Cumprimento de sentença 0022179-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022179-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022179-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022179-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.468,30 Polo Ativo(s): Ivanderson Bezerra de Lima Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de manifestação do autor objetivando a reconsideração de anterior decisão que indeferiu seu pedido liminar para suspensão da cobrança de faturas em valor superior ao efetiva- mente contratado. Alegou que, após o oferecimento da contestação, surgiram novos documentos que evidenciam as suas afirmações. Registro que há audiência de instrução designada para 30.09.2022. DECIDO. Rememorando o caso, o autor alegou na petição inicial que a ré lhe ofertou a troca do plano de telefonia, o que foi aceito por ele em abril de 2021. Porém, nos meses seguintes a alteração do plano, constatou que estavam ocorrendo cobranças acima do valor ofertado, bem como houve cobrança de multa por uma suposta rescisão do plano anterior quando, na verdade, houve apenas a sua alteração por oferta da própria ré. Muito bem. É possível perceber pelos documentos trazidos com a contestação que o autor realmente alterou o plano de telefonia em abril de 2021, pelo valor total com desconto de R$ 109,98 (mov. 27.4). No entanto, logo na fatura do mês seguinte – maio de 2021 – já é possível ver que houve uma cobrança do valor de R$ 194,84 (mov. 27.8) e, logo em seguida, no mês de junho de 2021, o valor de R$ 223,86 (mov. 27.7). Nas faturas mencionadas é possível perceber que o plano “bruto” vem sendo cobrado no valor de R$ 139,31. Logo, ao menos neste juízo sumário de cognição, típico desta fase do processo, já que ainda não esgotada a produção de provas, é possível concluir que há probabilidade do direito alegado pelo autor, notadamente quando contrastadas com as provas produzidas pela operadora de telefonia. Ou seja, há elementos de que estão ocorrendo cobranças do plano em valor superior àquele ofertado em abril de 2021. Por essas razões é que CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a ré a se abster de efetuar cobranças do plano em valor superior àquele contratado (R$ 109,98) nas faturas dos meses subsequentes até o julgamento definitivo do processo. Para o caso de descumpri- mento, arbitro multa no valor de R$ 200,00 para cada fatura cobrada em valor superior ao montante estabelecido por este Juízo. Intime-se pessoalmente a ré, com urgência. De resto, aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. Ciência ao autor. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IVANDERSON BEZERRA DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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