Procedimento Comum Cível 0002040-40.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002040-40.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002040-40.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): LEDIANE APARECIDA PICCLER LEILA TATIANE BITTENCOURT Réu(s): ANTONIO ORELIO MARTINS Vistos e examinados. LEDIANE APARECIDA PICLLER e LEILA TATIANE BITTENCOURT opuseram embargos de declaração contra a decisão de movimento 23.1. Narram, em síntese, a existência de contradição e/ou omissão quanto a perda de objeto do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora LEDIANE APARECIDA PICLLER. Afirmam que as custas processuais foram pagas na integralidade considerando que o procurador não conseguiu emitir as guias na proporção de 50%, o que não afasta o pedido da assistência judiciária gratuita. Pontuam que, caso haja decisão deferindo tal pedido, requerem a restituição da proporção de 50% das custas processuais pagas (movimento 29.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. A partir da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de omissão em relação à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora LEDIANE APARECIDA PICLLER. Desta forma, passo ao exame do pedido, a fim de sanar a omissão apontada. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Pois bem. Da análise dos documentos de movimentos 1.11 a 1.19, verifica-se que não houve a juntada de cópia integral da CTPS, mas apenas parcial. Ademais, observa-se que a certidão de registro de propriedade de bens imóveis juntada nos movimentos 1.11 e 1.12 não são válidas, uma vez que emitidas em 01/09/2020, possuindo validade de apenas 30 (trinta) dias. Ato contínuo, não houve a juntada da certidão de propriedade de veículos automotores. Também, não houve a juntada de extratos de contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses. Desta forma, intime-se a autora LEDIANE APARECIDA PICLLER para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, os seguintes documentos: a) certidão do cartório de registro de imóveis atualizada tratando da existência ou não de bens imóveis em nome da autora LEDIANE APARECIDA PICLLER. b) certidão do DETRAN referente a existência ou não de veículos automotores em nome da autora LEDIANE APARECIDA PICLLER. c) extrato das contas bancárias da autora LEDIANE APARECIDA PICLLER referentes aos últimos 03 (três) meses. 1.1) Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 29.1 e, no mérito, a fim de sanar a omissão do julgado, ACOLHO-OS, passando a fundamentação supracitada a integrar a decisão embargada. 2) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(21)