamente assinado pela devedora e duas testemunhas, nos termos da norma contida no inciso III, do artigo 784 do CPC, ou promova a adequação da natureza da ação. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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