Procedimento Comum Cível 0002257-69.2020.8.16.0068 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002257-69.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:38

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:38

Definitivo

28/02/2025, 15:46

Documento (Informações)

26/02/2025, 13:04

Remessa (em diligência)

25/02/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 20:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 13:40

Confirmada

17/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Ultimada a prestação jurisdicional, eis que, expedido o respectivo RPV, nada mais foi requerido. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Chopinzinho, 10 de fevereiro de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 13:13

Arquivamento

11/02/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 01:02

Paga

07/02/2025, 17:21

Documentos

Conclusão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-69.2020.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O INSS apresentou os cálculos dos valores devidos no mov. 166.2, tendo a parte autora concordado (mov. 176.1). Apresentados os valores das custas judiciais (mov. 171.1), o INSS concordou (175.1). Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Diante da concordância exarada pelas partes e tendo sido atendido os parâmetros da sentença e acórdão, homologo os cálculos apresentados no mov. 166.2. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 25% (mov. 1.3), cujo pagamento ocorrerá pela mesma modalidade do crédito principal. Isto porque, o art. 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. No mesmo sentido: Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Contrato de honorários e procuração em nome da sociedade de advogados. Legislação que permite a dedução em nome da sociedade de advogados, desde que requerida antes da expedição do precatório. Art. 85, §15, do CPC. Art. 22, §4º, da Lei n. 8906/1994.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009544-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.06.2024 - grifei) Conforme art. 6.º, IV, da Lei 7.713/1988 e art. 48 da Lei 8.541/92, são isentas de imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho. Todavia, a isenção não se aplica aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e decisão de mov. 178.1. Desta forma, intime-se o advogado do exequente para, em 05 dias, indicar o valor da retenção legal. Após, expeça-se o necessário RPV ou Precatório, abrangendo todas as verbas devidas, observando-se a retenção devida a título de imposto de renda no que tange aos honorários sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-69.2020.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A Lei nº 8.541/1992 prevê, em seu art. 46, caput, acerca da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de reter o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em decorrência de cumprimento de decisão judicial: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Outrossim, o art. 16-A da Lei nº 10.887/04 dispõe de mesma forma sobre as contribuições previdenciárias: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Pois bem. Em que pese prevalecesse no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o entendimento de que não cabia ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento mediante RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora, baseado no julgado proferido pela Corregedoria de Justiça (autos nº 2014.0070075-2/0000 e autos SEI nº 0027030- 12.2015.8.16.6000) – pela falta de obrigatoriedade legal para tanto –, sobreveio o Decreto Judiciário nº 382 /2020. Referido Decreto, mencionou expressamente o dever da parte executada de reter os valores do imposto de renda e da contribuição previdenciária devidos em virtude do valor principal: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. [...] Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. [...] § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. De rigor, portanto, a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária pela parte executada. Coaduna jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 8.541/1992 C/C ART. 16-A DA LEI N. 10.887/04 – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003384- 13.2023.8.16.9000 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.05.2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR IMPUGNADO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso Conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021474- 13.2023.8.16.0030 [0027136- 26.2021.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.10.2023) Por derradeiro, devida, também, a retenção de imposto de renda sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A RETENÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. - Cabível a retenção do imposto de renda consistente no acréscimo patrimonial do advogado, enquanto pessoa física, uma vez que não consta na procuração a sociedade de advocacia. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115385- 72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 8.541/1992. a) O artigo 46, da Lei Federal nº 8.541/1992, dispõe acerca da obrigatoriedade de retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. b) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a previsão do referido artigo é cabível nas hipóteses de pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. c) Vale dizer, então, que, no caso, a retenção do Imposto de Renda sobre os honorários sucumbenciais foi correta, de modo que não há que se falar na restituição dos valores. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003044-53.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.06.2024) Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024) 2. Nesse contexto, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto Judiciário 382/2020, intime-se a parte executada para que em 10 dias indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, em sendo o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1. Ato contínuo intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias sobre os valores de retenção legal indicados, advertindo-se que a renúncia ou decurso de prazo in albis implicará concordância com os valores e parâmetros apresentados. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinatura digital) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-69.2020.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Mov. 161.1: defiro. Decorrido o prazo, intime-se o Instituto de Previdência para comprovar a implantação do benefício e apresentar os cálculos do montante que entende devido. 2. Sobre os cálculos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 (dez) dias. Consigno que, não havendo concordância, deverá a parte autora manejar o competente cumprimento de sentença, observados os requisitos legais de regência. Nesse caso, tornem. 3. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pelo Instituto de Previdência. Nesse caso, anote-se o cumprimento de sentença. 4. Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta de custas e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Havendo impugnação, tornem. Do contrário, homologo desde já a conta de custas. 6. No caso de concordância, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. 7. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 8. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 9. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 10. Com o pagamento, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento aos respectivos beneficiários, observado o art. 340 do Código de Normas. 11. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, tornem para sentença de extinção. Intimem-se. Chopinzinho, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-69.2020.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Ivalina dos Santos de Siqueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária. Nas razões exordiais, sustentou a autora, em suma, ter sofrido acidente de trabalho há 25 anos, consistente em lesão no olho direito após ter sido atingida por uma foice enquanto roçava, causando-lhe cegueira monocular. Asseverou que na época do infortúnio exercia atividade rural, em regime de economia familiar, portanto, comprovada a qualidade de segurada. Esclareceu ter solicitado a concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa (NB 707.217.758-3/31), o qual foi negado pela autarquia ré, por não conformação dos dados no atestado médico. Ao final, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. Decisão inicial, determinando a perícia médica preliminar à seq. 10.1. Laudo pericial apresentado à seq. 85.1. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação à seq. 95.1, na qual suscitou preliminar de prescrição. No mérito, alegou o não atendimento aos requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados pela demandante, notadamente a exigida incapacidade laboral. Impugnação à contestação à seq. 98.1. Especificação de provas à seq. 105.1. Foi proferida sentença à seq. 39.1, a qual julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (seq. 111.1), sendo provido em segunda instância. Com o retorno dos autos, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como ouvidas duas testemunhas (seqs. 132.1/3). Complementação do laudo pericial à seq. 137.1. Alegações finais apresentadas às seqs. 141.1 e 144.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito da autora de perceber aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, diante do indeferimento do pedido administrativo. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio-doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Vale frisar que após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o auxílio-doença passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99, art. 71) pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto nº 3.048/99, art. 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30/06/2020). Já o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Estatui o diploma de regência que a concessão do auxílio-acidente depende da manifestação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do acidentado. Nessa linha, para que se manifeste o direito à percepção da benesse, é de rigor a caracterização de três requisitos, quais sejam, o acidente, a lesão dele decorrente e a minoração definitiva da capacidade do acidentado para o trabalho habitualmente exercido. No caso, colhe-se que a autora sofreu trauma ocular por corpo estranho enquanto laborava na lavoura, há aproximadamente 25 anos, sendo apurado pela prova pericial que a lesão “não a torna incapaz e se manteve nas mesmas atividades durantes os últimos 25 anos” (item e), concluindo que “não há incapacidade laboral em relação as doenças citadas na inicial” e que “a visão monocular é a mesma dos últimos 25 anos, e não determina incapacidade laboral ou necessidade de afastamento previdenciário” (seq. 85.1). Ainda, em sede de complementação, denota-se que o quadro da requerente – visão monocular -, consoante apontado pelo perito (seq. 137.1), “diminui a possibilidade de visão de profundidade, sendo esta característica adaptada com o tempo. Já a visão periférica do lado afetado fica comprometida, tendo que mover a cabeça para compensar esta facilita, desta forma as atividades domesticas não ficam comprometidas, pois não envolvem riscos para si mesmo ou para terceiros. O mesmo vale para atividades de lavoura.” O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Na hipótese, conquanto o perito tenha concluído que, no caso, a visão monocular não teria reduzido a capacidade laborativa da postulante para a atividade que exercia ao tempo do acidente – agricultora –, tampouco para o labor exercido atualmente – empregada doméstica –, essa conclusão vai de encontro com a resposta dada pelo mesmo ao item “f” de seq. 85.1, quando reconheceu que a requerente apresenta incapacidade de natureza parcial e permanente. Outrossim, é certo que o fato de a autora ter diminuída a visão de profundidade e comprometida a visão periférica do lado direito, apesar de não impedir o exercício de seu labor, constituem limitações que impõem, em mínimo grau, maior esforço físico no desempenho de suas funções, o que lhe confere o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Tal entendimento, aliás, está de acordo com o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o nível do ano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC). Na hipótese, as limitações profissionais vivenciadas pela demandante corroboram a conclusão quanto à redução da capacidade para o trabalho então habitualmente exercido pela segurada, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, diante das sequelas definitivas que atualmente acometem a autora. Ademais, como já antes asseverado, o benefício previdenciário tem natureza jurídica indenizatória, decorrente da minoração da capacidade de trabalho do segurado, razão pela qual, constatada tal perda, com a consequente reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, não mais na atividade anteriormente desempenhada pelo particular ou, se nela, com maior dificuldade causada pelo acidente, segue devido o benefício. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL. DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. (CEGUEIRA MONOCULAR). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORME DECISÃO DO STF - RE 870.947. MODIFICAÇÃO SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003981-23.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 29.05.2020). Quanto ao nexo de causalidade entre a redução da capacidade laboral e o acidente de trabalho, verifica-se que este restou suficiente comprovado através da prova oral. Em relação à qualidade de segurada especial da autora, tem-se que esta também restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos e corroborada pela prova testemunhal. Em depoimento pessoal (seq. 132.1), narrou a autora que estava roçando quando uma vara bateu no seu olho direito. Afirmou ter perdido totalmente a visão do referido olho, há mais de 25 anos. Esclareceu que na época do acidente residia com os pais, aduzindo que plantavam milho, feijão e arroz na propriedade, para subsistência. Contou que na época possuía 25 anos ou menos, dizendo que trabalhou na roça desde que nasceu. Indagada, respondeu que após o acidente passou a ter dificuldade de exercer suas funções, pois enxergava apenas de um lado. Por fim, disse que permaneceu na roça até os 30 anos, quando casou e passou a ficar em casa, em razão dos filhos. A testemunha José Alcimar Zuconelli (seq. 132.2), relatou que conhece Ivalina há mais de 40 anos, desde a época que ela morava na Linha Encruzilhada, interior de Chopinzinho. Aduziu que a requerente trabalhava na lavoura, nas terras do pai dela. Citou que a família da autora plantava feijão e arroz, além de possuir vacas de leite, para consumo próprio, sem a ajuda de empregados ou maquinários. Questionado, asseverou ter tomado conhecimento do acidente que acometeu a vista da autora, o qual ocorreu há aproximadamente trinta anos. Destacou que a requerente estava roçando quando, ao cortar um galho, ele voltou, atingindo-lhe o olho. Ao final, disse que a autora saiu da casa dos pais depois do casamento. No mesmo sentido, a testemunha Ezequiel Antoninho Zuconelli (seq. 132.3), declarou que conhece a autora há 30 anos, quando ela morava na Linha Encruzilhada, em um sítio. Aduziu que a família da autora trabalhava na propriedade, onde plantavam milho, feijão e arroz para consumo. Esclareceu que os pais da requerente não possuíam empregados ou maquinário. Asseverou ter tomado conhecimento do acidente sofrido pela postulante, citando que um galho bateu no olho dela durante a roçada. Completou o depoimento dizendo que Ivalina se casou com 30 anos, quando deixou o local onde residia. Com efeito, não há nada nos autos capaz de desabonar o depoimento das testemunhas, ao passo que, todas mostraram-se coerentes e contundentes, não havendo controvérsias entre elas. Por conseguinte, restou comprovado o acontecimento do acidente de trabalho da parte autora, decorrente de uma atividade da agricultura, bem como restou evidenciado que, à época do acidente, exercia a requerente atividade na lide campesina, sendo então, considerada segurada especial. Destarte, comprovada a incapacidade e atendidos integralmente os requisitos do art. 86 da Lei nº. 8.213/91, faz jus a autora ao recebimento de auxílio-acidente, o qual, deve prosperar desde a data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa (seq. 1.12). Por todas essas razões, procede a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder à autora Ivalina dos Santos de Siqueira o benefício de auxílio-acidente e o respectivo abono anual, tudo na forma dos arts. 86 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991, desde 12.8.2020. Sobre os valores vencidos deverão incidir correção monetária, desde quando devido cada pagamento, calculada conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da decisão do col. Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como juros de mora, desde a citação, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.906/09), ressalvado o período de graça previsto na Súmula Vinculante nº. 17. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a baixa complexidade da matéria tratada nos autos, arbitro no percentual mínimo do valor da condenação, previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, o qual será apurado após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Tendo em vista a data fixada para concessão do benefício, é induvidoso que, muito embora a sentença seja ilíquida, o total devido à autora não suplanta o limite previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Os honorários já foram pagos pelo INSS. Transfira-se ao perito caso isso não tenha sido feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chopinzinho, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002257-69.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVALINA DOS SANTOS DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório Ivalina dos Santos de Siqueira requer nestes autos a concessão de auxílio acidente. Alega que sofreu acidente de trabalho há 25 anos, ficando cega de um dos olhos. Realizou-se perícia médica. O INSS contestou o pedido alegando incompetência do juízo por não se tratar de acidente de trabalho e no mérito que não há incapacidade laboral. A autora requereu a realização de prova oral; o INSS não se manifestou. Fundamentação Preliminarmente, a prova testemunhal pretendida pela autora é desnecessária, pois a incapacidade laboral se define tecnicamente, já havendo laudo médico nos autos. Quanto à natureza da lesão, os elementos já integrados aos autos são suficientes para analisar este ponto. Passa a analisar o pedido. O auxílio-acidente é previsto para os casos de redução parcial e permanente para o trabalho, exigindo os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ademais, cumpre esclarecer que a expressão "acidente de qualquer natureza", contida no art. 86 da Lei nº 8.213/91, envolve qualquer evento abrupto, casual ou não, e de que resulte comprometimento para a saúde do segurado, ainda que não guarde relação com a sua atividade laboral. No caso, há alegação da parte autora de que sofreu acidente de trabalho enquanto trabalhava como agricultora há 25 anos, quando lesionou os olhos com uma foice. A lesão é compatível com a situação narrada e não se pode exigir CAT, como defende o INSS, por se tratar de acidente antigo e ocorrido dentro do contexto de agricultura familiar. Não há dúvida, portanto, da lesão com origem em acidente de trabalho. Quanto à incapacidade, o laudo pericial registrou que a lesão está consolidada, mas indicou que inexiste incapacidade ou redução de capacidade laboral. Segundo o perito: "Há 25 anos houve trauma de olho direito que a fez perder a vista. Foi tratada em Pato Branco. Atualmente tem visão monocular com a esquerda. [...] c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); R – Trauma ocular. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? R – Acidente acontecido durante atividade de lavradora e) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; R – Não a torna incapaz e se manteve nas mesmas atividades durante os últimos 25 anos [...] j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação,considerando suas peculiaridades como condições educacionais e financeiras? Qual atividade? R – Sua capacidade para atividade domestica se mantem a mesma de sempre. [...] n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que opericiando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividadehabitual (data de cessação da incapacidade)? R – Lesões consolidadas. Há 25 anos. [...] 6. As seqüelas das quais o(a) examinado(a) é acometido são passíveis de reabilitação profissional para a mesma profissão que exercia na época do acidente? R – Não necessário, seguiu sua vida de forma normal. 7. Possuía ou possui condições de desenvolver sua profissão? Continuando a exercê-la, existe risco de agravamento? R – Não existe risco de agravamento. Sim, sem restrição. 8. Existiu ou existe incapacidade para as atividades habituais? R – Não existiu nem existe na atualidade. 9. Pode desenvolver outras atividades que não envolvam conhecimento "intelectual”, serviços braçais? R – pode atuar como domestica ou do lar como sempre fez. [...] Após analise dos documentos, historia contado pelo autor, assim como a literatura pertinente, podemos concluir que: Não há incapacidade laboral em relação as doenças citadas na inicial. A visão monocular é a mesma dos últimos 25 anos, e não determina incapacidade laboral ou necessidade de afastamento previdenciario". Desta forma, não havendo redução da capacidade laboral para as atividades que exerce há 25 anos, inexiste direito ao auxílio acidente. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser objeto de devolução pelo Estado do Paraná ao INSS, na forma do art. 95, §3º, II do CPC. Intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Arquive-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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