Procedimento Comum Cível 0002040-40.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002040-40.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Vistos. Considerando a suspensão de prazos processuais, realização de audiências e atendimento ao público em razão do cronograma para a implantação do sistema EPROC nesta comarca, REDESIGNO a audiência para o dia 16/09/2026, às 14h30min. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 12:02

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Vistos. Para audiência de instrução e julgamento, DESIGNO o dia 24/06/2026, às 15h, de forma semipresencial, nos termos do art. 262 do CNFJ, “a contrario sensu”, oportunidade em que será(ão) tomado(s) os depoimento(s) da(s) testemunha(s) arroladas pela parte ré e o depoimento pessoal das autoras. A modalidade semipresencial significa que a parte/testemunha/interessado pode vir presencialmente ao Fórum para participar do ato, e que, por outro lado, caso seja requerido e não haja oposição, desde logo é facultada a sua participação por videoconferência (“comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciais ou estabelecimentos prisionais”), ou na forma telepresencial (“a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais”), ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar os meios técnicos para o acesso à reunião. Tratando-se de requerimento por mera conveniência das partes, registro que: (a) não havendo possibilidade física/técnica para a participação na forma telepresencial, as partes e seus representantes deverão comparecer ao prédio do Fórum na data e horário agendados; (b) a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, e, eventualmente, será acompanhada por advogado nomeado pelo Juízo (plantonista ou “ad hoc”) caso a natureza do processo assim o exija; (c) caso a parte ou o seu representante não compareçam, ainda que motivos técnicos, será reputada como ausente ao ato, com as consequências legais cabíveis; (d) tratando-se de depoente residente em outra comarca, no caso de impossibilidade física/técnica para a participação na forma telepresencial, deverá informar e requerer a sua participação por videoconferência a partir do prédio do Fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto ao Juízo Deprecado. Desde logo, DISPONIBILIZE-SE o link de acesso à reunião do Microsoft Teams junto ao sistema PROJUDI, na guia própria. INTIMAÇÕES: a intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou Advogado Dativo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, desde que tal diligência tenha sido esclarecida anteriormente pela parte ao arrolar e qualificar a testemunha, sob pena de preclusão. Fica autorizada a SUSPENSÃO do feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema PROJUDI. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002040-40.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): LEDIANE APARECIDA PICCLER LEILA TATIANE BITTENCOURT Réu(s): A O MARTINS & CIA LTDA ANTONIO ORELIO MARTINS 1. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.896,00 para elaboração de laudo sem complementação (mov. 208). Justificou a carga horária despendida e o valor da hora técnica. Conforme já fundamentando, considerando uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários devem ser fixados em observância aos parâmetros previstos na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 1.1. Assim, FIXO os honorários no importe de R$ 1.650,00, em consonância ao art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016[1], do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), equivalente a 05 vezes o valor disposto no item 6.2 do seu anexo. 1.1.1. Tal majoração se justifica pela complexidade da perícia a ser realizada e em razão do total de horas necessárias para sua conclusão. 2. INTIME-SE o perito para para que, no prazo de 10 dias, informe se aceita realizar o trabalho, advertindo-o que poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos complementares (art. 469 do CPC), sem complementação no valor dos honorários fixados. 3. Aceito o encargo, cumpra-se conforme mov. 180. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002040-40.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): LEDIANE APARECIDA PICCLER (RG: 8101319 SSP/SC e CPF/CNPJ: 034.736.629-50) Rua Colombo, 599 - João Costa - JOINVILLE/SC - CEP: 89.209-005 LEILA TATIANE BITTENCOURT (CPF/CNPJ: 047.057.149-70) Avenida Aragão de Mattos Leão Filho, 160 - Jardim das Américas - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.030-020 Réu(s): A O MARTINS & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.662.105/0001-67) RODOVIA PR 281 SAÍDA PARA DOIS VIZINHOS, 582 - BAIRRO ITAIPU - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 ANTONIO ORELIO MARTINS (RG: 22653962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.948.569-68) Estrada para Santa Izabel Oeste - Km 01, sn Aos fundos do Mercado Arco-Íris - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 SANEAMENTO Trata-se de ação de cobrança, movida por LEDIANE APARECIDA PICLLER e LEILA TATIANE BITTENCOURT, em face de ANTONIO ORELIO MARTINS e A. O. MARTINS & CIA LTDA. Mov. 1 – Em síntese, as autoras expõem, como situação fática, que são filhas da falecida Marceli Schallenberger Costa dos Santos. Que a genitora das requerentes viveu em união estável com o requerido, entre fevereiro/1993 e 09/09/2013, conforme sentença proferida no processo nº 0001669-27.2013.8.16.0149. Que a mãe das autoras deixou a elas, por força de seu falecimento, direito a 50% do imóvel registrado na Matrícula nº 5.273 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR, bem que foi alvo de meação com o requerido. Segundo as autoras, para além do que está descrito na matrícula, há como benfeitoria no terreno uma casa de madeira de 108,00m² e um barracão de alvenaria de 405,00m², sendo esse último um ponto comercial, qual seja, o mercado A. O. MARTINS & CIA LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 04.662.105/0001-67. Ocorre que, de acordo com as autoras, a despeito de possuírem direito a 50% do imóvel, o requerido vem se utilizando do bem de maneira exclusiva, sem realizar qualquer pagamento às autoras a título de aluguel. Conforme laudo elaborado pelas autoras, o terreno possui avaliação de R$ 250.000,00, a casa o valor de R$ 30.000,00 e o barracão o valor de R$ 325.000,00, totalizando R$ 605.000,00. Desse modo, aduzem que o valor do aluguel é estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e que o requerido deveria pagar mensalmente às autoras a metade dessa quantia, pelos 50% dos direitos que possuem sobre o bem. No entanto, segundo as autoras, o requerido nunca efetuou qualquer pagamento de aluguel. Diante disso, requereram: a) fixação liminar de aluguéis provisórios; b) a procedência da demanda, com a confirmação da liminar e arbitramento de aluguel em definitivo. Mov. 22 – Recolhimento das custas processuais. Mov. 23 – Decisão inicial. Indeferido o pedido liminar de arbitramento de aluguéis provisórios. Mov. 38 – Concessão de gratuidade de justiça à autora LEDIANE APARECIDA PICCLER. Mov. 78 – Citação do requerido ANTONIO ORELIO MARTINS. Mov. 118 – Audiência de conciliação infrutífera. Mov. 119 – Contestação de ANTONIO ORELIO MARTINS. Preliminarmente, a parte requerida requereu a inclusão da sociedade empresária A. O. MARTINS & CIA LTDA na presente lide. No mérito, assevera que as requeridas nunca tentaram resolver a questão dos aluguéis extrajudicialmente. Defende que eventual valor devido às autoras a título de aluguéis deverá sofrer abatimentos da metade dos valores despendidos pela parte requerida com a manutenção e conservação do imóvel e de suas benfeitorias. Informa o demandado que, no último semestre de 2021, desembolsou R$ 21.762,50 com a conservação do bem. Outrossim, aduz que deverá ser abatido do valor devido às autoras metade dos valores pagos exclusivamente pelo requerido a título de IPTU ao longo dos anos. O requerido reconhece o condomínio, bem como que são devidos aluguéis às autoras, porém discorda do valor apresentado pelas autoras, defendendo que o valor do imóvel é inferior ao indicado pelas autoras, além disso defende que a citação é que deve ser o marco inicial dos aluguéis. Por fim, requereu que os aluguéis sejam arbitrados com base na média apurada no mercado local de imóveis, que é de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, na proporção que lhes cabe do bem, assegurada a compensação da metade dos valores desembolsados pelo contestante para a conservação do imóvel e das benfeitorias, bem como dos valores despendidos com encargos tributários incidentes sobre o imóvel. Mov. 122 – Impugnação à contestação de ANTONIO ORELIO MARTINS. As autoras reforçam que a legitimidade passiva da demanda é do requerido e não da sociedade empresária. Aduzem que tentaram acordo extrajudicial com o requerido para pagamento dos aluguéis, mas esse oferecia valores irrisórios. Aduzem que os supostos gastos com benfeitorias não são comprovadas pelo requerido nos autos, tampouco são indicadas quais foram as benfeitorias úteis ou necessárias. Controvertem também o pedido de contribuição com os encargos tributários, aduzindo que somente o requerido vinha se utilizando do imóvel. Mov. 133 – As autoras requereram a inclusão da sociedade empresária A. O. MARTINS & CIA LTDA no polo passivo da demanda. Mov. 135 – Admitida a inclusão da sociedade empresária A. O. MARTINS & CIA LTDA no polo passivo da demanda. Mov. 144 – Citação de A. O. MARTINS & CIA LTDA. Mov. 145 – Contestação de A. O. MARTINS & CIA LTDA. Ratificou a contestação oferecida por ANTONIO ORELIO MARTINS. Mov. 147 – Impugnação à contestação de A. O. MARTINS & CIA LTDA. Mov. 153 – Requerimento de produção de prova pericial pelas autoras, para arbitramento dos aluguéis. Mov. 155 – Requerimento de produção de prova oral e pericial pelos requeridos. Mov. 159 – Designada nova audiência de conciliação, a pedido dos requeridos. Mov. 171 – Infrutífera a tentativa de conciliação. É o relatório. Passo à decisão. I. Questões processuais pendentes Não há prejudiciais ou preliminares de mérito pendentes de análise. II. Questões de fato 2.1. Fatos Incontroversos - É incontroverso o uso exclusivo do bem pelo requerido; 2.2. Fatos Controvertidos - A edificação de benfeitorias úteis ou necessárias no imóvel; - Gastos com manutenção do imóvel; - O valor do imóvel e do aluguel. III. Ônus da prova Distribuo o ônus da prova de acordo com a regra geral, nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil. Desse modo, à parte autora incumbirá a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte requerida cumpre provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. IV. Provas em espécie a) Da prova documental Os autos serão instruídos pela prova documental já acostada aos autos (art. 434, caput, CPC), ficando indeferida a juntada de prova documental suplementar, ressalvada a previsão no art. 435 do CPC. b) Da prova oral DEFIRO a produção de prova testemunhal, conforme pleiteado pelos demandados, com fundamento no art. 442 do Código de Processo Civil. DEFIRO também a tomada de depoimento pessoal das autoras, conforme pleiteado pelos demandados, com fulcro no art. 385, caput, do Código de Processo Civil. c) Da prova pericial DEFIRO ainda a produção de prova pericial (art. 464 do CPC), a ser elaborada por perito imobiliário, com o fim de avaliar o imóvel sobre o qual há o condomínio e indicar o preço médio de aluguel do bem, levando em consideração suas peculiaridades, inclusive localização. Considerando que tanto as autoras como os requeridos pleitearam a produção da prova pericial, as custas deverão ser rateadas por igual, conforme prevê o art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, tendo em vista que uma das autoras é beneficiária de gratuidade de justiça, a parte que lhe incumbiria será paga ao final, pela parte vencida (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita) ou pelo Estado do Paraná (art. 98, § 1º, VI, CPC). Além disso, a parte que incumbiria à beneficiária da gratuidade de justiça não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, ou seja R$ 330,00 + correção pelo IPCA-E, a contar de 13 de julho de 2016 (item 6.2 da tabela c/c o § 5º do art. 2º). Ressalto que a tabela é de observância obrigatória, por expressa previsão do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como pelo princípio da Legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Sem prejuízo, poderá ser avaliada a majoração do valor retromencionado em até cinco vezes, com fulcro no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. V. Questões de direito 5.1. Questões incontroversas - É incontroverso o condomínio; - É incontroverso o direito das autoras à percepção de aluguéis. 5.2. Questões controvertidas - Dever ou não das autoras em contribuir com os encargos tributários do bem pelo tempo em que foi utilizado exclusivamente pelo requerido; - Marco inicial dos aluguéis. VI. Determinação de diligências 1. Intime-se as partes, com fundamento no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, para facultar-lhes o requerimento de esclarecimentos ou solicitação de ajustes na presente decisão, mormente das questões incontroversas e controvertidas, sob pena de estabilização. Prazo: 5 dias. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser pautada pela Secretaria. Anote-se no sistema Projudi. 2.1. Intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunhas para a audiência de instrução e julgamento, o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 2.1.1. Ressalto que, caso as partes pretendam que as testemunha sejam intimadas pelo Juízo, deverão fazer tal requerimento quando da apresentação do rol de testemunha, do contrário poderão trazê-las independentemente de intimação. Essa última possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 2.2. Requerida a intimação das testemunhas pelo Juízo, a Serventia deverá providenciar a intimação das testemunhas que vierem a ser arroladas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiária da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. 2.3. Intime-se pessoalmente as autoras para tomada de seu depoimento pessoal. 3. Determino que a serventia diligencie, por sorteio, junto ao sistema CAJU/TJPR, e indique corretor imobiliário para avaliar o bem imóvel e definir o valor de aluguel. 4. Incumbirá às partes, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da indicação do perito pela Serventia, arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 5. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 6. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná (ante a existência de beneficiário de gratuidade de justiça) para manifestação. Prazo: 5 dias. 7. Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 7.1. Em seguida, retornem os autos conclusos. 8. Não havendo insurgência pelas partes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para iniciar os trabalhos, observando as disposições do art. 473 do CPC. Fixo o prazo de 90 dias para apresentação do laudo. 8.1. O(a) Sr(a). Perito(a) deverá comunicar ao Juízo e as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o início dos trabalhos (art. 474 do CPC). 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o Perito para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 11. Sobrevindo requerimento de adiantamento dos honorários periciais, fica desde já deferido o adiantamento de até 50%, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo as partes ser intimadas para ratear e realizar o depósito do respectivo valor. Intimações. Diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002040-40.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): LEDIANE APARECIDA PICCLER LEILA TATIANE BITTENCOURT Réu(s): ANTONIO ORELIO MARTINS 1. São legitimados para figurar no polo ativo ou passivo do processo judicial aqueles que, de algum modo, são vinculados à relação jurídica de direito material objeto da lide. Logo, possuem legitimidade ativa os sujeitos titulares do bem jurídico tutelado e legitimidade passiva os responsáveis pela satisfação do direito pleiteado. No caso, a parte requerida alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não seria responsável pelo pagamento do aluguel da empresa A.O. Martins & Cia, que ocupa a parte comercial da edificação (mov. 119.1). A questão relativa à responsabilidade pelo pagamento do aluguel diz respeito ao mérito da demanda, uma vez que seu reconhecimento pode levar a procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Desse modo, NÃO CONHEÇO da questão como preliminar, uma vez que será examinada como mérito. 2. Com fundamento no art. 339, § 2º, do CPC, DEFIRO a inclusão de A.O. MARTINS & CIA no polo passivo da demanda (mov. 133.1). 2.1. CITE-SE a parte incluída, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal. 2.1.1. Se for o caso, INTIME-SE a parte requerente para apresentar qualificação e endereço atualizado da parte. 3. Após, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, ou ratificar as já apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 5. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

26/08/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002040-40.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-40.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): LEDIANE APARECIDA DOS SANTOS LEILA TATIANE BITTENCOURT Réu(s): ANTONIO ORELIO MARTINS Vistos e examinados. LEDIANE APARECIDA PICLLER e LEILA TATIANE BITTENCOURT ajuizaram a presente ação contra ANTONIO ORELIO MARTINS. Narram que são as únicas herdeiras da falecida MARCELI SCHALLENBERGER COSTA DOS SANTOS, a qual possuía uma união estável com o requerido entre fevereiro de 1993 e 09/09/2013. Sustentam que o requerido possui direito a apenas 50% do imóvel de matrícula nº 5.273 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra. Afirmam que no local foi construído o mercado A. O. MARTINS & CIA LTDA ME. Relatam que o requerido reside no imóvel e o utiliza sozinho, sem realizar qualquer pagamento às requerentes, que são proprietárias de 50% do imóvel. Alegam que o imóvel está avaliado em R$605.000,00 e que o valor estimado de locação do bem é de R$3.000,00. Advogam no sentido de que a urgência no arbitramento de aluguel está relacionada à viabilização da realização do inventário da falecida e à subsistência das requerentes. Diante desses fatos, requerem: a) a concessão dos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita para a requerente LEDIANE APARECIDA PICLLER; b) em sede de tutela de urgência, a fixação de aluguel no valor de R$1.500,00 em benefício das requerentes; c) no mérito, a confirmação da tutela de urgência (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.21. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) À Secretaria, para que corrija o nome de LEDIANE junto ao sistema PROJUDI, devendo constar LEDIANE APARECIDA PICLLER, em atenção ao documento de movimento 1.3. 2) Considerando que houve o recolhimento integral das custas, RECONHEÇO a perda do objeto do pedido de assistência judiciária gratuita. 3) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos. 4) DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS De acordo com a jurisprudência, os herdeiros possuem legitimidade para, em nome próprio, proporem ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum, uma vez que os bens do de cujus são transferidos com o seu falecimento para os herdeiros (art. 1.784 do CC), sendo desnecessária a partilha para que a cobrança de aluguel seja viabilizada. Vejamos: “COISA COMUM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. [...] Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Falecimento dos titulares que basta para a transferência patrimonial aos herdeiros. Incidência do art. 1784 do Código Civil. Desnecessidade, ainda, da partilha para a cobrança do aluguel. Precedentes. [...].” (grifei). (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1004407-50.2019.8.26.0007. Relator: Des. Donegá Morandini. Julgado em: 13/11/2020. Publicado em: 13/11/2020) Portanto, no caso em exame, RECONHEÇO a legitimidade ativa das herdeiras LEDIANE APARECIDA PICLLER e LEILA TATIANE BITTENCOURT. 5) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA De acordo com os artigos 294 e 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Ocorre que, nestes autos, não se encontra presente, até o momento, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Em se tratando de ação de arbitramento de aluguel, a jurisprudência tem reconhecido que o quantum relativo aos aluguéis deve ser objeto de ampla instrução probatória, não sendo possível a fixação de aluguel em sede provisória com base em simples prova produzida unilateralmente pela parte autora, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. [...] POSSE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. [...] VALOR DO ALUGUEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A probabilidade do direito da agravante não se encontra totalmente evidenciada, haja vista que o quantum relativo aos alugueis a ser arbitrado em seu favor deve ser alvo de ampla instrução probatória, privilegiando-se o contraditório, o que torna descabida a concessão da tutela antecipada pretendida frente à frágil prova apresentada até agora. Ademais, ausente o perigo de dano, pois na hipótese de arbitramento dos alugueis, esta ocorrerá de forma retroativa, não remanescendo prejuízo de ordem econômica.” (grifei). (TJMG. 13ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068801-0/001. Relator: Des. Rogério Medeiros. Julgado em: 24/10/2019. Publicado em: 25/10/2019). No caso em questão, houve a juntada apenas do documento de movimento 1.9, o qual foi produzido unilateralmente pela parte autora, não servindo, portanto, para o arbitramento de aluguel em sede provisória, dada a necessidade de dilação probatória. Ademais, neste feito, não há urgência apta a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, pois, ao contrário do sustentado pelas requerentes, inexistem, até o momento, elementos probatórios indicando que o recebimento dos valores pleiteados é imprescindível para a subsistência de LEDIANE APARECIDA PICLLER e LEILA TATIANE BITTENCOURT. Aliás, também não há nenhuma prova revelando que o recebimento dos aluguéis é fundamental para o ingresso com a demanda de inventário, haja vista que o imóvel em questão não se trata do único bem a ser inventariado da de cujus MARCELI SCHALLENBERGER COSTA DOS SANTOS, sendo certo, ainda, que ela era sócia em uma sociedade empresária (movimento 1.7), a qual se encontra ativa (movimento 1.8) e, provavelmente, gerando lucros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu advogado e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone de ambos (art. 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 7) Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual, 7.1) Para a realização da audiência por meio virtual, caberá à Secretaria observar, no que couber, o disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio a servidora Débora Rosa para atuar como organizadora do ato virtual. 8) Designada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte requerida, esclarecendo-lhe que o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento da citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. Deverão constar na citação os seguintes pontos: a) os esclarecimentos necessários sobre o acesso no sistema que será usado para a realização da audiência de conciliação virtual; b) a necessidade de a parte requerida fornecer os contatos definidos no artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. Caso a parte não disponha dos mecanismos necessários à realização do ato por meio virtual, deverá informar tal fato no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência de conciliação. 9) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 10) Constatada a impossibilidade de realização do ato por meio virtual, autorizo a sua realização de maneira semipresencial, ficando autorizado o comparecimento ao fórum da parte que não dispõe dos meios técnicos para participar via videoconferência. 11) Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. 12) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 13) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 14) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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