Execução Fiscal 0006576-10.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006576-10.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006576-10.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006576-10.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.051,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CLAUDINEI ANTONIO RIBEIRO 1. DEFIRO parcialmente o requerimento de mov. 132.1. 1.2. Expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), a fim de que a quantia depositada nos autos seja levantada pela parte Exequente, devendo ser observado, no que for pertinente, a portaria 03/2020 deste Juízo. 1.3 Após efetivada a transferência de valores, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se existem outros créditos a serem perseguidos na presente demanda. O silêncio importará em extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. 2. Ademais, o requerimento formulado, de intimação do executado para pagamento dos honorários, não deve ser acolhido; uma vez que compete ao próprio exequente providenciar, administrativamente, a notificação do executado para comparecer ao Paço Municipal para pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis. A propósito, é bem verdade que este magistrado já entendeu pela viabilidade de utilizar o Poder Judiciário para proceder à intimação. Todavia, melhor examinando a questão, havendo necessidade de expedição de guia para pagamento pela exequente, cabe ao fisco instar a parte a pagá-la, sob pena de prosseguimento da execução. O prosseguimento da execução só deverá ocorrer, portanto, após eventual comprovação de diligência infrutífera decorrente da intimação realizada pelo fisco. 2.2 Desta feita, indefiro o pedido de mov. 132.1, de intimação do executado. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(183)

legal