Procedimento Comum Cível 0002257-69.2020.8.16.0068 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002257-69.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório Ivalina dos Santos de Siqueira requer nestes autos a concessão de auxílio acidente. Alega que sofreu acidente de trabalho há 25 anos, ficando cega de um dos olhos. Realizou-se perícia médica. O INSS contestou o pedido alegando incompetência do juízo por não se tratar de acidente de trabalho e no mérito que não há incapacidade laboral. A autora requereu a realização de prova oral; o INSS não se manifestou. Fundamentação Preliminarmente, a prova testemunhal pretendida pela autora é desnecessária, pois a incapacidade laboral se define tecnicamente, já havendo laudo médico nos autos. Quanto à natureza da lesão, os elementos já integrados aos autos são suficientes para analisar este ponto. Passa a analisar o pedido. O auxílio-acidente é previsto para os casos de redução parcial e permanente para o trabalho, exigindo os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ademais, cumpre esclarecer que a expressão "acidente de qualquer natureza", contida no art. 86 da Lei nº 8.213/91, envolve qualquer evento abrupto, casual ou não, e de que resulte comprometimento para a saúde do segurado, ainda que não guarde relação com a sua atividade laboral. No caso, há alegação da parte autora de que sofreu acidente de trabalho enquanto trabalhava como agricultora há 25 anos, quando lesionou os olhos com uma foice. A lesão é compatível com a situação narrada e não se pode exigir CAT, como defende o INSS, por se tratar de acidente antigo e ocorrido dentro do contexto de agricultura familiar. Não há dúvida, portanto, da lesão com origem em acidente de trabalho. Quanto à incapacidade, o laudo pericial registrou que a lesão está consolidada, mas indicou que inexiste incapacidade ou redução de capacidade laboral. Segundo o perito: "Há 25 anos houve trauma de olho direito que a fez perder a vista. Foi tratada em Pato Branco. Atualmente tem visão monocular com a esquerda. [...] c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); R – Trauma ocular. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? R – Acidente acontecido durante atividade de lavradora e) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; R – Não a torna incapaz e se manteve nas mesmas atividades durante os últimos 25 anos [...] j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação,considerando suas peculiaridades como condições educacionais e financeiras? Qual atividade? R – Sua capacidade para atividade domestica se mantem a mesma de sempre. [...] n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que opericiando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividadehabitual (data de cessação da incapacidade)? R – Lesões consolidadas. Há 25 anos. [...] 6. As seqüelas das quais o(a) examinado(a) é acometido são passíveis de reabilitação profissional para a mesma profissão que exercia na época do acidente? R – Não necessário, seguiu sua vida de forma normal. 7. Possuía ou possui condições de desenvolver sua profissão? Continuando a exercê-la, existe risco de agravamento? R – Não existe risco de agravamento. Sim, sem restrição. 8. Existiu ou existe incapacidade para as atividades habituais? R – Não existiu nem existe na atualidade. 9. Pode desenvolver outras atividades que não envolvam conhecimento "intelectual”, serviços braçais? R – pode atuar como domestica ou do lar como sempre fez. [...] Após analise dos documentos, historia contado pelo autor, assim como a literatura pertinente, podemos concluir que: Não há incapacidade laboral em relação as doenças citadas na inicial. A visão monocular é a mesma dos últimos 25 anos, e não determina incapacidade laboral ou necessidade de afastamento previdenciario". Desta forma, não havendo redução da capacidade laboral para as atividades que exerce há 25 anos, inexiste direito ao auxílio acidente. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser objeto de devolução pelo Estado do Paraná ao INSS, na forma do art. 95, §3º, II do CPC. Intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Arquive-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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