Execução de Título Extrajudicial 0019048-93.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019048-93.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019048-93.2021.8.16.0031 Vistos. 1. Sobre os argumentos trazidos pela parte autora em petição de evento 17.1, consigne-se que é do entendimento deste magistrado que não cabe pedido de reconsideração contra a referida decisão, razão pela qual a parte deveria ter se insurgido por meios legais, e não o fez, ocorrendo a preclusão temporal. 2. Saliente-se que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do processo nos termos do Enunciado 15 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) (TJPR Agravo nº 0676.513-9/01 18 ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. em 16.06.2010). "(...) O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, não contrariou os dispositivos de lei apontados como violados, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento (...)" (AgRg no REsp 1157459/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010). 3. Reitere-se intimação nos termos do despacho de evento 14.1, para cumprimento no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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