Execução de Título Extrajudicial 0019048-93.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019048-93.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Confirmada

20/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Confirmada

06/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:49

Confirmada

26/01/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019048-93.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019048-93.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.380,96 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 55.942.312/0001-06) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (2041/2235), 2041/223 20 andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): TEREZA FUMISKE DOS SANTOS SUTIL (CPF/CNPJ: 08.293.183/0001-92) Rua Presidente Artur da Costa e Silva, 164 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-180 1. Tendo em vista que as tentativas de apreensão do veículo objeto do contrato em discussão resultaram infrutíferas (eventos 40.1 e 52.1), bem como considerando que o autor pode aditar o pedido antes da citação do réu (CPC, art. 329, inc. I), defiro o pedido formulado no evento 61.1 no que se refere a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Retifiquem-se os registros e comunique-se ao Distribuidor. 1.1. Diante da alteração do valor da causa, retifiquem-se os registros, comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte exequente para recolher o valor das custas complementares, se for o caso. 2. Somente após certificado o recolhimento das custas processuais complementares mediante certidão nos autos, cite-se a executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a executada de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que a executada não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se a executada e seu respectivo cônjuge ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizada a executada para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Considerando que a execução de título extrajudicial possui rito próprio, a secretaria deverá realizar o desbloqueio do veículo objeto da presente ação através do sistema RENAJUD, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 10. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019048-93.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019048-93.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.380,96 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 55.942.312/0001-06) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (2041/2235), 2041/223 20 andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): TEREZA FUMISKE DOS SANTOS SUTIL (CPF/CNPJ: 08.293.183/0001-92) Rua Coronel Saldanha, 1529 - de 1368/1369 a 2698/2699 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-130 1. Vistos. 2. O contrato juntado pela parte autora (evento 1.4), o qual estipula a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial e notificação extrajudicial (evento 28.2), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos dos artigos 2°, §2° c/c 3º, caput, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. Consigne-se que, embora a notificação extrajudicial da requerida tenha resultado negativa pelo motivo “mudou-se” (evento 28.2), o Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido como válida a notificação entregue no endereço do devedor, por ser obrigação decorrente da lealdade contratual manter seu endereço atualizado (Ap.Cív. n. 1.396.627-9, 5ª C.Cív., Rel. Nilson Mizuta, J. 18.08.2015; Ap.Cív. n. 1.232.159-0, 17ª C.Cív., Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 11.02.2015). 2.1. Diante do exposto, defiro a liminar pretendida. 3. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.1. Em cumprimento ao que dispõe o art. 3°, §§ 9° e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, deverá a Secretaria desta Vara proceder o registro do gravame de circulação referente a presente busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em discussão, via sistema RENAJUD (devendo anexar aos autos). 3.1.1. As custas decorrentes da expedição de ofício eletrônico deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2°, inciso II, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Efetivada a medida, o Oficial de Justiça deverá solicitar a entrega dos respectivos documentos do veículo, bem como citar a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Consigne-se que no prazo de cinco (05) dias, após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.1.1. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3°, § 1°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.2. Para o caso de pagamento integral da dívida fixo desde já os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Com a apreensão do veículo, desde logo fica determinado que a Secretaria intime a parte autora para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceda a retirada do veículo do local onde se encontra depositado (art. 3°, §13, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 6. Na sequência, promova-se a baixa do gravame que recai sobre o veículo (art. 3°, §10, inciso II, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 7. Caso o veículo não seja encontrado para a apreensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, diga sobre seu interesse na conversão da presente ação em ação executiva (artigos 4° e 5°, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014). 8. Determino desde já ordem de arrombamento e reforço policial postulado pela parte autora para fins de cumprimento do mandado se assim entender necessário o Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar nos autos os motivos ensejadores da medida. 9. As petições e documentos juntados pela parte autora deverão permanecer nos autos de forma pública. Façam-se as alterações necessárias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 10 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019048-93.2021.8.16.0031 Vistos. 1. Sobre os argumentos trazidos pela parte autora em petição de evento 17.1, consigne-se que é do entendimento deste magistrado que não cabe pedido de reconsideração contra a referida decisão, razão pela qual a parte deveria ter se insurgido por meios legais, e não o fez, ocorrendo a preclusão temporal. 2. Saliente-se que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do processo nos termos do Enunciado 15 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) (TJPR Agravo nº 0676.513-9/01 18 ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. em 16.06.2010). "(...) O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, não contrariou os dispositivos de lei apontados como violados, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento (...)" (AgRg no REsp 1157459/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010). 3. Reitere-se intimação nos termos do despacho de evento 14.1, para cumprimento no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019048-93.2021.8.16.0031 1. Da análise dos autos verifico que a notificação extrajudicial juntada em evento 1.6 não traz em seu bojo qualquer dado ou referência sobre a partir de qual parcela (número ou data de vencimento) a requerida se encontra em mora. 1.1. Consigno que na ação de busca e apreensão é indispensável a comprovação da mora por meio de notificação prévia do devedor conforme Súmula 72 STJ e artigo 2°, §2, do Decreto-Lei 911/69, todavia o documento apresentado junto à exordial no evento 1.6 não é capaz de comprovar tal requisito, vez que não consta em seu bojo qualquer indicação de a partir de que data ou de qual parcela a requerida estaria em mora. Sobre o tema, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA JÁ PAGA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. É necessária a realização de notificação do devedor, contendo a indicação correta das parcelas devidas, para que o constitua em mora, e se proceda a busca e apreensão do bem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (APL 00398678320118020001 AL 0039867-83.2011.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro- DJ. 28/04/2014). 1.2. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, promova emenda à inicial devendo, para tanto, comprovar a constituição da mora da devedora, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 2. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 17 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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