Procedimento Comum Cível 0001994-97.2013.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001994-97.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001994-97.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001994-97.2013.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$40.600,00 Autor(s): LUCIA TEREZINHA QUEIROZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que entendeu pela manutenção da suspensão dos autos ante a ausência de trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 862 (mov. 134.1). Alegou que a referida decisão foi omissa ao disposto no art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil, que determina a retomada do curso de julgamento com a publicação do acórdão da tese firmada (mov. 139.1). O INSS indicou ciência dos embargos de declaração (mov. 141.1) e concordância com início da fase executiva, motivo pelo qual apresentou cálculo dos valores que entende devidos (mov. 144.3). A autora e embargante requereu a homologação do cálculo relativo ao valor principal, bem como pleiteou a fixação dos honorários sucumbenciais (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. No caso vertente, vislumbra-se que há hipótese legal que autorize a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, conforme passa-se a fundamentar. O c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 09/06/2021, o Tema 862 (Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP), sendo o acórdão publicado no DJe do dia 01/07/2021. Conforme o art. 1.040, inc. III, do CPC, com a publicação do acórdão em recurso repetitivo, retoma-se a marcha processual das ações nas instâncias ordinárias. Veja-se: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Grifado. Menciona-se o entendimento perfilhado pelo e. STJ, no sentido de não ser necessário o trânsito em julgado para o prosseguimento dos feitos suspensos, no caso de recursos repetitivos, como sustenta a parte embargante (mov. 139.1). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§ 1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este, sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023.” (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021). Grifado. Ainda, citam-se precedentes dos tribunais pátrios: “AÇÃO ACIDENTÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. – DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 DO S.T.J. – Artigo 1.040, III, do C.P.C. prevê o retorno do trâmite processual com a publicação do acórdão – Ademais, jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo – Com o julgamento, pelo C. S.T.J., do tema 862, não há razão para manter a suspensão processual – Decisão reformada, recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20851256720218260000 SP 2085125-67.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/07/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2021). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862. SUSPENSÃO DO FEITO. LEVANTAMENTO EM FACE DO JULGAMENTO DA QUAESTIO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 2. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema nº 862, não há mais razão para manter-se o sobrestamento deste feito, impondo-se o levantamento da suspensão, ainda que ausente o respectivo trânsito em julgado dos processos paradigmáticos. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução, em face da superveniência de definição quanto à quaestio pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF-4 - AG: 50118248120214040000 5011824-81.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado. “ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CAUSA DE SUSPENSÃO SUPERADA POR JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça propôs a seguinte tese a propósito do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício". A sentença convergiu com esse pensamento. De resto, a apelação do INSS, quanto ao tópico, apenas requeria a suspensão da causa, o que está prejudicado, tendo em vista que o julgamento dos recursos repetitivos têm eficácia desde logo, sendo ocioso o trânsito em julgado. 2. Recurso desprovido”. (TJ-SC - APL: 03037616320188240010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303761-63.2018.8.24.0010, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 20/07/2021, Quinta Câmara de Direito Público). Grifado. Portanto, prolatado o acórdão condutor pelo e. STJ, a retomada do processo é medida que se impõe. Logo, assiste razão à parte, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração e DETERMINO o prosseguimento do feito. 2.1. Anotações necessárias, inclusive junto ao PROJUDI. 3. Considerando que a parte executada, em modalidade de execução invertida, apresentou cálculo do valor principal e dos honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 144.3), tendo a exequente concordado apenas com o montante relativo ao valor principal, passa-se à análise à impugnação de mov. 147.1. Assiste razão à parte exequente. Afixação dos honorários sucumbenciais deve se atentar à razoabilidade e proporcionalidade à luz da circunstância individual dos autos, conforme leciona a jurisprudência deste e. Tribunal: “FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS [...] OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”. (TJ-PR - APL: 00053417020168160116 PR 0005341-70.2016.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019). Grifado. “[...]APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007272-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.07.2021). Grifado. Nesse sentido, ACOLHO a impugnação do petitório de mov. 147.1, considerando o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, bem como a natureza da causa, complexidade dos trabalhos prestados e o tempo de duração da demanda (2013 até 2021), entendo que cabível a fixação dos honorários em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ[1]), incluindo-se eventuais valores pagos a título de antecipação de tutela[2], ou na via administrativa, em consonância ao Tema 1.050 do STJ[3]. Destaca-se que houve a interposição de apelação pela parte requerente (mov. 91.1), com o declínio de competência do e. TRF da 4ª Região (mov. 100.2), e seu provimento pelo e. TJPR, para concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 27.1 dos autos recursais). Assim, resta demonstrado o trabalho adicional da procuradora peticionante, a justificar o aumento do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. 3.1. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, considerando o deliberado acima. 3.2. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente, no mesmo prazo. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo principal, honorários sucumbenciais e custas processuais. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 17 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Enunciado nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. [2] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE O QUANTUM RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. Com relação à divergência a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios sobre a totalidade da condenação, inclusive computados os valores percebidos a título de antecipação de tutela. Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ. 4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 5. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1475564 RS 2019/0085738-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). Grifado. [3] Tema 1.050 do STJ: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Grifado.

16/02/2022, 00:00

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